Considera regulares e aprova as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2003, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, no exercício de 1998, constante do Processo TC 26483/026/98.
Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas anuais, do exercício de 2000, da Fundação Editora da Universidade Estadual Paulista - FEU, constante do Processo TC - 3355/026/00.
Susta o processo criminal movido contra o deputado Ubiratan Guimarães, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Denega o reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública na Estância Turística de Itu. Parecer nº 1097, de 2004.
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Transtécnica Construções e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditamento celebrado em 10/01/1995, constante do TC - 22056/026/94.
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consdon Engenharia e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditivo e Modificativo, constante do Processo TC - 018363/026/00.
Aprova a nomeação dos Srs. Ulysses Carraro e Wilson Recchi para membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Aprova a nomeação do senhor Carlos Eduardo Sampaio Dória, para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, na qualidade de Diretor de Controle Econômico e Financeiro.