Dispõe sobre o reenquadramento, na lei da Paridade do Cargo de Auxiliar de Documentação, do Quadro da Secretaría da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre acrescentar parágrafos aos artigos 221 e 222 do Decreto-Lei-Complementar n.º 3, de 27/08/1969, estabelecendo normas para inscrição nos concursos de ingresso, remoção e promoção, dos escreventes e serventuários da Justiça.
Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.
Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n.11, de 2 de março de 1970.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 244 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que veda ao funcionário trabalhar sob as ordens imeidatas de parentes até segundo grau.
Dá nova redação aos artigos 380 e 381, da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto n. 17.698, de 26 de novembro de 1947.
Transfere o Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, o cargo que especifica.
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Artífice nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de1970, alterado pelo Decreto- lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 372, do Decreto n. 17.698, de 26/11/1947, fixando em um ano de exercício na mesma escola ou classe, o prazo para permuta entre professores primários do mesmo estágio.
Dispõe sobre enquadramento de cargo no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970.
Inclui no Anexo II do Decreto-lei complementar n. 11, de 2 de março de 1970, o cargo de Chefe de Seção (Anais) do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre nova redação ao § 2º. do artigo 144 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, estabelecendo normas para a concessão de diárias ao servidor, quando deslocado da sua sede de exercício.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 34 e seu § 2º. do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, dispondo sobre apostila dos títulos de servidores do Poder Executivo.
Dispõe sobre admissões para os cargos de serventes das repartições públicas.
Dispõe sobre facultar ao funcionário, quando estudante de nível superior, em estabelecimento fora de sua sede deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames.
Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei Complementar n° 9 de 31/12/1969 dispondo sobre a presença dos vereadores às sessões das Câmaras Municipais.
Dispõe sobre inclusão de cargo no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Dispõe sobre assegurar o direito de duas faltas ao serviço, no mês, por motivo de força maior, a mulher, professora ou funcionária.
Dispõe sobre modificação do § 1º. do artigo 110 da Lei n. 10.261, aumentando para seis o número de faltas abonadas por ano, dos servidores públicos.
Modifica disposições da Lei Orgânica dos Municípios