Efetiva funcionários contratados, no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Aos jornalistas e radialistas credenciados junto à Assembléia Legislativa e que prestam serviços, será concedida, a título de ajuda de custo, a cada um deles a gratificação de Cr$ 2.000,00.
Estende aos Assistentes Técnicos bacharéis em Direito, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, o disposto no artigo 5º do decreto lei nº 17330 de 27/06/1947
Reforma a decisão a que refere o Acordão de 23/04/1948 ( Processo TC-952/48) do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que se proceda ao registro do contrato dde locação de serviços celebrados entre a Secretaria de Saúde e da Ass. Social e o sr. Francisco Gonçalves Jr. com vigência a apartir de 16/10/1947
Reforma em parte a decisão a que se refere o Acordão de 21/02/1949 do Tribunal de Contas do Estado, para dterminar que o contrato referente a locção dos serviços da Dra. Júlia Marins da silveira, pela Sec. da saúde Pública e Ass. social, retroaja a 12/01/1949
Estende ao Sub-Diretor Geral da Secretária da Assembléia Legislativa a vantagem a que se referem os artigos 18 do decreto lei número 17330 de 27/06/47 e 8° do decreto lei número 17.112 de 12/03/47
Reforma a decisão a que se refere o acórdão de 04/05/1948 do Tribunal de Contas do Estado referente ao contrato entre à Diretoria de Obras Públicas e o Sr. Armando Armani, para a execução de Obras no prédio da Alameda Barão do Rio branco nº 393.
Estende ao Sub Diretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa a vantagem a que se referem os artigos 18 do decreto Lei número 17330 de 27/06/1947 e 8° do decreto Lei número 17.122 de 12/03/1947
Regula a discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/49
Estabelece normas para discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/49
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 25 de 14/09/1949, que dispõe substtituição nos cargos de chefia da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Transforma em cargos de contador, padrão "L", um cargo de datilografo e um de vigilante, padrão "L", do quadro da Secretaría da Assembléia Legislativa, cjos ocupantes vêm ocupando funções correspondentes.
Transforma um cargo de datilografo, padrão "K",no de auxiliar técnico da Mesa, padrão "K", cujo ocupante vem exercendo as funções correspondentes.-
Autoriza a Mesa da Assembleias a entregar anualmente, à Comissão Organizadora do Salão Paulista de Belas Artes a quantia de Cr$ 20.000,00, para constituir dotação do premio "Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo".
Dispõe sobre a substituição nos cargos de chefia, do Quadro do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Reforma em parte o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que a vigência do contrato de locação dos serviços do Dr. Benevuto Sufredini retroaja a 25/03/1947
Reforma em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 17 de Março, do Tribunal de Contas, para que retroaja a vigência do contrato celebrado entre a Assembléia Legislativa e o Sr. José Maria Ferreira.
Dispõe sobre o arquivamento de projetos de lei, por iniciativa da Mesa da Assembleia.
Estabelece normas para a discussão e votação do projeto de Resolução n° 10 - Regimento Interno.
Reforma em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 4 de Agoato de 1948 do Tribunal de Contas do Estado para que retroaja a 1º de abril de 1948 o contrato de locação de serviços de Américo Gonzales:
Reforma o Acórdão de 21 de Junho de 1948, do Tribunal de Contas, para que o contrato de D. Camem Silva, pela Secretaría da Educação, retroaja a 22 de Março de 1948
Estabelece regras para o pagamento de serviço extraordinário prestado pelos funcionários que servem nos gabinetes dos Membros da Mesa da Assembléia.
Extingue um cargo da "Classe "T", da carreira de taquígrafo, da tabela III do Quadro da Secretaría da Assembléia.
Reforma em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 23/02/1948 (Proc. TC-350/48), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à locação de serviços do Dr. Wilson Pedro Janini.- Apresentado com o parecer nº 539/49.
Dispõe sobre pagamento das horas de trabalho extraordinárias prestadas pelos funcionários da Secretaría da Assembléia.-
Determina que se proceda o registro de contrato de locação de serviços públicos celebrados entre a Assembléia Legislativa e Dona Dolores de Melo Vassão, com vigência para todos os efeitos a partir de 20/11/1947.
Dispõe s/ horário de serviço dos funcionários estudantes da Secr. da Assembléia Legislativa.
Ficam criados no Quadro da Secretaria da Assembleia, na respectiva Tabela II, 4 cargos de Motorista , padrão "L".
Fica criado na Tabela II,do Quadro da Secretaria da Assembleia, um cargo de Tesoureiri padrão "R".