-Considera-se boas e ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercicio financeiro de 1952
Reforma decisão constante dos acordãos de 15/03 e 27/09 de 1955 do Tribunal de Contas a fim de ser registrado o contrato celebrado entre o Governo Estadual e José Dionísio para locação de prédio situado em Araçatuba e onde se acham instaladaas dependências da Secretaría da Fazenda.
Concessão de auxílio mensal à Associação dos Cronistas Parlamentares de São Paulo.
Fixação anual da importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo para uxílios à entidades privadas.
Aprova o decreto nº 23.456 de 07/07/1954, dispondo sobre abertura de crédito extraordinário de Cr$ 6.613.000,00 para ocorrer as despesas com a aquisição de material bélico destinado a Força Pública do Estado.
Institui a Medalha 9 de julho, destinada a galardoar os cidadãos mutilados em consequência de participação no movimento constitucionalista de 1932
Atribui a Comissão de Educação e Cultura, competência para elaborar prorposições que visem o atendimento das necessidades de expansão do sistema estadual de ensino através do projeto anual ralativo ao ensino superior ou médio e dois projetos anuais relativos ao ensino primário.
Reforma decisão constante dos acórdãos de 15/3 e 27/9, de 1955, do Tribunal de Contas, a fim de ser registrado o contrato celebrado entre o Governo Estadual e José Dionísio para locação de prédio situado em Araçatuba e onde se acham instaladas dependências da Secretaria da Fazenda.
Fixação anual da importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo para auxílio a entidades privadas.
Concessão de auxílio mensal de Cr$ 40.000,00 à Associação dos Cronistas Parlamentares de São Paulo.
Possibilita a suspensão, duas vezes por semana, do período destinado ao expediente das sessões ordinárias e dá outras providências.
Mantém a decisão constante dos Acórdãos de 22/10/1954 e 27/06/1955 (Processo TC-7412/54 do Tribunal de Contas do Estado, relativos a contratos em que figuram como partes, o departamento. da Produção Vegetal e Gabriela Ribeiro de Oliveira, p/produção de sementes de milho, arroz e algodão da safra de 1953/54.
Aprova o Decreto nº 23456 de 07/07/1954, dispondo s/ a abertura de crédito extraordinário de Cr$ 6, 613.\000, 00 para ocorrer as despesas com a aquisição de material bélico destinado à Força Pública do Estado.
Eleva para Cr$200,00 o valor do salário-família devido aos servidores da Assembleia Legislativa.
Estende aos ocupantes de cargos da carreira de Auxiliar de Portaria, do Quadro da Assembleia, a vantagem pessoal de que trata o inciso IV do artigo 29 da Resolução n. 121, de 10/09/1953.
Institui a "Medalha 9 de Julho", destinada a galardoar os cidadãos multilados em consequência de participação no movimento constitucionalista de 1932.
Cria a Comissão de Economia.
Altera a redação do artigo 96 da Resolução n° 59, de 09/07/1951, para o efeito de suprimir o intervalo de meia hora atualmente existenteentre o final do Expediente e o início da Oredem do Dia das Sessões da Assembleia.
Ficam aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo referentes ao exercício de 1953.
Considera-se boas e ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Chefe de Poder Executivo, referentes ao exercício de 1952.