Acrescenta dispositivo ao Título VI das Disposições Gerais da Constituição do Estado, que dispõe sobre a oficialização das serventias do foro judicial e extrajudicial.
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado.
Dá nova redação aos artigos 46 e 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Suprime o parágrafo único do artigo contido no Ato das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional nº 4, de 10/06/1975.
Acresce ao capítulo III do título IV, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo: O Estado manterá na forma em que a lei estabelecer, nas repartições públicas em que prestem serviço mais 30 (trinta) mulheres, local apropriado onde seus filhos, até 7 (sete) anos de idade, recebam assistência e vigilância, durante o horário de expediente.
É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição scial e econômica, mediante educação especial e gratuíta.
Acrescenta § único ao artigo 93 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a união de cônjuge.
Dá nova redação ao inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado que dispõe sobre a contratação de servidores em caráter temporário.
Dá a redação ao inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de incluir o servidor como beneficiário daquele diploma legal.
Altera e suprime dispositivos da Constituição do Estado.
Dá nova redação ao caput do artigo 100 da Constituição Estadual, introduz novo § 1º a este dispositivo, e renumera os demais.
Assegura aos deficientes físicos a melhoria de condição social e econômica, mediante proibição de discriminação.
Suprime o § único do artigo contido no Ato das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional nº 04, de 10/06/75.
Introduz modificações no texto da Constituição do Estado de São Paulo, alterando a Emenda Constitucional nº 02 de 30/09/69.
Altera a redação do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o provimento de cargos em caráter temporário.
Assegura imunidade aos vereadores no exercício do mandato.
Acrescenta § único ao artigo 121 da Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a criar fundos destinado a promover o desenvolvimento dos municípios que possuem reservatórios hídricos.
Acrescenta § 1º ao artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem destinados 5% do percentual arrecadado à educação de excepcional.
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado, com o objetivo de preservar os mananciais hídricos.
Assegura estabilidade ao funcionário ocupante de cargo em caráter temporário.
Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de conceder o salário família por filho de qualquer condição desde que menores de 18 anos ou inválidos independentemente de idade.
Altera a redação do artigo 29 da Constituição do Estado, com o objetivo de acrescentar a expressão "ser veraz" no compromisso de posse prestado pelo Governador perante a Assembléia.