Fixa os vencimentos dos funcionários civis do Estado e dá providências correlatas
Dá nova redação aos §§ 5 e 6 do artigo 55 da Lei complementar n. 93, de 28 de maio de 1974 (Lei Organica da Prefeitura Geral do Estado)
Altera o dispositivo no artigo 19 das Disposições Transitórias da lei complementar 114, de 13 de novembro de 1974
Mensagem 154 do Governador - Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do decreto-lei complementar 11, de 2 de março de 1970.
Mensagem 151 do Governador - Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei complementar 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas.
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembleia legislativa à nova estrutura Administrativa
Mensagem do Governador 144 - Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Rendas afastados anteriormente a Lei complementar 112 de 15 de outubro de 1974, para o exercício do Mandato de prefeito ou vereador, ou em virtude de nomeação para Prefeito.
Revaloriza as gratificações por regimes especiais de trabalho, de natureza policial, altera denominações de cargos da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa à nova estrutura administrativa
Mensagem nº 115 do Sr Governador - Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relãções ddo Trabalho e dá providências correlatas
Cria cargos no Quadro da Secretaria de estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas
Inclui cargos no Anexo II do decreto-lei complementar 11, de 2 de março de 1970
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei complementar 11, de 2 de março de 1970 e dá outras providências
Retifica enquadramentos de cargos incluidos nos anexos, do Decreto-lei complementar 11, de 2 de março de 1970 e dá providencias correlatas
Dispõe sobre os locais de interesse turístico e de beleza peculiar
Cria a carreira de pesquisador científico e dá providencias correlatas
Dispõe sobre o processamento de promoções na carreira de Delegado de Polícia
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar 11, de 2 de março de 1970
Altera a denominação e a referência de vencimentos dos cargos de Assistente Jurídico Chefe e de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo.
Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei complementar 112, de 15 de outubro de 1974 - afastamento do Agente fiscal de rendas para exercício de mandato eletivo
Confere nova atribuição aos Prefeitos Municipais