Estabelece dispositivos regimentais de caráter transitório.
Dispõe sobre arquivamento de proposições que especifica.
Altera dispositivo da resolução nº 576, de 26/06/1970, que dispõe sobre a criação de Municípios, Distritos e Subdistritos.
Estabelece dispositivos regimentais de caráter transitório, com o objetivos de destinar parte do Grande Expediente a temas de natureza constitucional.
Altera a redação do § 2º do artigo 207 da resolução 576, 26/06/1970, uqe dispõe sobre as chamadas de deputados.
Institui o "painel do contribuinte".
Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.
Altera dispositivos do artigo 194 da Resolução 576, de 26/06/1970, que dispõe sobre o tempo destinado à discussão de requerimentos.
Cria Comissão de Habitação.
Institui a "Medalha de M´rito Legislativo"
Acrescenta dispositivo ao artigo 140 da VI Consolidação do Regimento Interno, que dispõe sobre o autor de proposição.
Altera dispositivos da Resolução n. 576, de 26/06/1970, que dispõe sobre pareceres de relatores especiais.
Dispõe sobre o arquivamento de proposições que específica.
Cria a Comissão Permanente de Prevenção e Recuperação ao uso e abuso de Álcool e Drogas.
Cria Comissões Permanentes de Assuntos do Menor e de Assuntos Fundiários.
Acrescenta dispositivos aos artigos 160 e 181 da Resolução nº 576, de 26/06/70, dispondo sobre as Moções que receberem Parecer contrário quanto ao mérito.
Cria a Comissão Permanente do Menor.
Cria a Comissão de Habitação.
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor.