Dá a denominação de "José de Carvalho Diniz - Zico Diniz" ao viaduto localizado no km 631+672 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara d´Oeste.
Altera as disposições da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado, excluindo as feiras livres do cumprimento do disposto no artigo 1º.
Dá a denominação de "Rotatória das Acácias" à rotatória localizada no km 33,5 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchessi - SP 29, em Itapevi. Parecer nº 794, de 2014, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Futuro Melhor", em Barueri.
Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Paschoal Bianco", na Capital.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares.
Obriga todas as Escolas da Rede Pública Estadual a emitirem o RG Escolar para todos os alunos a partir do 1º ano do ensino fundamental ou a partir da efetivação da matrícula.
Declara de utilidade pública a "Casa de Amparo Caminho da Luz", em Cravinhos.
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Dá a denominação de "Profa. Maria Marlene Ramiro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Santo André III, na Capital.
Classifica como Estância Turística o Município de Pedra Bela.
Classifica como Estância Turística o Município de Pinhalzinho.
Classifica como Estância Turística o Município de Tuiuti.
Classifica como Estância Turística o Município de Mairiporã.
Classifica como Estância Turística o Município de Bom Jesus dos Perdões.
Classifica como Estância Turística o Município de Jarinu.
Classifica como Estância Turística o Município de Nazaré Paulista.
Classifica como Estância Turística o Município de Piracaia.
Classifica como Estância Turística o Município de Vargem.
Isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos oficiais da "Defesa Civil Municipal".
Dá a denominação de "Antenor Hipólito" ao viaduto de passagem superior localizado no km 598+702 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete.
Declara de utilidade pública o "Hospital de Olhos Lions Manoel Dante Buscardi", em Taquaritinga.
Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Parecer nº 1533, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública a "ACAT-Brasil - Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura", na Capital.
Dá a denominação de "Vereador José Faria" à Escola Estadual do Bairro Jardim São João, na Capital.
Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto de passagem superior localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.
Dá a denominação de Manoel Gomes da Costa ao viaduto de passagem superior localizado no km 1+257 da via de acesso SPA - 599/320, que liga o município de Santa Salete à Rodovia Euclides da Cunha - SP 320.
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Família - Amor Exigente", em Barretos.
Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais.
Institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
Institui o "Jequitibá Rosa" como a Árvore Símbolo do Estado.
Declara de utilidade pública a "APRISDEFI - Associação para Promoção e Inclusão Social dos Deficientes Físicos", em Itapetininga.
Declara de utilidade pública a "Fundação Mirim de Presidente Epitácio", naquele Município.
Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual a ser construída no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca.
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Comunitária Pró-Morato", em Francisco Morato.
Declara de utilidade pública a "Fundação Vunesp - Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Fundação Educativa e Cultural Julius Augusto Marchesan Marischen", em Matão.
Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout.
Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.
Dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Parecer nº 1765, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Dr. Eider Castor da Nobrega Filho" ao 18º Distrito Policial, na Capital.
Dá a denominação de "Takumi Wakabayashi" ao viaduto localizado no km 588+989 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 243, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Define para o Estado de São Paulo a Categoria de Unidade de Conservação Parque Urbano de Conservação da Biodiversidade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Federal 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
Institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Declara de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista "Irmã Maria Dolores", em Santos.
Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado.
Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental.
Declara como Estância Religiosa o Município de Tambaú.
Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunaha - SP 320, em Cosmorama. Parecer nº 933, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Parecer nº 1330, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Domingos Gallego Dias" ao viaduto localizado no km 478+166 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 932, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 1329, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "José Martins - Zé Piolho" ao viaduto localizado no km 568+760 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela d'Oeste. Parecer nº 245, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Manolo Rossafa" ao viaduto localizado no km 585+443 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 472, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Miguel Yaguiu" ao viaduto localizado no km 591+885 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Parecer nº 244, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários da Santa Casa de Fernandópolis - VOLFER", naquele Município.
Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test).
Dispõe sobre a instalação de elevadores em prédios comerciais e residenciais com mais de três andares.
Dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade".
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Okinawa Festival", na Capital.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Cerejeira Sakura e Ypê", na Capital.
Institui o Programa Mãe Legal.
Torna obrigatória, quando da construção ou reforma de prédios públicos, bem como nas unidades de ensino público, a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva captadas na edificação.
Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.
Declara de utilidade pública a "Instituição Filantrópica Projeto Restauração", em Monte Alto.
Estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014.
Dá a denominação de "Atilio Gitti" ao viaduto localizado no km 594+185 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Parecer nº 940, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "José dos Santos" ao viaduto localizado no km 598+490 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia.
Dá a denominação de "Prefeito Ademar Luiz Cintra" ao viaduto localizado no km 599+525 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Parecer nº 257, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Augusto Marcato" ao viaduto localizado no km 610+090 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santana da Ponte Pensa. Parecer nº 795, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Anacleto Fagundes" ao viaduto localizado no km 533+139 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 796, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Voluntários de Combate ao Câncer - CVCCS", em Santa Fé do Sul.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o projeto "Sonho de Natal", em Santa Fé do Sul.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Rio Claro, imóvel com 66.811,02m², destinado à implantação do Anel Viário.
Dá a denominação de "Orlando Quaglio" ao dispositivo de acesso à Avenida Adib Chaib localizado no km 56+200 da SP147 Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva, em Mogi Mirim.
Institui o "Dia de Iemanjá".
Institui o "Dia de Ogum".
Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Dá a denominação de "Dr. Otávio Moura Andrade" à rotatória localizada no km 190 da Rodovia SP 304, em São Pedro. Parecer nº 593, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Grande Exposição de Arte Bunkyo", na Capital.
Declara de utilidade pública a "APAT - Associação para Pesquisa e Assistência em Transplante", na Capital.
Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado.
Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
Dá a denominação de "Cônego Belizário Elias de Souza" à Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá.
Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica.
Institui o Programa "Aprimoramento da Gestão Participativa", destinado às Associações de Pais e Mestres - APMs das Escolas Estaduais.
Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Prorroga para o exercício financeiro de 2012 os efeitos da Lei nº 14.307, de 2010, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2012.
Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE, bem como de seus beneficiários e agregados.
Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa.
Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos sobre cuidados informais aos idosos no conteúdo extracurricular do ensino médio do Estado.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas.
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais.
Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.533, de 2011.
Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Declara de utilidade pública a "Mais Vida Centro de Apoio ao Portador de Câncer", em Itu.
Declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão de Serviços à Comunidade da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAEPE", em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque.
Dá a denominação de "Kamel Lian" ao viaduto localizado km 308 + 900 m da Rodovia Anhanguera - SP 300, em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a "Associação Samaritana de Assistência Social - ASAS", em Barretos.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio e Recuperação da Vida - GAREVI", em Sertãozinho.
Dá a denominação de "Profª Suely Maria Cação Ambiel Batista" à Escola Estadual do Jardim Colonial, em Indaiatuba.
Torna obrigatória a emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações.
Dá a denominação de "Dr. José Pardo" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Catanduva.
Dá a denominação de "Aloysio Gustavo Sproesser" à ETEC de Monte Mor.
Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas".
Institui o "Dia de Conscientização sobre Doenças Raras".
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "FAPIG - Feira Agropecuária e Industrial de Guararapes", naquele Município.
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos.
Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "ExpoJau", em Jaú.
Institui o "Dia da Igreja Batista".
Institui o "Dia da Defensoria Pública".
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente", em Ubatuba.
Altera a Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Parecer nº 592, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Torna obrigatória a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás.
Declara de utilidade pública a "Associação Fraternal Pelicano", em Botucatu.
Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Técnicas Emílio Manzano - CATEM", em São Carlos.
Dá a denominação de "Jamille José Calil" ao viaduto situado no km 313 + 300 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Zacharias Calil" ao viaduto situado no km 313 + 900 metros da Rodovia Anhanguera, em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
Institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT".
Institui o "Dia Estadual da Pastoral da Criança".
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Dá a denominação de "Manoel Ferreira de Barros", ao pontilhão localizado no km 608,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Piquerobi.
Classifica como Estância Turística o Município de Bofete.
Confere ao Estado de São Paulo o título de Berço da Música e da Cultura Caipira Raiz.
Proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Jesus para o Mundo", em Araras.
Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.
Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita".
Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 1764, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Institui o "Dia da Liderança Jovem".
Dá a denominação de "Prof.ª Raymi Oliveira Baptista Pereira" à Escola Estadual "Guia Lopes" - Vila Dutra, em Bauru.
Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação da Vida - Vida Nova com Deus", em Mirassol.
Dá a denominação de "Prof. Luciano Ivo Tognetti" à Escola Estadual do Parque Morada do Sol, em Descalvado.
Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.
Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto.
Declara de utilidade pública a "Associação da Avenida União de Moradores da Vila Eliza", em Franco da Rocha.
Declara de utilidade pública o "Lar do Menor de Mauá Sol da Esperança", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Núcleo Gema Zanini de Ostomizados de Ourinhos e Região", com sede naquele Município.
Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Torna obrigatória a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.
Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 14.463, de 2011, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário.
Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais.
Obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os riscos que a radiação dos mesmos pode causar a saúde.
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
Dá a denominação de "Fernando Maschietto" ao trevo localizado no km 492 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Penápolis.
Declara de utilidade pública a "Associação de Integração dos Deficientes - AIDESA", em Santa Rosa de Viterbo.
Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana.
Declara de utilidade pública a "União Internacional Protetora dos Animais - Secção de Jundiaí", naquele Município.
Dá a denominação de "Vereador Luis Carlos Romazzini" ao viaduto de acesso à Via Vereador Lydio Martins Correa, em Guarujá.
Dá a denominação de "Gisselda Aparecida Turola Piovezan" à Escola Estadual Bairro dos Rosas, em Amparo.
Declara de utilidade pública a "Associação Mãe Capoeira de Angola Círculo Fechado de Álvares Machado - SP", naquele Município.
Dá a denominação de "Prof. Joaquim Pinto Machado Júnior "Machadinho" à Escola Estadual do Jardim Imperial, em Araraquara.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Rotarianos de Barrinha", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Allan Kardec - SEAK", em Pontal.
Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência e Recreação dos Idosos de Luiz Antônio - ACRILA", naquele Município.
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com a legislação federal. Parecer nº 1944, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte".
Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Dá a denominação de "Getulio Campanha" ao trevo de acesso a Cedral, situado no km 425 da Rodovia Washington Luis - SP 320, naquele Município.
Declara de utilidade pública o VICC - "Voluntários Itarareenses no Combate ao Câncer", em Itararé.
Dá a denominação de "Braz Gesualdi" à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Itaí.
Dá nova redação ao §1º do artigo 47 da Lei 12.233, de 2006, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Parecer nº 79, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Classifica como Estância Turística o Município de Piratininga.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores Rurais de Dois Córregos", naquele Município.
Dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Parecer nº 1532, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em locais onde funcionem feiras livres.
Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos.
Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes, no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras, informando sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos a quem efetuar a liquidação antecipada de débito, nos termos da Lei Federal nº 8078/90.
Declara de utilidade pública o "Lions Clube Franca do Imperador", em Franca.
Dá a denominação de "José Carlos Duarte Guedes" à Unidade Básica de Saúde de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.
Torna obrigatório o pagamento das aulas vagas (horário janela) a todos os professores das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a entidade "Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC", em Tatuí.
Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz Silva" à sede do 3º Pelotão da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana.
Dá a denominação de "Dr. José Alberto Lopes da Costa" ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais - DIG, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente.
Dá a denominação de "Dr. Francisco Assis de Almeida" ao Terminal Rodoviário Turístico de Guarulhos.
Dá a denominação de "Clênio Dorival Parise" ao retorno situado no km 144 da Rodovia SP 340, em Santo Antônio de Posse. Parecer nº 1228, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Institui o Programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Dá a denominação de "Padre Danilo José de Oliveira Ohl" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri.
Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.
Dispõe sobre o "Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental" e institui o "Selo Roda Verde" no Estado.
Cria o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas".
Declara "Cidade Símbolo da Ecologia" o Município de Cubatão.
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa da Paz", em Morro Agudo.
Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.
Proíbe a utilização de células de mercúrio e diafragma de amianto em todos os processos industriais que envolvam a eletrólise da salmoura.
Institui a "Semana do Bombeiro".
Dispõe sobre a distribuição de exemplares de Bíblias Sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Paulista Esportiva de Ribeirão do Sul", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Semente do Bem", em Mogi das Cruzes.
Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
Dispõe sobre a criação, em todas as linhas do METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo, de um vagão exclusivo para uso das mulheres.
Classifica como Estância Turística o Município de Promissão.
Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Declara o Município de Ribeirão Preto como a "Capital do Agronegócio".
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.
Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Internacional de Tecnologia Agrícola - AGRISHOW", em Ribeirão Preto.
Proíbe em todas as rodovias do Estado a instalação de cancelas nas praças de pedágio destinadas ao sistema eletrônico SEM PARAR/ VIA FÁCIL.
Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de conscientização das conseqüências do "Bullyng", através da exibição de filme nos cinemas, nas emissoras de televisão e nas escolas públicas e privadas do Estado.
Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Diadema.
Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Moriá - CRM", em Mogi das Cruzes.
Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado.
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira Agropecuária Comercial e Industrial de Lençóis Paulista - FACILPA".
Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "Expovelha".
Dá a denominação de "Dr. Colbert Affonso Frizzera Borges" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi das Cruzes.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, mantenedora do Hospital A. C. Camargo, imóvel onde se encontra edificada parte do referido hospital.
Altera o artigo 3º da Lei n° 14.168, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal.
Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Escola de Samba Saci - GRECES SACI", em Conchas.
Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco da Rocha.
Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos.
Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância "ftalato" em seus produtos.
Institui o "Dia Estadual de Missões".
Declara de utilidade pública a "Missão Restauração - MR", em Bebedouro.
Declara de utilidade pública a "Associação Promissense "Olho D'Água" de Proteção Ambiental", em Promissão.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Vôo Livre", em Dois Córregos.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Doente de Câncer de Monte Castelo - GADC", naquele Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similiares, oferecerem aos clientes embalagens descartáveis de condimentos alimentícios.
Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Araçoiaba da Serra São Francisco de Assis - APASFA", naquele Município.
Classifica como Estância Turística o Município de Barbosa.
Dá a denominação de "Martins Quirino da Silva" à passarela localizada no km 375,00+ 200 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.
Dá a denominação de "Rodolfo Ribeiro de Castro" ao trecho compreendido entre o km 122,00+ 370m e o km 150,00 + 188m da Rodovia SP 421, que vai da divisa dos municípios de Iepê e Nantes até a divisa com o Estado do Paraná.
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Cosmo Lucena" à Escola Estadual do Bairro Conceição do Herval, em Apiai.
Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital.
Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.
Dá a denominação de "Professora Sandra Aparecida de Araújo" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí. (Em anexo o Projeto de lei nº 1056, de 2011).
Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310.
Altera a Lei nº 12.276, de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado.
Declara o Município de Ibiúna "Capital da Agricultura Orgânica".
Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos".
Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.
Dá a denominação de "Professora Alda Marangoni França" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Americana.
Dá a denominação de "Edie Frey" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Catanduva.
Institui o "Dia do Cabeleireiro".
Institui o "Dia da Proteção Animal".
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política - FENASP".
Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" à ETEC Capela do Socorro, na Capital.
Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival de Inverno de Paranapiacaba", em Santo André.
Institui o "Dia da Árvore".
Declara o Município de Silveiras "Capital do Artesanato em Madeira".
Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital do Automóvel".
Classifica como Estância Turística Histórica o Município de Cubatão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de duas equipes médicas e dois pediatras na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública ou privada, em partos gemelares.
Assegura a reserva de no mínimo 30% dos ingressos, para os eventos da Copa do Mundo que acontecerão no estádios de futebol do Estado, pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado a "Festa Inverno Santos", naquele Município.
Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado.
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Parecer nº 1591, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Juraci Rovaroto Gonçalves" à passarela localizada no km 1+100 da SP-075, Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, em Sorocaba.
Disciplina procedimentos para o recolhimento e a liberação de veículos pelas autoridades de trânsito no Estado.
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Defesa da População GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais).
Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
Dá a denominação de "Oswaldo Heitor Nallin" à Rodovia SP 133, que liga o Município de Cosmópolis ao Município de Limeira, em Cosmópolis.
Dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Parecer nº 591, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública a "Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL", na Capital.
Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Votuporanga, imóvel com benfeitorias.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012.
Dispõe sobre a construção e instalação de uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Valentim Gentil.
Dá a denominação de "Doutor Leopoldo Bevilacqua" ao Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu.
Declara de utilidade pública o Lar Residencial para Idosos "Eno Gregório Antunes", em Guarujá.
Institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais.
Declara de utilidade pública a "Associação Grupo Rio-Pardense Amigos do Deficiente Físico", em São José do Rio Pardo.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial do Jardim Brasil", na Capital.
Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
Declara de utilidade pública a "Tenda Espírita de Umbanda Santa Rita de Cássia", na Capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
Dá a denominação de "Vice-Presidente José Alencar" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, em Itaquaquecetuba.
Dá a denominação de "Dr. Aníbal Vilela Moreira" à passarela localizada no km 31+800m da SP 345 - Rodovia Ronan Rocha, em Franca.
Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania - CEADEC", em Sorocaba.
Declara de utilidade pública a "Associação de Deficientes de Maracaí - ADEM, naquele Município.
Dá a denominação de "Dr. Aristides Cunha Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes - AME - Mogi das Cruzes, naquele Município.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo", em Mogi das Cruzes.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Representação Cultural "Passos da Paixão", em Poá.
Declara de utilidade pública o "Instituto Viva Melhor", na Capital.
Institui a "Semana de Conscientização e de Combate ao Câncer dos Testículos".
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Lapa", em Jardinópolis.
Institui a "Semana Estadual do Combate e Prevenção das Artrites e Artroses".
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Botucatu, gleba destinada à ampliação do Distrito Industrial e Acesso Viário.
Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento.
Institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.
Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Gabriel Correr", em Barretos.
Altera a Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.
Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Classifica como Estância Turística o Município de Itapura.
Dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332 sobre a Av. Comendador Guilherme Mamprim, no km 93 +600metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos.
Classifica como Estância Turística o Município de Indiaporã.
Declara de utilidade pública a "Associação Cristiane da Costa - ACC", em Jaboticabal.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Parecer nº 78, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Hospital Estadual de Américo Brasiliense, naquele Município.
Declara de utilidade pública a Associação Ituana de Assistência aos Deficientes Visuais "Escola de Cegos Santa Luzia", em Itu.
Dá a denominação de "João Trevisan Neto" ao retorno localizado no km 186 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Estiva Gerbi.
Dá a denominação de "Giuseppe Massaretti" ao "trevo rodoviário" do viaduto que possibilitará o entroncamento e passagem sobre nível no km 81 da Rodovia SP 360 - Engenheiro Constâncio Cintra, que liga Itatiba a Jundiaí, com e a Rodovia Romildo Prado - SP 063, que liga Itatiba a Louveira.
Institui a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental no Estado.
Dá a denominação de "Paulo Henrique Vea Tarifa Navarro" ao viaduto localizado no km 12+800m da Rodovia Julio Budiski - SP 501, em Álvares Machado.
Dá a denominação de "Jadir Rodrigues Soares" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado.
Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Parecer nº 1054, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Deputado Julio Julinho Marcondes de Moura" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, em Garça.
Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação do produto que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Classifica como Estância Turística o Município de Populina.
Declara de utilidade pública a associação Casa de Apoio Esperança de Viver - "Instituto Caesvi", na Capital.
Dá a denominação de "Garcia Lopes Ferreira" à passarela de pedestres localizada na altura do km 640 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Andradina.
Dá a denominação de "Professor Martinho Rubens Bellucco" à Escola Estadual do Jardim do Lago, em Americana.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Espírita Benção de Paz", na Capital.
Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
Institui o "Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas".
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino do Pedregulho", em Guaratinguetá.
Classifica como Estância Turística o Município de Três Fronteiras.
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Catadores de Lixo Reciclável".
Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Torna obrigatório que as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas sejam equipados com ar condicionado que contenham reguladores de temperatura para ar frio e quente.
Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Guará", naquele Município.
Dá a denominação de "Doutor José Henrique Borges da Costa" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Estrada Prefeito Doutor Sarkis Tellian, em Mairiporã.
Dá a denominação de "Doutor Antônio da Silva Neto" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, em Mairiporã.
Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá.
Institui o "Dia da Medicina Veterinária".
Obriga as escolas estaduais a divulgar, no portão de entrada ou em local de ampla visibilidade, cartaz com os resultados do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP.
Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
Torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal.
Declara de utilidade pública o "Lar Geraldo Barbosa de Freitas", em Miguelópolis.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Colina.
Dá a denominação de "Dr. Francisco Aurélio Gagliardi" à passarela localizada na Via de Acesso Prof. Paulo Donato Castellane, s/n.º - em frente à UNESP, em Jaboticabal.
Dá a denominação de "Diego Neves de Oliveira" à passarela localizada no km 402+840m da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
Institui o "Dia do Advogado Trabalhista".
Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista.
Institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no Estado.
Dá a denominação de "Maria Zélia Lopes Cerchiaro" à passarela localizada no km 01 da Rodovia da Convenção Republicana - SP 79, em Salto.
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Ribeirão Pires", naquele Município.
Institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito".
Altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Dá a denominação de "Luis Eduardo Bigatello" à Escola Estadual Parque Continental Gleba I, em Guarulhos.
Institui a recompensa pecuniária para todo o cidadão que fornecer informações que impliquem na apuração de crimes de sonegação fiscal no Estado.
Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Cria o Dia Estadual "Caminhadas de Cidadania com Segurança".
Classifica como Estância Turística o Município de Votuporanga.
Declara de utilidade pública o "Lar Frederico Ozanam", em Ribeirão Pires.
Dispõe sobre regras para realização de rodeios, vaquejadas e eventos similares.
Declara de utilidade pública a "Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia", em Presidente Prudente.
Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Palhares" à 8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Matheus, na Capital.
Institui o "Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação".
Dá a denominação de "Prefeito Maurici Mariano" ao viaduto localizado no km 3+000m da Rodovia Cônego Domenico Rangoni, SP 248/055 - Trevo da Vila Áurea, em Guarujá.
Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher".
Dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal.
Revoga o item 1 do § 5º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Guararema Fest Show", naquele Município..
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Colheita da Colônia Mombuca", em Guatapará.
Dá a denominação de "Fátima Regina de Oliveira" à Escola Estadual do Jardim América, em Itaquaquecetuba
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel situado naquela localidade.
Classifica como Estância Turística o Município de Guaratinguetá.
Torna obrigatório, em locais de hospedagem existentes ou a construir no Estado, que pelo menos 5% (cinco por cento) dos banheiros atendam as especificações da Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo assim acessíveis.
Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado.
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal.
Declara de utilidade pública a "Tenda de Umbanda Caboclo Aracaçu e Caboclo Tamandaré", na Capital.
Declara patrimônio imaterial do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá".
Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população.
Institui o "Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos".
Classifica como Estância Turística o Município de Santa Clara D'Oeste.
Classifica como Estância Turística o Município de São Manuel.
Classifica como Estância Turística o Município de Rubinéia.
Institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos".
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.
Dispõe sobre a instalação de cabines individuais de material opaco nos caixas em todas as agências bancárias e instituições financeiras.
Declara de utilidade pública o "Instituto Movimento Qualivida", em Itatiba.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Saúde e Cidadania Dr. Moacir Costa", em Itatiba.
Dá a denominação de "Átila Paes de Camargo" à Casa da Agricultura de Cesário Lange, naquele Município.
Institui o Dia do Agente Fiscal de Rendas.
Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos.
Institui o "Programa da Alimentação Dietética", visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares.
Dá a denominação de "Domingos Servidone" à passarela localizada na altura do km 5,5 da Via de Acesso "Prof. Paulo Donato Castellane", SPA 112/333, em Jaboticabal.
Dispõe sobre a criação do Plano de Castração, visando o controle populacional dos animais abandonados no Estado.
Obriga as escolas públicas de nível fundamental a inserir na sua grade curricular o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas.
Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais para as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado.
Inclui o evento "Beauty Fair - Feira Internacional de Cosméticos e Beleza" no Calendário Oficial do Estado.
Dá a denominação de "Kamel Lian" à Marginal da Rodovia Mario Fregonesi - SP 328, km 310, em Ribeirão Preto.
Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas festas de peão e rodeios no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipais, estaduais ou federais.
Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Vereador Geraldo Barbosa" ao trevo situado entre a Rodovia Pedro Astenori Marigliani - SP 008 e a Rodovia José Vicente Lomonico, em Socorro.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública a "GEIA - Creche Vicente Decária - Vicentinho", em Jacareí.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela localizada no km 3+870m no Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município.
Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira, SP 322, em Bebedouro.
Declara de utilidade pública a "Casa Evangélica de Recuperação - ADONAI", em São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública a "Associação Educacional e Profissionalizante Pérola", em Sorocaba.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Itapeva e Região - LUZ DA VISÃO", em Itapeva.
Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.
Altera a redação do art. 4 da Lei nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social.
Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado.
Dispõe sobre a disponibilização de sanitários públicos nas praças de pedágio das rodovias estaduais.
Dá a denominação de "Prefeito João Talis" ao trevo localizado no km 101 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Ipuã.
Declara de utilidade pública a "Liga Piracicabana de Futebol de Salão", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Pradópolis - AVCC", naquele Município.
Dá a denominação de "Dr. Onofre Silva Rosateli" ao acesso localizado no km 565+856m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 939, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
Declara de utilidade pública a "Igreja Evangélica Missão Presbiteriana Hermom", em Mogi das Cruzes.
Classifica como Estância Turística o Município de Ubarana.
Classifica como Estância Turística Religiosa o Município de Maracaí.
Institui a Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.
Declara de utilidade pública a "Fraternidade Solidária São Francisco de Assis - FRASOL", em Ribeirão Preto.
Autoriza o Poder Executivo a compensar seus débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 2010, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, originários de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 2010.
Dá a denominação de "Cabo PM Odmar Sartório" à passarela localizada no km 402 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca.
Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.
Faculta à Administração Estadual a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino deste Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Tabatinga.
Dá a denominação de "Djalma Dias de Souza" à passarela situada no km 0,5 da Rodovia José Ermírio de Moraes - SP 075, em Sorocaba.
Declara de utilidade pública o "Instituto Futuro de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Ambiental", na Capital.
Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela situada entre os kms 129 e 130 da SP 340 Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, em Jaguariúna.
Cria a Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral da Mata Maturi, do Médio Pontal do Paranapanema.
Classifica como Estância Turística o Município de Mira Estrela.
Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares.
Prioriza o uso de papel reciclado em todos os órgãos públicos do Estado.
Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, para finas de limpeza, nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais.
Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Orquivárzea", a Festa das Orquídeas, em Várzea Paulista.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais.
Dá a denominação de "Arquiteto Octávio Manente Júnior" ao Conjunto Habitacional do Bairro DER, em São Bernardo do Campo.
Institui a Campanha de Conscientização "Motorista: Pista da Esquerda, só para Ultrapassagem" nas rodovias do Estado.
Dá a denominação de "João Anzanello" ao trevo localizado no Km 292 da Rodovia José Fregonesi - SP 328, em Cravinhos.
Declara de utilidade pública a "Associação Nova Esperança - A.N.E", em Mogi das Cruzes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Assistência Vicentina de Vila Mascote - Lar Padre Vicente Melillo", na Capital.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro e a Feira Agropecuária de Monte Mor.
Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo às Paradas de Conscientização da Diversidade Sexual no Estado.
Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista - Casa das Crianças Menino Jesus", em São Bernardo do Campo.
Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina Sagrada Família", em Lorena.
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015.
Isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios.
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h.
Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.
Classifica como Estância Turística o Município de Itatiba.
Dá a denominação de "Manoel Fernandes de Andrade" ao retorno a ser construído no trecho do km 572+032m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 102, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Torna obrigatória no Estado a inspeção veicular dos veículos automotores que produzirem fumaça ou emissão de gases aparente.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
Cria Salas de Música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
Dispõe sobre a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no Estado.
Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência.
Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Institui o "Dia da Eubiose".
Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
Institui o Programa SP-Digital.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Estado.
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública o "Recanto Vovô Orlando Bolzan", em Tatuí.
Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.
Dá a denominação de "Professora Rosa Inês Bornia Moreira" à Escola Estadual Sete Praias, na Capital.
Declara de utilidade pública a "Saúde em Vida" - Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira.
Dispõe sobre a colocação de anúncios nas rodovias estaduais.
Dá a denominação de "Profª Alessandra Cristina Rodrigues Pezzato" à Escola Estadual Residencial Jundiaí, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "São Paulo Film Commission - SPFC", em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública a "Associação Renovar - Centro de Apoio e Recuperação ao Dependente de Substância Química e Alcoólica", em Mairiporã.
Classifica como Estância Turística Altinópolis (município)
Institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio.
Dispõe de prazo indeterminado para os servidores públicos estaduais requererem a inscrição de seus agregados como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Dá a denominação de "Professora Nilce Conceição de Lima" à Escola Estadual Bairro São Leopoldo, em São José dos Campos.
Institui a "Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer da Próstata, de realização do exame de PSA (Antígeno Prostático Específico)", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).
Classifica como Estância Religiosa o Município de Tambaú.
Institui o "Dia da Igreja O Brasil para Cristo".
Dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 98º Distrito Policial de São Paulo, na Capital.
Dá a denominação de "Reverendo Doutor Ivan Espíndola de Ávila" à Escola Estadual Diadema, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural da Assembleia de Deus - ABECADOC", em Osvaldo Cruz.
Dá a denominação de "Investigador Flaviano Preto da Silva" à Delegacia de Investigações Gerais de Adamantina.
Dá a denominação de "Vereador Newton Gomes de Sá" à passarela construída sobre a linha férrea, entre a Rua Benedito Fagundes Marques e a Avenida Sete de Setembro, na área central de Franco da Rocha.
Dá a denominação de Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha.
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
Altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Proíbe as instituições de ensino particular de inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.
Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
Dá a denominação de "Athamar Alves Cardoso" à Casa da Agricultura de Pereira Barreto, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Fraterna de Arujá", naquele Município.
Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Dá a denominação de "Elpidio dos Santos" ao viaduto localizado no km 38 da Via Anhanguera - SP 330, em Cajamar.
Dá a denominação de "Gal. Mário Matheus de Paula Madureira" ao trecho do km 49 até o km 58 da Marginal da Via Anhanguera - SP 330, em Jundiaí.
Dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP 360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí.
Dá denominação de "Doutor Abdalla Haddad" à sede do Ministério Público do Estado em Ibitinga.
Institui a "Semana dos Amigos da Escola".
Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado.
Dá a denominação de "Doutor José Francisco Archimedes Lammoglia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Salto.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Nordestina de Suzano", naquele Município.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Bilhete Único Metropolitano como componente do sistema tarifário operacional do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo.
Estabelece critérios no âmbito do direito do consumidor para a exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias.
Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral.
Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado.
Dá a denominação de "Paulo Domingues de Almeida" à Escola Estadual de Ensino Médio localizada no Bairro dos Paes, em Guapiara.
Dá a denominação de "Flaviano Preto da Silva" à Delegacia Seccional de Polícia Civil, de Adamantina.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Vale das Virtudes", na Capital.
Dá a denominação de "Profª. Marlene Aparecida Maia Olberg" à Escola Estadual do Jardim Santo Eduardo III, em Embu das Artes.
Classifica como Estância Turística o Município de Icém.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas Plásticos de Jundiaí - AAPJ", naquele Município.
Dá a denominação de "Orlando Freire de Faria" ao viaduto localizado na confluência da SP 058 com a SP 052, em Cruzeiro.
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo", em São Manuel.
Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.
Dá a denominação de "Prefeito Aloisio Silva Nascimento - Bigode" à via de acesso SPA 111/595, que liga os Municípios de Santa Fé do Sul e Três Fronteiras.
Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial Anália Franco", em Guarulhos.
Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Dá a denominação de "José Vanderlei Camargo" ao viaduto localizado no km 154 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Quadra.
Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Parecer nº 1392, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Intercâmbio Cultural" entre as Secretarias da Segurança Pública e da Educação.
Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo" de Nazaré Paulista
Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública estadual sejam realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Declara de utilidade pública a "Social Bom Jesus", na Capital.
Classifica como Estância Turística o Município de São Simão.
Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas".
Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.
Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações.
Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
Institui programa de estágio destinado aos alunos de ensino médio das escolas públicas.
Dá a denominação de "Professora Rita de Cássia da Silva" à EE Parque São Jorge, em Campinas.
Dá a denominação de "Flávio de Carvalho" à Escola Estadual Jardim São Marcos, em Valinhos.
Altera a Lei no 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde.
Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado.
Institui a criação de Bibliotecas Comunitárias (circulantes) em favelas e bairros considerados de baixa renda.
Torna obrigatória a impressão com código Braille nas Carteiras de Identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado.
Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino.
Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade.
Autoriza o Poder Executivo a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico as crianças e adolescentes em situação de risco, por uso de drogas.
Dá a denominação de Professor "Tochichico Yochicava" à Escola Estadual do Bairro do Miguel Badra V, em Suzano.
Autoriza o Poder Executivo a instalar postos de coleta de sangue nas estações do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e nos terminais rodoviários.
Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual".
Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL.
Determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica.
Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado a Semana do Teatro Escolar.
Dispõe sobre o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes.
Dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba.
Dá a denominação de "Paulo Renato Souza" à Universidade de São Paulo na Zona Leste (USP LESTE), em Ermelino Matarazzo, na Capital.
Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros.
Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado.
Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado.
Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
Declara de utilidade pública a "Associação Dehoniana Brasil Meridional - ABDM", na Capital.
Dá a denominação de "Said Youssif Mourad" ao viaduto localizado no Km 216,300 da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 052, em Cruzeiro.
Dá a denominação de "Giovanni Missoni" ao viaduto localizado no km 579,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales.
Passa a denominar-se "Embu das Artes" o Município de Embu, nos termos do artigo 145-A da Constituição do Estado e da Lei federal nº 9.709, de 1998.
Restabelece a vigência da Lei nº 997, de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí.
Declara de utilidade pública a "Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCAT", em Mogi das Cruzes.
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural de Santos Reis de Santo Antônio do Aracanguá", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Casa da Sopa", em Limeira.
Declara de utilidade pública a "Associação São Jerônimo", em Capivari.
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado.
Dá a denominação de "Professor Manoel Ferraz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Imperial, em Atibaia.
Torna obrigatória a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas a elaboração de plano para rota de fuga.
Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar um programa receptivo do turismo nos municípios do Oeste Paulista (10ª Região Administrativa do Estado).
Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado.
Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de água, luz, telefone e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
Declara de utilidade pública a "Casa de Referência Projeto Maria", da Paróquia Santa Rita de Cássia, do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto localizado no km 0 da Rodovia Vicinal José Domingues Neto, que passa sobre a Rodovia BR 153/SP no km 65,5 e interliga o município de São José do Rio Preto ao Distrito de Vila Azul.
Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Institui o "Dia do Empreendedorismo".
Dá a denominação de "Ernesto Senciatti" à rotatória localizada no km 233+800m da SP 250 - Rodovia Sebastião Camargo Ferraz Penteado, em Capão Bonito.
Declara de utilidade pública a "Associação João de Barro", em Itu.
Classifica como Estância Turística o Município de Rio Grande da Serra.
Declara o Município de Mauá "Capital da Porcelana" no Estado.
Classifica como Estância Turística o Município de Santo André.
Declara de utilidade pública a "Agência de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro e Região - ADEBE", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangaba", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Juvenil e Infantil - AEJI", na Capital.
Classifica como Estância Turística o Município de São Caetano do Sul.
Institui o "Dia do Empresário da Panificação".
Dá a denominação de "Nilo de Stéfani" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jaboticabal.
Dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias.
Dispõe sobre instalação de muro de arrimo ou cerca alambrada em vias públicas para proteção da fauna silvestre.
Declara de utilidade pública o "Fórum das ONG AIDS do Estado de São Paulo", na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e bancos privados internacionais.
Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Vidas Recicladas", em Santos.
Dá a denominação de "Novo Oriente - Governador Orestes Quércia" à ponte sobre o rio Tietê localizada no km 215 da Rodovia SP 563, em Pereira Barreto.
Estabelece que o horário de funcionamento da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ será das 00h00min até as 24h00min, todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Dá a denominação de "Walter Lopes" à via de acesso SPA 627/320, que liga o município de Santa Fé do Sul à SP 320 - Rodovia Euclides da Cunha.
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC e uma unidade da ETEC, vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Fé do Sul.
Dipõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem, ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.
Declara de utilidade pública a Associacão Filantrópica "Mamãe Idalina", em São José do Rio Preto.
Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Dá a denominação de "Governador Mario Covas Junior" à Escola Técnica Estadual (ETEC) de Itaquaquecetuba.
Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital dos Móveis".
Dispõe sobre a realização de "Seminário Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino.
Institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes - Águia Jovem", em Ibirarema.
Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga.
Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado.
Classifica como Estância Hidromineral o Município de Fernandópolis.
Declara de utilidade pública a organização não governamental "Decida - Democracia, Ética e Cidadania", em Várzea Paulista.
Classifica como Estância Turística o Município de Itatinga.
Classifica como Estância Turística o Município de Fartura.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pela Hanseníase".
Cria o "Programa Desconto para Automóveis Velhos" no Estado.
Classifica como Estância Turística o Município de Taquarituba.
Classifica como Estância Turística o Município de Ipaussu.
Classifica como Estância Turística o Município de Chavantes.
Classifica como Estância Turística Arandu (município)
Transforma em Estância Turística cerqueira cesar (município)
Declara de utilidade pública a "Instituição Solidária Carlos Pegoraro", em Adamantina.
Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
Institui o "Dia da Cidadania".
Institui o "Dia dos PMs de Cristo".
Declara de utilidade publica a "Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança", em Santa Lúcia.
Classifica como Estância Turística Angatuba (município)
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. Parecer nº 817, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágios das rodovias do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de 30% das vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Institui o "Dia de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais".
Dispõe sobre a instalação de radares móveis e similares em locais com pouca ou nenhuma visibilidade aos motoristas nas rodovias do Estado.
Inclui inciso no artigo 3º da Lei nº 9.938, de 1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
Dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado.
Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Catanduva, mediante cessão, a título gratuito, os direitos possessórios sobre as benfeitorias edificadas no imóvel que especifica.
Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Classifica como Estância Turística o Município de Olímpia.
Classifica como Estância Turística o Município de Araçatuba.
Dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais.
Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.
Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano Dom Bosco" de Americana.
Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.
Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
Acrescenta o § 7° ao artigo 1° da Lei n° 2.481, de 1953, que dispõe sobre a cobrança da taxa de pedágio nas rodovias estaduais.
Dá a denominação de "Professor Milton Gazzetti" à Escola Técnica Estadual de Presidente Venceslau.
Obriga todos os estabelecimentos onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas de qualquer natureza a destinarem espaço apropriado que proíba o acesso a menores de idade desacompanhados de seus pais ou responsáveis, impedindo, assim, que os mesmos possam adquirir o produto.
Determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Pró-moradia São Vicente de Paulo", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente ABID", em Indaiatuba.
Declara de utilidade pública o "Projeto Marcenaria da Música de Jardinópolis - PROMAR", naquele Município.
Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor.
Declara de utilidade pública a "Associação Emaús - ASSEM", em Suzano.
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo ao Menor "Paulo Tarso", em Poá.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis - ADEFIPE", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Suzano Feliz - Projeto Vida - ASSUFEL", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Instituto São Paulo Melhor", na Capital.
Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado.
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Inclui na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 aula.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos hospitais e maternidades de placa informando o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Dá a denominação de "Pastor João Carlos Padilha de Siqueira" à Escola Estadual Jardim Santa Mônica, em Presidente Prudente.
Autoriza o Poder Executivo a criar, na legislação de trânsito estadual, dispositivo que estabeleça uma faixa de retenção, nos semáforos, para motociclistas.
Estabelece condições de sepultamento, no âmbito do Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Institui a Frequência Eletrônica nas escolas estaduais do Estado.
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal das matas ciliares no Estado.
Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado.
Dispõe sobre a alteração da denominação do Município de "Embu" para "Embu das Artes".
Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual.
Classifica como Estância Turística o Município de Apiaí.
Declara de utilidade pública a "Associação Mauaense de Assistência e Apoio aos Deficientes Visuais - AMADEVI", em Mauá.
Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais do Estado.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se acidentam em trabalho.
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Campeonato de Skimboard", em Ubatuba.
Dá a denominação de "Vitório Luppi" ao viaduto localizado no km 41,5 da Rodovia SP 147, em Itapira.
Proíbe os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras do Estado de emitirem quaisquer comprovantes em papel termossensível.
Dispõe sobre a proibição de instalação de radares eletrônicos fixos e móveis em locais de difícil visibilidade nas rodovias do Estado.
Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
Dá a denominação de "Antonio Rodriguez Gallego" à Escola Técnica - ETEC de Poá.
Torna obrigatória a reserva de espaço para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nas contas de consumo como de água, luz, gás e telefonia no Estado.
Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Altera a Lei n.º 684, de 1975, para que se inclua o Bombeiro Municipal como cooperador na prestação de serviços pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro".
Proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos e privados no Estado.
Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias do Estado.
Institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Parecer nº 509, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Classifica como Estância Turística o Município de Monteiro Lobato.
Institui o "Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado".
Classifica como Estância Turística o Município de Itaí.
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico - SABESP a todas as entidades que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a "Associação Colibri para Terceira Idade", em Avaré.
Dá a denominação de "Idoroti de Souza Alvarez" à Escola Estadual Jardim América III, em Várzea Paulista.
Institui o "Dia do Policial Militar Ambiental".
Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde).
Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Novo Sinai", em Valentim Gentil.
Dá a denominação de "Dr. Braz Giudice Netto" à Delegacia de Polícia de Joanópolis.
Institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana".
Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.
Declara o Município de Holambra "Capital das Flores".
Cria o "Programa Vizinhança Solidária" no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação da Aldeia de Carapicuíba - OCA", naquele Município.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Ribeirão Rodeo Music", em Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no km 380 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Joaquim da Barra.
Altera a Lei nº 13.918, de 2009, com vistas a incentivar a elaboração dos Planos Municipais de Esporte.
Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
Estabelece diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. Parecer nº 1018, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública o "Abrigo Para Idosos Lar do Amor Cristão - ABRILAC", em São Caetano do Sul.
Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Parecer nº 938, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo de Itaquaquecetuba", naquele Município.
Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos emitidos por órgãos públicos estaduais em caso de roubo e/ou furto.
Classifica como Estância Turística o município de Brodowski.
Declara o município de Redenção da Serra "Berço da Liberdade Paulista".
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba", naquele Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores de manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias estaduais no período diurno.
Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Instituto Reviver de Guaíra", naquele Município.
Dá a denominação de "Gaspar Teodoro" à passarela localizada no km 403,2 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334 em Franca. Parecer nº 385, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Alcides Cestari" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Monte Alto.
Dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas.
Dá a denominação de "Ex-Prefeito Américo Garcia Dias" ao trevo de acesso localizado no km 425 da Rodovia Washington Luiz (saída B), em Potirendaba.
Dá a denominação de "Padre Landell de Moura" ao Parque da Juventude, situado no bairro de Santana, na Capital.
Dispõe sobre dedução da tarifa de pedágio devida pelos veículos de propriedade das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, com qualquer tipo de graduação.
Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira.
Dá a denominação de "Professor Roldão Pereira de Mello" à Escola Estadual no bairro Éden, em Sorocaba.
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
Declara de utilidade pública a "Irmandade Padre Emanoel D'Alzan", em Palmeira d'Oeste.
Institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva".
Declara de utilidade pública a "Ativistas Iacrienses de Combate ao Câncer - AICC", em Iacri.
Dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso SPA 349/225, localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Bauru.
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Menorah", em Jundiaí.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nikkey Matsuri", na Capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, disponibilidade e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, públicas ou privadas.
Proíbe a realização, a prática e a estimulação do trote universitário, técnico e escolar em calouros no interior e dependências de universidades, faculdades e escolas do Estado.
Dá a denominação de "Prof. Edson Antão de Souza" à Escola em Tempo Integral - Oficina do Saber e Ginásio Poliesportivo, em Sorocaba.
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Declara de utilidade pública a "Associação de Formação de Empresários Rurais da Colônia Riograndense - AFECOR", em Maracaí.
Dá a denominação de "Antenor Seabra" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Presidente Bernardes.
Declara de utilidade pública a "Associação Maria Porta do Céu" em Campinas.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Juventude Campeã" no Estado.
Dá a denominação de "Prefeito Clarindo Ferracioli - BELÃO" ao Conjunto Habitacional da CDHU em Restinga.
Dá a denominação de "Comendador Takayuki Maeda" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Ituverava.
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
Classifica como Estância Turística o município de Juquiá.
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Talassemia".
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado.
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a extinção da Fundação "Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL".
Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação".
Classifica como Estância Turística o município de Salto Grande.
Dá a denominação de "Wander José Maia" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Rancharia.
Dá a denominação de "Professora Julia Zavaglia Benhosi" à passarela de pedestres situada no km 433 da Rodovia Washington Luis - SP 320, em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Prof. Clovis da Silva Alves" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba.
Classifica como Estância Turística o município de Presidente Alves.
Classifica como Estância Turística Religiosa o município de Santo Expedito.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista" (10ª Região Administrativa).
Cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e da Policia Militar do Estado número complementar de chamada de emergência.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Bombeiro Mirim" nas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
Dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao Hospital Estadual de Diadema, no Bairro Serraria, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Vida Nova", em Garça.
Dá a denominação de "Mário Dirceu Padial Chaves" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Itararé.
Declara de utilidade pública a "Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer Mauá - Refema", no Município de Mauá.
Declara de útilidade pública a "Associação Beneficente Comunitária em Itaquera e Adjacências - ABC ITAQUERA", na Capital.
Obriga todos os empresários individuais e as pessoas jurídicas com sede ou filial no Estado de São Paulo a emitirem nota fiscal com a discriminação dos impostos incidentes nas operações com os consumidores finais.
Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil.
Declara de utilidade pública a "União Espírita Caminho da Luz", em Ourinhos.
Declara de utilidade pública a "Escola de Samba Unidos da Villa", com sede no Distrito de Bonfim Paulista, em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública o "Instituto Sagrada Família", em Mococa.
Dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador do portador de deficiências.
Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Ampara Brasil - SAAB", em Arujá.
Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino", em São Sebastião.
Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência e Apoio ao Paciente com Câncer (CECAN)", em Mogi das Cruzes.
Declara de utilidade pública a "Companhia Quartum Crescente", em Mauá.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização.
Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado.
Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.
Dá a denominação de "Victória Rossetti" ao Centro de Convenções da Citricultura, situado no Centro APTA Citros "Sylvio Moreira", em Cordeirópolis.
Institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente.
Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação".
Institui o "Dia do Ensino Profissional".
Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Classifica como Estância Turística Religiosa o município de Cerqueira Cesar.
Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não quanto a seus prazos de validade.
Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado.
Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.
Declara de utlidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Dobrada", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Grupo São Pelegrino de Apoio aos Portadores de Câncer", em Itápolis.
Declara de utilidade pública a "Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis", em Ribeirão Preto.
Proíbe o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado.
Dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora dos Navegantes", em Ibitinga.
Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.
Cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.
Faculta à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino do Estado.
Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída.
Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).
Declara de utilidade pública a "Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista", naquele Município.
Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Parecer nº 1461, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Seiji Yoshimura" à passarela localizada no km 1 da rodovia Senador José Ermírio de Moraes, em Sorocaba.
Dispõe sobre a criação de cursos para treinar trabalhadores nas atividades de aproveitamento de materiais recicláveis.
Cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado.
Dá a denominação de "Nasser Marão" ao viaduto localizado no km 524,97 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 931, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "José Bolotari" ao viaduto localizado no km 125,60 da Rodovia Péricles Belini - SP 461, em Votuporanga. Parecer nº 256, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Hernani de Mattos Nabuco" à passarela localizada no km 518,07 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 930, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado.
Altera a Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dá a denominação de "Deputado Waldyr Alceu Trigo" ao viaduto localizado no km 326 da Rodovia Attilio Balbo - SP 333, confluência com a Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 328, no limite dos municípios de Sertãozinho e Ribeirão Preto.
Classifica como Estância Turística o município de Buritama.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Declara de utilidade pública a "Associação de Gestão Cultural no Interior Paulista -AGCIP", em Monte Alto.
Declara de utilidade pública a "Associação Os Independentes", em Barretos.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas do Estado.
Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
Dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino.
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana.
Classifica como Estância Turística o município de Juquitiba.
Proíbe o transporte de passageiros em motonetas e motocicletas no centro expandido da Capital.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte de objetos em motocicletas e motonetas.
Declara de utilidade pública o "Centro de Umbanda de Cáritas", em Francisco Morato.
Declara de utilidade pública a "Casa de Culto Afro Brasileiro Ilê Asé Sobo Oba Aryra", em Santos.
Declara de utilidade pública o "Templo de Umbanda Yansã Guerreira", em Taboão da Serra.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
Dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil.
Declara de utilidade pública a associação "O Desafio Jovem Viva Vida", em Rio Grande da Serra.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educativa Infanto-Juvenil - ABEIJU", em Peruíbe.
Dá a denominação de "Ivan Simões" ao viaduto localizado no km 126 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Estadual de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Estaduais".
Dá a denominação de "Nelson Corazza" à Escola Estadual Jardim São Pedro III, localizada na Vila São Pedro, em São Bernardo do Campo.
Dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Parecer nº 1807, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Dá a denominação de "Francisco Pinhel Rodrigues" ao viaduto localizado no km 460 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Promissão.
Dá a denominação de "Vereador Afid Miguel Aude" ao trevo localizado no km 372 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Arealva.
Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.
Proíbe a comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo, nas dependências dos postos de gasolina no Estado.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária de Villaregia - COMI", em Embu Guaçu.
Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela localizada entre o km 129 e o km 130 da SP340 , em Jaguariúna.
Institui o "Dia da Prevenção e Conscientização sobre a Distrofia Muscular".
Declara de utilidade pública o "Centro Educacional João de Deus", em Jundiaí.
Classifica como Estância Turística o município de Pirapora do Bom Jesus.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 100% de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições de motocicletas novas a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária, Desportiva, Cultural e Musical XI de Julho", em Álvares Machado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.
Dispõe sobre advertências quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. Parecer nº 349, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Institui o dia do "Movimento PHN - Por Hoje Não".
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.
Classifica como Estância Turística o município de Florínea.
Classifica como Estância Turística o município de Rancharia.
Declara de utilidade pública a "Tenda Espírita de Umbanda Vovó Catarina e Mãe Maria do Bonfim - Fraternidade, Humanidade e Caridade", na Capital.
Institui o "Dia Estadual da Doula".
Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Nova Vida", em Campos do Jordão.
Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Luz e Vida", em Capivari.
Altera a Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Institui o "Dia do Metodismo Wesleyano".
Dispõe sobre a Justiça de Paz.
Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de usinas nucleares no Estado.
Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a consumidor de serviço de saúde em situação de emergência ou de urgência.
Cria o "Programa Turístico da Região dos Lagos do Rio Paranapanema".
Dá a denominação de "Dr. Oscar Gurjão Cotrim" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Araçatuba - AME Araçatuba, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Confederação Nacional de Bandas e Fanfarras", em Lorena.
Institui o "Circuito Religioso do Vale do Paraíba".
Dá a denominação de "Minor Harada" à Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes - FATEC, naquele Município.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Bilhete Único no transporte coletivo da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância da Plataforma de Ação de Beijing", aprovada na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Mulher.
Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba.
Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntariado de Ribeirão Preto", naquele Município.
Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Parecer nº 1669, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas.
Classifica como Estância Turística o município de Lucélia.
Classifica como Estância Turística o município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos detectores de metais e câmeras de segurança nas escolas públicas e particulares do Estado.
Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público.
Classifica como Estância Turística o município de Teodoro Sampaio.
Declara de utilidade pública o "Núcleo Social A Fábrica", em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista".
Dá a denominação de "ETEC Governador Professor André Franco Montoro" à Escola Técnica Estadual de Monte Mor, naquele Município.
Dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.
Dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado.
Dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira.
Dá a denominação de "Victor André de Argollo Ferrão Netto" ao Edifício nº 3 do Conjunto CATI, ora ocupado pela Divisão de Extensão Rural - Dextru, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Estado da Agricultura, em Campinas.
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores de cidades nas quais haja praças ou postos de pedágios e arrecadação, localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.
Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino.
Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios de atendimento empregados na sua contratação.
Dispõe sobre a retirada dos representantes do Ministério Público dos Fóruns e suas transferências para as delegacias de polícia.
Dá a denominação de "Escola Estadual Professor José Claret Dionísio" à Escola Estadual Parque Odimar, em Hortolândia.
Classifica como Estância Turística o Município de Riolândia.
Declara de utilidade pública a Obra Social São Benedito, em São Bento do Sapucai.
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Parecer n° 605, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre divulgação, nos documentos fiscais emitidos ao consumidor, dos valores dos tributos incidentes sobre as mercadorias e serviços adquiridos.
Dispõe sobre divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.
Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo".
Dá a denominação de "Prefeito José "Bepe" Spadaccia" ao trevo e ao viaduto de acesso localizados no km 122 da SP 065, Rodovia D. Pedro I, em Valinhos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de realizar e divulgar o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado.
Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica.
Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado.
Assegura aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida carga horária semanal reduzida a 2/3 (dois terços).
Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria da Habitação.
Dá a denominação de "Antonio de Abreu Sampaio" ao prédio da Delegacia da Polícia Civil em Gavião Peixoto.
Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos.
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dá a denominação de "Centro de Ressocialização Enfermeiro Angelo Fernando Baratella" à Unidade Prisional de Bragança Paulista.
Dá a denominação de "Caetano Piccioni" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU localizado no Bairro Jardim das Águas Claras, em Bragança Paulista.
Dá a denominação de "Vereador Abílio Monte" à perimetral que liga o Complexo Viário Eng. Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Sol Nascente II - O.S.N.S.G - FE", em Lagoinha
Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Kimball O'Hara", em Taubaté.
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Paciente Oncológico CAPO - CASA GE", em Caçapava.
Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.
Declara de utilidade pública a "Rede Promissense de Combate ao Câncer", em Promissão.
Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado às instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Isenta do pagamento de tarifas de pedágios os veículos de transporte de estudantes.
Garante abono de falta ao trabalho dos pais e responsáveis por alunos matriculados em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para participarem de reuniões oficializadas em calendário escolar.
Dá a denominação de "Dr. José Velludo" ao viaduto situado no km 9,5 da Rodovia Antonio Machado Santana, em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes.
Declara de utilidade pública a "Associação Companhia da Ginga Esporte, Lazer e Cultura - ACOGELC", em Santa Cruz do Rio Pardo.
Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
Classifica como Estância Hidromineral o Município de Juquitiba.
Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinquenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". Parcer nº 1893, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da carteira de habilitação (CNH) as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Institui o "Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil" no Estado.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.
Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Classifica como Estância Turística o município de Silveiras.
Declara de utilidade pública o "Instituto de Promoção Social, Cultural e Educacional São Francisco de Assis", em Araras
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União todo o patrimônio e a administração do Aeroporto Estadual Marcelo Pires Holzhausen, em Assis.
Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados do Estado.
Dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho - ASSATEMEC", em Itu.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Isabel Sartori de Antonio", em Santo André.
Dá a denominação de "José Vieira" à rotatória localizada no km 20,591 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Bilac.
Dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino.
Dá a denominação de "Delegado Doutor Omar Cassim" ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.
Anula todas as punições de natureza política aplicadas aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir de 1964.
Isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas.
Concede incentivo fiscal a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shopping-centers, no Estado, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
Dá a denominação de "ETEC Cidade do Livro" à Escola Técnica Estadual de Lençóis Paulista, naquele Município.
Dá a denominação de "Benedito Giolo" ao conjunto habitacional do bairro Jardim Bom Retiro, em Serra Azul.
Dá a denominação de "José Crespo Gonzales" à Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, naquele Município.
Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
Dá a denominação de "Engenheiro Raul Andrade Cardoso" ao viaduto (passagem superior) localizado no km 334,4 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Fortunato Rodrigues do Prado", na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de àreas de mananciais.
Dispõe sobre a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297, de 2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil.
Autoriza Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual da Pesca e Aquicultura.
Autoriza o Poder Executivo a criar, em sua estrutura organizacional, a Gerência de Aquicultura e Pesca no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a criar, em sua estrutura organizacional, a Escola de Pesca e Aquicultura.
Classifica como Estância Turística o município de Valentim Gentil.
Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Dá a denominação de "João Cozer" à Escola Estadual Jardim Santa Bárbara, em Sorocaba.
Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação e Registro de Animais no Estado.
Dá a denominação de "José Alencar Gomes da Silva" ao Trecho Sul do Complexo Viário Jacu-Pêssego compreendido entre as Avenidas Ragueb Chohfi e Papa João XXIII, que interligam os municípios de São Paulo e Mauá.
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Morada da Esperança - AME", em Jacareí.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Municípios de Interesse Cultural e Artístico - AMITUR", na Capital.
Dá a denominação de "Professora Magali Valério" à Escola Estadual DIC I, em Campinas.
Dá a denominação de "Antônio Russo" à Faculdade de Tecnologia do município de São Caetano do Sul - FATEC.
Declara como Capital do Agrião o município de Biritiba-Mirim.
Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Evangélico para Deficientes Auditivos", em Campinas.
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual.
Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado.
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública.
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
Determina que todas as competições esportivas realizadas em estádios, ginásios ou qualquer outro complexo esportivo, quer sejam públicos ou privados, devem obrigatoriamente ser finalizadas até as 23h (vinte e três horas).
Dá a denominação de "Olavo Silva Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Itu.
Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama - Amigas do Peito", em Presidente Prudente.
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento da "Encenação Teatral Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo de Rio Claro".
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças
Declara de utilidade pública a "Associação Protetora Animais Silvestres Assis - APASS", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica de Rio Claro", naquele Município.
Classifica como Estância Turística o Município de Salto Grande.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cristã Filadélfia de Reintegração Social", em Itapeva.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amiga e Esportiva do Jardim Copacabana", na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a implantar "Bancos Comunitários de Sementes e Mudas".
Dá a denominação de "Vereador Rubens Fatinansi" à Via de Acesso que liga o perímetro urbano de Monte Castelo ao km 148 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, em Monte Castelo.
Dá a denominação de "José Alencar Gomes da Silva" ao Complexo Viário Jacu Pêssego - Trecho Sul, na Capital.
Dá a denominação de "Professor Idio Zucchi" à ETEC de Bebedouro.
Dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes.
Cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Parecer nº 1599, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais.
Transforma em estância turística cardoso (município)
Dá a denominação de "Dra. Zilda Arns" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Suzano.
Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.
Altera dispositivos da Lei nº 8.900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
Dispõe sobre a adaptação, para a língua inglesa, da comunicação visual e sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina - ASPUMA", naquele Município.
Dá a denominação de "Dulcídio de Sousa Pinto" ao Conjunto Habitacional da CDHU localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro.
Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Mãe de Deus e Nossa", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação Instituto das Irmãs de Santa Dorothea", na Capital.
Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
Amplia os prazos das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Dispõe sobre a reserva de até 30 (trinta) por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo Governo Estadual para pessoas com necessidades especiais.
Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado.
Institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado.
Altera a Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estendendo a isenção tributária aos veículos de propriedade de deficientes, ainda que conduzidos por terceira pessoa.
Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado.
Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Declara de utilidade pública o "Instituto Educa Brasil", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Seara Espírita Bezerra de Menezes", em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública a "Associação Lar Santo Antônio de Serrana", naquele Município.
Altera a Lei nº 12.253, de 2006, que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, para consulta pública, nas farmácias e drogarias do Estado.
Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado.
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
Dá a denominação de "Irmã Agostina" à Escola Técnica Estadual - ETEC Capela do Socorro, na Capital.
Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso.
Classifica como Estância Turística o Município de Panorama.
Classifica como Estância Turística o Município de Iepê.
Classifica como Estância Turística o Município de Martinópolis.
Classifica como Estância Turística o Município de Castilho.
Classifica como Estância Turística o Município de Paulicéia.
Classifica como Estância Turística o Município de Rosama.
Classifica como Estância Turística o Município de Teodoro Sampaio.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil", no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Taquaritinga e Região", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer - AVCC", em Catanduva.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região", naquele Município.
Classifica como Estância Turística o Município de Penápolis.
Classifica como Estância Turística o Município de Monte Alto.
Classifica como Estância Turística o Município de Borborema.
Dispõe sobre a isenção dos médicos da restrição quanto à circulação de veículos nos Municípios que a adotam.
Dispõe sobre a sinalização necessária aos veículos compostos por duas ou três unidades nas rodovias do Estado.
Autoriza o Poder Executivo, através da Fundação para o Remédio Popular - FURP, a produzir e distribuir creme dental genérico, contendo flúor na sua composição.
Institui o "Circuito Turístico Religioso da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS".
Dispõe sobre a criação do "Espaço Família" nos centros comerciais, "shopping centers", cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais. Parecer nº 1788, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Institui a Rede de Proteção à Mãe Paulista no Estado.
Proíbe a venda de serpentina metalizada e similares no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado" com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco.
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Parecer nº 116, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre a proibição de colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado.
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Festa do Milho", em Buritama.
Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino.
Declara de utilidade pública a "Associação Social Sagrada Família", em Santos.
Declara de utilidade pública a "Associação Poiesis", em Santos.
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
Declara de utilidade pública a "União das Associações de Engenharia e Arquitetura do Litoral Paulista", em Santos.
Autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado.
Dá a denominação de "Vicente Cosenza" ao trevo de acesso ao Município de Iracemápolis na Rodovia SP 151.
Altera a Lei nº 10.461, de 1999, que dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia pela Secretaria da Segurança Pública.
Dá a denominação de "Antonio Beluci" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Gabriel - SP 300, em Itu.
Dá a denominação de "Manoel Carvalho" à ponte localizada no km 158, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.
Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados.
Determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados.
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.
Estabelece valor unitário para o vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Isenta os alunos egressos da rede pública do pagamento de taxas nos processos seletivos para ingresso nas ETEs - Escolas Técnicas Estaduais.
Classifica como Estância Turística o município de Panorama.
Classifica como Estância Turística o município de Maracaí.
Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.
Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual do Terceiro Setor" no Estado.
Declara de utilidade pública a "Instituição de Assistência à Criança Professora Edna Souza - IACPES", em Santos.
Dá a denominação de "Profª Celeste Elias de Amorim" à Escola Estadual de Ensino Fundamental I Savoy City II, na Capital.
Declara de utilidade pública o "Educandário Santista", em Santos.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto".
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista do ABC", em Santo André.
Declara de utilidade pública a "Associação das Escolas de Danças e Incentivo à Cultura", em São José do Rio Pardo.
Altera dispositivos da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Declara de utilidade pública a "Academia Brancas & Pretas de Jogo de Damas, Xadrez, Jogos Pedagógicos e Esportes", em Parapuã.
Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
Classifica como Estância Turística o município de São Lourenço da Serra.
Classifica como Estância Turística o município de Tambaú.
Classifica com estância turística o município de Tietê.
Classifica como Estância Turística o município de São Miguel Arcanjo.
Classifica como Estância Turística o município de Santa Branca.
Classifica como Estância Turística o município de Rosana.
Classifica como Estância Turísticao município de Queluz.
Classifica como Estância Turística o município de Pirassununga.
Classifica como Estância Turística o município de Paraibuna.
Classifica como Estância Turística o município de Narandiba.
Classifica como Estância Turística o município de Miguelópolis.
Classifica como Estância Turística o município de Jaguariuna.
Classifica como Estância Turística o município de Guararema.
Classifica como Estância Turística o município de Embu-Guaçu.
Classifica como Estância Turística o município de Buri.
Classifica como Estância Turística o município de Brotas.
Classifica como Estância Turística o município de Barretos.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Castilho - GAPAC", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos Grupo Sempre Unidos de Lucélia", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Esperança de Pescadores Profissionais e Artesanais do Pontal do Paranapanema do Estado de São Paulo", em Rosana.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", em Poloni.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Ideal Espírita André Luiz", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Corrente do Bem - RECICLALAR", em Campinas.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de Cosmópolis - SAIPA", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Pró-Falcêmicos - APROFE", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Cristã Força Renovada", em Santa Isabel.
Declara de utilidade pública o "Núcleo de Educação e Especialização para o Deficiente Físico e Mental - NEED", na Capital.
Declara de utilidade pública o "Templo de Umbanda Cabloco Tupinambá e Vovô João de Angola", em Pirassununga.
Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Euclides Nunes", em Paulínia.
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo Brotas", em Itatiba.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Chavantes.
Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer e Doenças Crônicas Incapacitantes - AVCC", em Capivari.
Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Riopardense", em São José do Rio Pardo.
Declara de utilidade pública o "Projeto Recriando", em Mococa.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária dos Bairros da Raia - ASCOBAR", em Pirassununga.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Região do Grande ABCDMRPRGS", em Santo André.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo - AIPESP", na Capital.
Dá a denominação de "Prof. Bruno Florenzano" à Escola Estadual do Bairro Água Comprida, em Bragança Paulista.
Classifica como estância turística o Município de Rifaina.
Classifica como estância turística o Município de Itirapina.
Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria Estadual das Micro e Pequenas Empresas" no Estado.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica.
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica.
Dá a denominação de "Terminal Afonso dos Passos" ao novo terminal ferroviário de Franco da Rocha.
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de áreas de mananciais.
Dá a denominação de "Parque Estadual do Juquery - Prefeito Dito Hernandez" ao Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha.
Dá a denominação de "Vereador Newton Gomes de Sá" à passarela construída sobre a linha férrea entre a Rua Benedito Fagundes Marques e a Avenida Sete de Setembro, na área central de Franco da Rocha.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os municípios que sejam ou irão ser sede de Unidades Penais, Prisionais e Correcionais de qualquer natureza.
Cria o "Projeto Cultura-Cidadã" no Estado.
Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para "Aedes aegypti" nos locais que especifica.
Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam pessoas físicas que estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias.
Classifica como Estância Turística o Município de Buri.
Classifica como Estância Turística o Município de Itapeva.
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festitália" de Ribeirão Preto, realizada pela Sociedade Dante Alighieri daquela cidade.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União todo o patrimônio e a administração do "Aeroporto Estadual Marcelo Pires Holzhausen", em Assis.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, através da Secretaria Estadual de Saúde, com a "Fundação Hospital Santa Lydia", de Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital.
Institui o "Dia Estadual da Economia Solidária".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais destinados ao uso residencial, antes da entrega das chaves ao propietário.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio onde está instalado o Cine Belas Artes.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, sem limite de viagens, em todas as modalidades de transporte coletivo intermunicipal e municipal - ônibus, metrô e trem - ao acompanhante legalmente constituído como tutor, curador ou cuidador das pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica.
Altera dispositivos da Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
Institui o Dia da Igreja Evangélica Wesleyana no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a produzir e distribuir creme dental genérico contendo flúor.
Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado, obrigadas a disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braille.
Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança", em Santa Lúcia.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União todo o patrimônio e a administração do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial para aquisição de instrumentos musicais pelos músicos.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, o imóvel que especifica.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.
Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado deve ser reservado ao primeiro emprego.
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Adminsitração Centralizada e Autárquica e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária de Villaregia - COMI", em Embu-Guaçu.
Obriga as universidades públicas e privadas do Estado a difundirem em seus "campus" alerta sobre o trote.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, manterem placa visível ao público com a indicação "Disque Denúncia - 181", no Estado de São Paulo.
Assegura a participação de formados em cursos técnicos ou de curta duração, de nível superior em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta que exijam formação de nível superior.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial", que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui.
Dá a denominação de "Sebastião de Oliveira Damas" à Estrada de Ferro Campos do Jordão, naquele Município.
Dá a denominação de "Takashi Morita" à Escola Técnica Estadual Santo Amaro, na Capital.
Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela localizada entre os km 129 e 130 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Desportiva, Cultural e Musical XI de Julho", em Álvares Machado.
Autoriza o Poder Executivo a divulgar anualmente, nos meios de comunicação as estatísticas dos resultados de atendimentos prestados pela Policia Civil e pela Policia Militar do Estado.
Dá a denominação de "Renato Damo" ao Viaduto OAE-105, que faz parte do Complexo Viário Jacu Pêssego - Papa João XXIII, em Mauá.
Dá a denominação de "Prof. Bruno Florenzano" à EE do Bairro Água Comprida, em Bragança Paulista.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 100% de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de motocicletas novas a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas no Estado.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acupuntura, Homeoterapia, Reiki, Fitoterapia, Musicoterapia e Técnicas Orientais de Terapia Corporal nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele conveniados.
Dispõe sobre o Programa Permanente de Especialização nas áreas de Pediatra, Medicina da Família e Clínica Geral, no Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.