Reforma o acordão de 23/02/1951 (Processo n. TC 443/51) do tribunal de Contas do Estado, para o fim de ser registrado o contrato referente à locação de serviços de Geraldo Emilio Winther pela Assemblia Legislativa.
CFO. - Parecer nº 3130/51 Reforma a decisão a que se refere o acórdão de 14/06/1948 (Processo nº TC. 482/48) do Tribunal de Contas, a fim de ser registrado o contrato celebrado entre a Sec. Viação e Antonio Costa, para a reparação do edifício do Grupo Escolar de Aguaí.
Parecer n. 3407/51 Suspende a execução do artigo 12 da Lei n. 497, de 29/10/1949, na parte referente às remoções no ensino secundário.
Parecer n. 3241/51, ao Processo 4213/48 Reforma a decisão a que se refere o acórdão de 31/03/1948, (Processo n. TC.- 3/48), sobre contrato celebrado para execução das obras de conclusão do deificio do Centro de Saúde de Pinhal.
Considera prejudicados e mandados a arquivar pela Mesa os projetos de lei de iniciativa desta Casa, que se refere a concessão de auxílios e subvenções de qualquer natureza.
Restaura para a Secr. da SPAS o prazo legal de trinta dias, contados da data do recebimento, pela referida Secr., do proc. TC 2736/51, para possiblitar a interposição de recurso contra o acordão de 28/05/1951, do Tribunal de Contas, pelo qual foi negado o registro de contrato de locação de serviços do Dr. João Acácio e Silva.
Reforma o Acórdão de 12/04/1948 (Proc. nº TC-591/48) do Tribunal de contas do estado.
Aprova as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 1949. (Parecer n. 1940/51, da Comissão de Finanças, sobre o Processo n. 2774/50).
Cria na carreira de Taquigrafo, da Tabela III da P.P. do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa, 8 cargos de classe "K". inicial dessa carreira.
(Par. nº 1571/51 ao proc. nº 4215/50) Reforma o acórdão de 25/04/1951 do Tribunal de Contas do Estado, referente ao pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da nota de empenho nº 527-7-288, emitidas a favor de Alaor Prata Martins.
Cria Tabela III da P.P. do Quadro da Secretaria da Assembleia, cinco cargos de serventes, classe "E"
Reforma em parte a decisão a que se refere o acórdão de 18/04/1949 de Tribunal de Contas para determinar que a vigência de contrato registado sob o nº 1492/49 referente a locação de serviços do Sr. Milton Caçari, pela Sec. da Viação e Ob. Pub. retroaja para todos os efeitos, a partir da data em que interessado entrou em exercício.
(Par. n. 1312/51) Aprova as contas do Poder Executivo referentes ao exrcício de 1948.
(Parecer nº 1311/51) Aprova as Contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 1947.
(Parecer nº 1148/51) ao proc. 446/50 Reforma em parte o acórdão de 17/01/1949 ( Proc. nº 2168/48) do Tribunal de Contas do Estado retroagindo a 19/02/1948 vigência do contrato registrado sob o nº 1155/49, referente a locação de serviços do Dr. Moyses Chuster pela Sec. da Saúde Pública e da Ass. Social.
Reforma o acórdão de 23/02/1951 (Processo n. TC-443/51) do Tribunal de Contas do Estado, para fim de ser registrado o contrato referente à locação de serviços de Geraldo Emilio Winther pela Assembleia Legislativa.
Estende o benefício do sálario família aos servidores não efetivos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Autoriza a publicação de índice remessivo integral da obra legislativa da Assembleia Legislativa e de todas as suas iniciativas de caráter regimental, por períodos anuais referindo-se, inicialmente ao periodo decorrido desde 9 de julho de 1947
Atribui ao Gabinete de Assistência Técnica a organização e manutenção de fichário de legislação estadual e federal de Jurisprudência Administrativa e dos tribunais federais e estaduais.
Reforma o acordo de 10/02/1951 e 28/02/1951 do Tribunal de Contas do estado, para registro dos contratos referentes a locaçaõ de serviços de Florentino de Laurentiz e Paulo Arroio.
Determina o arquivamento dos Projetos de Lei apresentados em 1947, 1948 e 1949, que ainda não t6enham sido submetidos a 1ª discussão.
Regula a tramitação, discussão e votação do Subst. ao Proj. de Resolução nº 10/47 (Regimento Interno)
Altera a redaçaão do parágrafo único do art. 40 da Resolução nº 1 de 28/03/1947 ( Não realização de sessões de sábado.) Histórico
Considera prejudicados os Projetos de Lei com pareceres contrários ou sem pareceres, apresenatdos na legislatura anterior e que não tenham sido submetidos a 1ª disc.
Dispõe sobre provimento do cargo de Diretor Gera do Quadro da Secretaria da Assembleia.