Dispõe sobre a elevação de alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de São Luiz do Paraitinga.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Natividade da Serra.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Areias.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Redenção da Serra.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de São José do Barreiro.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Santo Antonio do Pinhal.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jambeiro.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Bananal.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Tremembé.
Dá denominação de Presidente João Goulart a EEPG do Conjunto Residencial do Bororé II, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.
Dá denominação de Desembargador Edgard de Moura Bittencourt a 1ª EEPG do Conjunto Residencial de Carapicuíba, em Carapicuiba.
Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o "Festival de Teatro Amador de Pindamonhangaba - FESTE.
Dispõe sobre a incorporação, ao patrimônio da Faculdade de Medicina de Jundiaí, dos bens de que trata o Decreto-lei Federal nº 8.207, de 22.11.45.
Dispõe sobre a contagem de horas extraordinárias para fins de adcionais e contagem de tempo para aposentadoria ao funcionalismo público civil do Estado.
Dá denominação de Frederico Raia ao Centro de Saúde III de Sebastianópolis do Sul, naquele município.
Altera disposições da Lei nº 2.952, de 15.07.81, objetivando expurgar da mesma as diretrizes traçadas para o desenvolvimento industrial metropolitano, bem como o zoneamento industrial, relativo ao Município de Cotia.
Veda o uso de logotipos especiais, expressões e simbolos que não sejam o brasão do Estado e a expressão "Governo do Estado de São Paulo", em todos os impressos, imprensa oficial, placas de obras e próprios públicos, móveis e veículos da Administração direta e indireta do Estado.
Estabelece que os cargos de Assessor de Imprensa dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, serão providos por Jornalistas Profissionais, nos termos do Decreto-lei Federal nº 972, de 17.10.69, e Decreto Federal nº 83.284, de 13.03.79.
Dá denominação de Profª Maria Amélia Ribas Campilongo a 2ª EEPG de Peruíbe, em Peruíbe.
Dá denominação de Moacyr Amaral dos Santos a EEPG do Jardim Buriti, em Itaquera, na Capital.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente 30 de Julho, em Santos.
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Novo Horizonte, com sede em Novo Horizonte.
Declara de utilidade pública a Casa do Menor Santa Lúcia, em São Joaquim da Barra.
Dá denominação de Maria Rodrigues dos Reis ao Centro de Saúde III Sarutaiá, em Sarutaiá.
Dá denominação de Prof Geraldo Alves Machado a EEPSG de Álvares Florence, em Álvares Florence.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas públicas e demais sociedades das quais o Estado seja acionista majoritário, da publicação dos balanças e dos demonstrativos dos resultados gerais de cada exercício.
Dá nova redação ao artigo 2º e seu § 1º da Lei nº 951, de 14,01.76, objetivando tornar as inscrições de Parlamentares à Certeira de Previdência facultativas sob todos os aspectos.
Proíbe a publicação no Diáraio Oficial do Estado, de qualquer matéria que não seja referente aos atos administrativos do poder público, cuja publicidade seja assencial para a sua validade.
Disciplina a Propaganda das Sociedades e Fundações sob Controle Acionário ou Patrimonial do Estado de São Paulo.
Dá denominação de Adoniram Barbosa a EEPG do Jardim Novo Mundo, em Valinhos.
Dá denominação de Senador Teotonio Vilela a EEPG do Jardim Maria TEreza, em Diadema.
Dá denominação de Dr Osvaldo Giacoia a EEPG de Vila Alice, em Diadema.
Dá denominação de Prof José Carlos de Ataliba Nogueira a EEPG do Jardim Novo Maracanã, em Campinas.
Dá denominação de Profª Maisa Theodoro da Silva a EEPSG de São Sebastião, em São Sebastião.
Dá denominação de Profª Nidelse Martins de Almeida a EEPG do Jardim Novo Horizonte, em Carapicuiba.
Dá denominação de Profª VAlderice Therezinha da Motta Campos Marchind a EEPG da Cidade Martins, em Guarulhos.
Dá denominação de Profª Leda Fernandes Brigo a EEPG do Jardim Tranquilidade em Guarulhos.
Dá denominação de Profª Didita Cardoso Alves à 4ª EEPG do Conjunto Residencial de Carapicuiba, em Carapicuíba.
Dispõe sobre o provimento dos cargos de Assessoria de Imprensa nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Indireta do Estado, os quais serão obrigatoriamente providos por jornalistas profissionais.
Acrescenta § 2º ao artigo 3º da Lei nº 898, de 18.12.75, vedando a instalação de depósitos de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários, num raio de 5 km medidos de qualquer ponto de linha demarcatória do limite da área de proteção dos mananciais hídricos.
Dá denominação de Padre Sebastião de Oliveira Rocha a EEPSG Senador Rodolfo Miranda, de Cabrália Paulista.
Autoriza a Fazenda Estadual a constituir servidão de passagem em favor da Prefeitura Municipal de Avaré, em imóvel situado no município de Avaré.
Declara de utilidade pública o Lar Pró-Velhice Água da Vida Khouri Aburad, em Campinas.
Atribui competência aos Diretores de Escola para procederem ao remanejamento do excedente da Merenda Escolar destinada aos respectivos estabelecimentos de ensino.
Dá denominação de Manoel Cesar Ribeiro à via de acesso que liga o Município de Pindamonhangaba à Rodovia BR 116 km 94.
Declara de utilidade pública o Desafio Jovem da Cidade de São Carlos DEJOCISC, em São Carlos.
Dá denominação de Profª Nirma Jorge a EEPG do Bairro Aeroporto, em Presidente Prudente.
Veda a concessão de passagens de cortesia em quaisquer meios de transportes pertencentes à Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.
Simplifica, no ambito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonímia.
Veda a participação, nos procewssos de licitação elaborados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado, de empresas ou entidades privadas que já tenham ou que venham a se envolver em processos de corrupção ou atos desabonadores.
Dá denominação de Prof Caetano Zamitti Mammana a EEPG de Vila Esperança, em São Bernardo do Campo.
Dá denominação de João Augustinho Panucci à Casa da Agricultura de Marabá Paulista, em Marabá Paulista.
Dá denominação de Profª Nidelse Martins de Almeida a EEPG do Jardim Santa Cruz, na Capital.
Declara de utilidade pública a Obra Assistêncial de Jambeiro, em Jambeiro.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Muicípio de Altinópolis, imóvel nele situado.
Acrescenta inciso ao artigo 15 da Lei nº 500, de 13.11.74, objetivando permitir o afastamento de servidores admitidos em caráter temporário para prestarem serviço junto aos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta), Legislativo e Judiciário.
Dá denominação de Prefeito Francisco Catanoce à Casa da Agricultura de Nova Granada, em Nova Granada.
Declara de utilidade pública o Lar de Menores "Melvin Joes" de Fernandópolis.
Dá denominação de Prof Adalberto Ferreira da Fonseca a EEPG (A) da Cidade Vargas, na Capital.
Veda a Administração Estadual Direta e Indireta, empregar recursos de qualquer ordem na pesquisa ou lavra de petroleo.
Dá denominação de Prof Durval Guedes de Azevedo a EEPG Jardim Ouro Verde, de Bauru.
Dá denominação de Prof Beneraldo de Toledo Piza a EEPG do Parque Capuava, em Santo André.
Dá denominação de Dr Jaber Juabre ao Centro de Saúde II Santa Bárbara DOeste, em Santa Bárbara DOeste.
Dá denominação de Promotor Renato Augusto Romeiro César ao Fórum de Itanhaém.
Obriga os hospitais, centros e casa de saúde, farmácias e estabelecimentos similares, mantidos ou subvencionados pelo Estado, a afixar aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
Declara de utilidade pública o Lar Itatibense da Criança, de Itatiba.
Dá denominação de Dr. Ulysses de Paula Eduardo à Casa da Agricultura de Monte Alto, em Monte Alto.
Dá denominação de Prudente José de Morais Barros a EEPG, do Bairro Aeroporto, em Presidente Prudente.
Dá denominação de Dr.José Rubens França ao edifício da Secretaria da Fazenda, em Campinas.
Institui o Dia do Técnico em Eletronica.
Altera dispositivo da Lei nº 951, de 14.01.76, que criou a Carteira de Previdencia dos Deputados, e dá providências correlatas.
Transforma em reserva biológica as matas da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho.
Declara de utilidade pública o Lar Evangélico "Alice de Oliveira", em Campinas.
Dá denominação de Dr. João Rodrigues Moreira ao Centro de Saúde III de General Salgado.
Dá denominação de Profª Maria Pires a EEPG de Vila Balneária, em São Bernardo do Campo.
Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede no município de Estrela DÒeste.
Concede aos policiais militares, no limite máximo de 02 por veículo, e por viagem, a gratuidade das passagens desde que embarguem no local de partida inicial e estejam fardados, nas empresas de onibus que ligam os municípios do Estado de são Paulo.
Concede desconto de 50% nas passagens de onibus rodoviário aos professores que lecionem fora do local onde residem.
Institui a Semana General Euclydes de Oliveira Figueiredo.
Dá denominação de Prof Marcus Wolosker ao Centro de Saude I Belenzinho, na Capital.
Incorpora ao patrimonio da Fundação Lusíada, de Santos, heranças jacentes de que trata o Decreto-lei federal nº 8.207, de 22.11.45, arrecadadas naquele municípío.
Dá denominação de Rodovia Miguel Jubran ao trecho da SP 333, que liga o município de Assis ao antigo Porto Areia.
Cria a Região Administrativa do Litoral Norte,, com sede em Caraguatatuba.
Dá denominação de Padre Romeo Mecca a EEPG (A) do Parque Suburbano, em Itapevi.
Dá nova redação ao artigo 8º e seu § único, da Lei nº 560, de 27.12.49, que regula o Serviço de Colocação Familiar, no tocante à atualização dos valores dos auxílios concedidos.
Dá denominação de Profª Luiza Carvalho Pires a EEPG da Vila América, em Porto Feliz.
Inclui no Calendário de Eventos do Estado de São Paulo, a Feira da Amizade, que se realiza, anualmente em Jundiaí.
Cria Ofícios Cíveis e Ofícios de Justiça, e cargos a eles destinados, nas comarcas de terceira entrância que especifica.
Dá denominação de Deputado Eduardo Barnabé a EEPG do Jardim dos Eucalíptos, em Campinas.
Dispõe sobre a incorporação, ao patrimônio da Universidade de Taubaté, dos bens de que trata o Decreto Lei Federal nº 8.207, de 22.11.45.
Dá denominação de Benedicto Zeferino da Silva ao Centro de Saúde III Pirapora do Bom Jesus, naquele município.
Reconhece com Estância Turística o Município de Ibiúna.
Dá denominação de Prof Walter Barretto Melchert a EEPG do Núcleo Residencial Engº Otávio Rasi, de Bauru.
Considera como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período em que o Professor regente de classe de adultos esteve à disposição do Estado, incluindo-se o período de férias escolares.
Declara de utilidade píblica a Instituição Beneficente Augusto de Oliveira Camargo, de Indaiatuba.
Institui o Dia da Reforma Agrária.
Dá denominação de Constantino Castelani a EEPSG 31 de Março, de Santo André.
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo,, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdicação estadual.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bernardino de Campos, imóvel situado naquele município.
Dá denominação de Dra Rosa Pavone Pimont a EEPG do Parque Alves de Lima, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira de Santos, em Santos.
Estrutura a Administração Superior da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.
Dá denominação de Prof Paulo Trajano da Silveira Santos a EEPG Jardim São Francisco, Subdistrito de Nossa Sra do Ó, na Capital.
Dá denominação de Antonio Alves Bernardino a EEPG do Bairro do Tinga, em Caraguatatuba.
Dá denominação de Dr. Adib Daher Saad ao Centro de Saúde II Nova Granada, em Nova Granada.
Declara de utilidade pública o Grupo de Voluntários, de Matão.
Dá denominação de Frei Tito Alencar Lima a EEPSG Senador Filinto Muller, em Diadema.
Disciplina o fornecimento de atestado de ôbito nos municípios que não dispõem de Serviço de Verificação de Ôbitos.
Dá denominação de José Goldoni a EEPG "Prof Jefferson Soares de Souza", em Tietê, e revoga a Lei nº 3.054, de 03.11.81.
Oficializa a Semana Professor Queiroz Filho.
Transfere às Prefeituras Municipais a prestação dos serviços de fornecimento de merenda escolar, nas condições que especifica.
Dá denominação de Profª Maria Antonia Luporini Sampaio a EEPG (A) do Lar Escola Santo Inácio, em Itu.
Dá deno redação ao art. 15 da Lri nº 898, de 18.12.75, estabelecendo percentualmente quanto do produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas constituirá receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento e quanto deverá reverter aos municípios sedes dos mananciais.
Dá denominação de Dr. Odilon de Souza Miranda ao Centro de Saúde II Caçapava, em Caçapava.
Dá denominação de Prof Mário Chorilli a EEPG (A) do Parque Residencial 1º de Maio, de Piracicaba.
Institui o município de Registro como Capital Paulista do Chá.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Nossa Sra. das Dores, em Jambeiro.
Dá denominação de Proª Maria Esther Toffoli a EEPG do Patrimônio de Tucuruvi, em Adamantina.
Dá denominação de Crescencia Carolo Balbo a EEPG (A) da Usina São Francisco, em Sertãozinho.
Dispõe sobre a colocação de dispositivos nos ônibus, para acesso de deficientes físicos.
Dá denominação de Profª Aurora Machado Guimarães a EEPG de Vila América, em Porto Feliz.
Dá denominação de Dr. Paulo Lauro a EEPG do Jardim Ruyce, em Diadema.
Dá denominação de General José Artigas a EEPG do Jardim Marilene, em Diadema.
Denomina "Prefeito Décio Pacheco de Almeida Prado o Centro Comunitário Rural do Bairro Pouso Alegre de Baixo, em Jaí.
Institui o Dia do Cortador de Cana.
Denomina "Dr. Paulo Lauro" a Rodovia SP 215 no trecho compreendido entre a Rodovia SP 310 e o Município de Descalvado.
Dá denominação de Profª Anna Leite Julião Torres a EEPG da Praia Grande, em Ilhabela.
Dá denominação de Profª Maria Ester das Neves Dutra Damásio a EEPG do Morro do Algodão, em Caraguatatuba.
Declara de utilidade pública o Conservatório Musical "Marcelo Tupinambá, na Capital.
Dá denominação de Dr. Wilson Ferreira da Silva ao Centro de Saúde II Ipuã, em Ipuã.
Dispõe sobre a publicação, pela Imprensa Oficial do Estado, da produção científica das Universidades Estaduais.
Dá denominação de Clementino Vieira Cordeiro a EEPG (A) do Bairro Jurupará, em Piedade.
Dá denominação de Prof Paulo Teixeira de Camargo a EEPG 20 de Agosto, em São Bernardo do Campo.
Concede pensão mensal vitalícia à Sra. Nancy Xavier de Oliveira Pineschi.
Dá denominação de Maurício Goulart ao trecho da Rodovia SP 355 que liga a BR 153 ao município de Adolfo.
Declara de utilidade pública a Casa do Menor Dom Bosco, em Vargem Grande do Sul.
Dá denominação de Ismael Iglesias a EEPG do Barranco Alto, em Caraguatatuba.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.735, de 14.07.78, dando a denominação de "Associação Pró-Excepcionais Kodomo-No-Sono, a entidade declarada de utilidade pública pela lei citada.
Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 89, de 27.12.72, alterado pela Lei nº 3737, de 13.05.83, que disciplina a doação de bens às entidades de caráter beneficente.
Dá denominação de Profª Maria Elena Colonia, a EEPG do Parque das Américas, em Mauá.
Declara de utilidade pública a entidade Centro Vocacional de Nova Granada, com sede em Nova Granada.
Estabelece prioridade na criação de zonas ou distritos industriais se dê em terrenos próximos às ferrovias, bem como determina que haja uma íntima correlação entre os terminais rodoviários e ferroviários.
Estabelece que a remoção por união de cônjuge somente será feita para o Município onde o cônjuge, funcionário público ou servidor nomeado após regular processo de seleção pública exerce seu cargo ou sua função-atividade de natureza permanente há mais de 2 anos, se houver vaga,
Institui a Semana de Martins Fontes.
Declara de utilidade pública a Associação de Educação do Homem de Amanhã, em Jundiaí.
Dá denominação de Prof Manoel Camillo Júnior a EEPSG de Pariquera-Açú, naquele município.
Dá denominação de Profª Helena Wirgues Ramos a EEPG da Vila Nova, em Paraguaçu Paulista.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jau, em Jaú.
Declara de utilidade pública e Casa da Criança "Nosso Recanto", de Monte Azul Paulista.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Creche Chico Xavier, de Guaratinguetá.
Considera contribuintes facultativos do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, os ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dá denominação de Dr. Gabriel Nicolau ao Centro de Saúde I São Bernardo do Campo, naquele município.
Dispõe sobre a utilização do brasão e da Bandeira do Estado de São Paulo em placas, identificação de obras e comunicação social do governo do Estado, autarquias e empresas públicas estaduais.
Declara de utilidade pública a Liga Sorocabana de Combate ao Câncer, em Sorocaba.
Dá denominação de Prof Juvenal Paiva Pereira a EEPG (A) do Posto Tupi, em Itapetininga.
Declara de utilidade pública o Programa de Ação Social - PAS, em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública o Desafio Jovem de Piracicaba, com sede em Piracicaba.
Garante ao cidadão a obtenção de certidões dos dados existentes sobre a sua pessoa nos arquivos dos órgãos da administração do Estado.
Dá denominação de Rodovia da Mantiqueira à estrada que liga Piracaia a Joanópolis.
Dispõe sobre dispensa de ponto em estabelecimento da rede oficial de ensino, nos períodos de férias escolares do mês de julho.
Institui o Dia da Alimentação.
Declara de utilidade pública a Assistência ao Menor Enfermo Mental - AMEM, de Santos.
Altera dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.09.67, impõe modificações ao estatuto da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, e dá outras providências.
Dá denominação de Marechal João Baptista Mascarenhas de Moraes a EEPG de Vila Augusta, em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública o Clube Pequeninos do Jockey, na Capital.
Dá denominação de Dr. José Francisco Soares de Araújo ao Centro de Saúde I do Ipiranga, na Capital.
Altera a denominação das atuais Delegacias de Ensino da rede estadual, que passam a denominar-se Centro Regional de Ensino, e dos cargos de Delegado de Ensino, que passam a denominar-se Diretor do Centro Regional de Ensino.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação Escolar de Sociologia e Política de São Paulo, a fim de assegurar a sua manutenção.
Altera disposições das Leis nºs.: 1.817, de 27.10.78, e 2.952, de 15.07.81, criando condições favoráveis à reestruturação urbana da região Leste do Município de São Pauilo.
Dá denominação de Dr. Carlos Borges Ancora da Luz ao Centro de Saúde Escola de Tremembé, em Tremembé.
Assegura gratuidade de transporte aos ex-combatentes da FEB.
Dá denominação de Prefeito Rinaldo Poli a EEPG, do Bairro Jardim Acácio, em Guarulhos.
Declara de utilidade pública a entidade Obras de Assistência Social Lar de Nazareth, da Paróquia São Benedito, em Nova Granada.
Declara de utilidade pública a Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho, entidade mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, na Capital.
Dispõe sobre a realização de licitações e contratações nas sedes das Regiões Administrativas.
Dispõe sobre o processamento de pagamento de vantagens pecuniarias devidas aos funcionários, servidores e inativos.
Dá denominação de Profª Helena Ricci Barbosa a EEPG (A) do Bairro do Irohy, em Biritiba Mirim.
Dá denominação de Prof Marcus Wolosker ao Centro de Saúde I da Vila Mariana, na Capital.
Dá denominação de Prof Farid Pedro Sawaya, a EEPG (A) do Lar Escola Santo Inácio, em Itu.
Declara de utilidade pública o Clube da Velha Guarda de Taquaritinga, em Taquaritinga.
Instituí o Dia da Solidariedade com o Povo Libanês.
Declara de utilidade pública o Clube Filatélico e Numismático de Pompéia, em Pompéia.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com estabelecimentos de ensino particulares de 1º e 2º graus, visando a locação de vagas para atender à demanda excedente da rede pública.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos oficiais pertencentes às prefeituras dos municípios do Estado.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Transporte e Agrícola, de Pereira Barreto.
Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Feminino Cristão Voluntárias do Bem, em Jaboticabal.
Dá denominação de Giuseppe Formigoni a EEPSG de Santa Adélia, em Santa Adélia.
Dá denominação de Izabel Maria Duarte a EEPG de Fátima Paulista, em Turmalina.
Institui o Dia do Pedreiro, a ser comemorado, anualmente no dia 26 de dezembro.
Dá denominação de Adelaide Patrocínio dos Santos a EEPG do Recanto do Forte, em Praia Grande.
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
Declara de utilidade pública o Grupo de Oração Esperança GOE, de Campinas.
Declara de utilidade pública o Fraterno Auxílio Cristão FAC. de Campinas.
Dá denominação de General Porphyrio da Paz a EEPSG de Paulínia, de Campinas, no Município de Paulínia.
Dá denominação de Dr. Odilon Pinto do Amaral ao Centro de Saúde III do Jardim Bela Vista, em Bauru.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1984.
Declara de utilidade pública o Solar dos Jovens de Ontem, em Porto Ferreira.
Dá denominação de Ana Maria Poppovic a EEPG do Parque Reid, em Diadema.
Regula a admissão a cargos públicos para os quais é exigido qualificação de nível superior.
Dá denominação de Dr.Paulo Lauro a EEPG Parque Savoy City, em Vila Matilde, na Capital.
Dispõ eosbre a publicidade de editais de concorrência pública determinando que, além da obrigatoriedade de públicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado, também ela se faça em jornais do município para o qual se destine o objetivo da licitação.
Dá denominação de Tristão de Athayde a EEPG do Jardim Remanso, em Diadema.
Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Procissão dos Carroceiros, realizada anualmente, em São Bernardo do Campo.
Dá denominação de Agnes Liedtcke a 2ª EEPG de Pereira Barreto, em Pereira Barreto.
Dá denominação de Profª Alice Couto Moraes a EEPG de Santo Antonio de Aracanguá, em Araçatuba.
Dispõe sobre o livre acesso de ministros de cultos religiosos em hospitais públicos e privados para prestar assistência religiosa e espiritual aos doentes.
Dá denominação de Ministro Francisco Clementino de San Tiago Dantas, ao prédio Palácio Mauá, em São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de compartimento destinado à guarda de bens e valores, pertencentes aos usuários, quando em viagem, no ônibus que fazem percurso entre a Capital e o Interior do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de compartimento destinado à guarda de bens e valores, pertencentes aos usuários, quando em viagens, nos vagões de passageiros, em composições da FEPASA.
Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial Emmanuel, em Taboão da Serra.
Declara de utilidade pública a Associação do Menor de Igarapava AMIGA com sede em Igarapava.
Dá denominação de Profª Sylvia Noemia de Albuquerque Martins, a EEPG do Bairro de Pinheiros, em Apiaí.
Dispõe sobre critérios de cobranças de tarifas e suspensão do fornecimento de serviços públicos de eletricidade e saneamento básico, prestados por empresas da administração indireta do Estado.
Declara de utilidade pública a Casa de caridade Irmã Vera Cruz, em Valinhos.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Ismênia de Jesus, em Santos.
Transforma em Estância Turística o Município de Cruzeiro.
Declara de utilidade pública a entidade Obras Sociais da Basílica Nacional, em Aparecida.
Considera de caráter público relevante e como tempo efetivo, para fins de aposentadoria, os serviços não remunerados prestados por voluntários médicos nos hospitais públicos do Estado.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.731, de 13.05.83, que denominou "Profª Benedicta Aranha de Oliveira Lino" a EEPG do Núcleo Habitacional 31 de Março, em Santa Bárbara D Òeste.
Dá denominação de "Aldo Fortes" ao Centro de Saúde III Bananal, em Bananal.
Dá denominação de "Paulo Ricardo da Silveira Santos" a EEPG (A) da Vila Santo Antonio, em São Roque.
Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, na Capital.
Dá denominação de "Profª Eunice Marques de Moura Bastos" a EEPG Nossa Sra. Aparecida, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.
Cria a sub-região administrativa de Cruzeiro.
Dá denominação de "Prof Joaquim Silvério Gomes dos Reis" a EEPSG do Conjunto Habitacional de Itaquera, em Itaquera, na Capital.
Institui o Dia do OFFICE-BOY.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Cabreúva.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Jundiaí.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Cajamar.
Declara de utilidade pública a Fundação de Ensino Octávio Bastos, com sede em São João da Boa Vista.
Confere direito real de uso sobre terra pública devoluta a quem não tendo propriedade imóvel alguma, nela mantiver por três anos consecutivos ou mais qualquer forma de cultivo da terra.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais para fins de desenvolvimento do ensino de 1º Grau.
Confere direito real de uso sobre terra pública devoluta urbana a quem não tendo propriedade alguma, nela mantiver, por um ano, sua moradia, em barraco, favela ou outra construção.
Dá denominação de "Rodovia do Café" ao trecho da estrada SP 527, que liga os municípios de Fernandópolis a Mira Estrela.
Considera como tempo de efetivo serviço, para fins de aposentadoria, o exercício, por servidores estaduais, da função de Comissário de Menores.
Inclui a disciplina esperanto no currículo das escolas de 1º e 2º Graus da rede de ensino oficial.
Dá denominação de "Antonio Lerário" a EEPG da Fazenda Maracatu, em Guararema.
Dá denominação de "Presidente João Goulart à Rodovia dos Bandeirantes.
Dá denominação de "Prof Virgílio Marcondes de Castro" a EEPG da Vila Nossa Sra. de Fátima, em São João da Boa Vista.
Dá denominação de "Amin José Bichara" à via de acesso que liga Corumbataí à Via Washington Luiz.
Declara de utilidade pública a Sociedade de Psicologia de Ribeirão Preto, naquele município.
Cria cargos no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
Declara de utilidade pública a Associação Promocional Paroquial Igaratense, em Igaratá.
Dá denominação de "Profª Dolores Martins de Castro a EEPG do Distrito de Cândia, em Pontal.
Declara de utilidade pública o Centro de Memória Sindical (CMS), na Capital.
Dá denominação de "Sérgio Buarque de Holanda" a EEPG de Vila Dirce, em Diadema.
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União Jabaquara, em São Caetano do Sul.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1890, de 18.12.78, com o objetivo de conceder pensão mensal vitalícia à participantes civis da Revolução Constitucionalista de l932.
Dá denominação de "Waldemar Belisário" a EEPG do Itaguassu, em Ilhabela.
Dá denominação de "Prof. Roberto Jorge Haddok Lobo Netto" a EEPG do Jardim Nova Coimbra, em Cotia.
Dá denominação de "Dr. Arthur Cordeiro ao Centro de Saúde II de Birigui, em Birigui.
Dá denominação de "Prefeito Lauro de Almeida ao trecho da SP 143, que liga o Trevo de Pereiras à Rodovia Marechal Rondon SP 300.
Dá denominação de "Prefeito Fuad Eid" ao acesso que liga o município de Glicério à Rodovia Marechal Rondon SP 300.
Dispõe sobre a introdução da disciplina Ecologia, no curriculo escolar do ensino de primeiro grau.
Institui o Dia da Solidariedade com o Povo Palestino a ser comemorado anualmente, no dia 29 de novembro.
Declara de utilidade pública o Albergue Noturno de Fernandópolis, naquele município.
Transforma em estância turística o município de Salto Grande.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.486, de 13.11.61, com o objetivo de transferir para Osasco, a sede da Congregação das Filhas de Nossa Sra. de Misericórdia, do Rio de Janeiro.
Dá denominação de "Simon Bolivar" a EEPSG de Eldorado, em Diadema.
Declara de utilidade pública a Casa da Vovó Anita, de Santos.
Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria, em Guaratinguetá.
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais SOS, em Barretos.
Dá denominação de "Dr. Alceu Amoroso Lima" a EEPSG, de Santa Adélia.
Dispõe sobre a elaboração de lista tríplice para nomeação do Reitor e Vice-Reitor das Universidades estaduais, e forma de governo autonômo das Universidades.
Dá denominação de "Prof Sebastião Ferraz de Campos" à EEPG (A) do Bairro do Toró, em Bragança Paulista.
Institui normas para a eleição e escolha dos Reitores, Vice-Reitores, Diretores, Vice-Diretores e Chefes de Departamentos das Universidades mantidas pelo Estado.
Dá denominação de "Rozendo Pereira Leite" à Casa de Agricultura de Lorena, em Lorena.
Dá denominação de "Profª Líria Eurico Sumida" a EEPSG de Sandovalina.
Transforma em Estância Histórica e Turística o Município de Batatais.
Dá denominação de "Profª Laides Trindade a EEPG do Jardim Paraíso, em Monte Alto.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 62, de 15.05.69 com o objetivo de permitir à Assembléia Legislativa a participar da concessão de auxílios e subvenções.
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9.849/67, com o objetivo de disciplinar as atividades da Rádio e Televisão Cultura.
Declara de utilidade pública a Sociedade Ciivl Bem-Estar Familiar no Brasil - BENFAM, no Rio de Janeiro.
Dá denominação de "Dr. Getúlio Machado Coelho de Castro" ao Centro de Saúde II, em Lorena.
Declara de utilidade pública a Sociedade Matonense de Benemerência, em Matão.
Dá denominação de "Capitão Alberto Graf" a EEPG do Bairro do Serpa, em Caieiras.
Dá denominação de "Vereador Sebastião Mônaco" a EEPG (A) da Vila Coimbra, em Marília.
Dá denominação de "Profª Myrtes Pupo de Negreiros" a EEPG do Núcleo Costa e Silva, em Marília.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Assuntos da Mulher.
Declara de utilidade pública a Sociedade Paulista de Radiologia na Capital.
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Paróquia de Santa Isabel, em São Carlos.
Dispõe sobre a necessidade de constar das correspondências, documentos e papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, o nome, o cargo ou função e o número de registro funcional do signatário e dá providências correlatas.
Declara de utilidade pública o Lar Criança Feliz, na Capital.
Inclui o ensino de Filosofia na parte diversificada do currículo escolar do 2º Grau.
Dá denominação de "General José Artigas" a EEPG de Vila Carmosina, em Itaquera.
Dá denominação de "Prefeito Quintino de Lima" a estrada que liga o município de São Roque a Ibiúna.
Dispõe sobre alienação, por doação, do município de Catanduva, de imóvel situado naquela localidade, destinado a regularização dominial da referida área.
Dispõe sobre alienação por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem, de faixa de terreno situado no município de Santa Rita do Passa Quatro, destinada a construção de trecho de estrada.
Dispõe sobre alienação, por doação ao município de Araraquara de imóvel situado naquela localidade, destinado a construção de balão de retorno.
Altera a redação de dispostivos das Leis nºs.: 3.310, de 26.05.82, 3.534, de 30.09.83, 3.230, de 05.01.82 e 3.496, de 14.09.82.
Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Santos à Mitra Diocesana, de imóvel situado naquele localidade, destinado a construção de centro comunitário da Paróquia.
Reconhece com Estância Turística o Município de Iguape.
Dispõe sobre alienação de áreas de terreno no município de Cerquilho.
Dá denominação de "Prof Carlos Ferreira de Moraes" a EEPG do Jardim Torino, em Cotia.
Cria a Região Administrativa de Tupã.
Veda a contratação de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços aos órgãos da administração centralizada e autarquica.
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Integrado-CEI, de Campinas.
Dá denominação de "Poeta Domingos Bauer Leite" a EEPG de Vila Ubirajara, de Miracatu.
Dá denominação de "Romildo Prado" ao trecho da Rodovia SP 63, que liga Louveira a Itastiba.
Declara de utilidade pública a Conferências "Nossa Senhora Santana" da Sociedade de São Vicente de Paulo, em Ipuã.
Dá denominação de "Desembargador Déscio Mendes Pereira" ao Fórum da Comarca de Apiaí.
Declara de utilidade pública a Tenda Espírita de Umbanda Casa Luz, Caridade Caboclo Terra Roxa, da Capital.
Declara de utilidade pública a SEVM Sociedade Beneficente Vinte de Maio, da Capital.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista.
Dá denominação de "Marcos Scarelli" a Escola Isolada do Bairro Yara, em Atibaia.
Dá denominação de Pastor Paulo Leivas Macalão a EEPG do Jardim Maringá, localizada no Bairro do Campo Limpo, na Capital.
Dá denominação de Dorival de Carvalho a EEPG de Matão, criada pelo Decreto nº 20.349, de 07.01.83.
Declara de utilidade pública a Federação das Associações de Bairros de Ribeirão Preto.
Dá denominação de Profª Fulvia Maria Aparecida Cancherini Fazzio a EEPG do Jardim Imperial, em Atibaia.
Dá denominação de "Ivan Braga de Oliveira" a ponte situada sobre o Rio Santa Rita, em Embu-Guaçu.
Dá denominação de "Profª Sebastiana Costa Bittencourt" a EEPG (A) da Barra do Una, em São Sebastião.
Transforma em estância turistica o Município de Rifaina
Dá denominação de "Dr. Hermógenes Godoy" ao Centro de Saúde III Cabreúva, em Cabreúva.
Declara de utilidade pública o GECA-Taubaté - Grupo de Estudos Ecológicos e de Controle Ambiental de Taubaté.
Dá denominação de "Capitao Leovigildo S. Gomes dos Reis" a EEPG (A) de São José do Barreiro, em São José do Barreiro.
Declara de utilidade pública a entidade Mosteiro da Imaculada Conceição e de São José, em Bauru.
Obriga as empresas da administração direta e indireta do Estado, a submeterem seus orçamentos, programas e documentos contábeis ao exame prévio do Poder Legislativo.
Declara de utilidade pública a APIS Associação de Promoção Instrução e Serviços, na Capital.
Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Lins, em Lins.
Dá denominação de "Ana Passamonte Balardim" a EEPG de Sertãozinho, em Sertãozinho.
Dispõe sobre o tombamento da área onde se localiza a nascente do Rio Tietê, em Salesópolis.
Dá denominação de "Dr. Vicente Octávio Guida ao Centro de Saúde CS III, Vila Constância, na Capital.
Reconhece como estância turística o Município de Cardoso.
Dá denominação de "Prof Paulo Henrique Gomes" a EEPG Bairro Toledo, em Tupã.
Declara de utilidade pública o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho - DIEDAT, com sede na Capital.
Declara de utilidade pública a Creche e Centro de Orientação Familiar de Iepê.
Dá denominação de "Armindo Pilhalarmi a rodovia que liga o município de Santa Albertina ao Porto de Santa Albertina.
Isenta do pagamento de custas e emolumentos cartorários e do registro imobiliário os adquirentes de casas populares financiadas pelo BNH.
Isenta de pagamento da SISA o adquirente da primeira e única unidade habitacional feita através do BNH.
Isenta do pagamento de taxa de pedágio nas rodovias do Estado, os estudantes matriculados em estabeleciemntos de ensino superior ou equivalente.
Dá denominação de "Jacinto de Oliveira Campos a EEPG de Presidente Epitácio, naquele município.
Dá denominação de "José Luiz Cembranelli ao Centro de Saúde II de Quiririm, em Taubaté.
Dá denominação de "Prof Flávio da Silva Oliveira" ao Museu Histórico e Pedagógico Prof Lourenço Filho, em Porto Ferreira.
Dispõe sobre a criação de Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI 1, no município de Mogi das Cruzes.
Dá denominação de "Prof Evandro Caiafa Esquivel a EEPSG de Piraporinha, em Diadema.
Declara de utilidade a "Associação Americana de Ensino", com sede nesta Capital.
Dá denominação de "Prof Bento Penteado dos Santos a EEPG do Núcleo Profilurb I, em Americana.
Dá denominação de "Profª Hylda Pardo de Oliveira a EEPG (A) da Praia dos Namorados, em Americana.
Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Espírita Lar Veneranda, com sede em Santos.
Dá denominação de "Gladys Bernardes Minhoto" a Rodovia SP 129, que liga Boituva a Itapetininga.
Dá denominação de "Moabe Cury" a EEPG do Conjunto Habitacional do Campo dos Alemães, em São José dos Campos.
Dá denominação de "Irmã Luiza" ao Centro de Saúde I de Cruzeiro.
Dá denominação de "Dr. Kermit de Moura Bastos" a Casa da Agricultura de Pindamonhangaba, naquele município.
Dá denominação de Prof Tonico Varajão a EEPG (A) do Distrito de Pinheiros, em Lavrinhas.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Campos do Jordão.
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Silveiras.
Dá denominação de Prefeito José Benigo Gomes ao acesso que liga Sud Menucci ao trecho da SP 310, denominado Rodovia Feliciano Salles Cunha.
Autoriza o Executivo a implantar o Serviço Social junto às Unidades de Ensino da Rede Estadual.
Dispõe sobre a incorporação da Faculdade de Medicina de Jundiaí a uma das Universidades Estaduais.
Dispõe sobre o tombamento da área onde se localiza o Hospital Matarazzo, as Casas de Saúde Francisco e Ermelino Matarazzo, a Maternidade Philomena Matarazzo, a Pediatria e a Capela da Alameda Rio Claro, em São Paulo
Dá denominação de Dr. Carlos Parente ao Centro de Saúde CS II Capela do Socorro, na Capital.
Dá denominação de Dr. Costabile Botelho Comenale ao Centro de Saúde CS II da Cidade Dutra, na Capital.
Declara de utilidade pública o Coral Feliz, com sede em Campinas.
Revoga a Lei nº 6.965, de 10.09.62, que declarou de utilidade pública a União das Cooperativas do Estado de São Paulo, com sede na Capital.
Declara de utilidade pública a CREPI - Creche Paraíso Infantil, com sede em Itatiba.
Dá Denominação de Dr. Domingos Raphael Picerni ao Centro de Saúde CS II do Jardim Angela, na Capital.
Dá denominação de Dr. Décio Pacheco Pedroso, ao Centro de Saúde CP 11 de Vila Arriete, na Capital.
Dá denominação de Prof Dr Antônio Berrnardes de Oliveira ao Centro de Saúde CS II de Vila Prel, na Capital.
Dá denominação de Dr. Alberto Ambrósio ao Centro de Saúde CS II de Vila das Belezas, na Capital,
Revoga a Lei nº 1.112, de 19.10.83, com o objetivo de desobrigar o uso de avental nas escolas oficiais.
Permite aos municípios limítrofes realizarem convênios visando a exploração de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e a fiscalização das respectivas tarifas.
Dá denominação de Dr Januário Malzoni ao Centro de Saúde CS I de Vila Joaniza, na Capital.
Dá denominação de Dr Menotti José Parolari ao Centro de Saúde - CS II de Parelheiros, na Capital.
Dá denominação de José Augusto Freire ao trecho da estrada SP 036 que liga Piracicaba a Joanópolis,
Dá denominação de Promotor Osmany Borges Pinto de Souza ao Fórum da Comarca de Suzano.
Obriga o Executivo a publicar dados populacionais que revelem periodicamente a situação de natalidade e mortalidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame ginecológico preventivo do câncer para as funcionárias do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências objetivando a extinção da CONESP.
Dá denominação de Prof Rubens Oscar Guelli a EEPSG do Núcleo Habitacional Antonio Zanaga, no Bairro de Salto Grande, em Americana.
Dá denominação de Antonio Bernardino Corrêa a EEPG de Vila Corrêa, em Ferraz de Vasconcelos.
Veda a contratação de serviços médicos privados pela administração direta do Estado.
Dá denominação de Salim Nassif ao Centro Social Urbano de Ribeirão Preto.
Revoga o artigo 89 da Lei nº 9717, de 30.01.67 que faculta ao Executivo a reorganização dos serviços da administração direta ou indireta do Estado.
Dá denominação de Profª Ignez Saguila Possá a EEPG (A) do Bairro do Limoeiro, em São José dos Campos.
Transforma em estância , monumento religioso e turístico o Município de Pirapora do Bom Jesus.
Dá denominação de Dr. Pedro dos Santos Figueiredo ao Centro de Saúde II de Paraguaçu Paulista.
Dá denominação de Prefeito Antônio Zanaga a EEPSG do Núcleo Habitacional Antônio Zanaga, em Americana.
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, em Itatiba.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto, visando dar cumprimento ao dispositivo da Lei nº 5.274, de 15.01.59.
Dá denominação de Profª Hilda Rocha Pinto a EEPG do Jardim São José, em Cruzeiro.
Incorpora a sub região administrativa de Jundiaí à Região Administrativa da Grande São Paulo.
Transforma em Estância Turistica o município de Salto.
Dá denominação de Deputado Esmeraldo Tarquinio a ponte sobre o Mar Pequeno, em São Vicente.
Declara de utilidade pública o 'Conjunto Vicentino Frederico Ozanan' . Obra Unida à Sociedade de Ssão Vicente de Paulo, em Santa Bárbara D`Oeste.
Dá denominação de "Dr. Cláudio Antonio Pinheiro Machado" a Casa da Agricultura de São Manuel, em São Munuel.
Dá denominação de "Dr. Abrahão Jacob Lafer" a EEPG do Jardim Guilhermina, de Praia Grande.
Dá denominação de "Dr. Flair Carlos de Oliveira Armany" a EEPG (A) do Bairro Caçapava Velha, em Caçapava.
Dá denominação de "Oswaldo Barbosa Guisard' à Rod. SP 046 , no trecho que liga Santo Aantonio do Pinhal á SP 050.
Inclui no calendário turístico a Festa de Corpus Christ, de Pirapora do Bom Jesus.
Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Reprogramação Psico-Orgânica, da Capital.
Dá denominação de "Romeu Montoro" a EEPG de Vila Cardoso Franco, Vila Prudente, na Capital.
Dá denominação de "Dr. José Monteiro do Amaral" ao Centro de Saúde II Aparecida, em Aparecida.
Dá denominação de "Prefeito Mituharu Tanaka ao trecho da estrada SP 354 que liga Campo Limpo Paulista a Jarinu."
Transforma em Estância Turística o Município de São Roque.
Dá denominação de "Prof Dr Adalberto Pereira da Fonseca" a EEPG do Jardim Cambará, no Subdistrito do Butantã, da Capital.
Dá denominação de "Ponte Deputado Antonio Sylvio da Cunha Bueno" à ponte sobre o Rio Paranapanema, que liga Itapetininga a Buri.
Declara de utilidade pública o "Sodalício Stela Maris", com sede em Guarulhos.
Reconhece como Estância Turística o Município de Piquete.
Dá denominação de "Profª Irene Dias Ribeiro" a EEPG de Vila Augusta, em Ribeirão Preto.
Dá denominação de "Profª Rute Miranda Duarte Sirilo" a EEPG (A) do Bairro Terra Nova, em Jundiaí.
Dá denominação de "José Pedro de Moraes" a EEPG (A) do Bairro do Caju, em Leme.
Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Associação Rural dos Amigos do Bairro de Registro, de Taubaté.
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto Lei de 18 de setembro de l969.
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Dá denominação de "Dr. Luiz Ferreira de Oliveira" ao Centro de Saúde II Piraju, daquele município.
Dá denominação de "Prof José Nicolau Piragine" a EEPG (A) do Jardim Carolina, em Jaú.
Declara de utilidade pública a Liga Riopretense de Futebol, de São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública o Núcleo Promocional Robert Koch - NUPROM, de Piracicaba.
Proibe o transporte de passageiros em veículos de carga, nas estradas estaduais.
Dispõe sobre a distribuição de Merenda Escolar nos períodos de férias escolares.
Reconhece com estância Turística o Município de Fernandópolis.
Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Rainha dos Apóstolos, da Capital.
Declara de utilidade pública o Lar do Alvorecer Cristão, na Capital.
Altera disposições da Lei nº 2952, de 15.07.81, que estabelece os objetivos e as diretorias para o Desenvolvimento Industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial.
Autoriza o Executivo a implantar o setor de Serviço Social Escolar.
Cria a Região Administrativa de Jundiaí.
Dá denominação de "Prefeito Waldomiro Pompêo" a EEPG do Jardim Marici, em Guarulhos.
Dá denominação de "Prof Jorge Calil Assad Sallum" a EEPG (A) da Vila Grego II, em Santa Bárbara D´Oeste.
Dá denominação de " Pastor Cícero Canuto de Lima" a EEPG do Jardim Cambará, do bairro do Butantã, na Capital."
Revoga a Lei nº 3.286, de 18.05.82, que exclui do perímetro de proteção dos mananciais, os bairros de Cesar de Souza e Cocuera, em Mogi das Cruzes.
Modifica os limites de valor aplicável às diferentes modalidades de licitações e de dispensa desse procedimento constantes dos artigos 23 e 24 da Lei nº 89, de 27.12.72.
Institui o município de Sertãozinho como "Capital Paulista de Hoquei sobre patins".
Dá denominação de Prof Mitsuyoshi Nakashima a EEPG do Jardim Santa Rita , Capela do Socorro, na Capital.
Dá denominação de Profª Maria José Cestari de Conti a EEPG do Distrito de Vanglória, em Pederneiras.
Declara de utilidade pública a AMA Associação Modelo de Apicultura, de Pindamonhangaba.
Dá denominação de Pedro Celete a via de acesso que liga Tremembé a Rodovia SP 123.
Declara de utilidade pública a Tenda de Umbanda Caboclo Tupinamba e Senhor do Bonfim, de São Caetano do Sul.
Transforma em Estância Hidromineral o Município de Piratininga.
Amplia a composição e representatividades do Conselho Estadual de Educação.
Dá denominação de Deputado Maurício Goulart a EEPG da Vila Dinamarca, em Guarulhos.
Dá denominação de Profª Ruth Sá a EEPG da Vila Santa Izabel, em Caçapava.
Dá denominação de Desembargador Paulo Octaviano Diniz Junqueira ao Fórum da Comarca de Santa Fé do Sul.
Institui o Dia do Maçon a ser comemorado anualmente, a 20 de agosto.
Dispõe sobre o uso de defensivos agrícolas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da receita para venda de defensivos agrícolas.
Proibe a utilização de defensivos agrícolas clorados.
Institui a obrigatoriedade da inclusão de representantes dos trabalhadores de empresa na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista majoritário.
Dá denominação de Manoel Roque a EEPG (A) do Vale Formoso, em Novo Horizonte.
Dá denominação de Profª Laides Trindade a EEPG do Bairro do Jardim Paraiso, em Monte Alto.
Dá denominação de Pastor Paulo Leivas Macalão a EEPSG de São Paulo, localizada no bairro do Brás, na Capital.
Declara de utilidade pública o Instituto Santo Antonio, com sede nesta Capital.
Altera dispositivo das Leis: 951. de 14.01.76 e 3.172, de 10.12.81 que criaram a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.
Dá a denominação de "Prefeito Mitiharu Tanaka" à EEPG (A) da Vila Ipê, em Campo Limpo Paulista.
Dispõe sobre o tombamento da área onde se encontra a rocha "Moutonée", em Salto.
Dá a denominação de "Profª Nayr Borges Penteado" à EE do Jardim São Brás, em Birigui.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a execução de serviços e obras de construção das escolas estaduais localizadas nas respectivas áreas territoriais.
Dá a denominação de "José Martins Garcia" ao Centro de Saúde III - Pedranópolis, em Pedranópolis.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.128, de 28/09/79, com o objetivo de conferir aos atuais Prepostos de Despachante Policial, que contem 5 anos de exercício nessa atividade, os mesmos direitos conferidos pela Lei nº 2.600, de 15/01/54, ap Despachante Policial.
Dá a denominação de "Governador Adhemar Pereira de Barros" à EEPSG do Bairro de Vila Lavínia, em Moji das Cruzes.
Dá a denominação de "Azílio Antonio do Prado" à EEPG (A) de General Salgado, em General Salgado.
Dispõe sobre o contrôle de agrotóxicos e outros biocidas, no território do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Mitiharu Tanaka" à EEPSG do Jardim Cruz Alta, em Várzea Paulista.
Institui a Merenda Escolar aos sábados, domingos e feriados.
Dá a denominação de "Isabel de Almeida Marin" à EEPG do Bairro de Vila Real, em Birigui.
Dispõe sobre alienação, por venda, à Telecomunicações de São Paulo S/A., de terreno situado em Vista Alegre do Alto, para implantação de uma torre de transmissão e central local.
Dá a denominação de "Prof. Pascoal Maimoni Filho" à EEPG do Bairro Sadokin, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Anna Fortes Pinto" à EEPG (A) de Vila Cacarro, em Cachoeira Paulista.
Dá a denominação de "Profª Laura Rebouças de Abreu" à EEPG (A) de Guarapuã, em Dois Córregos.
Dá a denominação de "Prof. Ten. Ariston de Oliveira" à EEPG do Jardim das Rosas, no Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.
Institui o passe escolar para os professores da rede municipal e estadual, nos serviços de transportes coletivos ou permitidos pelo Estado.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e sociedades das quais o Estado seja acionista majoritário com o objetivo de conceder aos desempregados a isenção do pagamento de tarifas de serviços públicos.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Padre Anchieta, com o objetivo de estabelecer a cessão de horário diário para divulgação das atividades do Movimento Sindical.
Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana, com sede em Americana.
Declara de utilidade pública a IAM Instituição Assistencial Meimei, de São Bernardo do Campo.
Dá denominação de Profª Iracema de Oliveira Carlos a EEPG de Vila Isolina, em Ibitinga.
Dá denominação de Agostinho Pereira de Oliveira ao ramal de acesso a SP 321, em Arealva.
Dá denominação de Ivo Anversa a Casa da Agricultura de Arealva, em Arealva.
Dá denominação de Índio Tibiriçá a Rod. SP 031, que liga a Rod. SP 148 ao Município de Suzano.
Dispõe sobre a fiscalização pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo inclusive os da Administração Indireta.
Cria a Região Administrativa de Capão Bonito.
Dá denominação de Mansur Ayub ao Centro Comunitário da Vila Vienense, em Agudos.
Dá denominação de Dr. Cantídio Nogueira Sampaio ao Centro Social Urbano de Ribeirão Pires.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade de Batatais.
Dá denominação de Profª Regina Célia Madureira de Souza Lima a EEPG (A) Jardim Araretama, em Pindamonhangaba.
Dá denominação de Profª Júlia Ferreira Leite a EEPG (A) de Guarantã.
Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Geriatria e Gerontologia, com sede na Capital,
Declara de utilidade pública o Instituto Concórdia de São Paulo, com sede na Capital.
Dá denominação de Profª Rosa Benatti a EEPG (A) do Núcleo Habitacional Dr. Armando Galízia, de Bariri,
Dá denominação de Profª Júlia Ferreira Leite a EEPG (A) de Guarantã, em Guarantã.
Dá denominação de Dr. Maximiliano Baruto a EEPG do Conjunto Habitacional José Ometto, de Araras.
Declara de utilidade pública unidade do Lar Fabiano de Cristo de Caçapava.
Dispõe sobre a natureza, a composição e as atribuições do Conselho de Escola.
Declara a utilidade pública o Centro Reformista de Assistência Social O Bom Samaritano, com sede na Capital.
Dá denominação de José Ayumar Gonçalves de Miranda, a EEPG de Itapeti da Serra, em Mogi das Cruzes.
Dá denominação de Profª Conceição Aparecida Magalhães Silva a EEPG do Jardim Paraíso, em Jacareí,
Dá denominação de Prof João Cruz a EEPG (A) do Conjunto INOCOOP, de Jacareí.
Dá denominação de Antenor Chiossi ao Centro de Saúde III Corumbataí, no município de Corumbataí, Distrito Sanitário de Rio Claro.
Dá denominação de Wilson Finardi ao trecho da Rodovia SP 191, com início na Via SP 147 (Moji-Mirim), até o município de Rio Claro.
Dá denominação de Dr. José Paione ao Centro de Saúde II Mococa, em Mococa.
Autoriza o Executivo celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, com a finalidade de adquirir e distribuir a Merenda Escolar, sob a supervisão e a fiscalização do Departamento de Assistência ao Escolar - DAE, da Secretaria da Educação do Estado.
Declara de utilidade pública o Clube dos Vinte e Dois, de Monte Aprazível.
Declara de utilidade pública o Núcleo Espírita Casa do Caminho, de Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública a Associação dos Paraplégicos e Deficientes Físicos do Brasil, da Capital.
Declara de utilidade pública o Clube da Velha Guarda de Sertãozinho.
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional de Barretos, em Barretos.
Declara de utilidade pública a Creche Pingo de Leite, de Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública o grêmio Recreativo Cultural e Beneficente "Escola de Samba Samuca", de Rio Claro.
Obriga os Hospitais e maternidades a realização de provas para o diagnóstico precoce de fenilcetonúria e de hipotireoidismo congênito nas crianças nascidas em suas dependências.
Dá denominaçãao de Profª Ruth Cabral Troncarelli a EEPG de Vila Jussara, no Distrito de Itaquera, na Capital.
Declara de utilidade pública a FACESP - Clube Faixa do Cidadão do Estado de São Paulo.
Transforma em Estância Turística o Município de Mairiporã.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1489, de 12.12.77, que dispõe sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado.
Dá a denominação de "Antonio Fortes" à EEPSG do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Dá a denominação de "Prof. Farid Fayad" à EEPG do Jardim Cruzeiro, em Agudos.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais eAmigos dos excepcionais de Cunha", com sede em cunha.
Declara de utilidade pública o "Parque Residencial São Vicente de Paulo", com sede em Fernandópolis.
Declara de utilidade pública a "Cidade da Imaculada", de Olímpia.
Declara de utilidade pública a União dos Estudnmtes.
Transforma em Estância Turística o Município de Queluz.
Declara de utilidade pública a "Associação São José de Assistência ao Menor", de São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública a "Via Sacra da Fraternidade ao Vivo", com sede em Catanduva.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial Vila Maceno" de São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirassol", com sede em Mirassol.
Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social de Ibirá - SASI", com sede em Ibirá.
Cria a Região Administrativa de Avaré.
Cria a Região Administrativa de Itapeva.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas públicas, da publicação de contratações, obras, serviços, compras, admissão de servidores e demais atos que gerem despesas.
Dá a denominação de "Prof. Dr. Camilo Marques Paula", à EEPG de Vila Brizola, em Indaiatuba.
Faculta o emprego de placa indicativa, em veículos de passageiros, quando transportarem pessoas excepcionais, para fins de livre estacionamento.
Transforma em Estância Turística o Município de Avaré.
Transforma em Estância Turística o município de Tremembé.
Transforma em Estância Turística o município de Sabino.
Dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador desempregado.
Declara de utilidade pública o Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR, com sede em São José do Rio Preto.
Declara de utilidae pública o Serviço de Assistência Social do Município de Maracaí - SASSON, com sede em Maracaí.
Declara de utilidade pública a UEE União Estadual de Estudantes de São Paulo.
Declara de utilidade pública o Lar Espírita Irmão Antônio, da Capital.
Declara de utilidade pública a entidade Amigos da Legião Mirim, de Registro.
Dá denominação de Alexandre Vannuchi Leme a EEPG de Ibiúna, em Ibiúna.
Dá denominação de Deputado Heitor Cavalcanti Alencar Furtado a EEPG do Jardim Freitas Júnior, em Taboão da Serra.
Declara de utilidade pública o Clube dos Lojistas do Butantã.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o contrôle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências.
Transforma em Estância Turística o Município de Tapiraí.
Declara de utilidade pública a UBES União Brasileira de Estudantes Secundaristas.
Dá denominação de Vicente do Rego Themudo Lessa a EEPG do Núcleo Habitacional João Zillo, de Lençóis Paulista.
Cria a Região Administrativa de Araçatuba, a Sub-Região de Penápolis.
Dá denominação de Profª Mirella Pesce Desideri a EEPG de Vila COHAB de Presidente Prudente, naquele município.
Cria a Região Administrativa de Piracicaba.
Dá denominação de Prof Lourenço Carmignani a EEPG do Jardim das Rosas, de Itu.
Dá denominação de Profª Josephina Najar Hernandes a EEPG de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.
Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo de contribuições devidas a entidades de classe.
Declara de utilidade pública a Sociedade Botucatuense de Cultura Japonesa , de Botucatu.
Declara de utilidade pública o "Conselho Particular de Tremembé", da Sociedade de São Vicente de Paula.
Transforma em Estância Turística o município de Pirassununga.
Dá a denominação de "Leonizia Alves da Cruz Valle", à EEPG (A) do Bairro do Curral, em Ilha Bela.
Dispõe sobre a arrecadação de contribuições devidas as entidades de classe do funcionalismo público estadual, por meio de consignação na folha de pagamento.
Declara da utilidade pública a Associação "Programa Família Rex Humbard", da Capital.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Romana, Pompéia e Água Branca".
Transforma em Estância Climática o município de Pedra Bela.
Dá a denominação de "Profª Marise da Costa Correa de Oliveira", EEPG do Jardim Cibele, em Carapicuiba.
Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Andreense - AFA", com sede em Santo André.
Reconhece como estância turística o município de Arealva.
Dá a denominação de "Prof. Christiano Marques Bonilha" à EEPG do Bairro Cerrado, em Itararé.
Institui o "passe-trabalhador" a ser distribuído gratuitamente, aos usuários dos transportes coletivos desde que comprovem a condição de desempregados.
Dá a denominação de "Prof. Péricles Galvão" à EEPG (A) do Bairro Conceição, em Itapetininga.
Dá a denominação de "Prof. Ataliba Júlio de Oliveira" à EEPG da Vila Nova Itapetininga, em Itapetininga.
Dá a denominação de "Bispo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" à EEPSG de Jundiaí, em Jundiaí.
Declara de utilidade pública o "Departamento Assistencial Igreja Assembléia de Deus Rioclarense", em Rio Claro.
Dá a denominação de "Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho" à EEPSG do Jardim Rio Branco, no município de São Vicente.
Dispõe sobre instalação de equipamentos protetores nos veículos de carga, quando utilizados no transporte de passageiros, em estradas estaduais.
Cria a Região Administrativa de Botucatu.
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Iporanga", com sede em Iporanga.
Dá denominação de General Euryale de Jesus Zerbine a Rod SP 66, no trecho que liga a sede do Município de Jacareí ao Distrito de São Silvestre.
Reconhece com Estância Turística o município de Rifaina
Transforma em Estância Turística o município de Brodosqui.
Dá denominação de "Engº Vasco Antonio Venchiarutti" a Escola Técnica Estadual de Jundiai.
Transforma o município de Lagoinha em Estância Turística.
Transforma em Estância Turística o Município de Itápolis.
Dá denominação de Santana do Bom Sucesso a EEPG Joaquim Francisco de Paula, de Bananal.
Declara de utilidade pública o Lar Espírita da Criança, com sede em Itirapina.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Astral Superior, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Centro Comunitário do Jardim Bandeirantes, em Rio Claro
Declara de utilidade pública o Lar Escola Santa Rita, em Santa Rita do Passa Quatro.
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S de Dumont.
Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Analandia.
Transforma em Estância Turística o Município de Jambeiro.
Transforma em Estância Turística o Município de Lagoinha.
Dá denominação de Dr. Francisco Scalamandré Sobrinho, ao Centro de Saúde II, Campo Limpo, na Capital.
Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Assistencial e Promocional de Osasco - SEAPRO, em Osasco.
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, de Assis.
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, de Nova Granada.
Transforma o município de Redenção da Serra em Estância Turística.
Transforma o município de Iacanga em Estância Turística.
Reconhece como Estância Turística o município de Ibitinga.
Dá a denominação de "Dr. Carlos Gentile Mello" ao Centro de Saúde I de Cangaíba, do Distrito Sanitário de Penha de França, na Capital.
Transforma em Estância Turística o município de Guararema.
Dá a denominação de "Vereador Alberto Nunes Martins" à EEPG do Jardim São José, em Suzano.
Dá a denominação de "Padre Mariano Aparício de La Mata", ao acesso rodoviário do Distrito de Engenheiro Schimidt, SP-430/SP-310, em São José do Rio Preto.
Transforma em Estância Turística o município de Brotas.
Transforma em Estância Turística o município de Guareí.
Transforma em Estância Turística o município de Santa Cruz da Conceição.
Transforma o município de São Luiz do Paraitinga em Estância Turística.
Transforma o município de Natividade da Serra em Estância Turística.
Cria a Região Administrativa de Franca.
Transforma o município de Bananal em Estância Turística.
Transforma o município de Areias em Estância Turística.
Dá a denominação de "Prof. Francisco de Oliveira Faracco" à EEPG do Conjunto Habitacional São Manuel, em São Manuel.
Dá a denominação de "Profª Dalva Vieira Itavo", à EEPG do Núcleo COHAB, em Olímpia.
Transforma o município de Monteiro Lobato em Estância Turística.
Reconhece como Estância Turística o município de Paraibuna.
Reconhece como Estância Turística o município de Natividade da Serra.
Reconhece como Estância Turística (Religiosa) o município de Tremembé.
Transforma o Município de Silveiras em Estância Turística.
Declara de utilidade pública as Obras Sociais do Centro Espírita - Bezerra de Menezes", de São Pedro.
Declara de utilidade pública a Casa das Crianças de São Pedro.
Declara de utilidade pública a Casa dos Velhinhos de São Pedro.
Dá a denominação de "Profª Delly Gaspar dos Santos" à EEPG (A) dp Parque CECAP, em Jacareí.
Dá a denominação de "Dr João Victor Lamanna" à EEPG do Jardim Panorama, em Jacareí.
Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Vila Operária", em Biritiba-Mirim.
Transforma em Estância Turística o município de Pereira Barreto.
Declara de utilidade pública a "União das Sociedades Espíritas do Estado de São Paulo - USE", com sede na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Surdos" com sede em Jaboticabal.
Declara de utilidade pública o "Lar Escola Santa Luzia para Cegos", com sede em Bauru.
Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena", com sede em Dracena.
Dá a denominação de "João Antunes Alexandre" à EEPSG de Guapira, em Guapira.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Polícia do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Ex-Combatentes de Ribeirão Preto e Região", com sede em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública o "Lar São camilo de Lélis", com sede em Águas de Lindóia.
Declara de utilidade pública a Assistência Lar Educandário Achille Brochieri", de Itapetininga.
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Paróquia de Nossa Senhora da Guia de Eldorado Paulista.
Declara de utilidade pública o "Instituto Tieteense de Ensino" de Tietê.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Assistencial - Anibal Difrância", de Bauru.
Dá a denominação de "Profº Alberto Ferriani" à EEPG de Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Juvenal Giraldelli" à EEPG de Jales, em Jales.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Morada de Deus", de Campinas.
Dá a denominação de "Profª Alexandrina Gomes de Araújo Rodrigues", à EEPG (A) da Cidade Jardim, em Pindamonhangaba.
Reconhece como Estância Turística o município de Tremembé.
Transforma o município de São José do Barreiro em Estância Turística.
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Votorantim, com sede em Votorantim.
Dá a denominação de "PM Francisco Luciano de Souza" à Base Operacional 270/4, da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Sorocaba.
Dá a denominação de "Profª Jandira Machado Salgado" à EEPG (A) da Fazenda Sapucaia, em Pindamonhagaba.
Transforma o município de Silveiras em Estância Turística.
Dá a denominação de "Profª Ivone Nogueira de Azevedo" à EEPG (A) do Loteamento Delta, em Pindamonhagaba.
Transforma o município de Presidente Epitácio em Estância Turística.
Dispõe sobre alienção, por doação, ao Instituto de Engenharia, de imóvel situado na Capital, destinado à construção de sua sede própria.
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 3.199, de 23/12/81, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.
Dá a denominação de "Dr. Moacyr Ribeiro dos Santos" ao Palácio da Saúde de Presidente Prudente.
Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Gonçalves de Toledo" à EEPG do Jardim Nívea, em Salesópolis.
Dá a denominação de "Deputado Cantídio Sampaio" à EEPG do Jardim Santa Amélia, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Dr Lívio Amato" ao Centro de Saúde I, de Vila Mariana, na Capital.
Dá a denominação de "Dr Octávio Augusto Rodovalho" ao Centro de Saúde II - Bela Vista, Distrito de Santa Cecília, na Capital.
Dá a denominação de "Prof Maurício Nazar" à EEPG do Parque Santos Dumont, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Professor Joaquim Rebouças de Carvalho Netto" à EEPG do Jardim São José, em Cruzeiro.
Dá a denominação de "Dr Antonio de Moura Abud" à EEPG do Jardim América, em Taubaté.
Dispõe sobre a prestação de assistência dentária nos estabelecimentos de ensino de 2º grau, sem prejuizo da prestação que vem efetuando aos alunos das escolas de 1º grau da rede oficial de ensino.
Dá a denominação de "Padre Gregório Westrupp" à EEPG do Jardim das Nações, em Diadema.
Declara de Utilidade Pública a "Casa da Criança São Vicente de Paulo", de Itapetininga.
Declara de Utilidade Pública a "Obra Assistencial da Basílica Aparecida -OBA", com sede em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Dr Reynaldo do Nascimento Falleiros" à EEPG do Jardim São Salvador, em Taboão da Serra.
Transforma o Município de Paraitinga em Estância Turística.
Reconhece como Estância Turística o Município de Redenção da Serra.
Transforma o município de Tremembé em Estância Turística.
Cria a Região Administrativa de Taubaté.
Transforma o município de Ribeirão Pires em estância turística.
Dá a denominação de "Vereador Antonio Garcia" à EEPG Cidade Miguel Badra, em Suzano.
Dá a denominação de "Álvaro Fraga Moreira" à EEPG (A) do Jardim Carolina, em Jau.
Dá denominação de Profª Lucinda Bastos a EEPG do Conjunto Habitacional Santo Angelo, Distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.
Dá denominação de Vereador Tadao Sakai a EEPG (A) do Bairro de Quatinga, em Mogi das Cruzes.
Dá denominação de "Jornalista Profº Emir Macedo Nogueira a EEPG do Jardim Maria Terezinha, em Vila Prudente, na Capital.
Dá denominação de Jornalista Murilo Campos Neto a EEPG (A) do Jardim Ivone, em Poá.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itaperti com vistas a proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente na Região Metropolitana de São Paulo.
Dá denominação de Conego Francisco Ribeiro a EEPG (A) da COHAB Bom Jesus, de São Miguel Arcanjo.
Dá denominação de Profª Maria Conceição Rodrigues Silva Magon a EEPG da Vila Industrial - COHAB, em Sertãozinho.
Dá denominação de "João Schimidt" ao acesso rodoviário que liga a cidade de Boa Esperança do Sul a Trabiju.
Dá denominação de Profª Maria Francisca Deoclécio Arrivabene a EEPG (A) da COHAB Bom Jesus, em São Miguel Arcanjo.
Proibe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas de contribuição.
Reconhece como estância turística o município de Eldorado.
Declara de utilidade pública a Academia Eldoradense de Letras - Casa de Francisca Júlia, em Eldorado.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Beneficente "SERVIR", da Capital.
Declara de utilidade pública o "Centro de Ação Comunitária de Elias Fausto - CACEF, com sede em Elias Fausto.
Declara de utilidade pública o "Serviço de Promoção Social", de São Joaquim da Barra.
Declara de utilidade pública o Centrto Social de Aparecida, em Itapetininga.
Institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados.
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969.
Dispõe sobre alienação, por doação ao Ferroviário Futerbol Clube, de imóvel situado no Município de Laranjal Paulista, destinado à instalação de parque esportivo.