Dispõe sobre a criação, fusão e incorporação de Municípios.
Institui novo sistema retribuitório para as classes do quadro do Magistério e alterando dispositivos da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985.
Estabelece condições e requisitos mínimos para a classificação de municípios como estâncias.
Cria cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, no Quadro daquele tribunal.
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos do Estado.
Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado
Dispõe sobre a fixação de valores para os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistentes Agropecuários.
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nºs 556, de 15/07/1988 e 585, de 21/12/1988 os cargos de funções atividades de Secretário de Escola e Agente Administrativo de Ensino.
Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
Altera para "Agente Policial" o cargo de Motociclista do Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
Acresce valores aos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes dos Policiais Civis Operacionais dos Agentes de Segurança Penitenciária e da Polícia Militar.
Reajusta vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar que instituiu a gratificação especial de atividade constituinte para servidores da Assembléia Legislativa do Estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 108 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.1969 - Lei Orgânica dos Municípios.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 418/85 e a extinção da Lei Complementar nº 472/86.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos integrantes do Quadro do Magistério.
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
Dispõe sobre a fixação de valores da escla de referência aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico.
Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Fixa o valor base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas.
Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro daquele Tribunal.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de cargos e funções-atividades do Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de cargos do Quadro do Segundo Tribunal de alçada Civil.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Tribunal de Justiça Militar.
Dispõe sobre a fixação de valores para as escalas de vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimetos do Quadro da Secretaria daquele Tribunal.
Dispões sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas, nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência física.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos Nível superior e cargos em comissão do Quadro do Tribunal de alçada Criminal.
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Produtividade para as funções que especifica.
Fixa os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário.
Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimetnos e salários dos funcionários e servidores integrantes das classes de Auditor I, II e III.
Fixa os valores dos vencimentos dos funcionários e servidores integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I,II,III e IV.
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556 de 15/07/1988. (Engenheiro)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0371 de 17/12/1984, que dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 370 de 17/12/1984, que dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos Juízes da Justiça Militar.
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
Cria cargos de Cirurgião-Dentista e Atendente no Quadro da Secretaria do 2º Tribunal de Alçada Civil.
Inclui no sistema retribuitório instituido pelas Leis Complementares nº 0556, de 15/07/1988 e 0585 de 21/12/1988, as classes que especifica e dá providências (Secretário de Escola)
Dispõe sobre a instituição de gratificação especial de atividade legislativa a ser atribuída aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio, referentes às classes do Tribunal de Contas.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371 de 17/12/1984, que dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público.
Cria cargos de Promotor de Justiça, no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, no Quadro da Secretaria do 2º Tribunal de Alçada Civil.
Altera dispositivos da LC 370, de 17/12/1984 que dispõe sobre os vencimentos da Magistratura e Conselheiros
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio, referentes às classes do Poder Judiciário.
Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes da Polícia Militar (Agente de Segurança Penitenciária) e Polícia Civil (Delegado de Polícia)
Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 0556 de 15/07/1988, que instituiu o sistema retribuitório para as classes que especifica. (Fisioterapeuta)