Dispõe sobre verba de representação e dá outras providências
Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo n. 273/80-HG-2, a que alude o Ofício DEP/GP n. 94/83, da Presidência daquele Tribunal, que considerou ilegal o ato determinativo de despesa a que se refere o Contrato n. 5/81, celebrado entre o Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia do Estado e a firma Palmar-Empresa Limpadora Ltda.
Rejeita as contas do Governo do Estado alusivas ao exercício de 1982, constantes do Processo RG 4800/83 e anexos, exceto aquelas que envolvem os Poderes Legislativos e Judiciários, que são consideradas boas e aprovadas, sem prejuízo da apreciação dos processos, referentes aos mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Rejeita as contas do Governo do Estado, alusivas ao exercício de 1981, constantes do Processo RG nº 4889/82 e anexos, exceto aquelas que envolvem os Poderes Legislativos e Judiciário, que são consideradas boas e aprovadas, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo n. 01714/80 SICCT, a que alude o ofício DEP/GP n. 84/83, da Presidência daquele Tribunal, que consideram irregular o ato determinativo da despesa objeto do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A-IPT.
Declara subsistente a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no acordão referente ao Processo n. 90-72/75-HC a que alude o ofícioi DEP/GP n. 68/83, daquele Tribunal, que declarou irregular a recisão contratual amigável do ajuste celebrado sob n. 5/76 entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina dea Universidade de São Paulo e SONTEC Sociedade Técnica de Engenharia Civil Ltda.
Susta a ação penal promovida pela Procuradoria Geral da Justiça perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Autos n.º 2353-0, em que é denunciao o Excelentíssimo Senhor deputado estadual Luiz Carlos Santos.
Aprova a indicação para Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dos senhores deputados Andyara Klopstock Sproesser, Edgar Silveira Bueno e outros.
Aprova a indicação do deputado Mário Covas Júnior para Prefeito Municipal de São Paulo.