Proibe o Comércio, o Transportes e a Instalação de Lixo Perigoso, Lixo Atômico ou Radioativos no Estado de são Paulo.
Denomina "Profª Sônia Aparecida Maximiano Bueno" a EEPG localizada no Jardim Munhoz, em Mogi Guaçu.
Cria o Conselho Estadual de Desportos e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção ambiental da Bacia do Rio São Jose dos Dourados.
Declara de utilidade pública a Fundação Renascer, na Capital.
Denomina "Prof. Dr. Afrânio do Amaral", a Unidade Básica de Saúde São Paulo da Cruz, na Capital.
Altera a Lei nº 8510/93, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios do ICMS(gastos com a saúde).
Denomina "Dr. Delfim Augusto de Faria" o trecho de 9 km de ligação das estradas da SP-349 entre a SP-331 e SP-294 em Garça.
Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos que discriminem mulheres.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes dos veículos que circulam no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Faculta aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, a inscrição como contribuintes do Iamspe e dá outras providências.
Denomina "Prof. Jorge Augusto de Camargo", a EEPSGs Engenho Novo II, em Barueri.
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.238, de 1993 (sobre a Gratificação Legislativa).
Denomina "Profª Suzel Polizelli Milani" a EEPG (A) Bairro Nova Colina, em Colina.
Declara e utilidade pública a Sociedade Beneficente "Fonte Viva", com sede em Votuporanga.
Declara de utilidade pública o Núcleo de Valorização Humana "Nova Vida", com sede no Munícipio de Limeira.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte", com sede em Novo Horizonte.
Denomina "Geremias Lunardelli" a via de acesso que liga o Município de Itapura à Rodovia dos Barrageiros - SP 595, Km 22.342.
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Denomina "Maria Aparecida de Oliveira Pedroso" a EEPG do Jardim Sandra, no Município de Cotia - São Paulo.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Rogério Silveira", com sede em Mairiporã.
Denomina "Ida Almeida Guimarães", o CADI - Centro de Acompanhamento Infantil Jandaia, em Carapicuíba.
Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos ou extraviados em local público, não reclamados pelos seus proprietários.
Denomina "Wanda Coelho de Moraes" a Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde II, de Vila Ipojuca, ERSA 2, na Capital.
Denomina "Ricardo José Poci Mendes" a Quadra Coberta da EEPSG "Dr. Fábio Barreto", em Registro.
Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas (a fim de assegurar a continuidade de serviços e obras em caso de mudança de Governo).
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos, exames vestibulares ou qualquer prova classificatória aos sábados.
Denomina "Irmãos Paolillo" o Centro Social Urbano de Osasco.
Cria o Progama de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Determina a criação de Grupo de Estudos, formado por médicos e psicólogos da Secretaria de Estado da Saúde , para acompanhamento das pesquisas em anestesia realizadas por departamentos da Universidade de Cambridge.
Altera a Lei nº 6374, de 1º/03/89, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Altera a Lei nº 7645/91, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã", com sede à Rua Manoel Urquiza Nogueira, nº 1641, em Indiaporã.
Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias e drogarias.
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nos estabelecimento comerciais instalados nos postos de combustíveis.
Denomina "Ida Almeida Guimarães", o CADI - Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil Jardim São Daniel, Carapicuíba.
Altera a Lei nº 6556, de 30/11/89, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 01/03/89, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON.
Declara de utilidade pública a "Pró-Visão - Sociedade Campineira de Atendimento ao Deficiente Visual", com sede em Campinas.
Modifica o artigo 1º da Lei nº 6226, de 11/11/1988, com o objetivo de declarar de utilidade pública a "Fundação Oswaldo Ramos", com sede na Capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas pelo Policiais Militares do Estado.
Determina a introdução de exames Cordocentese e de Colheita do Líquido Aminiótico Intra-Uterino na rede pública de hospitais.
Altera a Lei nº 6556/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares.
Dispõe sobre a gratuidade de passagens nas hidrovias do Estado às pessoas com mais 65 (sessenta e cinco) anos (incluindo embarcações de concessionárias públicas e privadas.)
Estende aos Auxiliares de Despachante Policial os benefícios contidos na Lei nº 8107, de 27.10.92. Refere-se à situação dos prepostos de despachantes credenciados pela Secretaria de Segurança Pública.
Autoriza a concessão aos funcionários e servidores da Administração Direta de vale-refeição durante férias regulamentares e licença-saúde.
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Nova Genese", em Taquaritinga.
Dá denominação de "José Camilo de Andrade"à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Recanto das Palmas, Jardim Brasil, em Suzano.
Dispõe sobre a criação de cursos sobre fitoterapia, aromaterapia, acupuntura e homeopatia, para psicólogos e médicos da rede pública estadual
Altera o Decreto-lei nº 260 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Dispõe sobre os cargos de Procurador de Autarquia do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Cria os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos que especifica.
Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Mensagem nº 209/94 - Institui o Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4961, de 08 de janeiro de 1986, que torna gratuíta, às pessoas com mais de 65 anos ( sessenta e cinco anos), as passagens nas hidrovias do Estado.
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas dentro ou ao redor dos estádios de futebol em dias de jogo.
Dá a denominação de "Jayme Scaramelli" a Escola Estadual de 1º Grau do Bairro da Divisa, em São Sebastião.
Inclui no currículo das escolas estaduais de segundo grau, a disciplina "Educação Sexual".
Declara de utilidade pública a "Pedra Bela Associação Beneficente para Desenvolvimento Sócio Cultural", com sede em Pedra Bela.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, o uso de imóvel com benfeitorias, móveis e equipamentos, situado em Ilha Solteira.
Dá a denominação de "Eber Carlos Severino Foratto"à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim São Marcos, na cidade de Valinhos.
Revoga as Leis nºs 6711 e 6720, de 15 de fevereiro de 1990, que atribuiram denominações a Escolas Estaduais situadas em Campo Limpo, na Capital.
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil.
Dá a denominação de "Aladino Polon" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Nova Era, em Caieiras.
Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial Nosso Lar", em Santo André.
Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, na Secretaria da Administração Penitenciária.
Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Fernando Prestes, de imóvel alí situado.
Institui o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados.
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado em Campinas.
Dispõe sobre a permuta de imóvel da Fazenda do Estado por outro pertencente ao Município de Santo André.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Associação dos Funcionários Públicos do Estado os imóveis que especifica.
Dispõe sobre a proibição do uso por torcidas organizadas ou não, de camisetas, bandeiras ou qualquer acessório em estádios de futebol em dias de jogo.
Altera a Lei 7645/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Dá a denominação de "Rodovia Anibal Cezário Garcia" à estrada vicinal que liga Piraju ao Bairro do Cágado, construída pelo Estado.
Dá a denominação de "Professora Marlene Muniz Schmidt" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Bairro de São João, em Mogi das Cruzes.
Institui o Fundo Estadual de Habitação Popular-FEHAP, vinculado à secretaria de Estado da Habitação.
Altera a Lei 5451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a Policiais Militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.
Declara de utilidade pública a "Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais/Funcraf", em Bauru.
Dá a denominação de "Ana Herondina Soares Scychof" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau "Vista Verde II", no Município de São José dos Campos, SP.
Declara de utilidade pública a Comunidade Geriátrica, de Nova Odessa.
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar.
Revoga as leis que declararam de utilidade pública as entidades que especifica.
Dispõe sobre a introdução da Histeroscopia entre os exames ginecológicos realizados nos hospitais públicos.
Determina que a Secretaria da Saúde envide esforços para dotar a rede pública de hospitais com o método de diagnóstico denominado Angiooscopia das Coronárias.
Dispõe sobre a implantação de Plano de Apoio Contra a Seca na Região Administrativa de São José do Rio Preto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica ou de paralelepípedos nos acessos aos postos de gasolina nas rodovias estaduais.
Cria o Programa Estadual de Privatização - PEP.
Passa a denominar-se Da. Maria Figueiredo Amaral, EEPG rural (E) Fazenda Haras Guanabara, em São José do Barreiro.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Altera dispositivos da Lei nº 10.108, de 08.05.68, que criou o Fundo de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA.
Altera a Lei nº 8551, de 23 de fevereiro de 1994, que atribuiu a denominação de "Prof. Attilio Dextro" a estabelecimento de ensino, em Santa Barbara D'Oeste.
Cria o Programa Educacional para Terceira Idade.
Altera a Lei nº 8335, de 7 de julho de 1993, que dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Vargem Grande do Sul. Passa a denominar-se Adayr Fernandes Costa, a EEPG(A) Vila Santana.
Passa a denominar-se Adelino Bazan a EEPG (R) Dois Córregos, em Pontal.
Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém.
Declara de utilidade pública o Comitato Degli Italiani All Estero (Comitê dos Italianos no Exterior), com sede na Capital.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Catiguá, imóvel que especifica.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piraju, para instalação de escola profissionalizante de marcenaria para menores, distrito policial e almoxarifado.
Dispõe sobre a criação de cargo de docentes na Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".
Autoriza o DER a ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra.
Dispõe sobre alienação, por investidura, à Johnson & Johnson S/A, de imóvel situado no municipio de São Paulo.
Proposta orçamentária para o exercício de 1995.
Dá a denominação de "Constante Peruchi" à Rodovia SP 316, que liga os municípios de Cordeirópolis e Rio Claro.
Dá a denominação de "Josué Mattos de Aguiar" a EEPSG de Vila Dr.Gustavo Avelino Correa, em Carapicuiba, SP.
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos Agape, em Bragança Paulista.
Dá a denominação de "Namoru Takagui" ao viaduto e trevo do Km 601 da Rodovia Marechal Rondon (Acesso ao Município de Mirandópolis-SP) naquele município.
Assegura aos Auxiliares de Despachante Policial, nas condições que especifica, os mesmos direitos conferidos ao despachante Policial.
Dá a denominação de "Professor Joaquim Rodrigues Filho" à Escola Estadual de Primeiro Grau Vila Esperança, em Presidente Epitácio.
Dá a denominação de "Lucas Roschel Rasquinho" a Escola Estadual de 1º Grau Colônia Paulista III, no subdistrito de Parelheiros, na Capital.
Desobriga a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP de ter sede na Capital do Estado.
Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º da Lei 200, de 13/05/74, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
Dispõe sobre a isenção de tarifa para a população idosa nos serviços de transporte coletivo do Metrô.
Institui a Carteira de Saúde do Idoso.
Transforma em Estância Turística o município de Itapecerica da Serra.
Dá a denominação de "Dr. Expedito Shizuo Kuroce", ao Centro de Saúde II de Mirante do Paranapanema.
Passa a denominar-se Profº Bento da Silva Cesar a EEPG Santa Felícia no município de São Carlos.
Declara de utilidade pública o "Serviços Assistenciais Senhor Bom Jesus dos Passos - SASBJP ", com sede nesta Capital.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Bragrança Paulista.
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ( 7% cesta básica).
Cria funções no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Regulamenta o artigo 261 da Constituição Estadual - organização e atribuições do Condephaat.
Declara de utilidade pública a Infância Feliz - Creche de Itaporanga, naquele município.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Paulo e Estevão, com sede na Capital.
Proprõe a criação de grupo de estudos pela Secretaria de Estado da Educação para a implantação da proposta sócio-interacionista no ensino da língua portuguesa pelas escolas públicas.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação em pagamento à Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, os imóveis que especifica, situados na Capital.
Dispõe sobre a criação da cesta básica para gestantes carentes.
Declara de utilidade pública o CEAM -Centro Educacional e Assistêncial Metodista, com sede em Olímpia.
Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e a Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina ao Sistema Estadual de Ensino Superior.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Piacatu.
Dispõe sobre promoção de praças da Polícia Militar nas condições que especfica.
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo e dá outras providências.
Dá a denominação de "Waldo Adalberto da Silveira" ao trevo de acesso do Km 307 da Rodovia Anhanguera (SP-330) com a Rodovia Abraão Assed (SP-333) e a Avenida Presidente Kennedy, em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre alíquotas do ICMS, cria o Fundo Estadual de Habitação Popular.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Tatuí.
Institui a contribuição de melhoria no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Imposto sobre transmissão "Causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento Agropecuário do Médio Vale do Paranapanema", em Assis.
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, gratuíta e pelo prazo de dez anos, com o Município de Pedrinhas Paulista, a concessão de uso de imóvel, nele situado, destinado à instalação de dependências municipais.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, de imóvel nele situado, destinado ao Serviço de Triagem, Assistência Social e Educacional.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Pedro do Turvo, de terreno nele situado, destinado à instalação de posto sanitário.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar imóvel situado no município de Valparaíso.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Valentim Gentil, de terreno nele situado, destinado a integrar imóvel contíguo de propriedade municipal.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar imóvel situado no Município de Parapuã.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Piquerobi, de imóvel nele situado, destinado à instalação do Ginásio de Esportes.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Bady Bassit, de terreno nele situado, destinado a integrar logradouro público municipal.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação imóveis no Município de Coroados.
Dispõe sobre a cessão, gratuíta, pelo prazo de vinte anos, ao Município de Guarujá, do uso de terreno, nele situado, destinado ao Centro Comunitário "João Paulo II".
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóveis situado no Município de Santa Cruz das Palmeiras.
Revoga a Lei nº 2716, de 02 de abril de 1981, que cedeu, em comodato, áreas que margeiam as rodovias para plantio de culturas baixas.
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social de Vila Dionisia - CASVIDIO
Dá a denominação de " Professor Jarbas de Osti" à Delegacia de Ensino de Oswaldo Cruz, no município de Oswaldo Cruz.
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Kolping Nossa Senhora dos Prazeres de Itapecerida da Serra", com sede em Itapecerica da Serra
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Bon Odori", em Pereira Barreto.
Dá a denominação de Hermínio Manoel Comenale, a Delegacia Seccional da Polícia Civil, com sede em São Manoel.
Dá a denominação de Sr. Washington Junqueira Franco a EEPG do Conjunto Habitacional do CDHU, Olímpia F, em Olímpia.
Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial ao Menor - Salmer - "Casa da Criança Padre Francisco Dodi", com sede em Iacanga.
Dispõe sobre a fiscalização, no Estado, do envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo -GLP.
Dispõe sobre a Proteção Ambiental da Ilha de Talhadão,em Palestina.
Dispõe sobre a Proteção Ambiental da área compreendida pela Cachoeira de São Roberto, em Pontes Gestal.
Dá a denominação de "João Alfredo Corrêa" à Ponte sobre o Rio Capivari - Trecho Tietê/Piracicaba da SP 127.
Dá a denominação de "Angelo Flose", ao Centro Social Urbano, no Município de Embu-Guaçu.
Altea a Lei nº 8817, de 10 de junho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos báncários.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei nº 8509, de 28 de dezembro de 1993, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1994.
Altera e dá denominações a estabelecimentos de ensino situados em Monte Mor.
Dá a denominação de "Adolfo Berezin" à Escola Técnica de 2º Grau sediada em Mongaguá.
Dá a denominação de "Manoel Antonio Ferreira" ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, em São Manuel
Declara de utilidade pública o "Centro Social Santa Isabel de Braúna - Promoção Social - Pronto Socorro e Maternidade", com sede em Braúna.
Dá a denominação de "Professora Zilda Prado Paulovich" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Nova Independência, naquele município.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, a título gratuíto, ao município de Sorocaba, os direitos que detem sobre a faixa de terra com benfeitorias, destinada a via pública.
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, gratuitamente, ao município de Sorocaba, os direitos possessórios que exerce sobre o imóvel em que se acha construído o prédio do Centro Social Urbano, bem como renunciar à indenização das despesas feitas com sua edificação.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Capão Bonito, faixas de terra destinadas ao alargamento da malha viária local.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Mogi Guaçu, imóvel situado naquele município, destinado à construção de Centro Esportivo, Assistencial e Educacional.
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar ao Município de Guararema, concessão de direito real de uso de seis ilhas situadas ao longo do Rio Paraíba do Sul.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Americana, imóvel, com benfeitorias, destinado ao Centro Cultural dessa localidade.
Diferencia os tipos de carteiras escolares nas escolas Estaduais de 1º e 2º Graus.
Transforma em estância turística o Município de Rio Grande da Serra.
Altera dispositivo da lei nº7835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Dispõe sobre a aquisição de arma de defesa por policiais civis e dá providências correlatas.
Transformaa em Estância Turística o Município de Ibiúna.
Altera dispositivo da Lei 1728, de 1º de setembro de 1952, que dispõe sobre o emprego de multas arrecadas pela Diretoria do Serviço de Transito.
Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assitência à Infância Estrela Guia", com sede em Santos.
Inclui a cadeira de "Geriatria" nas Faculdades de Medicina das Universidades Públicas Estaduais.
Dispõe sobre a contratação obrigatória de seguro de vida a acidentes pessoais para os peões de rodeio.
Dá a denominação de "Doutor Oswaldo Paccini" à Unidade Básica de Saúde IV de Atibaia.
Dá a denominação de "Professora Ilma de Assis" à Escola estadual de 1º Grau (Rural) Bairro Chapeuzinho, em Barra do Chapéu.
Dá a denominação de "Jardim Bopeva" a Escola Estadual de Primeiro Grau "Gago Coutinho", em Praia Grande.
declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Infância Desamparada - SAID, no município de Juquiá.
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juquiá.
Declara de utilidade pública a Associação Espírita "Seara de Jesus", no município de Santos.
Declara de utilidade pública a "A. F. E. T. E. - Associação Filantrópica e de Estudos Teológicos e Espiritualistas". com sede na Capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas, entorpecentes e psicotrópicos e sobre AIDS ou SIDA a nível do 1º e 2º Graus de ensino e nos cursos de formação de professores.
Declara de utilidade pública a "Instituição Rural da Criança e do Adolescente- Criando", com sede na Capital.
Institui o "Dia da Televisão" no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a extensão dos benefícios da "Escola Padrão" a todos os profissionais e unidades de ensino oficial.
Dá a denominação de "Professora Ignez Alves de Rezende Silva" à Escola Estadual de 1º Grau de Ocauçu, naquele município.
Declara de utilidade pública a Associação Promocional da Vila Nunes - Aprovin, com sede em Lorena.
Dá a denominação de "Anselmo Duarte Filho" ao trevo rodoviário, constituído no acesso ao município de Presidente Alves, no entroncamento da Rodovia Marechal Rondon.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. João Roberto Costa" à Delegacia de Polícia de Itapevi, naquele município.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Caiabu, imóvel com benfeitorias, situado naquele município e destinado à edificação de praça de esportes e área de lazer.
Institui o "Dia da Agroindústria".
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a contratar com a União a concessão de direito real do uso de imóvel de sua propriedade, situado no município de Rio Claro.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura do Município de Flórida Paulista, imóvel ali situado.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel com benfeitorias situado no município de Araras, destinado ao Centro Social Rural.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel ao município de Brodoski, destinado à instalação de serviços municipais.
Dá a denominação de "João Salvador Perez - Tonico", ao viaduto no Km. 276+364m, sobre a Rodovia Marechal Rondon, com a SP-255, no município de São Manuel.
Altera as Leis nºs 5877, de 22/10/87 e 8769, de 08/04/94, dando a denominação de "Moyses José Godinho" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Campo Verde, em Ibiúna.
Cria o Banco Central de òrgãos Tecidos e Substâncias Humanas e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Escolas de Esportes na Secretaria de Esportes e Turismo.
Dá a denominação de "Frederico Pontes Gestal" à SP-479, no trecho entre o município de Pontes Gestal e a SP-322, município de Riolândia.
Dá a denominação de "Profª Maria Cecília de Lima" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Guaxinduva, em Atibaia.
Institui a Carteira de Identidade Escolar.
Dispõe sobre a compra e porte de armas dos Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Denomina "Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira" a estrada que liga Mogi das Cruzes a Taiaçupeba.
Declara de utilidade pública a "Associação Moçambique de São Benedito - Amosbe", em Lorena.
Denomina "Prof. Jesus José Attab" a Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Vila Marcelo, no Subdistrito de Parelheiros, na Capital.
Transforma em estância turística o Município de Fartura.
Denomina "Profa. Darci Aparecida Materazzo" a Escola Estadual de 1º Grau Jardim Santa Rita, em Santa Bárbara D'Oeste.
Declara de utilidade pública o "Grupo Beneficente Fraternidade", na Capital.
Denomina "Prof. Amauri Pacheco" a Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Bandeirantes, em Marília.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Humberto Alves Sant'Anna" à delegacia de polícia de Engenheiro Coelho, naquele município.
Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Infância e à Maternidade, com sede em Palestina.
Declara de utilidade pública o Club Feminino Para Proteção à Infância, com sede em Palmital.
Declara de utilidade pública a Irmandade Civil Pró-Vila de São Vicente de Paulo, com sede em Atibaia.
Declara de utilidade pública o Serviço de Promoção Social de Pindorama.
Denomina "Benedito Lourenço", a Delegacia Regional de Polícia de Getulina, em Getulina.
Denomina "Eduardo Henrique Francisquini Char" o entroncamento da SP-300 com a SP-563, no Município de Andradina.
Denomina "Sebastião Aleixo da Silva" a Estação Ecológica de Bauru.
Assegura gratuidade de transporte intermunicipal e interestadual a policiais civis e militares.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Departamento dde Estradas de Rodagem - DER, no Município de Jundiaí.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à CDHU, imóvel situado no Município de Jacareí.
Dispõe sobre o cancelamento de autos de infração lavrados com base no artigo 11 da Lei Delegada nº 04, de 26.09.92, nos casos que especifica.
Declara de utilidade pública a Casa de São Vicente, sediada no município de Pirassununga.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Educacional do Trabalho", com sede em Lins.
Declara de utilidade pública, o Grêmio Beneficente de Américo de Campos, com sede em Américo de Campos.
Introduz o ensino optativo do tupi-guarani nas escolas públicas de 2º grau do Estado de São Paulo
Introduz programa de acompanhamento aos portadores de neurocisticercose nos hospitais públicos pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o comissionamento de servidores pertencentes ao quadro de Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
Autoriza bares, restaurantes e similares, situados em rodovias estaduais, a venderem preservativos.
Faculta aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, a inscrição como contribuintes do IAMSPE e dá providências correlatas.
Denomina "Investigador de Polícia Carlos Alberto do Livramento" a Delegacia do 1º Distrito Policial de Cajamar, localizado no bairro do Polvilho, em Cajamar.
Declara de utilidade pública o Asilo dos Velhos de Guapiaçu, com sede à rua Otacílio Costa, nº 10, Jardim Redentor - Guapiaçu.
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos no âmbito da Adminsitração Centralizada e Autarquica.
Denomina "Prof. José Carlos de Figueiredo Ferraz" o edifício sede da Secretaria dos Negócios de Planejamento e Gestão, na Capital.
Torna prioritária a matrícula, nas Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus, para filhos adotivos e filhos naturais de pais adotivos.
Declara de utilidade pública a "Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA", em Santos.
Obriga a reserva de vagas nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, para veículos adaptados para motoristas portadores de deficiência física.
Denomina "Profa. Slvia Aparecida Santos" a Escola Estadual de 1º Grau Vila Indiana, em Taboão da Serra.
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período de 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Estabelece normas para a criação, composição, atribuições e funcionamento de Conselhos Municipais e Regionais de Educação.
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei nº 5, de 06 de março de 1969, acrescentado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 (Altera o valor das ações representativas do capital social da DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A).
Cria a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Cria a Faculdade de Medicina de Marília e dá outras providências.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pereira Barreto, imóvel com benfeitorias destinado à instalação de creche.
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoriza o DER - Departamento de Estradas de Rodagem a ceder, gratuitamente, ao Município de Dois Córregos, os direitos possessórios sobre faixa de terreno, para incorporação ao sistema viário urbano.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Sorocaba, área destinada a assentamento habitacional e reurbanização.
Retifica a Lei nº 8666, de 8 de abril de 1994, que denominou "Dona Nair Scarmagnan Corona" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Vanessa, em Santa Ernestina.
Autoriza a cisão parcial do patrimônio da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com versão da parcela cindida de seu patrimônio na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Cria cargos e funções-atividades nos Quadros de Autarquias do Estado e dá outras providências.
Revaloriza as pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Autoriza do Poder Executivo a prestar garantia nas operações de crédito celebradas com o BANESPA e Nossa Caixa Nosso Banco, pelos orgãos da Admistração Direta, Autarquias, Fundações e pelas empresas nas quais o Estado detém o controle acionário.
Declara de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus, com sede na Capital.
Acrescenta dispositivo a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, para permitir o estabelecimento de zonas de uso predominantemente industrial do Município de Santana de Parnaíba.
Dá a denominação de "Sebastião Valdecir Moura" ao Distrito Policial de Sertaozinho, Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tanabi, com sede em Tanabi
Fixa normas para a utilização, manipulação, comercialização e produção de amianto no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região de Rio Preto, com sede no Município de São José do Rio Preto.
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Denomina "Amândio Augusto Malheiros Lopes" o prédio sede do Departamento de Polícia Científica, no Município de São Paulo.
Transforma em Estância Turística o Município de Itapuí.
Denomina "Helena Steinberg" o complexo viário formado pela confluência da Rodovia Anhanguera, Rodovia Santos Dumont, Acesso de Campinas, Rodovia D.Pedro I e o Contorno de Campinas.
Proíbe a instalação de quiosques nas áreas livres internas próximas às saídas de emergência, dos Shoppings Centers localizados no Estado de São Paulo.
Denomina "Arthur Ballerini" o Centro Social e Urbano, em Lorena.
Declara de utilidade pública a Associação União das Mães do Jardim das Flores, com sede em Osasco.
Declara de utilidade pública o "Asilo de São Vicente de Paulo" de Guariba, com sede em Guariba.
Dispõe sobre a criação da Carteira Predial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº 6.606/89, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede a Avenida Manoel Aantonio de Souza, nº 622, Município de Paraguaçu Paulista - SP
Declara de utilidade pública o "Espaço Livre - Centro de Integração e Valorização de Excepcional - CIVEX", em Pindamonhangaba.
Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Integrado de Vinhedo - CEIVI", com sede em Vinhedo.
Denomina "Escrivão Ausgusto Ribeiro Pacheco" a Delegacia Regional de Polícia de Santos, em Santos.
Dispõe sobre a inserção, na publicação de decretos, do nome do Deputado, autor do projeto que lhe deu origem.
Inclui no calendário turístico do estado a "Festa do Peão de Boaiadeiro", em Quata.
Inclui no calendário turístico do estado a "Festa do Peão de Boaiadeiro", em Jafa.
Denomina "Gil de Alvarez Ocampo" o trevo rodoviário, construído na duplicação da Via Marechal Rondon - SP 300 -,no quilometro 347,02, acesso do núcleo Gasparini e Marília.
Denomina "Rosimares Camargo Benitez", a EEPG do Jardim Morumbi, em Santa Fé do Sul - São Paulo.
Dispõe sobre financiamento especial de equipamentos corretivos a portadores de deficiência fisica.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.606/89 (inclui § 2º ao art. 2º e modifica o art. 21: que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Denomina "Prefeito Salim Jorge Mansur", a Delegacia Seccional de Polícia de Batatais, em Batatais.
Declara de utilidade pública a Associação da Terceira Idade do Centro Social Urbano de Adamantina, com sede em Adamantina.
Denomina "Profª Jacy Ferreira Cerqueira" a EEPG (rural), no Distrito do Morro do Alto, no Município de Itapetininga.
Declara de Utilidade Pública a "Creche Santa Gertrudes", sediada no Município de Santa Gertrudes.
Dispõe sobre a redistribuição do efetivo da Polícia Militar
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado em Bauru.
Declara de Utilidade Pública o "Asilo São Vicente de Paulo", com sede em Divinolândia.
Determina esquema preventivo da vacinação contra a raiva nos médicos veterinários que atuam no âmbito do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre norma de uso das Bibliotecas Públicas pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o ensino de espanhol nas escolas de 1º e 2º graus da rede pública estadual.
Denomina "Vereador Benedito Loiola de Lima" a Unidade Básica de Saúde da Rua Samuel Wainer, s/nº, Jardim Flórida, Mauá.
Declara de utilidade pública a Comunidade da Igreja Apostólica Armênia do Brasil, com sede na Capital.
Denomina "Centro de Saúde III Frederico Scabello", o Centro de Saúde III do Município de Dobrada.
Denomina "Profº Antonio Katsumi Yokogaua" a EEPG da Rua Pedra Lavada, s/nº, Vila Cisper, São Paulo.
Institui o Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado.
Altera a Lei nº 185, de 12.12.73, modificada pelas Leis nº 985, de 26 de abril de 1976 e nº 2.793, de 15 de abril de 1981. (Institui a "Fundação Paulista de Promoção Social do Menor" - Pró-Menor.
Insere no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o "Festival da Musica Sertaneja", em Herculândia.
Dispõe sobre afixação de placas com os dizeres: "Visite nossas instalações", nos estabelecimentos que comercializem refeições ou alimentos "in-natura", nas rodovias estaduais.
Estabelece condições para a expedição de autorização de porte de arma em todo o Estado de São Paulo e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem por telefone os preços de comercialização de seus produtos a consumidores.
Denomina "Dr. Caio Sergio Pompeu de Toledo" o Centro de Turismo e Recreação do Parque Estadual do Jaraguá, na Capital
Dá a denominação de "José Barbanti Neto" à via de acesso que liga o Município de Araraquara à Rodovia Antônio Machado Santana SP-255 - Km 75,85.
Cria junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a função de "ombudsman" e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual da Refrigeração a ser comemorado no dia 20 de junho.
Denomina "Francisco Venâncio" a rotatória da SP-255, na entrada do Município de Igaraçu do Tietê.
Dispõe sobre isenção do pagamento de pedágio aos veículos oficiais pertencentes aos Municípios.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Ecologia e Meio Ambiente, vinculada à UNESP, em São Manuel.
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica de Pinheiros, em Presidente Prudente.
Autoriza a implantação do Programa de Policiamento de Quarteirão.
Denomina "Dr. Paulo Augusto Ayrosa Galvão" a Unidade Básica de Saúde-UBS de Vila Rosalina, em Franco da Rocha.
Denomina "Aristides Teodoro de Lima (Tidinho Junqueira)" a via de acesso que liga o Município de Populina a SP-463.
Dispõe sobre a criação da função de "ombudsman" na Polícia Civil.
Revoga o § 3º do artigo 171 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a proibição de acúmulo de proventos aos aposentados.
Denomina "Pedro Paulo de Aguiar" a Escola Estadual de 1º Grau Vassoura, no Município de Francisco Morato.
Acrescenta dispositivo à Lei 1817, de 20/10/78, com o objetivo de incluir zona de uso predominantemente industrial no Município de Barueri.
Dá a denominação de "Comandante Jacques-Yves Cousteau" à Escola Estadual de 1º Grau Cidade Miguel Badra II, em Suzano.
Transforma em Estância Climática o Município de Pinhalzinho.
Denomina "Hafiz Abi Chedid" a Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Uberaba, em Bragança Paulista.
Declara de utilidade pública a Creche Sorriso, em Piquete.
Denomina "Profa. Hermínia Rodrigues Mafra" a Escola Estadual de 1º Grau Bairro São Miguel, em Uchôa.
Torna obrigatória a inclusão da matéria Orientação Sexual nos currículos de 5ª e 6ª séries do Ensino de 1º Grau das Escolas Públicas e Privadas do Estado.
Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências.
Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao Município de José Bonifácio.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuíta, ao Município de Potirendaba, os direitos possessórios de faixa de terra destinada a utilização como via pública municipal.
Exclui do regime de preservação permanente de que trata a Lei 6150, de 24/06/88, terreno pertencente à Fazenda do Estado, situado em Americana.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Vera Cruz, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de órgãos da Administração Municipal.
Denomina "Antonio Tomé dos Santos" o trevo do KM 311,4 da Rodovia Marechal Rondon, SP 300, no Município de Borebi, que interliga os Municípios de Agudos e Lencóis Paulista.
Declara de utilidade pública a Instituição Assitencial Amélia Rodrigues, em Santo André.
Denomina "Ayrton Senna da Silva" a Escola Estadual de 1º Grau do Parque Terra Nova II, em São Bernando do Campo.
Denomina "Prof. Benedicto Carlos Freire" a Escola Estadual de 1º Grau Núcleo Habitacional Lázaro Honório de Oliveira, em Iracemópolis.
Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança Irmã Angela, na Capital.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Bairros dos Conjuntos Habitacionais Elza Galvão Branco e Vila Clementina - SABASA", em Santa Adélia.
Denomina "Profa. Aparecida Dias dos Santos" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Parque das Laranjeiras, em Artur Nogueira.
Denomina "Profª Jeanette de Andrade Godoy Aguila Martins" o Centro Estadual de Educação Supletiva Cohab - Vila Presidente Costa e Silva, em Campinas.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sarutaiá, imóvel ali situado.
Retifica a Lei nº 8.070, de 19 de outubro de 1992 - passa a denominar "Profª Alzira Salomão" a EEPG (A) Jardim Primavera, em Nova Granada
Declara de utilidade pública o "Lar Pedacinho de Luz", com sede em Campo Limpo Paulista.
Declara de utilidade pública a "Fundação Veritas", em Bauru.
Denomina "Raif Jabur" a ponte sobre o Rio Paranapanema, em Cândido Mota.
Altera a Lei nº 5618/87; denomina "Dr. Antonio Santana Franceschi", o Centro de Saúde II Capitão João Batista Ferreira Dornelles, em Pacaembu.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Gunnar Vingren", com sede em Franca.
Retifica a Lei nº 8578, de 18 de março de 1994, que denominou "Anna Lamberga Zéglio" a Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Residencial Bairro dos Pimentas I, em Guarulhos.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Américo Brasiliense.
Cria funções-atividades no Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e dá outras providências correlatas.
Autoriza a Fazenda a permutar imóvel de sua propriedade situado em Santa Adélia.
Dispõe sobre cargos de Procurador de Autarquia do Quadro do Departamento de Estradas e Rodagem e dá outras providências correlatas.
Denomina "Dr. Jalles Martins Salgueiro" a Unidade Básica de Saúde da Rua Dr. Justino Paixão, 171 - Centro, em Mauá.
Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população.
Declara de utilidade pública, a "Casa do Caminho" em São José do Rio Preto.
Denomina "Isamu Yuba", o viaduto e o trevo de acesso ao Bairro Primeira, Segundaa e Terceira Aliança, localizado no Km 608 da Rodovia Marechal Rondon, em Mirandópolis.
Denomina "Prof. Antônio Sproesser", a EEPSGs do Jardim Vista Alegre, em Monte Mor.
Cria a função de "ombudsman" junto ao Sistema Carcerário do Estado. (terá a imcumbência de recolher, analisar e encaminhar denuncias, sugestões e reivindicações, de presos e funcionários de todo o sistema carcerário.
Inclui no calendário turístico do Estado o "Passeio Ciclistico Ecológico do Brasil", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Creche-Berçário Dr. Leocádio Corrêa", em Bauru.
Denomina EEPG "Prof. Quirino Rodrigues de Arruda Filho" a EEPG Conjunto Habitacional Cidade Nova I, em Itu.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cristã" em Bauru.
Declara de utilidade pública a "Fundação Olimpiense de Serviços Assistenciais e Comunitários" - FOSAC, com sede em Olímpia.
Cria o Programa Estadual de Educação Escolar para o Trânsito.
Denomina "Dona Leontina de Oliveira" a EEPG (A) Jardim Luiz Ometto, em Iracemápolis.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Cubatão, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Literária e Educativa Santo André, com sede na Capital.
Denomina "Farmacêutico Sérgio Matsumura" a Unidade Básica de Saúde localizada em Embu-Guaçú.
Declara de Utilidade Pública a "Associação São Francisco de Assis de Assistencia e Promoção do Menor", em Ribeirão Preto.
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 6.606, de 20/12/89 e altera a redação do seu art. 21. (esta Lei dispõe sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)
Institui a "Semana Ayrton Senna da Silva".
Denomina "Profª Maria Evanilda Gomes" a EEPG (A) Rural de Itororó do Paranapanema em Pirapozinho
Denomina "Prof. João Batista Budin Filho", o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério: CEFAM de Votuporanga.
Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Pedro" - ASSAP, com sede em Mauá.
Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", naquele Município.
Denomina "Dr. Eustáchio Scalzo", o Centro de Saúde II do Município de Garça.
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências; (para aplicar no Sistema Integrado Metropolitano de Transporte).
Transforma em estância turística o Município de Mairiporã
Denomina "Dr. Anor Ribeiro de Souza", o Centro de Saúde III, na cidade de Ribeirão Corrente
Dispõe sobre a criação do Projeto Solidariedade.
Dá a denominação de "Edda Cardoso de Souza Marcussi", à EEPG Conjunto Habitacional "Nosso Teto", em São Joaquim da Barra.
Dá a denominação de " Ayrton Senna da Silva", à Rodovia Guarujá-Bertioga, que inicia-se na Av.Miguel Stéfano no Guarujá e finda no Canal de Bertioga.
Autoriza o Governo do Estado a celebrar convênio com as empresas de transporte coletivo, de itinerário intermunicipal, visando substituir parte das importâncias a serem pagas, relativas aos impostos estaduais, por passagem, que serão utilizadas por pessoas carentes.
Dispõe sobre promoções e apostilamento de Policiais Militares
Dá a denominação de "José Neira Mourelo" ao trevo de acesso ao município de Guararapes, no Km. 554 da SP. 300 - Rodovia Marechal Rondon.
Altera dispositivo da Lei nº 10403, de 06/07/1971, que dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Educação.
Transforma em Estância Turística o município de Chavantes.
Dá a denominação de "Deputado Sérgio Cardoso de Almeida" à Divisão Regional Agrícola - DIRA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Ribeirão Preto.
Dá a denominação de " Ministro Renato da Costa Lima" ao edifício sede da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, na Capital.
Dispõe sobre a criação de Cursos de Aperfeiçoamento para Professores da rede estadual de ensino.
Dispõe sobre a proibição de lista de material escolar nos estabelecimentos de ensino público e particular de 1º e 2º Graus no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica.
Dispõe sobre a criação de cargos nos Quadros das Secretarias de Estado que especifica e no Quadro da Procuradoria Geral do Estado.
Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva", à Rodovia SP - 70, que liga SãoPaulo -Itaquaquecetuba-Mogi das Cruzes-BR-116 (Via Dutra).
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos roubados, furtados e ou extorquidos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.
Declara de utilidade pública a "Assistência e Promoção Social de Piracaia", naquele município.
Dá a denominação de "Dr. Egberto Eloy dos Santos" à Unidade do Instituto Médico Legal - IML, de São José dos Campos, naquele município.
Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores", com sede em Cândido Mota.
Dá a denominação de "Professor Manoel Barbosa de Souza" à escola Estadual de 1º Grau do Jardim Bonança III, em Osasco.
Transforma em Estância Turística o município de Florínea.
Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas Escolas Públicas Estaduais.
Dá a denominação de "Procurador Sylvio de Ulhôa Cintra", ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares, Km.20,200 no município de Osasco.
Dá a denominação de "Francisco Milton de Andrade". à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Cambará, em Guarulhos.
Altera a redação do art.1º da Lei nº 8719, de 08/04/1994, que deu a denominação de "Rodolfo Lina Martesen" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Avanhandava, naquele município, passando a denominar-se " Profª Maria Eunice Martins Ferreira".
Institui o" Dia do Piloto de Fórmula Ayrton Senna" a ser comemorado, anualmente no dia 1 de maio.
Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de São Pedro, de imóvel nele situado, destinado à instalação de clube de aeromodelismo, balonismo e ultraleves.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito mediante a emissão de Bônus Externo do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" ao Parque Estadual da Cantareira, na Capital.
Declara de utilidade pública o "Interact Clube de São Paulo - Jardim América - Dr. Mário Luiz Zenha Guimarães Filho", na Capital.
Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Vale da Benção" em Araçariguama.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
Dispõe, sobre alienação, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de imóvel situado no município de São Carlos, destinado à construção de casas populares.
Dá a denominação de "Ida de Almeida Guimarães (Dona Mora)",à ponte sobre o Rio Tietê, no Km. 63 da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães , divisa dos Municípios de Araçatuba com Santo Antonio do Aracanguá.
Transforma em Estância Turística o município de Narandiba.
Transforma em Estância Turística o município de Cândido Mota.
Transforma em Estância Turística o município de Estrela do Norte.
Transforma em Estância Turística o município de Cruzália.
Transforma em Estância Turística o município de Barão de Antonina.
Transforma em Estância Turística o município de Teodoro Sampaio.
Transforma em Estância Turística o município de Iepê.
Transforma em Estância Turística o município de Ipauçu
Transforma em Estância Turística o município de Ourinhos
Transforma em Estância Turística o Município de Sandovalina.
Transforma em Estância Turística o Município de Narandiba.
Transforma em Estância Turística o Município de Palmital.
Dispõe sobre a prestação de serviços funerários.
Dá a denominação de "Serafim Baldan" ao viaduto construido sobre a Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP 326) à altura do Km 302, parte integrante do Trevo de acesso a Matão, através da Avenida Narciso Baldan.
Dá denominção à Delegacia de Ensino - Prof. Valdemar Mattei a 2ª Delegacia de Ensino, Santo André.
Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José de Aguiar - Luz e Caridade", em Mogi das Cruzes.
Dispõe sobre a proibição de alojamento e/ou armazenamento de defensivos agrícolas tóxicos à saúde humana.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará - APAE, em Guará.
Dispõe sobre normas para construção ou reformas dos edifícios públicos do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de esterilização e desinfecção dos instrumentos usados em clínicas e consultórios odontológicos do Estado.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apóio à Criança com Cancer - GACC', em Ribeirão Preto.
Dispõe sobre a aplicação de multas aos responsáveis pela poluição do Rio Tiête.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Santa Rita de Cássia", no município de Álvares Florence.
Declara de utilidade pública a Associação Aliança pela Vida - ALIVI, na Capital.
Declara de utilidade pública a Sociedade Santa Casa de Misericórdia e Materinidade Da. Julieta Lyra; no município de Itápolis.
Fica instituido o "Dia do Beisebol" a ser comemorado no dia 03/02.
Dispõe sobre a instalação da !Medalha do Mérito Policial Civil.
Declara de utilidade pública a Associação Ecológica do Bom Pastor com sede no município de Presidente Prudente.
Declara de utilidade pública o Centro Assistencial e Educacional Rosa de Saron, em São José do Rio Preto.
Inclui no calendário turístico do Estado a "Malhação de Judas da Rua do Lavapés", na Capital.
Dá a denominação de "João José SanMartin" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) no loteamento São Judas Tadeu, em Pindamonhangaba.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Jesus, Maria e José", na Capital.
Declara de utilidade pública a Associação "Viva Vida" - Mulheres Mastectomizadas, no município de Piracicaba.
Dispõe sobre a impressão nos tickets de pagamento de pedágio das rodovias estaduais, da existência de seguro para cobertura de acidentes pessoais, de despesas médico-hospitalares e atendimento de emergência oferecido pelo projeto SOS Pedágio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nas escolas públicas do Estado.
Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fraternidade", em Americana.
Declara de utilidade pública a "Associação Colônia Italiana de Ribeirão Pires (ACIRP), naquele Município.
Dispõe sobre a fiscalização dos Estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a concessão de verba pública para os herdeiros de doadores que falecerem.
Revoga a Lei nº 8.596, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre denominação de estabelecimentos de ensino.
Altera a Lei nº 8356, de20 de julho de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural.
Dispõe sobre a realização de Seguro de Veículos Automotores às Viaturas Policiais.
Dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas públicas de 1º e 2º graus do Estado, de estudos profiláticos sobre moléstias que menciona.
Institui o Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE(s).
Dispõe sobre a proibição de armas de brinquedo no Estado.
Declara de utilidade pública a " Associação dos Aposentados de Vila Maria e Vilas Adjacentes-Aposvima", na Capital.
Dispõe sobre o Concurso de Ingresso na Magistratura da Justiça Comum do Estado.
Dá a denominação de "Pedro Manoel Salu" à escola Estadual de 1º Grau do Bairro de Vila Progresso, na Capital
Declara de utilidade pública o" Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini", em São Carlos.
Autoriza as escolas da rede pública estadual a receberem doação de material pedagógico e dá outras providências.
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Universidade Estadual de Campinas -Unicamp, imóveis situados em Piracicaba.
Dispõe sobre a necessidade de um curso de "Direção Defensiva" para condutor de veículo automotor.
Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.
Estabelece condições para a expedição de porte de arma em todo o Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto de Terras de São Paulo - FITESP e dá outras providências.
Proíbe liberar na atmosfera os gases usados nos aparelhos de refrigeração que causam a destruição da camada de ozônio.
Declara de utilidade pública o" Ministério Nova Aliança", com sede em Santa Rita do Passa quatro
Declara de utilidade pública à Associação Pró-Menor de Primavera, com sede em Primavera, Município de Rosana
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Lorena - Adefil, com sede em Lorena.
Altera o Quadro II, a que se refere o art. 8º da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, modificada pela Lei nº 2952, de 15 de julho de 1981, que dispõe sobre zoneamento industrial.
Dá a denominação de "Doutor Arlindo Morandini" à delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, naquele município.
Declara de utilidade pública a "Comunhão de Beneficências Espírita Cristina Ghirello Schiess", sediada no Município de Rio Claro.
Dá a denominação de "Herlon Apolinário de Vasconcelos" à ponte que liga o município de Palmital à Andirá.
Altera a Lei nº 5618 de 23 de abril de 1987, passando a denominar-se "Dr.Antonio Santana Franceschi" a Unidade Básica de Saúde III, de Pacaembú.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de forno incinerador nos hospitais da rede pública e privada do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre apostilamento de Policiais Militares no posto de 1º Tenente.
Dispõe sobre apostilamento de Policiais Militares no posto de 2º Tenente
Acrescenta dispositivo à Lei 8556 de 7 de março de 1994, que dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.
Declara de utilidade pública a"Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo", na Capital.
Dispõe sobre pagamento de pensões a cargo do IPESP.
Estende aos servidores públicos estaduais que se aposentaram por invalidez antes de terem completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, os direitos e benefícios concedidos aos idosos pela legislação vigente.
Altera a Lei nº 8508 de 27 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social da Companhia de Força e Luz - CPFL.
Altera os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos ocupantes de cargo em comissão privativos de Procurador do Estado (LC 724 de 15/06/93)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8520/1993 que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores.
Dá a denominação de "Mirson Duarte" ao viaduto do Km 5333,200 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba.
Dá a denominação de "Ine Asada" ao viaduto e trevo do Km. 536,500 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba.
Dá a denominação de "José Balsalobre" ao viaduto do Km. 531,900 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, com o objetivo de incluir zona de uso predominantemente industrial - ZUPI 1, em Barueri.
Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Reintegração de Menores - CERRMEN", no município de Bauru.
Dispõe sobre a concessão de Vale-Transporte a Policiais Militares e a Policiais Civis.
Dispõe sobre transferência de ações, representativas do capital social da TELESP, à Fazenda, de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Torna facultativa ao servidor estadual, inclusive aos inativos, a contribuição mensal ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais para atuarem junto aos distritos policiais.
Dá a denominação de "Thiago Geraldo Rodrigues de Camargo", a Rodovia Estadual SP-88, que liga Mogi-Salesópolis.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso e exame psicotécnico para porte de armas de fogo.
Dá a denominação de "Doutor Moisés Liberman" ao Prédio da SUCEN, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, em Campinas.
Dispõe sobre a criação do serviço de acompanhamento psicológico aos jovens no âmbito do Estado de S.P.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Ivahir Freitas Garcia", à Delegacia Regional de Polícia de Taubaté, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Serra Negra.
Dá a denominação de "Professor Nelson Benedito de Camargo" à 1ª Delegacia de Ensino, em Guarulhos.
Institui o Programa de Incentivo Fiscal aos Fabricantes de Preservativo.
Institui o "Dia do Hoteleiro", a ser comemorado anualmente no dia 09.11.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Menina Izildinha - "O Anjo do Senhor", em Monte Alto.
Revoga o artigo 3º da Lei nº 8550 de 30/12/93, que dispõe sobre alterações no quadro territorial-administrativo do Estado.
Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo" em Guarulhos.
Proibe a construção de barragem, destinada à produção de energia elétrica, no curso do Rio Ribeira do Iguape, sem a prévia realização de Estudo de avaliação de Riscos.
Dá a denominação de "Doutor Hugo Ribeiro de Almeida" à Escola Estadual de Primeiro Grau Projeto Canãa, em Osasco.
Dá a denominação de "Vereador Elíseo de Oliveira Neves" (Alan), à Escola Estadual de Primeiro Grau Flor do Campo II, do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães (CECAP), do Município de Guarulhos.
Dá a denominação de "Prefeito Helmuth Hermann Hans Louis Baxmann" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Parque São Francisco, em Ferraz de Vasconcelos.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Aguaí.
O Museu Militar de São Paulo, criado pela Lei nº 787 de 03/04/1963 passa a denominar-se Museu da Polícia Militar, integrado à estrutura da Secretaria de Segurança Pública e subordinado à Polícia Militar.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Dá a denominação de "Professor Angelo Carminatti" à Delegacia de Ensino de Araras, naquele Município.
Dá a denominação de "Professora Sueli das Graças Adolfo Cury" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural), Bairro Assaí, em Itajobi.
Dá a denominação de "Investigador de Polícia Francisco Fernandes Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia de Palmital, naquele município.
Inclui no calendário turístico a "festa do Peão do Boiadeiro", de Caraguatatuba, naquele Município.
Dispõe sobre produtos da cesta básica.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Casa da Sopa", em Taubaté.
Dá a denominação de "Professor Dr. Waldomiro Gallo" a Escola Estadual de Primeiro Grau Bairro Ribeirão Claro, em Guapiaçu.
Declara de utilidade pública o "Instituto Beneficente Cultural José Kentenich", com sede na Capital.
Dá a denominação de "Dr. Moisés Liberman" ao Centro de Saúde-I de Campinas -ERSA 27 - da Secretaria da Saúde situado na Rua Faria Lima, naquele Município.
Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar (Cive).
Dá a denominação de "Manoel Leão Rêgo" à ponte situada no quilômetro 17 da SP-375 - Rodovia Nelson Leopoldino, em Palmital.
Determina que as carteiras funcionais do servidor público tenham campo próprio para o mesmo optar ou não pela doação de seus órgãos.
Dá a denominação de Dr. Paulo de Barros França" ao Centro de Saúde II - Rio Pequeno- ERSA II, na Capital.
Dá a denominação de "Professor Eduir Benedicto Sacarpari" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Alvorada, em Piracicaba.
Dispõe sobre reserva de 50% das vagas de residência médica, em hospitais públicos do Estado, para clinica geral.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Rafael Orichio Neto" ao Departamento de Informática da Polícia Civil.
Dispõe sobre apostilamento de policiais Militares ao posto de 2º Tenente.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Itanhaém, mediante doação, imóvel ali situado, para a construção de cemitério.
Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação, imóvel situado no município de São Bernardo do Campo, para construção de prédio para abrigar dependências do Ministério Público.
Dá a denominação de "Juracy Neves de Melão Ferracciú" à EEPG Parque Noiva da Colina, em Piracicaba; "Professor José Maria Perez Ferreira" à EEPGS de Vila Bolivar, em Carapicuiba; "Professora Maria Alice Rangel " à EEPG (Rural) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião; "Professora Aurora Coelho" à EEPG Bairro Carapiranga , no município de Registro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de escapamento para emissão de monóxido de carbono, com saída para a parte superior do veículo, nos veículos de transporte coletivo de passageiros e os de carga, que transitarem nas estradas estaduais.
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a celebrar convênio com as empresas fabricantes de preservativos.
Dispõe sobre o apostilamento de oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Dá a denominação de Rabino-Mór Emérito Prof. Dr.Fritz Pinkuss ao Museu de Imigração, do Departamento de Museus e Arquivo, da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, na Capital.
Dá a denominação de "Prefeito Antonio Bezerra de Araújo" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Santa Clara D'Oeste , naquele município.
Declara de utilidade pública a "Creche Padre Vitório", com sede em Itobi.
Declara de utilidade pública a "Associação Rancho Folclórico Vilas de Portugal", na Capital.
Dá a denominação de "Professor Dirceu Ferreira da Silva", à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Taguaçu, em Sorocaba.
Dá a denominação de "Ciro de Albuquerque" ao viaduto sobre a SP-127, que liga Itapetininga a Alambari, na altura do acesso à Rodovia Castelo Branco.
Dispõe sobre doação de materiais recicláveis, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado à entidades beneficientes.
Dá a denominação de "Marcelo Pires Holzhausen " ao Aeroporto Estadual de Assis, naquele município
Dá a denominação de "Doutor Manoel Epstein" ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura.
Dá a denominação de "Professor Marcelo de Mesquita" a E.E.P.S.G." Desembargador Manuel Jorge Rodrigues", em Ipeúna.
Dá a denominação de "Nometala José Jorge" à sede da Corporação do Corpo de Bombeiros de Rio Claro, naquele Município.
Dá a denominação de "Professora Adreana Comar" a EEPG Agrupada de Dobrada, naquele município.
Dá denominação de "Benedito Luiz Braga" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro do Rio Una, no município de Ibiuna.
Dá a denominação de "Dr. Maurício Fang" ao Escritório Regional de Saúde - ERSA 52 de Santos, naquele município.
Altera a redação do artigo 227 da Lei nº 10261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a criação de Centro Estadual de recebimento de denúncias referentes à violência praticada contra o menor.
Dispõe sobre a utilização de filtros solares em estabelecimentos públicos ou privados que possuam piscinas.
Dá a denominação de "Francisco Rodrigues de Moraes" á Escola estadual de 1º Grau do Bairro da Paineira, em Pilar do Sul.
Dispõe sobre diagnóstico precoce de cardiopatias congênitas, bem como anomalias na formação de órgãos vitais, em recém nascidos.
Altera dispositivos da Lei nº.452, de 02 de outubro de 1974, modificada pela Lei nº.1069, de 17 de setembro de 1976, que dispõem sobre a instituição da Caixa Beneficiente da polícia Militar e estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica
Declara de utilidade pública o Serviço de Promoção Social de Buritizal "SPSB", com sede em Buritizal.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ituverava, naquele município.
Dispõe sobre adoção, por todo o efetivo da Polícia Militar do Estado, de uniforme da cor cáqui.
Declara de utilidade pública a "Casa do Menor de Presidente Venceslau", naquele município.
Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa e Cultural no âmbito do Estado de São Paulo e fixa outras providências.
Dá a denominação de "Rabino - Mor Emérito Professor Doutor Fritz Pinkuss" ao Museu da Imagem e do Som - Mis, da Secretaria da Cultura, na Capital.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Altera dispositivos da Lei nº.4952, de 27 de novembro de 1985, que amplia o acesso a Justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.
Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e Militar.
Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, a alienar imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Acrescenta dispositivos à Lei nº.6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Amparo à Criança", na Capital.
Dispõe sobre a utilização do correiro para inscrição em concurso público.
Dá a denominação de "Bel. Armando Ribeiro" a Escola Estadual de Primeiro Grau, de Panorama.
Dá a denominação " Professor Silvio Vilela Pinto" ao Edifício sede da Ciretran de Piquete, naquele município.
Dispõe sobre a manutenção, pela Administração Estadual, de seguro para veículos que utilizem seus estacionamentos.
Declara de utililidade pública a" Conferência Nossa Senhora Aparecida Asilo São Vicente de Paulo", em Itobi.
É declarado de utilidade pública a Aliança Beneficente Universitária de São Paulo (Abeunisp), com sede na Capital.
Declara de utilidade pública o Núcleo de Estudo o Orientação Espiritual " A Caminho da Luz", em Aguaí.
Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Sorocaba, naquele município.
Dá denominação de Masayoshi Adachi o viaduto do trevo localizado no km 346 da Rodovia Marechal Rondon, em Bauru.
Dá a denominação de "Rodovia Presidente Jânio Quadros" à atual Rodovia dos Bandeirantes.
Fixa os valores dos padrões de vencimentos da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R a ceder direitos possessórios de imóvel situado em Jales.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao DER, imóvel situado em Registro.
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 204, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre material considerado inservível.
Passa a denominar-se Luis Padovan Sobrinho o viaduto no km 270,836 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, que dá acesso a São Manuel.
Dá a denominação de "Alípio Gil" ao viaduto no Km. 271,038 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, que dá acesso a São Manuel.
Dá a denominação de "Mazzuco Massimiliano Nicola" ao viaduto no Km. 268,740 metros, da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, que dá acesso a SP 191, em São Manuel.
Passa a denominar-se João Paravani o viaduto no km 266,797m, na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.
Dá a denominação de "Lupércio Torres" ao acesso a São José do Rio Pardo da Rodovia SP 350, Km. 270.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Haroldo Segamarchi" à Delegacia de Polícia de São Roque, naquele Município.
Dá a denominação de " Vereador Luiz Alexandre dos Santos" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Bandeirantes, no município de Franco da Rocha
Transforma em Estância Turística o Município de Itapeva.
Declara de utilidade pública o "Centro Assistencial Olimpo", com sede em Diadema
Estabelece a obrigatoriedade de cursos profissionalizantes nas penitenciárias do Estado e dá outras providências.
Passa a denominar-se "Prof. Jandyra Basseto Pantano" a EEPG localizada no bairro Machadinho em Americana.
Dá a denominação de " Jornalista Paulo de Arruda Corrêa da Silva" ao acesso que liga o município de Rincão à Rodovia Antônio Machado de Santana - SP. 255.
Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede em Guaratinguetá.
Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Descalvado, naquele município.
A inscrição do prazo de validade constante em produtos perecíveis, e em especial de medicamentos, deverá ser feita em tamanho, forma e cor contrastante, que propicie fácil identificação por parte do consumidor.
Obriga as companhias distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo a manterem balanças aferidoras de gás residual em botijões e cilindros.
Dá a denominação de " Profª Odnei Maria Martins Santurbano" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Rica II, no Bairro de Vila Rica, em Santo André.
Passa a denominar-se Alfredo Terra Garbino o 1º Distrito Policial de Mauá.
Dá a denominação de "Florindo Torrezan" à passarela localizada na Via Anhanguera, Km. 147, no município de Limeira.
É declarada de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa Flor do Cafezal com sede em Sorocaba.
Dispõe sobre a criação de 3.575 cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública
Autoriza a Fazenda do Eatado a alienar imóvel, mediante doação, ao município de Casa Branca.
Dá a denominação de "Casa da Lavoura Octávio Bartholomei" a Casa da Lavoura de Santa Adélia.
Disciplina a lotação de carceragens das Unidades da Polícia Civil.
Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais civis julgados inválidos ou falecidos em serviço.
Define o conceito de acidente em serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Projeto SOS Pedágio para as estradas estaduais mantidas pelo DER.
Dispõe sobre a submissão a exames parasitológicos e de urina, rotineiros, dos alunos de 1º Grau da Rede Pública Estadual.
Dispõe sobre a divulgação de mensagens que alertem contra o uso de drogas, através do Poder Executivo.
Dispõe sobre criação de cadastro do comércio de tintas em aerosol no Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a reserva de vagões para mulheres, em cada composição do Metrô nos horários de maior fluxo de usuários.
Dispõe sobre a publicação de teses e dissertações de pós-graduação na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a gratuidade da publicação dos extratos dos Estatutos Sociais das Entidades Filantrópicas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Cleuza de Camargo" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Tatuí, naquele Município.
Dá a denominação de "Benedito Pereira de Paula (Dito Justino), à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Emergência do Bairro de São Lázaro, em Mogi das Cruzes.
Dá a denominação de "Sargento Romão" a Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, órgão da Secretaria da Segurança Pública, em São Paulo.
Dispõe sobre a construção de ciclovias paralelas às estradas estaduais, sempre que essas cortarem o perímetro urbano de algum município.
Dá a denominação de "Professor Attilio Burin" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Vereador Fausto Pires de Oliveira, em São Simão.
Dá a denominação de "Professor Julio Ridolfo" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Jardim São Luiz, em Araras.
Dá a denominação de "Auxiliar de Necrópsia Policial Ary Moreira Marques", a Unidade do Instituto Médico Legal-IML, em Taubaté.
Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Deolindo Santos Oliveira" ao 2º Distrito Policial localizado no bairro de Estiva, em Taubaté.
Dá a denominação de "Dr. Egberto Eloy Santos" a Unidade do Instituto Médico Legal - IML - de Guaratinguetá, naquele Município.
Dispõe sobre o prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes no Estado.
Acrescenta o § 3º ao artigo 14 da Lei nº.1172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.
Dá a denominação de "Doutor Expedito Shizuo Kuroce" à Unidade Básica de Saúde de Mirante do Paranapanema.
Dá a denominação de "Professora Maria Antonia Zangarini Ferreira" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) Núcleo Santa Terezinha", em Euclides da Cunha Paulista.
Dá a denominação de "Dr. Odilo Antunes de Siqueira" ao Hospital Regional de Presidente Prudente, naquele Município.
Cria o Parque Estadual do Pariquera Abaixo em terras devolutas localizadas no município de Pariquera-Açu.
Dispõe sobre a criação e instituição no Estado de São Paulo do Programa de Iniciação à Docência.
Dá a denominação de "Professor Constantino Alves ", à delegacia de Ensino de Mogi-Mirim, naquele município.
Acrescenta paragráfos 1º e 2º ao Artigo 13 e paragráfo 3º ao Artigo14 da Lei nº. 1172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.
Fixa prazo para notificação de multas de trânsito no Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Professor José Silveira da Motta" a EEPG de 1º Grau do Jardim Sampaio, em Itapecerica da Serra.
Mensagem nº 146/94Dá a denominação de "João Ramalho" ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior, de São Vicente.
Dá a denominação de "Palácio da Polícia Civil do Estado de São Paulo" ao edifício sede da Delegacia Geral de Polícia, na Capital.
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Nemr Jorge ao Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo - Interior - Derin na Capital.
Dá denominação de "Gerson Dourado de Oliveira" à SP 595, que liga o Município de Castilho ao Município de Ilha Solteira, passando pelo município de Itapura.
Dá denominação de "Profº Amaury de Assis Ferreira" à EEPG do Conjunto Habitacional Maria Lucia, de São José do Rio Preto, naquele município.
Define valor de Inscrição para os Concursos Públicos.
Passa a denominar-se "Luiz Simioni" o Trevo no Km 190 da Rodovia Anhanguera, em Leme.