Reconhece como estância turística, o Município de Rifaina.
Dá a denominação de "Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira" à EEPG do Jardim Santa Cristina, em Santo André.
Dá a denominação de "Avelino Ferreira" à EEPG do Bairro do Tinga, em Caraguatatuba.
Dá a denominação de "Profª Vicentina Aparecida Vaccaro Morsoleto" à 1ª EEPG de Guaíra.
Dá a denominação de "Prof. Antonio Rubi Gimenes" à EEPG de Cafelândia.
Obriga o uso de derivados a base de soja em alimentação fornecida pelo Estado.
Atribui aos Centros de Saúde a obrigatoriedade de expedição do Certificado de Saúde e de Capacidade Funcional.
Dá a denominação de "Profª Elza Isabel de Sant'Ana" à EEPG (A) do Bairro da Água do Almoço, em Cândido Mota.
Dá a denominação de "Dr. Alberto Badra" à EEPG do Jardim Monte Azul, em Campo Limpo, nesta Capital.
Declara de utilidade pública a Associação Farmacêutica, de Araraquara.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Espírita Cairbar Schutel", de Matão.
Declara de utilidade pública a "Associação Pró Reintegração Social da Criança".
Dá a denominação de "Prof. Roque Passareli" à EEPG Jardim Nely.
Declara de utilidade pública o "Núcleo Espírita Casa do Caminho".
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Casa Verde", da Capital.
Dá a denominação de "Noedir Mazzini" à EEPG do Bairro do Pinheiro, em Amparo.
Dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Figueira dos Santos" à EEPG do Bairro da Estufa, em Ubatuba.
Dá a denominação de "Prof. Agenor Vedovello" à EEPG do Bairro de Serrinha, em Itatiba.
Dá a denominação de "Dr. Jayme Bueno Romeiro" à Casa da Agricultura de Pedreira.
Dá a denominação de "Prof. Pery Guarany Blackman" à EEPG da Vila Roma Brasileira, em Itú.
Dá a denominação de "Pedro Sabino de Brito", ao Anel Viário de Pirapora do Bom Jesus.
Dá a denominação de "Miguel Jabur Elias" à Rodovia SP-320.
Altera o Decreto nº 52.576, de 12/12/70, que dispõe sobre as regiões e sub-regiões administrativas do Estado.
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 185, de 12/12/73, que dispõe sobre a escolha do Presidente da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor.
Declara de utilidade pública a "Associação Buritamense de Promoção do Menor", em Buritama.
Disciplina a compra de produtos importados por órgãos do Estado e Sociedades em que este participe como acionista majoritário.
Estabelece o uso de carros-breque, com lanternas, nas composições da FEPASA.
Fixa o limite para as despesas com publicidade realizadas pelas sociedades anônimas constituídas com capital majoritário do Estado.
Autoriza o Executivo a contratar com o Município de Santa Cruz da Conceição, concessão de uso de área situada naquela localidade destinada a formação de lago artificial para recreação e turismo.
Altera a denominação do Município de Ribeirão Vermelho do Sul para Riversul.
Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)porcentagem nas operações internas e interestaduais
Dá a denominação de "Profª Maria de Albuquerque Dias Baptista" à EEPG (A) do Distrito de Itapirapuã, em Ribeira.
Dá a denominação de "Profª Emília de Moura Marcondes" à EEPG (A) do Bairro dos Guedes, em Tremembé.
Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Familiar "Flor de Maio", São Carlos.
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Altera a denominação da EEPG do Bairro Sorocabano "Profª Rosa Mari de Souza Simielli", em Jaboticabal.
Dá a denominação de "Prof. João da Cruz Costa", à EEPG de Vila Ivone, na Capital.
Dá a denominação de "Dr. Mathias Octávio Rôxo Nobre" à EEPG (A) da Estação de Venerando, em São José do Rio Pardo.
Transforma em estância turística o Município de Itaquaquecetuba.
Dá a denominação de "Profª Maria Luiza Ferreira Zambello" à EEPG da Vila Habitacional, em Barra Bonita.
Dá a denominação de "Cônego Francisco Ferreira Delgado Junior" à EEPG do Núcleo Residencial Coronel José Victorino de França, em Barra Bonita.
Dá a denominação de "Dr. Geraldo Pereira de Barros" à EESG, de Barra Bonita.
Dá a denominação de "Octaviano Cardoso" à EEPSG, de Turiúba.
Dá a denominação de "Monsenhor Heládio Correa Laurini" à EEPG do Jardim das Paineiras, em Cabreúva.
Proibe o porte de arma aos policiais quando em serviço preventivo.
Dá a denominação de "Silvério da Cunha Lacerda" à EEPG do Bairro Prudêncio de Moraes, em General Salgado.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Guaíra.
Altera as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
Declara de utilidade pública a "Fundação para o Desenvolvimento da Bioengenharia", da Capital.
Dispõe sobre a realização de exame clínico e especializado nos alunos de 1º e 2º graus da rede estadual.
Declara de utilidade pública o Lions Clube de Vera Cruz.
Declara de utilidade pública o Berçário Antonia Sturion e a Creche Branca de Azevedo, de Piracicaba.
Declara de utilidade pública a "Casa da Amizada das Senhoras dos Rotarianos de Taubaté".
Dá a denominação de "Engº Agrº Braz Antonio Jordão" ao Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Dá a denominação de "Helena Zerrenner" à EEPG (A) da Fazenda Sertão, em Suzano.
Dá a denominação de "Deputado Leonardo Cerávolo", ao Colégio Estadual e Industrial de Presidente Prudente.
Dá a denominação de "Prof Pedro de Alcântara Machado" à EEPG de Vila Paranaguá, em Ermelindo Matarazzo.
Dá a denominação de "Prof Esli Garcia Diniz" à EEPG de Arujá.
Dá a denominação de "Profª Florentina Martins Sanchez" à EEPG (A) do Perequê Mirim, em Ubatuba.
Reabre o prazo para inscrição de Vereadores e Ex-Vereadores na Carteira de Previdência, instituida pela Lei nº 951, de 14/01/1976.
Dispõe sobre a prestação de assistência dentária nos estabelecimentos de ensino de 2º grau.
Dá a denominação de "Profª Yonne Cesar Guaycuru de Oliveira" à EEPG de Pindaminhangaba.
Dá a denominação de "Profª Maria Dolores Veríssimo Madureira" à EEPG de Vila Anhembi, em São José dos Campos.
Dá a denominação de "Cel Affonso Luiz Cianciulli", ao edifício do Quartel General do Corpo de Bombeiros de São Paulo.
Dá a denominação de EEPSG "Profª Odila Morandi Pereira de Oliveira" ao Colégio Estadual de Amparo.
Dá a denominação de "David Eid" à rodovia que liga os municípios de Sabino e Lins.
Dá a denominação de "Profª Neusa Cestari Fabri" à EEPG de Vila Sapucaí, em Pederneiras.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Itaporanga, de imóvel situado naquela localidade e destinado à instalação da Prefeitura e Câmara Municipal.
Dá a denominação de "Dr. Ibrahim Carlos de Camargo Madeira" à ponte que liga a Rodovia Cornélio Pires à Rodovia Antonio Romano Schincariol, em Tietê.
Transforma em Estância Turística o Município de Igaraçu do Tietê.
Transforma o Município de Ribeirão Pires, em Estância Turística.
Transforma o Município de Itaporanga em Estância Turística.
Institui a Merenda Escolar nos períodos de férias.
Denomina Dr. Uracy da Silveira Lobo ao Hospital Distrital de assis.
Denomina Deputado Jamil Gadia à EEPG do Parque da Figueira, em Campinas.
Transforma em estância turística o Município de Santa Isabel.
Declara de utilidade pública a "União em Cristo de Leigos S/C., de Jundiaí.
Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Obreiros do Bem", de São Carlos.
Dá a denominação de "Manoel Duarte Mathias", a Casa da Agricultura de Tapiratiba.
Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.324. de 12/5/66, que alterou a Lei nº 3.198 de 25/10/55 com o objetivo de extinguir a exigência de atestado de idoneidade moral dos diretores de sociedades civis, associações e fundações que pretendam ser declarados de utilidade pública.
Transforma em estância turística o Município de Juquiá.
Transforma o município de Cruzeiro em Estância Turística.
Declara de utilidade pública o "Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente", naquele município.
Dá a denominação de "Hermínio Spósito" à EEPG de Embu.
Altera disposições da Lei nº 1.903, 20/12/1978, que instituiu o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor.
Dá a denominação de "Affonso Luzzi" ao Centro de Saúde IV de Santa Cruz das Palmeiras.
Dá a denominação de "Profª Maria Mercedes de Araújo" à EEPG (A) do Bairro do Cruzeiro, em Itatiba.
Dá a denominação de Profª Laura Filgueiras à EEPG da Vila Matteo Bei, de São Vicente.
Declara de utilidade pública o Cruzeiro do Sul Futebol Clube da Capital.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Programa vigente.
Dá a denominação de "Deputado Nesralla Rubez" à Rod. SP 58.
Inclui a matéria de Educação Alimentar no Currículo Escolar de 1º Grau.
Dá a denominação de "Prof Francisco Casabona" à EEPG de Vila São José, em Osasco.
Declara de Utilidade Pública a "Associação do Espírito Santo Para Unificação do Cristianismo Mundial", da Capital.
Dá a denominação de "Prof Silvério Bertoni" à EEPG do Jardim Santa Cecília, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Prof Alfredo Burkart" à EEPG de Vila Gerti, em São Caetano do Sul.
Estende os benefícios da Lei nº 2.128, de 28/09/1979, aos atuais prepostos de Despachante Policial.
Dá a denominação de "Profª Francisca Lisboa Peralta" à EEPG de Vila Ivone, em Osasco.
Dá a denominação de "Profª Terezinha Mattins Pereira" à EEPG da Cidade Rochadale, em Osasco.
Dispõe sobre a identificação dos policiais militares.
Dá a denominação de "Alcides de Castro Galvão" à EEPG do Bairro Ipiranga, em Caraguatatuba.
Aplica a Lei nº 2.128, de 28/09/1979, aos despachantes policiais que estejam exercendo há mais de três anos aquelas funções a título precário.
Dá a denominação de "Profª Yolanda Conte", à EEPG da Cidade Náutica em São Vicente.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Indiaporã", naquele município.
Dá a denominação de "Santo Dias da Silva" à EEPG do Jardim Guanhembu, na Capital.
Dá a denominação de "Senhora Virgínia Viel Campo Dall'Orto" ao acesso que liga o município de Sumaré à rodovia Anhanguera.
Dá a denominação de "Profª Célia Primo Calil" à EEPSG de Lucianópolis.
Dá a denominação de "Profª Carolina Cintra da Silveira" à EEPG do Parque Maria Helena, em Campo Limpo.
Declara de utilidade pública o "Lar Bom Samaritano de Assistência Social" de Taubaté.
Declara de utilidade pública, a Sociedade Espírita "Vinte e Cinco de Dezembro", de Barretos.
Autoriza o Executivo a implantar o Setor de Serviço Social Escolar.
Dá a denominação de "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" à Casa de Custódio e Tratamento de Taubaté.
Institui o Dia do Município.
Dá a denominação de "Profª Maria Helena Teixeira" à EEPSG, do Bairro de Santa Rita, em Franca.
Transforma em estância turística o município de Tambaú.
Dá a denominação de "Prof. Albino Melo de Oliveira", à EEPG do Bairro Santo Antonio, em Jundiaí.
Declara de utilidade pública o "Educandário Espírita Cristã Simão Jorge", de Santo André.
Dá a denominação de "Josefa Timporini Braga" ao Centro de Saúde IV de José Bonifácio.
Reconhece como estância turística o município de Registro.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 10394, de 16/12/70, que reorganizou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Dá a denominação de "Dr. Joaquim Fernando Paes de Barros Netto", ao Forum da Comarca de Bariri.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 440, de 24/09/74, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
Altera a redação da Lei nº 761, de 14/11/1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores.
Altera a redação da Lei nº 1.518, de 28/12/1977, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Reformula o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar.
Dá a denominação de "Profª Josephina de Camargo Neves" à EEPG do Jardim Monte Alegre, em Guariba.
Dá a denominação de "Gabriel Melhado" à Rod SP 461.
Reconhece como estância turística o Município de Eldorado.
Transforma em estância turística o Município de Joanópolis.
Dá a denominação de "Prof Oswaldo Lacerda Gomes Cardim" à EEPG de Vila Santa Luzia, em Diadema.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Taubaté.
Dá a denominação de "Dr João Carlos de Miranda" ao Centro de Saúde I, de Votuporanga.
Transforma em estância turística o Município de Lins.
Dá a denominação de "Ivan Brasil" à EEPG do Bairro da Ajuda, em Guararema.
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Jacareí.
Dispõe sobre cessão em comodato ao Município de Araras, de imóvel ali situado e destinado à instalação de posto de atendimento médico.
Autoriza ao Poder Executivo a constituir em favor da Cia Energética de São Paulo, servidão de passagem para a linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel ocupado pelo Colégio Técnico-Agrícola de Presidente Prudente.
Incorpora à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" à Faculdade de Medicina de Taubaté.
Dá a denominação de "Dr Omar Alabi" ao acesso da Rodovia SP 280 à Itatinga.
Dá a denominação de "Prof Hugo Miele" à EEPG de Presidente Prudente.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.275, de 15/04/1977, que deu a denominação de "Prof Miguel Roque", à EEPSG de Vila Guarani, na Capital.
Dá a denominação de "Antonio Ferreira de Aguiar" ao Foro da Comarca de Juquiá.
Áltera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei nº 89, de 27/12/72, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração centralizada e autárquica do Estado.
Dá a denominação de "Dr. Carlos de Almeida Rodrigues", à EEPG do Bairro Indaiá, de Caraguatatuba.
Dá a denominação de "Prefeito José Esteves" à EESG "Agrícola de Cerqueira César.
Dá a denominação de "Profª Neuza Maria Marana Feijão" à EEPG de Lácio, em Marília.
Dá a denominação de "Prof. Wilson Prestes Miramontes" à EEPG do Bairro de Itapeva, em Votorantim.
Dá a denominação de "Prof. Antonio Queiroz Filho" ao Forum da Comarca de Indaiatuba.
Dá a denominação de "Profª Leda Caira" à EEPG da Várzea dos Souzas, em Santana do Parnaíba.
Estabelece limite de velocidade nas rodovias estaduais dotadas de pedágio.
Obriga a administração pública direta e indireta a contratar serviços de organização e consultoria com empresas nacionais.
Dá a denominação de "Orlando Silva" à EEPG do Parque São Rafael, da Capital.
Incorpora a Fundação Educacional de Barretos à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho".
Assegura o vencimento a remuneração ou o salário do dia, ao servidor público que comparecer ao IAMSPE ou a entidades a ele conveniadas para tratamento de sua saúde.
Dá a denominação de "Profª Lydia Helena Frandsen Stuhr" à EEPSG do Bairro do Morumbi, em Birigui.
Institui a data de 18 de outubro como o Dia do Pintor.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Embuense Empreendedora de Adaptação e Reintegração - Semear de Embú.
Revoga o artigo 6º do Decreto-lei nº 104, de 20/06/69.
Declara de utilidade pública a Fundação Espírita "José Marques Garcia", de Franca.
Declara de utilidade pública a Creche Nossa Senhora Aparecida, de Franca.
Altera a redação do artigo 24 da Lei nº 5.380, de 26.06.59, que disciplina o provimento do cargo de Diretor Geral do Departamento dos Institutos Penais.
Restringe a instalação e funcionamento de Indústria na bacia drenagem do Rio Paraíba do Sul.
Denomina Profª Antonieta Borges Alves à EEPG, em Diadema.
Declara de utilidade pública o Lar Dom Bosco, de Socorro.
Denomina Vereador Moacir Martins ao acesso que liga Elias Fausto à Rodovia do Açúcar.
Denomina Prof Alcyr Oliveira Porciúncula à EEPG do Jardim Mutinga, em Osasco.
Prorroga por mais 5 anos, o prazo fixado pela Lei nº 385, de 29.07.79, que cedeu em comodato ao Município de Neves Paulista imóvel ali situado e destinado a instalação de ambulatório médico.
Denomina de Juiz Francisco Chiaradia Netto ao Forum de São Bento do Sapucaí.
Altera o artigo 8º da Lei nº 185. de 12.12.73, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Bem Estar do Menor.
Denomina Monsenhor Francisco de Assis Carvalho à EEPG de Campos Novos, em Cunha.
Faculta a inscrição dos servidores das Serventias não oficializadas na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Denomina Profª Terezinha Aparecida Franchi à EEPG (A) do Bairro Ribeirão, em Capivari.
Denomina Prof. David Jorge Curi à EEPSG do Bairro da Boa Vista, em Suzano.
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Porangaba.
Denomina Antônio Rossi ao acesso que liga Elias Fausto à Rodovia SP 101.
Denomina Prof Dorothório Nascimento à EEPG (I) do Distrito de Ibitú, em Barretos.
Denomina João Batista Soldé à EEPG do Jardim São Nicolau em Jandira.
Denomina Profª Maria Júlia da Silva, à EEPG do Bairro do Paiol Grande, em São Bento do Sapucaí.
Reconhece como Estância Turística o Município de Águas de Santa Bárbara.
Denomina Joquim Fernando Paes de Barros Neto, à EEPG do Parque Paraiso, em Itapecerica da Serra.
Denomina Profª Yolanda Bueno de Godoy à EEPG do Bairro do Feital, em Pindamonhangaba.
Dá a denominação de "Profª Iolanda Vellutini", à EEPG do Jardim Santa Cecília, em Pindamonhangaba.
Dá a denominação de "Jamil Mattar" à Casa da Lavoura de Igarapava.
Dá a denominação de "Prof Manoel da Conceição Santos" à 3ª EEPG do Conjunto Residencial de Carapicuiba.
Dá a denominação de "Engº Adhemar Clemente Nunes" à Delegacia de Polícia Agrícola de Itu.
Declara de utilidade pública a "casa da Criança de Santa Fé do Sul".
Reconhece como estância turística-histórica o Município de Olímpia.
Dá a denominação de "Prof Possidônio Salles" à EEPG do Jardim Americano, em São José dos Campos.
Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Fórum de São Sebastião.
Dá a denominação de Engenheiro Agrônomo José Maria de Sant´Anna, à Casa da Agricultura de Jacareí.
Dá a denominação de "João Veiga Martins" à EEPG do Bairro da Estação, em Juquiá.
Declara de uitlidade pública a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia, da Capital.
Dá a denominação de "Profª Maria Augusta Monteiro" à EEPG da Vila Santa Filomena em Presidente Venceslau.
Dá a denominação de "Prof Nilo Santos Vieira" à EEPG do Bairro do Rio Comprido, em Guaratinguetá.
Dá a denominação de "Profª Elza Facca Martins Bonilha" à EEPG do Bairro Botujuru, em Campo Limpo Paulista.
Declara de utilidade pública a "Sociedade União Feminina e Masculina dos Amigos do Bairro do Jardim Maria Estela" na Capital.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Taquaritinga.
Reconhece como estância turística o Município de Bariri.
Declara de utilidade pública o "Grupo Luz-Assistência e Orientação" de São Caetano do Sul.
Orça a Receita e fixa as Despesas do orçamento Programa do Estado para o exercício de 1980.
Dá a denominação de "José Celestino Aranha" à EEPG do Horto Florestal, em Ubatuba.
Declara de utilidade pública a Associação Metodista de Ação Social da Capital.
Declara de utilidade pública o Movimento Shalom, da Diocese de Taubaté.
Transforma em Estância Turística o município de Iepê.
Dá a denominação de "Profª Nair Nogueira Teixeira" à EEPG do Bairro de Pedrinhas, em Guaratinguetá.
Dá a denominação de "Prof. Antônio Vieira Filho" à EEPG do Bairro dos Pilões, em Guaratinguetá.
Dá a denominação de "Profª Zulmira de Almeida Lambert" à EEPG da Vila Misericórdia, em São Vicente.
Dá a denominação de "Profª Clotilde Ayello Rocha", à EEPG do Bairro do Retiro, em Guaratinguetá.
Dá a denominação de "Profº Benedita Aranha de Oliveira Lino" à EEPG da Cidade Nova, em Santa Bárbara D'Oeste.
Dá a denominação de "Dr. Bartolomeu Vênere" ao Distrito Sanitário de Barretos.
Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário", de Santa Rita d'Oeste.
Declara de utilidade pública a entidade "Infância Feliz", de Tietê.
Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 10.394, de 16/12/70, que reorganizou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Dá a denominação de "Clarice Lispector" à EEPG do Bairro Torres Tibagy, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Encarnação" à EEPG do Bairro da Ponte Alta, em Aparecida.
Dá a denominação de "Conde Francisco Matarazzo Jr.", à Rodovia SP-330.
Dá a denominação de "Dr. Alcides Antonio Maciel", ao Centro de Saúde III, de Igarapava.
Declara de utilidade pública o Centro Latino-Americano de Parapsicologia, da Capital.
Dá a denominação de "Prof. Oswaldo Januzzi" à EESG de Buritama.
Transforma em estância turística o município de Mirassol.
Declara de utilidade pública o Lar dos Velinhos "Dr. Bezerra de Menezes", de Nhandeara.
Dá a denominação de "Dr Ally Alahmar" ao Centro de Saúde de Barretos.
Dá a denominação de "Profª Berta Krahembuhl de Camargo Vieira" à EEPG de Vila Continental, em Marília.
Dá a denominação de "Geraldo Costa" à EEPG de Campos Novos, em Cunha.
Dá a denominação de "Profª Maria da Conceição Cursino" à EEPG de Paraitinga, em Cunha.
Dá a denominação de "Joaquim Silvio Nogueira" à EEPSG de Bálsamo.
Dá a denominação de "Prof Carlos Corrêa Vianna" à EEPSG de Reginópolis.
Dá a denominação de "Profª Ivone de Melo Pinheiro" à EEPSG Satélite Novo, em São José dos Campos.
Dá a denominação de "Luiz Fiod" ao Centro de Saúde de Buritizal.
Dá a denominação de "Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira" ao Aeroporto Internacional de Campinas, em Viracopos.
Dispensa a exigência de apresentação de atestados nos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.
Dá a denominação de "Profª Marilena Santana Correa Fernandes", à EEPSG de Roteiro, em Mirandópolis.
Altera a redação da Lei nº 10393, de 16/12/1970, com o objetivo de determinar que a vigência do reajuste a que se refere aquele diploma legal coincida com a data da alteração do salário mínimo.
Dá a denominação de "Padre Cesare Toppino" à EEPSG de Lavínia.
Dá a denominação de "Profª Circe Teixeira Muss e Silva" à EEPG da Estação de Maracanã, em Atibaia.
Dá a denominação de "Prof Manoel Tabacow Hidel" à EEPG do Jardim Pedreira, em Santo Amaro.
Dá a denominação de "Prof Sylas Baltazar de Araújo" à EEPG de Oliveira Barros, em Miracatu.
Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, do endereço e telefones do Procon, nos estabelecimentos comerciais.
Declara de utilidade pública a Sociedade das Oblatas da Assunção, de Santa Fé do Sul.
Dá a denominação de "Dr Clovis de Oliveira Marinho" ao Centro de Saúde II, de Adamantina.
Dá a denominação de "Senador João Galeão Carvalhal" à EEPG do Galeão, em Santo André.
Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro.
Dá a denominação de "Romeu Martins" à EEPG da Vila Planalto, em Andradina.
Dá a denominação de "Engº Agro Felipe Bellato" à Estação de Avaliação de Suínos da Secretaria da Agricultura de Piracicaba.
Dá a denominação de "Irineu Penteado" à Rodovia SP-191.
Declara de utilidade pública o Abrigo de São Vicente de Paulo, de Mineiros do Tietê.
Declara de utilidade pública o Centro de Ação Comunitária de Paulínia
Declara de utilidade pública a "Fundação Pio XII, de Barretos.
Dá a denominação de "Dr. Paulo Rodrigues Pinto" ao Fórum da Comarca de Martinópolis.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iacanga.
Transforma em estância turística o município de Presidente Epitácio.
Obriga a realização de exames médicos anuais aos alunos da rede estadual de ensino de 1º Grau.
Declara de utilidade pública o "Lar Irmã Amália", de Taubaté.
Declara de utilidade pública o "Lar São João Bosco" de Taquaritinga.
Permite aos veículos particulares estacionarem defronte aos estabelecimentos farmacêuticos, durante tempo de quinze minutos
Dá a denominação de "Miguel Renda" à EEPSG de Três Fronteiras.
Dá a denominação de "Profª Zeicy Aparecida Nogueira Baptista" à EEPG do Jardim Helena, em Taboão da Serra.
Dá a denominação de "Oswaldo Samuel Massei" à EEPG de Vila Tupã, em São Caetano do Sul.
Declara de utilidade pública a Liga Espírita D'Oeste, de Franca.
Declara de utilidade pública a Associação União, Fé, Esperança e Caridade, de Franca.
Declara de utilidade pública a Sociedade Lítero-Musical de Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Olavo Pezzotti" à EEPG do Parque Regina, em Campo Limpo.
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Vinhedo.
Dá a denominação de "Prof Taieka Taahashi Gimenes" à EEPG de Pracinha, em Lucélia.
Declara de utilidade pública a "Associação Willian House de Otologia", da Capital.
Declara de utilidade pública a Organização Funerária das Entidades Beneficentes e Assistenciais de Sorocaba.
Dá a denominação de "Prefeito Alberto Massoni" à Estrada que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros à Cidade de Itapuí.
Dá a denominação de Adamastor Baptista à EEPG de Vila Ramos, em Franco da Rocha.
Dá a denominação de "Profª Leonor Rendesi" à EEPG da Vila Boturussu, na Capital
Dispõe sobre cancelamento de penalidade a servidores do Estado e das Autarquias.
Dá a denominação de "Profº. Antonio Rui Cardoso" à EEPG do Jardim Salete, em Taboão da Serra.
Declara de utilidade pública a Associação dos Inativos do ABC, de Santo André.
Declara de utilidade pública a Creche "Madre Camila", da Capital.
Declara de utilidade pública o Serviço Social de Atendimentio Familiar, de Bebedouro.
Declara de utilidade pública a Associação das Voluntárias da Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro.
Dá a denominação de "Dr Octávio de Oliveira Santos" à Rod Sp 147 ligando Socorro à Lindóia.
Dá a denominação de Otávio Moura Andrade" à Rod. Sp 304.
Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade São vicente de Paulo, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública a Sociedade das Senhoras de Rotarianos, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública a instituição Diocesana de Ação Rural, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Campineira, de Campinas.
Dá a denominação de "Prof. Jorge Fernandes" à EEPG do Bairro do Cascalho, em Cordeirópolis.
Declara de utilidade pública o Albergue Noturno, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campos do Jordão", com sede em Campos do Jordão
Dá a denominação de "Profª Eda Montoanelli" à EEPSG de Vila Santa Maria, em São Caetano do Sul.
Dá a denominação de "Pietro Petri" à EEPG do Bairro de Terra Preta, em Mairiporã.
Dá a denominação de "Péricles Bellini" à Rodovia SP-485.
Declara de utilidade pública o Conselho Central Diocesano, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública o Grupo Caridade André Luiz, de São José da Boa Vista.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança Desembargador Euclides Custódio da Silveira, de Viradouro.
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais, de Dumont.
Declara de utilidade pública a "Colonia Italiana de São Caetano do Sul".
Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiros "Baltazar Fernandes", de Sorocaba.
Computa para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelos servidores públicos, quando no exercício do cargo de Comissário de Menores.
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Baraqueçaba, em São Sebastião.
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do rio Piracicaba.
Dá a denominação de "Profª Ermelinda Giannini Teixeira" à EEPSG de Santana de Parnaíba.
Dá a denominação de "Profª Neuza de Oliveira Previde" à EEPG de Jardim Baroneza, em Osasco.
Dá a denominação de Profª Anna Rita da Silva Felizola" à EEPG do Jardim Nossa Senhora do Monte Serrat, em Salto.
Dá a denominação de "Mirinha Tonello" à EEPG do Guaraú, em Salto.
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, salvo naquelas em que lei federal expressamente determine.
Institui o "Dia de Euclides da Cunha".
Declara de utilidade pública o Albergue Noturno do município de São Roque.
Declara de utilidade pública a Hospedaria de Emaus, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a "Obra Assistencial São Roque", de São Roque.
Dá a denominação de "Prof. Maria Augusta Correa" à EEPG do Jardim Piratininga, na Capital.
Dispõe sobre a limitação dos proventos dos cartórios do Estado.
Dá a denominação de "Procópio Ferreira" à EEPG da Cidade Nova Cumbica, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Mario Alexandre Faro" a EEPG da Estância Noblesse, em Ribeirão Pires.
Dá a denominação de "Antonio Fortes" a EEPG do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Dá a denominação de "Shozayemon Setokuchi" à EEPG do Bairro Caiubi, em Itaquaquecetuba.
Declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores Públicos, na Capital.
Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, em Conchal.
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1.284, de 14/4/77, obrigando a colocação de placas indicativas com o nome da pessoa homenageada nos trechos iniciais das rodovias.
Introduz no currículo escolar de 2º Grau aulas de Educação do Consumidor.
Declara de utilidade pública a Conferência de São Vicente de Paula de Nossa Senhora da Aparecida do Viradouro, em Viradouro.
Dá a denominação de "Nelson Ferreira Pinto" à EEPG (I) da Fazenda São José, de São Luiz do Paraitinga.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.432, de 29/12/71, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor quando comparecer ao IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.
Dá a denominação de "Dr. Orlando Van Erven Filho" ao Centro de Saúde-I, em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Dr. Octávio de Oliveira Santos" ao Balneário da Estância Turística de Socorro.
Transforma em estância turística o município de Pedreira.
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos da Religião, da Capital.
Declara de utilidade pública o Lar Infantil "Regina Angelorum", em Arujá.
Dá a denominação de "Joaquim Gonçalves Ferreira da Silva" à EEPG da Pedreira, em Itaquaquecetuba.
Dá a denominação de "Dom Lafayete Libânio" à EEPG do Distrito Engenheiro Schimidt, em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "João Rodrigues Fernandes" à EEPG, de Auriflama.
Dá a denominação de "Aristeu Vasconcellos Leite" à EEPSG de Cesário Lange.
Dá a denominação de "Profª Yonne Guaycuru de Oliveira" à EEPG do Bairro do Alto do Cardoso, em Pindamonhangaba.
Dá a denominação de "Prof. José Pinto Marcondes Pestana" à EEPG do Bairro da Cidade Nova, em Pindamonhangaba.
Autoriza o Executivo a receber, por doação, imóvel localizado no Município de São José dos Campos, destinado à construção de presídios.
Dá a denominação de Profª Leonor da Silva Carramona" à EEPG do Jardim Vitória Régia, em São José do Rio Preto.
Transforma em estância turística o município de Bocaina.
Autoriza o Executivo a criar cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério.
Proíbe o emprego de recursos estaduais na pesquisa ou lavra de petróleo.
Declara de utilidade pública o "Clube dos 13", de Tatuí.
Declara de utilidade pública o Recanto Santa Cruz, de Tatuí.
Declara de utilidade pública a Creche Menino Jesus de Santa Bárbara D'Oeste.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga.
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Desamparados de São Manoel.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Pedro Lameira de Andrade", de São Simão.
Dá a denominação de "Waldomiro Correa de Camargo" à Rodovia SP 079.
Declara de utilidade pública à Assistência Social Beneficente da Assembléia de Deus do Campo Noroestino, de Araçatuba.
Dá a denominação de "Prefeito Raul de Oliveira Fagundes" à Rodovia SP 352.
Dá a denominação de "Prof Onofre Costa de Oliveira"à EEPG (A) de Boa Esperança D'Oeste, em Caiabu.
Credencia contabilistas ou empresas contábeis junto à repartições da Secretaria da Fazenda.
Dá a denominação de "Amadeu Carlletti" à EEPG de Vila Britânia, em Campos de Jordão.
Dá a denominação de "Prof Nelson Stroilli" à EEPG da Vila São Jorge, em Rio Claro.
Dispõe sobre cessão em comodato ao Municipio de Ribeirão Branco, de imóveis situados naquela localidade e destinado à instalação de ambulatório e clínicas médicas.
Dispõe sobre alienação por doação ao Municipio de Álvares Machado, de faixa de terra situada naquela localidade e destinada à construção de via pública.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados no Municipio de Ribeirão Preto.
Dá a denominação de Prof João Campestrini à EEPG do Jardim Munhoz, em Osasco.
Dá a denominação de "Roberto Bianchi" à EEPG de Vila Ipelândia, em Suzano.
Extingue o Registro Especial de Zeladores e Porteiros de apartamento.
Dá a denominação de "Profª Alzira Correa Miras" à EEPG da Vila Santa Rosa, em Pirapozinho.
Transforma em Estância Turística o Município de Rio Grande da Serra.
Dá a denominação de "Euply Jales" à Rodovia que liga os Municípios de Jales à Aparecida D'Oeste.
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 452, de 02/10/1974, com o objetivo de isentar do pagamento de quaisquer outras taxas que sejam ou lhes venham a ser cobradas pela assistência médico-hospitalar e odontológica.
Computa aos membros do Ministério Público, para efeito de aposentadoria, até o máximo de cinco anos, o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral.
Computa aos Serventuários da Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo, para efeito de aposentadoria, até o máximo de cinco anos, o tempo de serviço prestado como Escrivão de Justiça Eleitoral.
Declara de utilidade pública o "Edem-lar das Crianças", com sede em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública´o Aprendizado Doméstico e Agrícola Mater Salvatoris de São Joaquim da Barra.
Declara de utilidade pública´a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aguaí.
Declara de utilidade pública o Centro Social de Capivari.
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18.09.69.
Denomina Dr. Honorino Fabbri à EEPG do Bairro Sumaresinho, em Sumaré.
Denomina Dr. Wilquen Manoel Neves à EEPG da Vila Cisoto, em Olímpia.
Inclui a orientação sexual no currículo escolar de 1º Grau.
Denomina Profª Malvina Leite e Silva à EEPG do Bairro do Guamirim, em Caçapava.
Denomina Profª Ivete Gabriel Atique à EEPG do Parque Jaguaré, em São José do Rio Preto.
Denomina Físico Sergio Pereira Porto à EEPG (A) da Cidade dos Menores, em Campinas.
Denomina Prof. Norman Kerr Jorge à EEPG do Bairro Gonzaga, em Santos.
Declara de utilidade pública o Lar Santa Maria, da Capital.
Denomina Nilo Máximo à Rodovia SP 77.
´Denomina Prof. João Queiroz Marques à EEPG (A) do Distrito de Rubião Junior, em Botucatu.
Denomina Prof. Luiz Biela de Souza à EEPG (A) do Bairro Castanho de Baixo, em Jundiaí.
Denomina Profª Melânia Fortarel Barbosa à EEPG (A) do Bairro de Poste, em Jundiaí.
Denomina Profª Joceny Villela Curado à EEPG de Vila Comercial, em Jundiaí.
Denomina Dr. Carlos Koch à EEPG do Jardim Sadie, em Embu.
Denomina Alexandrina Bassith à EEPG do Jardim Angela, em Embú.
Declara de utilidade pública o Conselho Social da Comunidade, de Tatuí.
Declara de utilidade pública´a Conferência São Vicente de Paulo, de São Joaquim da Barra.
Denomina Adib Miguel Haddad à EEPG do Jardim Santa Gertrudes, no Bairro Castanho de Cima, em Jundiaí.
Denomina Profª Zina de Castro Bicudo à EEPG do Parque São Vicente, em São Vicente.
Declara de utilidade pública a Associação Educacional de Araras.
Denomina Fortunato Petrini à Rodovia Estadual SP 266, que liga Cândido Mota a Florínea.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.944, de 23.05.79, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Sorocaba, imóvel alí situado.
Denomina Otávio Moura Andrade à Estrada que liga São Pedro a Rio Claro.
Declara de utilidade pública o Clube Agrícola Cooperativista de Guapiara.
Denomina Vereador Narciso Yague Guimarães à EEPG de Vila Natal, em Mogi das Cruzes.
Declara de utilidade pública a Legião Branca Mestre Jesus de São João da Boa Vista.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Irmão Itajubá, da Capital.
Denomina Profª Maria Eulália Nobre Borges à EEPG de Vila Monte Belo, em Itaquaquecetuba.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame ginecológico preventivo do câncer para ingresso no serviço público estadual.
Modifica a Lei nº 10.393, de 16.12.70, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializdas da Justiça do Estado.
Denomina Profª Nide Zaim Cardoso à EEPSG de Mairiporã.
Denomina Dr. Sandoval José de Almeida à EEPG de Viradouro.
Declara de utilidade pública o Instituto Pedagógico Maria Montessori, da Capital.
Dispõe sobre a proibição de campanhas financeiras nas escolas carentes.
Dispõe sobre a prestação de informações pelo Tribunal de Contas do Estado.
Denomina Joaquim Ferreira à Rodovia que liga Altinópolis a Cajuru.
Torna obrigatório o estudo da Ecologia e do Meio ambiente, no currículo de 1º grau.
Denomina Dr. Orlando Natt Longo ao Balneário de Lindóia, em Lindóia.
Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 898, de 18.12.75, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Denomina Silvio Angelo Ravagnani à Casa da Agricultura de Sumaré.
´Fixa exigência de proteção às margens dos rios nos financiamentos de atividades agropecuárias.
Denomina Profª Zilda Braconi Amador á EEPG do Bairro Monte Belo, em Itaquaquecetuba.
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade da Assistência Vicentina, de Espírito Santo do Pinhal.
Declara de utilidade pública a União Recreativa Cimento Perus, da Capital.
Denomina Aeroporto Estadual Muliterno o Aeroporto Estadual de Dracena.
Dá nova redação ao artigo 44, do Decreto-lei nº 203, de 25.03.70, que determina que os oficiais do registro de imóveis registrarão escrituras ou instrumentos particulares independentemente de certidões negativas de débitos de impostos, taxas ou tarifas incidentes sobre o imóvel.
Dispõe sobre as unidades territoriais que deverão ser adotadas pelos órgãos da administração pública com a finalidade de regionalização da ação governamental e de seu planejamento.
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Altera a Lei nº 1.577, de 07.04.78, que deu a denominação de Dr. José da Costa e Silva Sobrinho à EEPG do Jardim Piratininga.
Transforma em Estância Turística o Município de Salto Grande.
Proibe a instalação e restringe o funcionamento de indústrias na bacia de drenagem do Rio Paraiba do Sul.
Declara de utilidade pública o Serviço de Promoção Social de Cândido Mota.
Declara de interesse turístico o Carnaval da cidade de São José do Rio Preto.
Inclui as disciplinas de Sociologia, Psicologia e Filosofia no curriculo escolar de 2º Grau.
Institui o Dia do Escritor Paulista.
Denomina Profª Zelândia Araujo Ribeiro à EEPG São Judas Tadeu de Mogi-Mirim.
Denomina Prefeito Caetano Munhoz à Rodovia SP 147, no trecho que liga os Municípios de Mogi-Mirim e Lindóia.
Denomina Prefeito João Carlos Estuque à Rodovia que liga Fernandópolis e Pedranópolis.
Denomina Anísio Haddad à Delegacia Agricola de São José do Rio Preto.
Da denominação a estabelecimento de ensino.
Passa a denominar-se "Rodovia Samuel de Castro Neves", à estrada estadual SP-147 que, extensão de 65 Kms. liga o município de Piracicaba ao de Anhembi.
Autoriza o Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Autoriza o Executivo a prestar garantia do Tesouro do Estado em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.
Autoriza o Executivo a contrair empréstimos em moeda nacional e estrangeira, destinados às obras de construção da Linha Leste-Oeste do Metrô de São Paulo.
Declarara de utilidade pública o Núcleo Beneficente "Joana D´Arc" de Guarulhos.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 96, de 29.12.72, com o objetivo de incluir a viúva como beneficiária daquele diploma legal.
Autorizao o Executivo a receber por doação, terreno situado no Município de Cruzeiro e destinado à construção de edifício para o Fórum da Comarca local.
Transforma em estância e monumento religioso e turístico o Município de Pirapora do Bom Jesus.
Dispõe sobre a readmissão de servidor público atingido pelo artigo 7º, § 1º, do Ato Institucional nº 01, de 09.04.64.
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro.
Dá a denominação de "Shiguetoshi Yoshihara" à EEPG do Bairro Campinal, em Presidente Epitácio.
Dá a denominação de "Prof. Caetano Célia" à EEPSG "Profª Egle Luporini Costa", de Aguaí.
Assegura os atuais Prepostos de Despachante Policial os direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei nº 2.600, de 15/1/54.
Dá a denominação de "Profª Therezinha Closa Eleutério" à EEPG do Parque Maria Helena, em Guarulhos.
Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Lauro Machado" de Francisco Morato.
Dá a denominação de "Profª Maria Luiza Ferrari Cícero" à EEPG do Jardim do Mar, em São Bernardo do Campo.
Dispõe sobre alienação por doação ao município de Rancharia, de imóvel situado naquele município, destinado à construção de Centro de Saúde.
Dá a denominação de "Dep Derville Allegretti" à EEPG do Jardim Santo Estevão, em Carapicuíba.
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Alto de Pinheiros, da Capital.
Declara de utilidade pública a Instituição Assistencial "Estância Feliz" de Jacareí.
Dá a denominação de "Profª Olga Breve Alves" à EEPG (A) do Bairro do Aeroporto, em Cândido Mota.
Obriga o Executivo enviar a esta Casa relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas pelo governo, visando preservar ou melhorar as condições do meio ambiente, bem como o uso e ocupação do solo.
Dá a denominação de "João Álvaro de Jesus Quental Ferreira" - "Procópio Ferreira" à EEPG (A) da Cidade dos Menores de Campinas.
Transforma em estância turistica o Município de Nazaré Paulista.
Incorpora à Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 8.406. de 13.11.64, com o objetivo de ser permitida aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos subdistritos da Capital a autenticação de documentos públicos e particulares.
Declara de utilidade pública o Clube de Lazer de Taubaté.
Denomina Italo Adami à EEPG da Fábrica Adami, em Itaquaquecetuba.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaiatuba.
Declara de utilidade pública a Associação Humanitária Amor e Caridade, de Jacareí.
Declara de utilidade pública a Sociedade Espirita Cristã Irmão Vicente - SECIV, em Jaboticabal.
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo, de Paranapanema.
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Guarda Mirim, de Itararé.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Irmão Augusto", da Capital.
Altera a redação da Lei nº 4.774, de 12.08.58, que declarou de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares da Capital.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Jacareí, de faixas de terras situadas naquela localidade e destinada ao alargamento de estradas.
Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Santos e à SABESP, de áreas de terras situadas naquela localidade.
Dispõe sobre alienação, por doação, à Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo, de terreno situado naquela localidade, destinado à construção de Centro Comunitário.
Dá denominação de Profª Maria Galante Nora ao Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da UNESP, de São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública a Associação para Desenvolvimento, Educação e Recuperação do Excepcional, da Capital.
Institui o Dia do Paleontólogo.
Denomina de Dr. José Marcondes de Mattos à EEPG (A) do Bairro das Indústrias, em Taubaté.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Arujá.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Fraterno Auxílio Cristão, em Itaí.
´Denomina Profª Benedita Camargo Valêncio à EEPG do Bairro Granada, em Mairinque.
Dispõe sobre a distribuição da pensão conferida a beneficiários de servidores públicos falecidos.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Caboclo Tupã-Amparo à Velhice, da Capital.
Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André, daquele município.
Veda a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas instaladas a menos de 300 metros de estabeleciemtnos de ensino.
Fixa o índice para a correção dos débitos havidos, pelos servidores com os órgãos do Estado na aquisição da casa própria.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei, nº 96, de 29.12.72, com o objetivo de incluir a viúva como beneficiária daquele diploma legal.
Dispõe sobre a reinnscrição na Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, do IPESP.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 96, de 29.12.72, com o objetivo de incluir a viúva como beneficiária daquele diploma legal (pensão aos beneficiários dos servidores do Estado.
Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, de Tietê.
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos dos Bairros e da Comunidade de Pirassununga.
Denomina João Antônio Rodrigues à EEPG de Iepê.
Denomina Nestor Fogaça à Rodovia que liga São Miguel Arcanjo a Pilar do Sul.
Denomina Rod. Luiz de Queiroz ao trecho da SP 304, que liga o Município de Piracicaba à Via Anhanguera.
Denomina Teófilo Joaquim Ribeiro à via de acesso que liga Paulo de Faria à Rodovia Armando de Salles Oliveira.
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais de Itapetininga, de Itapetininga.
Denomina Profª Armanda Santina Polanti à EEPG do Bairro Jundiaí-Mirim, em Jundiaí.
Denomina Profª Elza Facca Martins Bonilha à EEPG do Jardim Santa Gertrudes, em Jundiaí.
Denomina Oscar Augusto Guelli à EEPG (A) do Bairro da Roseira, em Jundiaí.
Declara de utilidade pública a Casa da Fraternidade, da Capital.
Dispõe sobre a cessão de dependências das escolas estaduais para atividades de caráter cultural.
Transforma em estância turística o Município de Juquitiba.
Transforma em estância turística o Município de Jarinú.
Denomina Prof. Octávio de Almeida Bueno à EEPG (A) do Bairro Santo Antonio, em Itaporanga.
Denomina Prof. Ary Jorge Zeitune à EEPG do Jardim Triunfo, Bonsucesso, em Guarulhos.
Dispõe sobre a inscrição facultativa dos Membros do Ministério Público, no IAMSPE.
Denomina Nelson Ferreira Pinto à EEPG Emergência do Bairro Panomã, em São Luiz do Paraitinga.
Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo de Ribeirão Bonito - Lar dos Velhos "Maria Afra Tostes", de Ribeirão Bonito.
Denomina Dr. Eduardo Corrêa da Costa Júnior à EEPG do Parque Complementar do Bairro do Tinga, em Caraguatatuba.
Denomina Profª Ricarda Godoy Lopes à EEPG Guimarães Rosa, em Piquete.
Denomina Deputado Alfredo Farhat à EEPG do Jardim das Oliveiras, em São Miguel Paulista, na Capital.
Inclui o conjuge-varão como beneficiário do contribuinte do IAMSPE.
Acrescenta §§ ao artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 29.05.70. facultando a inscrição no IAMSPE, da mulher, quando o marido for contribuinte e do servidor público, quando a repartição onde prestar serviços estiver localizada em município onde não haja dependencia assistencial médica própria daquele órgão.
Denomina Profª Clara Carvalho Ferreira à EEPG, de Auriflama.
´Denomina Deputado Alfredo Farhat à EEPG do Jardim Cirino, em Osasco.
Declara de utilidade pública a Fundação do Parque Ecológico de são Carlos, daquele município.
Reconhece como estância turística o Município de Bom Jesus dos Perdões.
Declara de utilidade pública a Sociedade das Irmãs Missionárias Franciscanas de Nossa Senhora de Fátima, de Campos do Jordão.
Transforma em estância turística o Município de Guareí.
Declara de utilidade pública o Núcleo do Menor do Lions Clube de São Caetano do Sul - Barcelona, daquele município.
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ibirá.
Transforma em estância balneária o município de Ilha Bela.
Denomina Antenor de Noronha ao Fórum da Comarca de Guaíra.
Denomina Dr. Ruy Nazareth à EEPG (A) do Círculo Operário Rural, de São José do Rio Preto.
Denomina Francisco Lopes de Azevedo à EEPG do Jardim Satélite Novo, em São José dos Campos.
Altera a redação de dispositivos de leis que deram denominação a establecimentos de ensino.
Altera a redação da Lei de 04 de novembro de 1971, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município de Ribeirão Preto.
Altera a redação de dispositivos de leis que dão denominação a estabelecimento de ensino.
Declara de utilidade pública a Associação dos Advogados, de Ribeirão Preto.
Denomina Prof. Dr. Clóvis de Oliveira à EEPG de Vila Prel, na Capital.
Denomina Domingos Leonardo Cerávolo à EEPG de Vila Montalvão, em Presidente Prudente.
Transforma em estância turística o munícipio de São Roque.
Institui o "DIA DO ECOLOGISTA"
Denomina Deputado José Costa à Rodovia que liga os Municípios de Ribeirão Preto, Serrana e Cajuru.
Denomina Prof. Wilson Prestes Miramontes à EEPG (I) do Bairro Itapeva, em Votorantim.
Denomina Profª Maria Elce Martins Bertelle à EEPG do Parque São Roberto, em Cajamar.
Declara de utilidade pública´a Federação Brasileira de Patrulheirismo, em São Carlos.
Denomina Dr. Marino da Costa Terra à EEPG do Jardim Vila Carrão, nesta Capital.
Transforma em estância turística o Município de Araçoiaba da Serra.
Denomina Prof. Antônio de Lima Oliveira Filho à EEPG de Bálsamo, em Bálsamo.
Transforma em estância turística o Município de Itapecerica da Serra.
Transforma em estância turística o Município de São José do Rio Pardo.
´Transforma em estância turística o Município de Santa Branca.
Declara de utilidade pública´a Associação de Proteção à Maternidade e Infância, de Cândido Mota.
Declara de utilidade pública o Mini-Clube Educativo, deTatuí.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais, de Itapeva.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Votuporanga.
Transforma em estância turística o Município de Salto.
´Denomina Profª Laura Augusta de Carvalho Rosas à EEPG (A) da Fazenda Jacareí, em Jacareí.
Denomina Verano Câmara à EEPG (A) do Jardim Pitoresco, em Jacareí.
Denomina Benedita Freire de Macedo à EEPG do Jardim Flórida, em Jacareí.
Denomina Profª Olívia do Amaral Santos Canettieri a EEPG do Bairro da Meia Lua, em Jacareí.
Denomina Profª Neusa Teodoro de Azevedo à EEPG do Bairro de Vila Zezé, em Jacareí.
Denomina Profª Adélia Monteiro à EEPG do Bairro do Campo Grande, em Jacareí.
Altera a redação do artigo 80, da Lei nº 89/1972, com o objetivo de tornar obrigatória a concorrência pública para as despesas efetuadas pelo Estado.
Declara de utilidade pública a Sociedade de Promoção Social, de São José dos Campos.
Declara de utilidade pública a Polícia Mirim, de Araçatuba.
Denomina Arnaldo Ricardo de Souza ao Fórum da Comarca de Guaíra.
Denomina Dr. Wilken Manoel Neves à Rodovia que liga a cidade de Olímpia à SP 425.
Anistia a partir de 06.04.79 os servidores públicos que tenham participado de movimentos de reivindicação salarial ou de defesa dos interesses de suas categorias funcionais.
Transforma em estância turística o Município de Itú.
Conceitua o acidente "in itinere" ao integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim, de Jardinópolis.
Declara de utilidade pública´a Polícia Mirim, de Penápolis.
Reconhece como estância balneária o Município de São Sebastião.
Denomina Vladimir Hersog à EEPG de Vila Duzzi, em São Bernardo do Campo.
Denomina Prof. Luiz Ribeiro de Mattos à EEPG do Jardim Paulistano, em Ribeirão Preto.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Jaboticabal.
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores, de Cândido Mota.
Dispõe sobre a Identificação funcional aos suplentes de Juiz de Casamentos.
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Casais, da Capital.
Declara de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro, de Porto Ferreira.
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim, de Votorantim.
Dispõe sobre a contratação, pelas sociedades de economia mista, dos serviços de auditoria de firmas nacionais.
Denomina Profª Maria Galante Nora à EEPG do Conjunto Habitacional da CECAP, em São José do Rio Preto.
Denomina Dr. Geraldo Correia de Carvalho à EEPSG de Vila Albertina, em Ribeirão Preto.
Institui o Dia do Deficiente Físico, a ser comemorado no dia 11 de outubro de cada ano.
Denomina Jefferson Soares de Souza à EEPG do Bairro do Bambu, em Porto Feliz.
Denomina José Salomé à Casa da Agricultura de Araras.
Denomina Prof. Cleóbulo Amazonas Duarte à EEPG do Conjunto Habitacional "Ana Costa", em Santos.
Denomina Dalva Rosa Rabelo à EEPG, de Nova Guataporanga.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da EEPSG Cel. Pedro Dias de Campos, de Capela do Alto.
Denomina Prof. Anézio Cabral à EEPG do Jardim Nova América, em Osasco,
Transforma em estância turística o Município de São Pedro.
Estabelece prazo de efetivo exervício no cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas para a aposentadoria de seus ocupantes.
Denomina Dr. Wilquen Manoel Neves à EEPG (Isolada) do Bairro Campo Alegre, em Olímpia.
Declara de utilidade pública o Centro Social de Getulina.
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social São João Vianney, de Campinas.
Proibe a instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Dispõe sobre a fixação de prazo ao Poder Executivo para responder a requerimentos de informações formulados pela Assembléia Legislativa.
Transforma em estância turística o município de Porto Feliz.
Declara de utilidade pública o "Lar André Luiz de Interlagos", da Capital.
Denomina Rodovia Attílio Balbo à estrada que liga os Municípios de Ribeirão Preto e Sertãozinho.
Declara de utilidade pública o Circulo de Trabalhadores Cristãos, de Santa Cruz das Palmeiras.
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Promoção Social, de Guaiçara.
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Promoção Social, de Sabino.
Declara de utilidade pública o Lar Imaculada, de Itapecerica da Serra.
Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos São Camilo Lelis, de Buritama.
Declara de utilidade pública a Ação Social Católica, de Itapetininga.
Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo, de Itapetininga.
Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Vicente de Paulo, de Itapetininga.
Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial Lar Achille Brochieri, de Itapetininga.
Declara de utilidade pública o Desafio Jovem de Santos, daquele município.
Reconhece como estância turística o Município de Guararema.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Pindamonhangaba, de imóvel situado naquela localidade e destinado a obras de urbanização.
Altera a redação dos artigos de leis com o objetivo de sanar incorreções nas deminações atribuídas a estabelecimentos de ensino.
Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Mirante do Paranapanema, de imóvel situado naquela localidade.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Bragança Paulista, de área situada naquela localidade e destinada a obras de urbanização.
Proibe o patrocínio, o co-patrocínio e a inserção de propaganda, promoção ou publicidade, por parte do Governador do Estado, em programas e espetáculos que estimulam ou induzam a pratica de violência.
Denomina Prof. Newton Espírito Santo Ayres à EEPG do Jardim Santo Antonio, em Osasco.
Denomina Joaquim Ferreira à Rodovia SP 338, que liga Altinópolis, Cajuru e Mocóca.
Instiui a merenda escolar nos períodos de férias.
Denomina João Martins à EEPG do Jardim Júlia, em Embu.
Declara de utilidade pública o Centro Social de Aparecida, de Itapetininga.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança São Vicente de Paulo, de Itapetininga,
Declara de utilidade pública a Casa da Divina Providência "Madre Teresa Michel", da Capital.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança "Irmã Crucifíxa", com sede em Bebedouro.
Denomina Deputado Cássio Ciampolini à EEPG do Jardim Monte Alegre, de Vila Brasilândia, na Capital.
Transforma em estância turística o Município de Martinópolis.
Reconhece como estância turística (Religiosa) o Município de Tremembé.
Declara de utilidade pública a Associação Vicentina de Assistência Social, de Nova Odessa.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, de Santa Bárbara D´Oeste.
Declara de utilidade pública o Centro Rural do Bairro do Marrafon, de Iracemápolis.
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais de Boituva, com sede em Boituva.
Declara de utilidade pública a Guarada Mirim, de Araraquara.
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social, da Paróquia de Iracemápolis.
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim, de Sorocaba.
Declara de utilidae pública o Ambulatório São Roque, de Campinas.
Declara de utilidade pública o Clube dos Engraxates, de Leme.
Transforma em estância balneária o Município de Praia Grande.
Denomina Deputado Cássio Ciampolini à EEPG do Parque Sevilha, em São Miguel Paulista, na Capital.
Passa a denominar-se Mário Dedini a atual Rodovia do Açúcar - SP 127.
Transforma em estância turística o Município de Brodosqui.
Declara de utilidade pública a Instituição assistencial Cristã "Lar Mãe Mariana", da Capital.
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Centro Comunitário do Jardim Bandeirante, de Rio Claro.
Denomina Profª Maria José Margatto Broçatto à EEPG (A) do Bairro Jardim Pérola, em Santa Bárbara D´Oeste.
Estende a "Merenda Escolar" aos alunos do período noturno.
Denomina Prof Lauro Orlando de Oliveira à EEPSG "Epitácio Pessoa", de Itaporanga.
Denomina José Ambrósio dos Santos à EEPSG "Profª Odila Santucci", de Oscar Bressane.
Transforma em estância turística o Município de Mairiporã.
Denomina Prof Dirceu Junqueira de Souza à EEPG do Bairro Esperança, em Jacareí.
Declara de utilidade publica o Centro de Recuperação Infantil, de Americana.
Declara de utilidade pública a Casa da Criança, de Barra Bonita.
Declara de utilidade pública a Convenção de São Manoel à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Leme.
Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, de Itapetininga.
Institui o "Dia do Profissional de Marketing".
Transforma em estância turística o Município de Piquete.
Obriga o Governo do Estado a prestação de contas trimestralmente, de toda publicidade contratada com terceiros.
Transforma em estância turística o Município de Monteiro Lobato.
Transforma em estância turística o Município de Bananal.
´Declara de utilidade pública a Sociedade Amiga dos Pobres, de Campinas.
´Declara de utilidade pública a Casa da Avó, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes de Rio Claro, daquele município.
Declara de utilidade pública o Centro Social e Educacional "Romana Ometto", de Araras.
Declara de utilidade pública o Serviço e Obras Sociais, de Leme.
Declara de utilidade pública a Creche e Berçário "Benedito de Oliveira e Silva", de Bofete.
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Polícia Mirim, de Leme.
Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa e Educacional Rural, do Bairro de Ibicatu, em Leme.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Fraternidade, de Itararé.
Denomina Prof. Ronaldo Garibaldi Peretti à EEPG do Jardim Irene, da Capital.
Transfere a sede e o foro da Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho", para a cidade de São José do Rio Preto.
Denomina Alfredo Burkart à EEPG de Nova Capri, em São Caetano do Sul.
Declara de utilidade pública o Serviço de Promoção Social, de São Joaquim da Barra.
Declara de utilidade pública a Associação das Mães de Tatuí, em Tatuí.
Declara de utilidade pública a Casa das Crianças, de São Pedro.
Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Pesquisas Cancerológicas "Prof Dr. José Cembranelli", de Taubaté.
Denomina Prof Antônio Sampaio Doria ao Fórum da Comarca de Cerqueira Cesar.
Denomina Prof Reverendo Gutenberg de Campos à EEPG de Vila Operária, em Barra Bonita.
Transforma em estância turística o Município de Igaratá.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 29.05.70, com o objetivo de permitir às viúvas e aos inativos o cancelamento, a qualquer tempo, de sua inscrição como contribuinte do IAMSPE.
Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Analândia.
´Declara de utilidade pública o 16º Quarteirão de Amigos, de Presidente Prudente.
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Pão dos Pobres de Santo Antônio de Pádua, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Astral Superior, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a Casa Maternal e da Infância "Santa Maria da Serra", de Santa Maria da Serra.
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ibiúna.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade São Luiz, da Capital.
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Morro Agudo, em Morro Agudo.
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Paroquial Nossa Senhora Aparecida do Parque Edu Chaves, da Capital.
Declara de utilidade pública a Fundação Araçatubense de Promoção Social, de Araçatuba.
Denomina Profª Eulália Silva à EEPG do Jardim Margarida, na Capital.
Denomina Laurindo Battaiola à EEPG, de Barra Bonita.
Disciplina a colocação de placas indicativas de obras públicas pelo Governo do Estado.
Declara de utilidade pública o Serviço Social e Promocional "Perseverança, da Capital.
Declara de utilidade pública a Instituição Assistencial Estância Feliz, de Jacareí.
Declara de utilidade pública a Associação Cristã Feminina do Brasil, da Capital.
Revoga o artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30.01.67, que atribui ao Executivo a reorganização dos Serviços da Administração direta ou indireta do Estado
Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora de Ensino, de Jacareí.
Denomina Profª Edir Helen Sgavioli Faccioli à EEPG, de Boracéia.
´Transforma em estância turística o Município, de Santa Maria da Serra.
´Declara de utilidade pública a Sociedade de Cooperação e Orientação a Estudantes de Nível Médio, Secundário, Colegial e de Nível Universitário "Dra. Lícia Capri Pignataro", de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita, em Dois Córregos.
Declara de utilidade pública os Legionários em Defesa do Menor". de Capão Bonito.
Declara de utilidade pública a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, com sede na Capital.
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade São Vicente de Paulo, de Capão Bonito.
Declara de utilidade pública a Granja de Jesus, de Tietê.
Reconhece como estância turística o Município de Itapuí.
Reconhece como estância turística o Município de Natividade da Serra.
Denomina Prof. José Cavariani à EEPG do Sítio Paicará, no Guarujá.
Reconhece como estância turística o Município de Paraibuna.
Declara de utilidade pública as Obras Sociais do Centro Espírita "Bezerra de Menezes", de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, de Santa Bárbara DÓeste.
Declara de utilidade pública o Departamento Assistencial Igreja de Deus Rioclarense, de Rio Claro.
Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, de Osvaldo Cruz.
Declara de utilidade pública a Sociedade Claretiana de Educação e Assistência de Guarulhos.
Declara de utilidade pública o Lar São Camilo de Lélis, de Águas de Lindóia.
Dá a denominação de "Dep. João Hornos Filho" à EEPG de Vila Cristina, em Carapicuíba.
Obriga a adaptação dos veículos do Poder Executivo ao uso do álcool.
Transforma em estância turística o Município de Salesópolis.
Transforma em estância turística o Município de São José do Barreiro.
Transforma em estância turística o Município de Silvestre.
Transforma em estância turística o Município de Areias.
Transforma em estância turística o Município de Redenção da Serra.
Dá a denominação de "Prof. Pedro Casemiro Leite" à EEPG de Cotia, em Cotia.
Dá a denominação de "Floriza Nunes de Camargo" à EEPG do Jardim Rainha, em Itapevi.
Dá a denominaão de "Maria Roncagli Michelotti" à EEPG de Vitápolis, em Itapevi.
Dá a denominação de "Elias Zugaib" à EEPG da Água Vermelha, em Poá.
Dá a denominação de "Prof. José Antonio Bortolozzo" à EEPG da Cidade Kemel, em Poá.
Dá a denominação de "Profª Maria Elyde Mônaco dos Santos" à EEPSG, de Terra Roxa.
Acrescenta item ao artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29/5/70, com o objetivo de incluir a companheira dos servidor como beneficiária do IAMSPE.
Declara de utilidade pública a Liga Espírita Filial "Izildinha - Anjo do Senhor", da Capital.
Dá a denominação de "Prof. Eugênia Pitta Rangel Veloso" à EEPG do Bairro Anchieta, em Itanhaém.
Dispõe sobre os serviços de segurança patrimonial às empresas.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Araras.
Declara de interesse turístico a FRANCAL - Feira do Calçado e Couro, de Franca.
Institui o "Dia do Zelador".
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º do Decreto-lei nº 13.626, de 21/10/43, com o objetivo de excluir os imóveis situados nos perímetros urbanos, daquele diploma legal.
Veda à Administração Pública a exigência de Atestado de Antecedentes Político-Sociais para posse, ingresso ou prestação de serviços à Administração Pública.
Transforma em estância hidromineral o Município de São Pedro.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.817, de 23/6/62, que dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel situado na Capital e destinado à Associação Esportiva da Guarda Civil de São Paulo.
Transforma em estância turística o Município de Batatais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição, pelo Estado, de combustíveis e demais derivados de petróleo da Petrobrás S/A.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Dumont, de imóveis ali situados e destinados à construção de casas populares pela COHAB, de Ribeirão Preto.
Extingue a Comissão Estadual de Investigações.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, de imóvel situado na Capital, destinado à construção do Instituto de Doenças Cardio-Pulmonares.
Dispõe sobre alienação, por doação, ao DER, de imóvel situado no Município de Presidente Prudente.
Dá a denominação de "Engº Irineu Gonçalves da Silva" à Casa da Agricultura de Campos do Jordão.
Transforma em estância turística o Município de Brotas.
Dá a denominação de "Amadeu Rodrigues Norte" à EEPG de Arujá.
Dá a denominação de "Profº Amadeu de Angelis" à EEPG do Arujá América, em Arujá.
Transforma em estância turística o Município de Barra Bonita.
Dá a denominação de "Profª Lucilla Florence Cerqueira" à EEPG do Bairro Santa Cruz, em Campos do Jordão.
Revoga a Lei nº 1.112, de 19/10/76, que instituiu a obrigatoriedade do uso de avental branco nas escolas estaduais.
Declara de utilidade pública o Lions Clube, de Adamantina.
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Dorcas, de Vila Olinda, em Rio Claro.
Dá a denominação de "Prof. Lauro Orlando de Oliveira" à EEPG (A) do Bairro Santo Antonio, em Itaporanga.
Dá a denominação de "Pastor Amaro José dos Santos" à EEPG do Jardim São Paulo, em Guarulhos.
Dá a denominação de "Prof. Antonio Viana de Souza" à EEPG do Parque Jurema, em Guarulhos.
Reconhece como estância balneária o Município de Santos.
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 898, de 18/12/75, com o fim de determinar que os projetos de lei, propondo redução ou modificação das áreas de proteção fixadas pelo artigo 2º daquele diploma legal só serão admitidos se instruídos com pareceres favoráveis da CETESB.
Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica "Alberto Salles", de Avaí.
Denomina Cezário José de Castilho à Rod. SP 321.
Transforma em estância turística o Município de Pereira Barreto.
Transforma em estância turística o Município de Ibitinga.
Transforma em estância turística o Município de Presidente Epitácio.
Transforma em estância turística o Município de Natividade da Serra.
Transforma em estância turística o Município de São Luiz do Paraitinga.
Denomina Dr. João Salerno à via de acesso à Rod. Raposo Tavares a cidade de Sorocaba.
Transforma em estância turística o Município de Arujá.
Transforma em estância turística o Município de Embu.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Atibaia.
Denomina Profª Irene de Assis Saes à EEPG (A) do Jardim São Francisco, em Santa Bárbara D´Oeste.
Reconhece como estância turística o Município de Itapura.
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amigos da Cidade Vargas, na Capital.
Denomina Dr. José Prado da Costa Cardoso ao Fórum de Presidente Venceslau.
Denomina Vereador Euclides Miranda à EEPG do Núcleo Habitacional D. Iolanda da Costa e Silva, de Sumaré.
Transforma em estâncai turística o Município de Santa Cruz da Conceição.
Denomina Guiomar Novaes à EEPG de Vila Inglesa, em Santo Amaro, na Capital.
Institui a distribuição, entre cartórios de protesto de cada Comarca, de títulos, letras e documentos, para fins de protesto cambiário.
Atribui às Varas Distritais, no Foro da Capital, competência para as ações de nulidade ou anulação de casamento, de separação judicial ou de Divórcio.
Denomina de Mário Dedini à Rod. do Açúcar, quie liga Piracicaba à Rod. Castelo Branco.