Proposta de Emenda à Constituição
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?Proposição que tem por objetivo promover alterações na Constituição do Estado de São Paulo, modificando sua redação, incluindo ou suprimindo dispositivos. Trata-se do exercício do poder constituinte estadual derivado, que permite ao Poder Legislativo acompanhar as mudanças decorrentes da evolução cultural da sociedade e adequar a Constituição à ideologia reinante no seu respectivo espaço de tempo.