Dispõe sobre a suspensão condicional do procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia Legislativa.
Cria a Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa.
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 1970, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e suas alterações posteriores.
Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 1970, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno da ALESP.
Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor.
Dispõe sobre a doação de exemplares inservíveis do Diário Oficial para entidades assistenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera o artigo 44 da Resolução nº 776, de 1996, que "dispõe sobre a Reforma Administrativa da ALESP, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos".
Dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado e Municípios Paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
Altera parcialmente a Resolução nº 897/2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Institui o prêmio "Município Amigo da Bicicleta".
Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Cria o "Prêmio Therezinha Helena de Almeida de Direitos da Criança e Adolescente".
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para a habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa.
Altera o § 2º do art. 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução ALESP nº 576, de 1970, com alterações posteriores).
Institui o "Prêmio de Educação Paulo Freire" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.