Acrescenta dispositivos ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de manter, nas repartições públicas, local apropriado para atendimento de filhos de funcionários.
Assegura a estabilidade no serviço público aos servidores extranumerários e aos admitidos em caráter temporário, através do inciso I, do artigo 1º da Lei nº 500/74.
Acrescenta § único ao artigo 95 da Constituição do Estado com o objetivo de desobrigar da exigência daquele diploma legal os servidores admitidos para o exercício de funções no Quadro do Magistério e na área da Saúde.
Altera a redação do § 4º do artigo 15 da Constituição do Estado, vedando pagar aos deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.
Acrescenta §§ ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar retribuição básica nunca inferior a 90% do maior salário mínimo vigente do País.
Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 120 da Constituição do Estado com o objetivo de incentivar o desenvolvimento das produções agrícolas de horti-fruti-granjeiros.
Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de serem atualizados os vencimentos dos servidores públicos, obedecendo a mesma periodicidade que foi estabelecida para os trabaladores em geral.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 121 da Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a criar "Fundo" com o fim de promover o desenvolvimento dos municípios em cujo território se localizem reservatórios hídricos.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 107 da Constituição do Estado, com o objetivo de elevar para 7 o número de Conselheiros do Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Altera a redação do artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem aplicados cinco por cento das verbas destinadas ao ensino, à educação dos excepcionais.
Dispõe sobre incidência de correção monetária sobre os vencimentos e vantagens dos funcionários, pagos com atraso pelo Estado.
Acrescenta inciso ao artigo 120 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores os benefícios do seguro-desemprego.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título IV da Constituição do Estado, visando assegurar aos deficientes educação especial e gratuita.
Altera a redação do § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que os preços públicos, fixados pelo Executivo, tenham como lomite máximo os índices estabelecidos para as Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 73 da Constituição do Estado, com o objetivo de não ser permitida medida coercitiva contra contribuinte devedor, pelo Executivo, sem expressa autorização legal.
Altera a redação do artigo 123 da Constituição do Estado, com o objetivo de criar fundos destinados à extensão da energia elétrica e dos serviços de telefonia à zona rural.
Altera a redação dos artigos 7° e 34º da Constituição do Estado, com o objetivo de fixar prazo ao Executivo para prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
Acrescenta parágrafo ao artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer que as taxas dos serviços forenses, de registros públicos e de atividades notariais só poderão ser instituidas ou aumentadas através de leis.
Acrescenta inciso ao artigo 94 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos membros do magistério os benefícios da Emenda Constitucional Federal, que reduz o tempo de serviço para efeito de aposentadoria voluntária.
Acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, visando assegurar, para efeito de aposentadoria, a contagem de tempo corrido ao professor declarado estável que, antes desse benefício, tenha exercido, durante cinco anos ininterruptos, a regência de aulas excedentes.
Acrescenta dispositivo ao artigo 120 da Constituição do Estado, visando assegurar, mediante lei a participação de representante dos empregados na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação majoritária.
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, com o objetivo de determinar direitos e deveres de ordem político-administrativa relativas às bacias hídricas do Estado.
Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de reduzir para 30 e 25 anos, respectivamente, o tempo de efetivo exercício em função de magistério, para aposentadoria dos professores e professoras.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, visando assegurar ao servidor do Estado e de suas Autarquias, a contagem proporcional, para efeito de aposentadoria, do tempo que tiver exercício a função de magistério.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de manter, nas repartições públicas, local apropriado para o atendimento de filhos de funcionários,
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao professor e a professora aposentadoria após 30 e 25 anos respectivamente, de efetivo exercício em funções de magistério.
Acrescenta dispositivo ao artigo 94 da Constituição do Estado, com o objetivo de adaptá-la a Constituição Federal, aposentadoria compulsória ou a pedido, após 25 e 30 anos para mulheres e homens, respectivamente.
Altera a redação do § 1º do artigo 47 da Constituição do Estado, que disciplina a eleição do Procurador Geral da Justiça, Chefe do Ministério Público.
Acrescenta dispositivo e altera redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de elevar de 18 para 21 anos a idade limite para percepção do salário família, bem como a inclusão do menor abandonado que vive sob a guarda, sustento e responsabilidade do funcionário ou inativo, como depéndente com direito àquele benefício.
Acrescenta dispositivo ao Título VI - Das Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de ser mantido Fundo Especial destinado a promover a melhoria das condições de educação, de saúde e sócioeconômicas dos excepcionais.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a contagem recíproca de tempo de serviço público estadual e de atividade privada, para efeito de aposentadoria;
Acrescenta § único ao artigo 121 da Constituição do Estado visando a criação de Fundo com a finalidade de promover o desenvolvimento dos municípios em cujo território se localizem reservatórios hídricos.
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir ao funcionário ou servidor das empresas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pela Estado, salários e vantagens percebidos pelo empregado contratado para o exercício de cargo equivalente.
Acrescenta dispositivo ao artigo 121 da Constituição do Estado, objetivando fornecer às pequenas e médias cidades do Estado, recursos financeiros para a instalação de aparelhagem para tratamento de esgotos e águas servidas.
Altera a redação do artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de conceder recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV, Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar o afastamento, da Administração Pública, dos servidores ou funcionários eleitos diretores de entidades representativas de classe, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens inerentes aos seus respectivos cargos.
Acrescenta dispositivos ao Título V(Das Disposições Transitórias) da Constituição do Estado, com o objetivo de proibir qualquer tipo de discriminação para com os deficientes físicos na admissão ao trabalho ou serviço público.
Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir ao Poder Legislativo a competência para autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens móveis do Estado a entidades situadas fora do território estadual.
Dá nova redação ao artigo 100 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os princípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Acrescenta dispositivo ao artigo único da Emenda Constitucional nº 23, com o objetivo de prestar educação especial e gratuíta aos deficientes físicos.
Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constiuição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a indenizar, com correção monetária, os vencimentos e vantagens pagos com atraso ao funcionalismo.
Altera a redação do inciso XIII do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de possibiltar a convocação de Secretário de Estado para prestar esclarecimentos a esta Casa, em qualquer de suas comissões.
Acrescenta dispositivo ao Capitulo III, Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir ao Executivo manter a Fundação de Amparo à Velhice.
Acrescenta artigo único ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado com o objetivo de permitir às Câmaras Municipais fixarem verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, durante o período de prorrogação dos seus mandatos.
Altera a redação do artigo 7º da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que o voto dos deputados será público, salvo no julgamento de seus pares e do governador.
Acrescenta § único ao artigo 136 da Constituição do Estado com o objetivo de permitir ao Estado a aplicação de parte de sua renda dos impostos, na promoção, preservação e recuperação da saúde da população.
Altera a redação do artigo 123 da Constiuição do Estado com o objetivo de criar fundos destinados à extensão da energia elétrica e dos serviços de telefonia à zona rural.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Titulo II da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, do Estado, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, regida pela legislação federal de Previdência Social, para efeito de aposentadoria.