Dispõe s/ a ereção de monumento em memória de John Fitzgerald Kennedy, 35º Presidente dos Estados Unidos da América do Norte.
Aprova a abertura de crédito extraordinário de Cr$ 443.500.000,00 feita mediante decreto nº 42.669, de 11/11/1963, para atender as despesas com a aquisição de gêneros alimentícios nas Secretarias da Saúde e da Segurança Pública.
Dispõe sobre a nomeação de Constituinte de 1947 para os quadros de funcionalismo da Assembleia Legislativa.
(Par. 3173/63 s/ Proc. RG 3575/63) Determina o arquivamento da representação em que se pleiteia a anexação do distrito de Canitar ( mun. de Xavantes) ao município de Ourinhos.
(par. 3161/63 s/ Proc. RG 3747/63) Determina a realização de plebiscityo de consulta a população do Distrito de Vargem ( mun. e comarca de Bragança Paulista), que se pretende seja elevado a município.
Institui a "Medallha Caetano de Campos".
Dispõe sobre o regime de assitência médica de que trata a Lei n. 1856, de 28/10/1962, completada pela Lei n. 3819, de 05/02/1957. (Lei 1856 - Cria, no Instituto de Previdência do Estado, o Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado. (DAMSP). (Lei 3819 - Revoga o artigo 20 a Lei n. 1856 e dá outras providências)
Dispõe sobre a criação do Conselho Técnico Consultivo de Assuntos Econômicos e Sociais e dá outras providências.
Acresce ao artigo 23 da Resolução n° 207 de 10/10/1956 (Regimento Interno) um parágrafo único dispondo sobre a competência do 3° Secretário da Mesa da Assembleia.
Incluina Resolução n.º 207/10/10/56, um artigo sob n.º 151, dispondo sobre os projetos de resolução referentes a concessão de títulos de cidadania.
Introduz no artigo 30 da Resolução 207 de 10/10/1956 (Regimento Interno) o ítem XI - de Ética e Investigações. Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente "de Ética e Legislações"
Dá nova redação à letra "C" do item I do artigo 2º da Resolução nº 323 de 09/01/1961, que dispõe sobre o tempo de cada orador no grande expediente.
Autoriza a Mesa da Assembléia a entrar em entendimento com o IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho, a fim de proceder à reorganização de sua Secretaria bem como a reestrutução do Quadro do Pessoal.
Cria a tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa, 13 (treze) funções gratificadas de Secretário de Bancada.
Estabelece normas para direção dos trabalhos na ausência do Presidente e demais membro da Mesa à hora regimental do início da sessão
Modifica a redação do § 2º. do artigo 114 da Resolução n.º 207, de 10/10/1956. (Estabelece normas para abertura das sessões).
Dá nova redação ao parágrafo 4º. do artigo 173 da Resolução n.º 207, de 10/10/1956.
Modificao o art. 10 do Regimento Interno dispondo sobre a composição da Mesa.
Aprova a nomeação do Dr. Antônio Maurício da Rocha para exercer o cargo de Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Aprova a nomeação dos Srs. Décio Ferraz Novais, Gumercindo Fleury, João de Luca, Mario Antunes Maciel Ramos e João Bravo Caldeira para membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado.
Aprova a nomeação do Dr. Ruy de Arruda Camargo para exercer em Comissão o Cargo de Presidente do Instituto de Providência do Estado.
Aprova a nomeação do Engenheiro Nassim Nadruz para exercer o cargo de Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos.
Parecer n.º 117/63, Rel. Esp. sobre Processo RG. 5702/59 São consideradas boas e ficam aprovadas as contas apresenadas pelo Chefe do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 1958.
Comissão de Finanças - Rel. Esp. Parecer n.º 118/63 sobre Processo n.º 4788/58 Dispõe sobre a aprovação das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1957.
Comissão de Finanças - Rel. Esp. Parecer n.º 75/63 sobre Processo n.º 4041/56 Dispõe sobre a prestação de contas do Sr. Governador do Estado, sobre o exercícioi fincanceiro do ano de 1955, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Comissão de Finanças - Rel. Esp. Parecer n.º 74/63 sobre Processo n.º 3798/57 Dispõe sobre a prestação de contas do Sr. Governador do Estado, referente ao exercício de 1956.