Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Suspende a execução da Lei Complementar nº 827, de 1997, que dispõe sobre retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia.

Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prolatada no Processo TC - 23430/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Simioni Viesti Ltda.

Considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda.

Aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia Legislativa.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC - 001153/026/96), que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de repactuação de valores, e a correspondente ordenação de despesas, referentes ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda.

Aprova as contas e considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara no Processo TC - 026515/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Bolsa Oficial do Café e Mercadorias de Santos, relativas ao exercício de 1998. Parecer nº 72, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Susta o Decreto nº 52.036, de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-28962/026/03, que julgou irregulares a Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02 e o contrato de 29/03/05 e ilegal o ato determinador de despesa, celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa DECIVIL Construções Ltda. Parecer nº 88, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.

Aprova indicação de substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 26634/026/01, que julgou irregulares a concorrência 12/01 e o contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-002565/026/99, que julgou irregulares em caráter terminativo as contas da FUNDAÇÃO CESP, relativas ao exercício de 1999.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 13804/026/02, que verificou irregularidades nas contas anuais da Secretaria de Estado Da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 09927/026/91, que julgou irregulares o termo de encerramento e liquidação de obrigações nº 868/98, o termo de supressão parcial, modificação e aditamento nº 57/93, os termos de aditamento de nºs 768/92, 384/93, 305/94, 1529/94, 388/93, o demonstrativo de conversão de valores de 18/03/99 e a notificação judicial de 04/01/00, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Master Incosa Engenharia S/A.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara referente ao Processo TC 025318/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o consórcio habitacional Tecnosul/M.R.M.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC - 28012/026/94, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Inspector Engenharia Ltda.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC- 007357/026/02, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 31095/026/99, que julgou irregulares a contratação direta, os termos de aditamento e reti-ratificação e de encerramento e liquidação de obrigações, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-010311/026/94, que julgou irregulares em caráter terminativo os termos de aditamentos referentes ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC - 25297/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1167/97, 122/99, 455/99 e 898/99, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação Pró Moradia Vila dos Remédios - Terra Esperança.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-029974/026/02, que julgou irregulares em caráter terminativo a licitação, o contrato e os termos subseqüentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC - 002497/026/1998, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 1997 da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantendo a decisão proferida pela C. Segunda Câmara no Processo TC - 02483/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, relativas ao exercício de 1997.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara no Processo TC - 9144/026/2000, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 2000 da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo TC - 31228/026/01, que julgou irregular a prestação de contas de adiantamento do Hospital Geral de Guaianazes "Jesus Teixeira da Costa", no exercício de 1999.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 12715/026/05, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 26274/026/01, que julgou irregulares a licitação referente e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 034091/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a TARUMÃ Engenharia Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022479/026/99, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 32914/701/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Autovias S/A.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1329/026/99, que julgou irregulares as contas de algumas unidades gestoras executoras que compõem a Secretaria de Administração Penitenciária, relativas ao exercício de 1999.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28525/026/92, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1991.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-8717/026/03, julgando irregular a prestação de contas dos auxílios/subvenções repassados pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - Conselho Estadual de Auxílio e Subvenção - CEAS, no exercício de 1992, ao Centro Comunitário do Jardim Aeroporto de Franca.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 10250/026/95, que julgou irregulares as contas do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, referentes ao exercício de 1994.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 7507/026/94, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 1234/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas, relativas ao exercício de 1998.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 2600/026/01, que julgou irregulares as contas anuais da Guarda Noturna de Campinas, relativas ao exercício de 2001.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 21908/026/94, que julgou irregulares as contas de adiantamentos e licitações do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha, referentes ao exercício de 1993.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 4721/026/96, que julgou irregulares as contas anuais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, relativas ao exercício de 1995.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 18646/026/92, que julgou irregulares as contas anuais do Centro de Suprimento e Manutenção de Motomecanização da Polícia Militar do Estado, relativas ao exercício de 1992.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara referente ao Processo TC-18310/026/98, que julgou irregular as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC, relativas ao exercício de 1997.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2446/026/98, que julgou irregulares as contas da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, no exercício de 1997.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 9266/026/95, que julgou irregulares as contas anuais do Hospital Manoel de Abreu de Bauru, relativas ao exercício de 1995.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela Primeira Câmara no Processo TC - 10226/026/95, que julgou irregulares as contas da Fundação para o Remédio Popular - FURP, relativas ao exercício de 1994.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2060/026/02, que julgou irregulares as contas do ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2002.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 2061/026/02, que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, relativas ao exercício de 2002.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prolatada no Acórdão referente ao Processo TC - 1488/026/02, que julgou irregulares as contas do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, relativas ao exercício de 2002.

Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.

Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda.

Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.

Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda.

Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda.

Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda.

Não acata a decisão do Tribunal de Contas no Processo TC 023259/026/2003, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Construtora F. S. Finocchio Ltda.

Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2005.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013846/026/98, que julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 01,02 e 03 celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. e Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 006727/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S.A. Paulista de Construções e Comércio.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/701/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/702/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.

Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 000289/026/97, que julgou irregular a prestação de contas referente ao adiantamento, em agosto de 1996, da verba de representação de gabinete da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/703/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 029531/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6932/026/00, que julgou irregulares a licitação, os contratos e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio SPA/TEJOFRAN/CEGELEC.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6791/026/00, que julgou irregulares a licitação, e o contrato nº 836270102201e os respectivos termos de aditamentos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio INEPAR/J.FERREIRA.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acórdão concernente ao processo TC 018305/026/92, que julgou irregulares os 4º e 5º termos de alteração à conversão dos valores contratuais celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Empresa Ypê Engenharia.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de preços nº 7/2001 e o contrato nº 016/2002, celebrado entre a Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 022072/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 232/96 e 32/98, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013838/026/98, que julgou irregulares a licitação e os contratos posteriores de nºs 10/91, 148,92 e 541/93, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.

Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 2550/026/99, que julgou irregular as contas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, referentes ao exercício de 1999.

Susta o Processo Crime movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual Edmir José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

Susta o Decreto n.º 51.461, de 2007, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior.

Susta dispositivos do Decreto n.º 51.460, de 2007, que dispõem sobre as alterações de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior e estabelece a vinculação das Universidades estaduais para a Secretaria de Ensino Superior.

Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado, o Decreto sem número, de 2007, que dispõe sobre dispensa dos integrantes do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP.

Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.

Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003014/003/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a empresa Simpress Indústria e Comercio e Locação de Sistemas de Impressão Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007170/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Planova Planejamento e Construções Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026256/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028870/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora LR Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001544/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A. e a empresa Vale Refeição Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022475/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Tamoyos Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023477/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036968/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a empresa B. L. Informática Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003726/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035654/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003571/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora CSO Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026177/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021029/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Desing Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001383/026/04, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.