Altera a redação do Artigo 153 da Constituição do Estado, dispondo sobre a manutenção de guardas municipais
Confere aos deputados eleitos para integrarem a 11ª Legislatura, poderes legisladores constituintes estaduais.
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, objetivando considerar estável o funcionário ou servidor da administração direta e das autarquias, admitido sob o regime da CLT ou em caráter temporário.
Altera dispositivos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a administração superior do Ministério Público.
Altera a redação de parágrafos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência da administração superior do Ministério Público.
Altera dispositivos do Artigo 133 da Constituição do Estado, objetivando implantar 8 horas diárias nos cursos de 1º grau nos estabelecimentos oficiais de ensino.
Altera a redação do Artigo 123 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a substituição de Prefeitos nos seus impedimentos ou na vacância do cargo.
Altera a redação do inciso XI do Artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando contar singelamente para todos os fins, o tempo de serviço prestado à União, a outros Estados e Municípios e suas autarquias
Altera a redação do Artigo 6º da Constituição do Estado, estabelecendo que a Assembléia Legislativa, reunir-se-á anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro
Acrescenta parágrafos ao Artigo 27 da Constituição do Estado, objetivando estabelecer eleições em dois turnos, para governador do Estado.