Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Cria a Aglomeração Urbana - AU de Catanduva, conforme artigos 152 e 153 da Constituição Estadual.
Altera as Leis Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Cria a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 669, de 1991, que instituiu o adicional de local de exercício (ALE) a integrantes do Quadro do Magistério.
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007.
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí.
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos IV e V a que se referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei Complementar nº 1.044, de 2008.
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias.
Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias; e nº 1.157, de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 2013, que institui o Plano de Carreiras de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, e da Lei complementar 1.224, de 2013, que dispõem respectivamente sobre a inatividade e o efetivo da Polícia Militar do Estado.
Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.
Cria a Aglomeração Urbana de Franca - AU-Franca.
Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica.
Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.