Dispõe sobre dar a denominação de " Deputado Eduardo Vicente Nasser " ao Ginásio Estadual de Divinolândia.
Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e extra-numerários da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do artigo 242 da Resolução nº 207 de 10/10/1956.
Fixa para Cr$600,00 o valor do salário-família aos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 50 da Resolução n.º 210, de 18/01/1960.
Aprova a nomeação do Dr. Américo Portugal Gouveia para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas.
Estendendo aos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa a escala-padrão de vencimentos e a referência de salários que forem estabelecidas, a partir de 1º. de janeiro de 1960, para os funcionários do Poder Executivo.