Mensagem nº 167, de 1997 - Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização e da Gratificação Área de Educação instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares de nºs 809, de 1996 e 834, de 1997.
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 1992.
Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.
Regulamenta a Lei Complementar nº 715, de 1993, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, e do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.
Estabelece condições e requisitos mínimos para a criação de estâncias.
Suprime o artigo 271 da Lei 10261, de 1968, que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa a servidor público pela verdade sabida.
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.
Mensagem nº 128/1997 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 674, de 1992, que institui Plano de Cargos, vencimentos e Salários para a secretaria da saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica.
Revoga o artigo 2º da lei Complementar nº 673, de 1991, que dispõe sobre vencimento dos componentes da Polícia Militar.
Mensagem nº 126/97 - Institui Gratificação Área Educação para os integrantes do Quadro de Ápoio Escolar e do Quadro de Secretaria da Educação.
Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais.
Dispõe sobre a Corregedoria Geral da Administração e cria os cargos que especifica .
Altera a Lei Complementar nº 781, de 1994, que dispõe sobre a revisão de proventos de inativos nas condições que especifica.
Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade.
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral (RTI), a que estão sujeitos os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Mensagem nº 97/97 - Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização aos docentes estáveis da Secretaria da Educação que pedirem dispensa , nas condições que especifica.
Mensagem nº 95/97 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria de Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como, o Sistema de Gratificações da Saúde, para os servidores que especifica.
Mensagem nº 94/97 - Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica, integrantes das carreiras policiais civis, das Praças da Polícia Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Estabelece competência dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Assegura, aos ocupantes de cargos de Oficial de Justiça, o direito à contagem de tempo de serviço prestado como Comissário de Menores, para efeito de aposentadoria.
Dispõe sobre o exercício de atividade provada pelo servidor público.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, que estabelece o Código de Saúde do Estado.
Altera a Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Mensagem nº 33/97 - Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS para servidores integrantes das classes que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 315, de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado.
Dispõe sobre a instituição de Adicional de Classe, aos policiais civis da ativa.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado.
Dispõe cobre a concessão de abono complementar para estabelecer, no âmbito do serviço público, o piso salarial aos seus servidores.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10261, de 1968 (Estatuto dos funcionários Públicos do Estado), que dispõe sobre licença prêmio.
Institui o adicional de graduação a policiais militares.
Determina que os editais de concursos públicos sejam pulicados também através do sistema "Braille".
Estabelece normas técnicas para elaboração de leis e decretos.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 7 , de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.