Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar nº 1.058, de 2008.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica.
Dispõe sobre a recondução ao cargo anteriormente ocupado por Agente Público Estável, em caso de reprovação em estágio probatório no novo cargo.
Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nos Centros Estaduais de Referência do Ensino Médio.
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o artigo 115 da Constituição Estadual.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, e institui o Prêmio de Desempenho Individual - PDI.
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.
Cria a Aglomeração Urbana da Região de Bauru, com sede naquele Município.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado.
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades.
Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
Regulamenta o artigo 175 da Constituição do Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual.
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001.
Cria a "Aglomeração Urbana de Araçatuba - AU-Araçatuba", naquele Município
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público.
Reorganiza a Região Metropolitana da Baixada Santista, altera os limites territoriais, cria a Região Metropolitana do Litoral Paulista e revoga as Leis Complementares n° 815, de 1996, e nº 853, de 1998.
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica.
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Altera a Lei nº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo a não aplicação das sanções de permanência disciplinar e de detenção aos policiais militares inativos.
Altera a Lei complementar nº 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Cria a Microrregião de Catanduva, com sede naquele Município.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008.
Reorganiza a Região Metropolitana de Campinas e revoga a Lei Complementar nº 870, de 2000.
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação.
Cria a Microrregião de São Carlos, com sede naquele Município.
Cria a Microrregião de Araraquara, com sede naquele Município.
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organizou a Defensoria Pública do Estado e instituiu regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado".
Dispõe sobre a criação da "Microrregião de Ourinhos", com sede naquele Município.
Dispõe sobre a criação da "Microrregião de Assis", com sede naquele Município.
Dispõe sobre a criação da "Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba", com sede naquele Município.
Cria a Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto.
Cria a Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos, com sede em Votuporanga.
Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a mudança de função da funcionária gestante.
Cria a Aglomeração Urbana da Região de São José dos Campos.
Cria a Microrregião de Mogi Guaçu, com sede naquele Município.
Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
Revoga a Lei Complementar nº 1131, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Cria a Microrregião Circuito das Águas e o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, com sede naquele Município.
Cria a Microrregião Bragantina e o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado.
Cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí - AU-Jundiaí.
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
Cria a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente, com sede naquele Município.
Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de deputadas e deputados e cria cargos em comissão no Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL).
Cria a Aglomeração Urbana da Região do Litoral Norte, com sede em Caraguatatuba.
Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba, com sede naquele Município.
Altera a redação do item 2 do § 1º do art. 234 da Lei Complementar nº 988, de 2006, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre o credenciamento dos advogados participantes do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Altera a redação do art. 121, da Lei Complementar nº 207, de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, que dispõe sobre os efeitos do recurso em processo administrativo disciplinar.
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que prevê a mudança de função para a servidora gestante nos casos em que for recomendado.
Altera o art. 9° da Lei Complementar nº 851, de 1998, que dispõe sobre os Juizados Especiais no Estado de São Paulo, modificando a composição do Conselho Superior dos Juizados.