Parecer nº 1595/02. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2001, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Parecer nº 906/02. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município de Mirante do Paranapanema.
Parecer nº 830, de 2002. Aprova a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Suspende temporariamente a celebração de convênios regrados pelo Decreto nº 43.072, de 4 de maio de 1998.
Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Lins, objeto do Decreto Municipal nº 6.034, de 2001.
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a declaração, por 30 (trinta) dias, do estado de calamidade pública, na Estância Balneária de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3175, de 2001.
Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Buri, objeto do Decreto Municipal nº 06-A, de 2001.