Altera o Quadro da Secr. da Assembléia Legislativa do Estado de S.Paulo.
Fixa o prazo para a entrada de projetos de leis municipais no protocolo da Secretaria da Comissão Especial de Assuntos Municipais.
No prazo de cinco (5) dias a contar da data da publicação desta Resolução, serão recebidas emendas ao projeto de Regimento Interno.
Dispõe sobre o Regimento Interno.
Fixa o prazo para o Projeto da Lei Orgânica dos Municípios receber emendas.
O projeto de Lei Orgânica dos Municípios, depois de apresentado pela Comissão Especial, será publicado e ficará sobre a Mesa, pelo prazo de três (3) dias, para receber emendas
Cria dez Comissões Permanentes.
Cria Comissão Especial de Assuntos Municipais, composta de dez deputados.
Autor: MESA (Nelson Fernandes, Mario Beni e Catulo Branco) Elevação de uma letra, na respectiva escala, nos vencimentos dos funcionários do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.