Projeto de Decreto-Legislativo

?Proposição que tem por objetivo regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo, tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, externalizando a resolução de questão submetida à deliberação. Na maioria dos casos responde e resolve definifi-vamente matérias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 69/2008, de 20/12/2008

    Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 019867/026/03, que julgaram irregulares a tomada de preços e o contrato e os termos aditivos modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 68/2008, de 19/12/2008

    Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC-36887/026/99, que considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, alteração e encerramento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Erevan Engenharia S.A..

  • Projeto de Decreto-Legislativo 67/2008, de 18/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC 028329/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consórcio Lenc-Figueiredo Ferraz.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 66/2008, de 17/12/2008

    Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC - 2477/026/94, para considerar regulares o Termo Aditivo e Modificativo nº 309 e o Termo de Reti-Ratificação Unilateral nº 097, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Companhia Auxiliar de Viação e Obras - CAVO.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 65/2008, de 13/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC - 34762/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Empresa Betumarco & Magasan Construtora Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 64/2008, de 11/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 23179/026/94, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 08,09, 10,11 e 12 referentes ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa Alstom Brasil Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 63/2008, de 11/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 33152/026/98, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, retificação, ratificação e prorrogação do contrato original celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a CONSOFT Consultoria e Sistemas Limitadas.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 62/2008, de 11/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029363/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 61/2008, de 04/12/2008

    Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 60/2008, de 03/12/2008

    Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos das Resoluções nºs 14 e 30, de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 59/2008, de 02/12/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 17184/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 58/2008, de 14/11/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a empresa A. Fernandez Engenharia e Construção Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 57/2008, de 08/11/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-017663/026/02, que julgou irregular o instrumento de Cessão e Transferência de Obrigações, entre a empresa Elmo Segurança e Preservação de Valores S/C Ltda. e a firma World Vigilância e Segurança Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 56/2008, de 07/11/2008

    Susta a Resolução SE 69, de 2008, que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para classificação de docentes e candidatos no processo de atribuição de classes e aulas da rede estadual de ensino.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 55/2008, de 25/10/2008

    Susta o contrato celebrado, em 2005, entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa BSI Tecnologia Ltda., para o fornecimento de solução, composta de hardware, software e serviços, inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários. Parecer nº 87, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 54/2008, de 25/10/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 15125/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Proeng Construtora, Comércio e Representação Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 53/2008, de 25/10/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000132/009/05, que julgou irregulares a licitação que precedeu a nota de empenho entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Instrucon Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 52/2008, de 22/10/2008

    Susta a Resolução SSP 141, de 1987, que determina área de segurança nas imediações do Palácio do Governo.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 51/2008, de 22/10/2008

    Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 50/2008, de 18/10/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17186/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento dele decorrentes, referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Saneamento Edificações e Comércio Ltda. - SANED.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 49/2008, de 18/10/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17185/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Spaço, Engenharia e Comércio Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 48/2008, de 18/10/2008

    Considera regulares, nos autos do processo TC021974/026/2000, a concorrência pública, o contrato, o termo aditivo e outros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 47/2008, de 18/10/2008

    Considera regulares, nos autos do processo TC1773/026/05, a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Leão & Leão Limitada.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 46/2008, de 18/10/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão refrente ao Processo TC-018315/026/00, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos de aditamento e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a empresa Sat Engenharia e Comércio Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 45/2008, de 27/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-8988/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre o Dersa- Desenvolvimento Rodoviário S/A e Duaço Engenharia Construção Civil e Metálica Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 44/2008, de 27/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-013136/026/04, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 43/2008, de 25/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos acórdãos referentes aos processos TC 011064/026/05 e TC 011698/026/05, que julgou irregulares os contratos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Geral "Dr. José Pangela" e a empresa Geraldo D. Coan & Cia Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 42/2008, de 18/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-032250/026/2000, que julgou irregulares os termos de aditamento n.ºs 1147/02 e 144/03, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 41/2008, de 18/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-004944/026/04, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I e a empresa Geraldo J. Coan e Cia. Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 40/2008, de 09/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão refrente ao Processo TC-007469/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Dr. David Capistrano da Costa Filho" - CAISM da Água Funda e Nicolas Barreira Gonzalez.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 39/2008, de 09/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-012823/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e o termo de encerramento das obrigações contratuais firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 38/2008, de 09/09/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-023331/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 73, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 37/2008, de 03/09/2008

    Susta a execução do contrato nº 006/95, celebrado em 2 de janeiro de 1995 entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e o consórcio Cofesbra.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 36/2008, de 03/09/2008

    Susta a execução do contrato nº 0080031000, celebrado em 10/03/1992 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a empresa Mafersa (atual Alstom).

  • Projeto de Decreto-Legislativo 35/2008, de 28/08/2008

    Considera subsistente a decisão de regularidade da prestação de contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício de 2005, constante do Processo TC-1556/026/05.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 34/2008, de 19/08/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 032655/026/03, que julgou irregular a dispensa de licitação, bem como o decorrente contrato e os termos aditivos celebrados entre o Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP e o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 33/2008, de 19/08/2008

    Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 32/2008, de 15/08/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão concernente ao processo TC 23082/026/03, que julgou irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 344, de 2005, contraído entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Offício Serviços Gerais Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 31/2008, de 15/08/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 24229/026/97, que julgou regulares os termos de aditamento de nºs 1, 2, 3 e 4 e irregulares os de nºs 5, 6 e 7 firmados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - e a empresa Constran S/A - Construções e Comércio.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 30/2008, de 06/08/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 29/2008, de 05/08/2008

    Considera regulares, nos autos do Processo RGL nº 6811/2007, os termos aditivos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a sociedade Comagi - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 28/2008, de 28/06/2008

    Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 27/2008, de 28/06/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 26/2008, de 27/06/2008

    Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 25/2008, de 06/06/2008

    Susta o Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Magistério da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 24/2008, de 06/06/2008

    Susta o Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, define normas relativas da remoção, substituição e contratações temporárias de professores.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 23/2008, de 31/05/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao Processo TC 002482/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos correspondentes ao exercício de 1997.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 22/2008, de 31/05/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 25636/026/99, que julgou irregulares a licitação e o contrato referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 21/2008, de 28/05/2008

    Parecer nº 2159, de 2008. Aprova a indicação de membros para a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 20/2008, de 21/05/2008

    Parecer nº 2126, de 2008. Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 19/2008, de 16/05/2008

    Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 18/2008, de 13/05/2008

    Considera subsistente a decisão de regularidade da prestação de contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado relativa a 2007, constante do Processo TC-004554/026/07.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 17/2008, de 30/04/2008

    Susta processo movido pela Justiça Eleitoral em face de deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 16/2008, de 23/04/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 15/2008, de 16/04/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 14/2008, de 16/04/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 009775/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 13/2008, de 04/04/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-29832/026/94, que julgou irregular o contrato, bem como os respectivos termos aditivos, demonstrativo de cálculo de reajuste e comprovante de devolução caucional, celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa COPEM Engenharia Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 12/2008, de 20/03/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 010112/026/93, que julgou irregulares os oito termos aditivos modificativos e o termo de reti-ratificação referentes ao contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Limpadora Califórnia Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 11/2008, de 19/03/2008

    Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 10/2008, de 18/03/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC - 10311/026/94, que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento Particular de Quitação Recíproca, bem como sua composição, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 9/2008, de 14/03/2008

    Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-32253/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a empresa Vemax Construtora Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 8/2008, de 11/03/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC-28765/026/03, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda., bem como os atos ordenadores das correspondentes despesas.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 7/2008, de 06/03/2008

    Aprova a indicação de membros para a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 6/2008, de 19/02/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-005772/026/2002, que julgou irregulares a licitação e o ajuste decorrente (pedido de compra) celebrado entre o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social e a empresa Ingram Micro Brasil Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 5/2008, de 16/02/2008

    Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1073/026/02, que julgou irregulares as contas da unidade gestora executora Cadeia Pública 10 - Dr. Manoel Luiz Ribeiro, referentes ao exercício de 2002.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 4/2008, de 16/02/2008

    Propõe o arquivamento do contrato e os termos aditivos firmados entre a Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto e o Auto Posto Pérola Rio Preto Ltda.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 2/2008, de 14/02/2008

    Considera subsistente a decisão de regularidade da prestação de contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, TC-2.009/026/06, relativas a 2006.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 1/2008, de 12/02/2008

    Susta o Decreto nº 52.625, de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino.



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