Institui Plano de CArgos, Vencimentos e Salários para os servidores das Secretariass e Autarquias, titulares de cargos ou ocupantes de Funções-Atividades expressamente indicados nos anexos I e II.
Altera a Lei Complementar nº 679, de 22/07/92, que institui adicional de transportes para classes do quadro do Magistério.
Altera dispositivos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (propondo a extinção do regime instituído pela Lei Complementar nº 669/91 - férias forense)
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (10% a partir de 1º.10.92)
Dispõe sobre a reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a situação funcional dos Servidores docentes da Secretaria da Educação declarados estáveis nos termos do art.19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar 444, de 27/12/85.
Institui compensação financeira aos Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos, com a finalidade de abastecimento e consumo, em seus respectivos territórios.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado - 23%
Altera as Leis Complementares nº 669, 670, 671 e 672, de 20/12/91, que instituem vantagenss pecuniárias do Quadro do Magistério.
Altera o parágrafo único do art.127 da Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre a percepção de adicional por tempo de serviço.
Altera o artigo 144 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências (sobre regime previdenciário).
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências - 21,5% a partir de 1°/08/92.
Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.
Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 651/90 (referente a criação de municípios).
Cria, na Justiça Militar do Estado, as Quinta e Sexta Auditorias, bem assim a Magistratura de Carreira, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários (8,86 % a partir de 1º/07/92).
Altera a redação do parágrafo 3º do aartigo 149 da Lei Complementar nº 180 de 12/05/78 (referente a pensão alimentícia).
Altera a Lei Complementar nº 125, de 18/11/75, e dá providências correlatas (Sobre instituições de pesquisa - Instituto Lauro Souza Lima - 30 cargos de Pesquisador Científico)
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e dá providências correlatas.
Altera a Lei Complementar nº 674, de 08/04/92, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas.
Aplica disposições da Lei Complementar nº 674/92 aos funcionários e servidores da Secretaria da ALESP que especifica e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Técnico Desportivo e da providências correlatas.
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Regulamenta o artigo 169 da Constituição do Estado, a dotação orçamentária de despesas de pessoal ativo e inativo do Estado não poderá ultrapassar o limite de 50% das receitas do respectivos orçamento.
Dispõe sobre a extensão das disposições da Lei Complementar nº 674/92, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.
Determina a obrigatoriedade de atendimento nos hospitais da Rede Pública Estadual em Cirúrgias Abortivas previstas em Lei.
Institui os casos de contratação previsto no inciso X do art.115 da Constituição do Estado (contratação em caráter temporário).
Autoriza o Poder Judiciário a conceder remuneração, a título provisório, ao juiz de casamentos e seu suplente em exercício, no âmbito do Estado de São Paulo
Dispõe sobre isenção de água e luz consumidos pelos desempregados no Estado.
Dispõe sobre estágio no Ministério Público e dá providências correlatas.
Dá nova redação ao Capítulo II - da Instalação, Administração e Responsabilidade Financeira, artigos 4º a 11 e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 651/90.
Dispõe sobre a criação de cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça.
Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a reclassificação da série de classes de docentes e classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.
Cria a função de Vice-Diretor de Escola, altera a Lei Complementar nº 444/85, e dá providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a instituir caixas de custeio escolar na forma que especifica.
Institui adicional de transporte para classes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica.
Institui adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nas condições que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, que institui adicional de local de exercício.
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Aplica disposições da Lei Complementar nº 674, de 1992 aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências correlatas.
Altera o capítulo II da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 (Colégio de Procuradores de Justiça)
Dispõe sobre a reserva, nos concuros públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas portadoras de deficiência, e dá providências correlatas.
Cria a Região Metropolitana de Sorocaba, com sede no Município de Sorocaba.
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de denúncias, de quaisquer cidadãos ou entidades, sobre ilegalidades e irregularidades nas instituições da Adminstração direta, indireta e Fundacional do Poder Executivo.
Dispõe sobre a instituição na Secretaria de Segurança Pública, âmbito da Polícia Civil, das séries de Classes de Apoio à atividade policial, altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado de São Paulo(Janeiro, Fevereiro e Março)
Dispõe sobre a equiparação de vencimentos dos graduados da Polícia Militar aos correspondentes das carreiras operacionais da Polícia Civil.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis e dá providências correlatas.
Institui gratificações que especifica e dá providências correlatas. (Gratificação Especial Fazendária e a Gratificação de Atividade Contábil)