Regulamenta o imposto sobre vendas e consignações
Dispõe sobre convênio entre o governo do Estado e a prefeitura municipal da capital com o objetivo de transformar os atuais ramais da Cantareira e de Guarulhos em avenidas urbanas de acesso
Altera a redação do item XVI, da relação n. 26, inciso 3, da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item II, n. 3, do artigo 1º., da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Cria ginásio no distrito de Perus, município da capital
Cria ginásio em Ferraz de Vasconcelos
Altera a redação do item XVIII, do n. 12, da relação n. II, do artigo 1º. da lei n. 3333, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Altera a redação do n. 152, item I, da lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Altera a redação do n. 477, item I, da lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Concessão de pensão mensal de Cr$ 1 500,00 à D. Helena Barbosa Torres
Concessão, anualmente, mediante convênio, às Faculdades Livres de Filosofia, Ciências e Letras, de subvenção para a suplementação dos salários do pessoal docente
Cessão, em comodato, à Fundação Castelo das Crianças "Irmã Margareth", com sede no distrito de Guianazes, de uma área situada em São Miguel Arcanjo, para o fim de ser cultivada e prover o sustento dos internados
Concessão de empréstimo, pela C. Econômica, aos maquinistas nacionais de algodão
Cria um ginásio no bairro de Vila Aricanduva, nesta capital
Cria um ginásio no Parque Edu Chaves, nesta capital
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guaratinguetá, destinado à construção de prédio para o grupo escolar, daquela localidade
Declara de utilidade pública a Associação de Assitência à Família do Tuberculoso, de Jundiaí
Altera a redação do n. I do item XV da relação n. 54 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Cria um ginásio no distrito de Vila Rezende, município de Piracicaba
Declara de utilidade pública a Associação Odontológica de Ribeirão Preto
nsforma em escola industrial a escola artesanal de Ourinhos
Cria o Conselho de Imprensa junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado
Cria um ginásio em Guaimbé
Permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e de D. Maria Prestes de Albuquerque Ferreira, situados em Itapetininga, para os serviços da E.F. Sorocabana
Cessão de direitos s/ imóvel situado em Jundiaí, ocupado o edifício do forum e cadeia pública
Transforma em colégio estadual e escola normal a escola normal e ginásio estadual "Alexandre de Gusmão", desta capital
Dispõe sobre o caráter dos serviços prestados pelos delegados de polícia, no departamento de presídios do Estado, da Secretaria da Justiça
Extingue um cargo de professor catedrático, padrão "V", do grupo II da pp do quadro da Universidade de São Paulo
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Santos, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à abertura de uma via pública ligando a Av. Conselheiro Nébias à Rua Oswaldo Cruz
Altera a redação do inciso XXVI, item 2, da relação n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Fornecimento de folha de antecedentes, pelo departamento de investigações ao egresso em liberdade condicional
Altera a redação do inciso XIII do n. 528, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Remoção de funcionário público, de um município para outro
Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual "MMDC" do subdistrito do Alto da Moóca, nesta capital
Proibe a recusa de passageiros, sob qualquer alegação, nos autos a frente
Altera a redação do inciso n. I do item XXVIII n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílio)
Altera a redação do inciso n. 27 do item VII da relação n. 70 artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Controle do lançamento na atmosfera dos resíduos, gerais, de origem industrial
Cria os cursos clássicos e científicos junto ao colégio estadual de Bebedouro
Cria um ginásio em Mauá
Abertura de um crédito especial, de Cr$ 200 000,00, destinado a auxiliar a construção da colônia de férias do Centro do Professorado Joseense, a ser erguida em Caraguatatuba
Cria uma escola de iniciação agrícola, em Monte Alegre do Sul
Altera a redação dos incisos ns. 3 e 4 do item X da relação n. 60 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do inciso IV do n. 340 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do inciso I do item XXI da relação n. 20 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do inciso I do item V da relação n. 39 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do inciso I do item XXIII da relação n. 23 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do inciso I, item XVII, da relação n. 18 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Dr. Alfredo Pujol", de Pirajuí
Cria uma Escola de Enfermagem, em Jundiaí
Cria um ginásio em Junqueirópolis
Eleva para 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Junqueirópolis
Cria um ginásio no município de Nova Aliança
Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual "Cel. Francisco Schmidt", de Pereira Barreto
Cria um ginásio em Poloni
Introduz modificações na lei n. 3333, de 13.12.55 (Lei de auxílios)
Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual MMDC
Cria um ginásio em Piracaia
Estruturação do processo de doutoramento da Universidade de São Paulo
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Americana, de imóvel situado no distrito de Nova Odessa e destinado à construção do aeroporto local
Cria um ginásio na cidade de Mauá
Cria um ginásio no bairro do Butantã, nesta capital
Autoriza o funcionamento como colégio da escola normal e ginásio estadual de Promissão
Institui bolsa de estudos no Serviço Estadual de Assistência aos Inventores - SEDAI - a ser distribuída ao candidato que apresentar estudos ou invenções para a solução do problema das chuvas artificiais
Conta, para efeito de aposentadoria, o período de afastamento dos inspetores e guardas da Guarda Civil de São Paulo, para serem incorporados às Forças Armadas
Denomina de "Alberto Santos Dumont", ao atual 2º. grupo escolar de Martinópolis
Cria um ginásio em Caiabu
Altera a redação de itens das Leis n. 2122 e 2482, de 27.12.52 e 31.12.53, respectivamente (Leis de auxílios)
Unificação do Cartório de Registro Imobiliário da comarca de Paraguaçú Paulista
Cessão, em comodato, ao Ministério da Aeronáutica, de imóvel situado nesta capital, destinado à construção do hospital para internamento do pessoal civil e militar sob a jurisdição da 4ª. Zona Aérea
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, de um imóvel situado naquele município, integrante do patrimônio do serviço de sericicultura, da Secretaria da Agricultura e que se destina a solucionar a crise de habitação alí existente
Cria um ginásio no bairro do Bosque da Saúde, nesta capital
Dispõe sobre o imposto territorial rural e os serviços florestais e dá outras providências
Altera a redação do item XIV do n. 331 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas.
Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1 500,00, à D. Maria Messa Hernandes
Concessão de prazo para pagamento de débitos fiscais e outros, contraídos pelos hoteis, restaurantes e pensões
Cria um ginásio com funcionamento noturno, no distrito de Nossa Senhora do Ó, nesta capital
Aumento da capacidade tributária dos municípios pela incidência do imposto territorial urbano na área atualmente gravada pelo imposto territorial rural
Concessão de auxílios
Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Joaquim Ribeiro" de Rio Claro
Eleva para Cr$ 10.000,00 mensais a venda de representação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Cria 5 cargos de chefe de serviço, padrão "U", na tabela II da PP do quadro do ensino, lotados no departamento de educação
Cria um ginásio no bairro Jardim Paulista, nesta capital
Acresce uma alínea "e" ao artigo 3º., n. 1 , da Lei n. 467, de 30.9.49, que dispõe sobre o concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário
Transfere para a tabela II da PP do quadro do ensino, um cargo de chefe de serviço, padrão "U", da tabela I da P. suplementar do mesmo quadro, lotado no departamento da Educação
Cria um Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Santa Cruz do Rio Pardo
Abre, à Sec. Justiça, um crédito de Cr$ 1.400 000,00 suplementar à verba n. 45-8.07.4 - despesas diversas, consignada no orçamento do departamento jurídico do Estado
Abre, à Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$ 8.000,000,00, destinado a ocorrer às despesas iniciais com a reorganização dos trabalhos de demarcação e discriminação de terras devolutas e outros da mesma natureza, a cargo da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
Processamento das legitimações de posse em terras devolutas
Cria uma escola artesanal em Rancharia
Cria um ginásio no subdistrito de Butantã, nesta capital
Cria uma escola normal em Martinópolis
Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Criação do serviço médico dentário móvel litorâneo, subordinado ao departamento de saúde, da Secretaria da Saúde
Cria um ginásio em Vinhedo
Altera a redação do item LXXVII do n. 362 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Estabelece auxílios aos alunos melhor classificados nas várias séries dos institutos da Universidade de São Paulo
Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00, para a construção de um hospital e maternidade, em Guarujá
Altera redação de incisos da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Contagem de pontos nos concursos de remoção de diretores de grupos escolares
Aquisição, por doação, do município de Taquaritinga, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação da escola artesanal
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, de imóvel situado naquela cidade e no qual foi construído o prédio onde funciona o 2º. grupo escolar local
Aquisição, por doação do Centro Social de Ibiúna, de um imóvel situado naquela cidade e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local
Cessão, em comodato, à Prefeitura da Estância de Lindóia, de um imóvel de propriedade do Estado, situado naquela estância e destinado ao funcionamento do ginásio
Cria um curso de Geologia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo
Autoriza a funcionar como colégio a escola normal e ginásio estadual "Anhanguera" desta capital
Integra, no quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de escriturário do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Lourdes da Silva Dantas
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 21.200,000,00, destinado a atender à despesa de desapropriação de imóvel situado nesta capital, necessário à instalação da diretoria do material daquela secretaria
Transforma em cargo de fiscal e integra na tabela II, da PP, do quadro da secretaria do governo, um cargo de escriturário da tabela III, da mesma parte, do quadro da Secretaria da Fazenda, ocupado por Alda Pires da Silveira
Abre, à Secretaria do Governo, um crédito especial de Cr$ 70.000,00, destinado à aquisição, para a Casa Euclidiana de São José do Rio Pardo, da biblioteca pertencente à viúva Dr. Agripino Dias Júnior
Autoriza sejam ministradas durante o ano letivo, nos estabelecimentos de ensino primário, dissertação sem a História de São Paulo e os feitos da Revolução Constitucionalista de 1932
Introduz modificações na Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item I do n. 204, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item VII do n. 139 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item II do n. 77 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Cria uma escola técnica de comércio em Xavantes
Nomeação de Nilton Salvadeo para o cargo de professor primário, do quadro do ensino, no primeiro concurso de ingresso que se realizará a partir da data da publicação desta lei
Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Cruzeiro do Sul", com sede nesta capital
Declara de utilidade pública a Fundação "Anita Pastore D'Angelo", com sede nesta capital
Cria um centro de saúde no bairro de Cangaíba, subdistrito de Penha França. município da capital
Altera a redação do item 50, inciso V, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Cria ginásio em Utinga, município de Santo André
Dá a denominação de "D. Gastão Liberal Pinto", ao ginásio estadual de Borborema
Altera a redação do item II do n. 136 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item V do n. 3 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item II do 323 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Regulamenta a escolha de atribuições de unidades escolares de 1º. estágio
Veda a atribuição de nomes e pessoas vivas a estabelecimentos de ensino oficiais ou a outras instituições e órgãos estaduais
Cria um colégio junto à escola normal e ginásio estadual de promissão
Cria um ginásio em Panorama
Concessão de uma pensão mensal, de Cr$ 1 500,00, à D. Judite Ribeiro de Barros
Abertura de crédito especial, de Cr$ 5 000 000,00, à Secretaria da Educação destinado à atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinárias no exercício de 1955
Cria um ginásio no bairro de Vila Pompéia, nesta capital
Concessão de auxílio, de Cr$ 20 000,00, ao Centro Acadêmico "22 de Agosto", da Faculdade de Direito, destinado à aquisição de máquina de escrever
Criação de 1.200 cargos de professor primário no quadro do ensino
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Ribeirão Preto
Cria um ginásio no bairro dos Campos Elísios, no município de Ribeirão Preto
Introduz modificações na Lei n. 3333, de 31.1.55 (Lei de auxílios)
Concessão de auxílio, de Cr$ 10 000.000,00, à Prefeitura Municipal de Pinhal, destinado a socorrer às despesas de indenização às vítimas do temporal que desabou sobre aquele município
Concede um auxílio de Cr$ 1 000 000,00, destinado à construção do Educandário Luiza Gomes de Lemos, em Cachoeira Paulista, a cargo das pioneiras sociais do Brasil
Alienação, por doação, à prefeitura municipal de São Bernardo do Campo, de um imóvel situado naquela cidade, constituído de terreno e de um hospital em fase de construção
Concede uma pensão mensal de Cr$ 1 500,00, à D. Benedita de Lamartine Salgado Bonilha
Transfere para a Universidade de São Paulo o Serviço Especial de Saúde e dá outras providências
Aquisição, por doação, de João Lopes e sua mulher, de um imóvel situado no distrito de São Benedito da Cachoeirinha, em Ituverava, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local
Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, de um imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para o funcionamento de grupo escolar local
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o funcionamento do ginásio estadual e escola normal "Dr. Coriolano Burgos"
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Divinolândia e da Diocese de Ribeirão Preto, de imóvel situado no primeiro município e destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar "Euclides da Cunha"
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Salto Grande, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais
Medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Aprova os contratos de financiamento e de promessa de prestação de aval celebrados em 26.10.56, entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Governo do Estado de São Paulo, para o reaparelhamento da Est. de F. Sorocabana
Incentiva o planejamento geral dos municípios do Estado para organização dos serviços públicos, mediante a concessão de auxílio financeiro
Construção de casas para servidores públicos e horário integral para médicos oficiais nas povoações e pequenas cidades
Provimento de cargos de professor catedrático da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara
Cria um ginásio no bairro do Imirim, nesta capital
Revoga o artigo 8º., inciso 7º., inciso IV, letra "a" do livro XIV do código de impostos e taxas (Decreto n. 22.022, de 31.1.53)
Cria um ginásio em Itapevi, município de Cotia
Constitui a Fundação Ibirapuera e dá outras providências
Tombamento das escarpas e zonas adjacentes das Serras do Mar e Mantiqueira, para efeito de proteção à flora e fauna
Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos militares da ativa da Força Pública do Estado
Cria um curso superior de Filosofia, junto à escola normal de Bragança Paulista
Declara de utilidade pública o "Lar e Educandário Bezerra de Menezes, de Sorocaba
Transforma em Centro de Saúde o atual PAMS de Serra Negra
Cria escola artesanal em Cândido Mota
Cria uma escola normal em José Bonifácio
Denomina de "Dr. Francisco Arantes Junqueira", ao Horto Florestal de Batatais
Cria 0 "Fundo de Assistência ao Menor" e dá outras providências.
Autoriza o Estado a manter, em cada secção judiciária, advogados incumbidos de assistirem os pequenos proprietários, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais em geral nas questões judiciárias
Eleva para a 4ª. classe a delegacia de polícia de Ibiúna
Torna obrigatória a destoca e a limpeza das zonas a serem alagadas pelas represas, açudes ou lagos artificiais
Cria um ginásio em Barueri
Altera a redação do n. 392 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Abre, na Secretaria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 5 000 000,00, destinado à socorrer a cidade de Jaboticabal, vitimada pelas chuvas desabadas naquela localidade em 14.11.56
Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Irmã Elvira", com sede em Votuporanga
Cria uma escola de iniciação agrícola em São Bento do Sapucaí
Abre, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 327.484.055,70, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24 983/56, daquela Secretaria
Transforma a Contadoria Central do Estado em Contadoria Geral do Estado e dá outras providências
Cria ginásios nas cidades de Bastos, Guaraci, Guarujá, Iepê, Macaubal, Mirante do Paranapanema, São Bento do Sapucaí, Tabapuã e Termas de Lindóia
Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabapuã, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação do ginásio estadual local
Concessão de auxílio, de Cr$ 30.000,00, à Federação Paulista de Motociclismo, destinado ao custeio de gastos decorrentes da realização do Campeonato Brasileiro de Motociclismo, de 1956
Permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo, situados no município de Catanduva e necessários a serviços da E.F. Araraquara
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Capivari, de imóvel situado naquela cidade no qual funciona o grupo escolar "Augusto Castanho"
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Americana, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do posto policial local
Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Brodosqui, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação do ginásio
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Igarapava, de imóvel situado naquele município e destinado ao funcionamento do colégio estadual local
Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí de imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para a instalação do grupo escolar "João Feliciano"
Considera de utilidade pública a Casa da Criança "D. Antônio José dos Santos", com sede em Assis
Cria uma escola de enfermagem em Piracicaba
Cria um ginásio em Rio das Pedras
Altera a redação do inciso V do n. 219 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria uma faculdade de filosofia, ciências e letras, em Presidente Prudente
Altera a redação do item 254, inciso XLII, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item 254, inciso VI, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera dispositivos da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Altera a redação do item XX do n. 152 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Conservatório Dramático e Musical com a finalidade de constituí-lo em instituto oficial
Transforma em escola industrial a Escola Artesanal de Assis
Altera a redação do item II do artigo 2º. da Lei n. 3074, de 26.7.55 (Lei de auxílios)
Cria um ginásio em Guariba
Estabelece medidas para a higiene do trabalho no serviço público
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis, Guarda Civil de São Paulo e da Força Pública do Estado
Criação de escolas de emergência e dá outras providências
Pagamento do imposto sobre vendas e consignações e dá outras providências
Altera a legislação do imposto do selo sem os atos regulados por lei estadual, os dos serviços de sua justiça e os negócios de sua economia
Dá a denominação de "Via Santos Dumont" à ligação Campinas Aeroporto de Viracopos
Declara de utilidade pública a "Fraternidade Rosacruciana São Paulo"
Introduz modificações na Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Cria o "Conselho Estadual de Mão de Obra"
Cria um ginásio no bairro de Cangaíba, subdistrito da Penha de França, nesta capital
Cria um grupo escolar no bairro de Vila Libanesa, subdistrito de Vila Prudente, nesta capital
Declara de utilidade pública a "Associação dos Pioneiros Sociais de São Paulo", com sede nesta capital
Altera a redação do inciso II do n. 309 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Fixa em 91 o número de deputados à Assembléia Legislativa do Estado
Abertura de crédito especial de Cr$ 831.080,50, à Secretaria da Justiça destinado a ocorrer as despesas decorrentes da desapropriação movida pela Fazenda do Estado contra o sr. Mário Boeris Audra
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 8 000 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação, no novo edifício do forum, das varas e cartórios civis da capital
Concede auxílios, na importância total de Cr$ 263.195,70 à entidades da capital e do interior
Cria o curso normal de Administração Hospitalar na Faculdade de Higiene e Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Declara de utilidade pública a Sociedade "Beneditinas da Fundação Vita et Paz: Monjas e Oblatas", de Ribeirão Preto
Declara de utilidade pública o Centro Estudantino de Guaratinguetá
Altera a redação do inciso I do n. 294 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílio)
Dispensas as exigências estabelecidas pelo Estado, como condição para a instalação ou funcionamento de cursos oficiais em seu território
Cria um ginásio em Maracaí
Considera de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo da Vila Xavier, com sede em Assis
Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica "Nosso Lar", com sede em Assis
Concessão de pensões à egressos e fichados do departamento de profilaxia da lepra e dá outras providências
Institui a "Fundação dos Funcionários da VASP".
Regula o exercício do cargo, do servidor público eleito vereador
Cancela o item III do n. 86 do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 15.12.52 e dá outras providências. (Lei de auxílios)
Cria um ginásio em Mandurí
Disciplina a conservação dos próprios do Estado
Criação de máquina para ventilação do café no ato da colheira
Organiza a distribuição de rações para aves, porcos e gado vacum
Declara de utilidade pública a fim de serem desapropriados os bens pertencentes à "Brasilian Traction, Light and Power Company Limited" no Estado de São Paulo, destinado à produção e transmissão de energia elétrica
Cria um ginásio em Guaraci.
Assegura ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, de distrito da sede de município, elevado à categoria de comarca, o direito de optar por um dos ofícios de justiça que forem criados na nova comarca e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Clemente Ferreira", desta Capital.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro Siciliano", com sede nesta Capital.
Cria uma Faculdade de Medicina Veterinária, em Araraquara.
Altera a redação do item 214, inciso IX da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Autoriza a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Lucélia.
Altera a redação dos incisos XVIII e XXII do nº 400, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Dá denominação a grupo escolar ,no município de Artur Nogueira.
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Assis.
Equipara os padrões de vencimentos dos Escreventes e Fiéis dos cartórios oficializados, ou que vierem a optar pelo regime de oficialização, enquadrados na Lei nº 3331, de 30/12/55, aos de iguais cargos dos cartórios criminais oficializados, da Comarca da Capital.
Cria uma escola técnica de comércio em São Manuel.
Cria uma escola de engenharia em Ourinhos.
Aplica aos Guardas de Presídio o disposto no artigo 453, do Decreto nº 26.544, de 05/10/56, relativo à concessão de férias anuais.
Dispensa os funcionários públicos, que prestam serviços em bibliotecas do Estado, das exigências do artigo 53 do Decreto nº 26.544, de 05/10/56, para ingresso na carreira de Bibliotecário.
Devolução aos municípios, do excesso de arrecadação municipal procedida pelo Estado.
Altera a redação do item II do nº 323, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Cria um Ginásio no bairro de Vila Santa Maria, nesta Capital.
Cria um ginásio em Presidente Epitácio.
Autoriza o funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual de Novo Horizonte.
Aquisição, por doação da Prefeitura de Caçapava, de um imóvel situado na Vila Pantaleão, naquele Município, destinado à construção do prédio do 2º Grupo Escolar local.
Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Assis.
Conta em dobro, para todos os efeitos, as faltas abonadas, férias não gozadas, licença-prêmio e horas excedentes de trabalho dos funcinários públicos estaduais.
Altera a redação do inciso I do item 269, do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Declara de utilidade pública a "Associação das Filhas de São José", com sede nesta Capital.
Cria uma escola normal em Conchas.
Cria uma escola normal, em São Pedro.
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Botucatu.
Cria uma escola normal em Lençóis Paulista.
Cria um grupo escolar no bairro de Termas de Ibirá, no Município do mesmo nome.
Introduz modificações nas Leis nºs 2482 e 2917, de 31/12/53 e 28/12/54 respectivamente, (Leis de Auxílios).
Autoriza a nomeação, no primeiro concurso de ingresso, que se realizar a partir da data da publicação desta lei, da normalista Zilda Gabriel, para o cargo de Professor Primário, do Quadro do Ensino.
Cria uma escola normal em Biriguí.
Aprova os Convênios celebrados em 20 e 21 de setembro de 1956, entre o Governo do Estado e os de Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente, estabelecendo normas de colaboração em assuntos de natureza fiscal ou administrativa.
Aprova o Convênio celebrado em 25/09/1956, entre o Governo do Estado e o Instituto do Açúcar e do Alcoól, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal.
Aquisição, por doação da Prefeitura de Andradina, de imóvel situado naquele Município e destinado à construção de prédio para o funcionamento de grupo escolar local.
Altera a redação do artigo 88 e seus parágrafos, da Le nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios), dispondo sobre execução de serviços e obras municipais, mediante concorrência pública.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3344, de 12/01/56.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 467, de 30/09/49, dispondo sobre inscrição no concurso para ingresso e reingresso no magistério.
Revoga o §1º do artigo 9º da Lei nº 2602, de 16/01/54 e disciplina as substituições de Escreventes, Oficial de Justiça e Fiel de cartórios oficializados.
Altera a redação do inciso II do nº 12, do artigo 1º, da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxilios).
Cria um ginásio em Itapecerica da Serra.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Cidade de Lins".
Estabelece convênios com os municípios para o combate à moléstia de Chagas.
Conta em dobro, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos funcionários civis e componentes da Força Pública e Guarda Civil à população de Santos, por ocasião dos desmoronamentos verificados naquela Cidade.
Altera a redação do item XVI do nº 152, do artigo 1º, da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Declara de utilidade pública a Federação de Entidades de Luta Antituberculose de São Paulo (FELASP).
Eleva à 4ª Classe a Delegacia de Polícia de Barueri.
Cria uma escola normal e ginásio estadual em Cachoeira Paulista.
Cria um Grupo Escolar no bairro de Vila Carmem, Municípi de Cachoeira Paulista.
Altera a redação da relação n.7 constante do artigo 1o. da Lei n. 3333, de 31/12/55, (Lei de Auxílios).
Declara de utilidade pública o "Clube Mágico Paulista", com sede nesta Capital.
Cálculo para efeito de cobrança do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas promessas ou compromissos de compra e venda de imóveis.
Altera a redação do inciso XII do n.145 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Altera a redação do inciso XXIX do n. 266 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Prioridade para a instalação da Faculdade de Medicina de Campina.
Cria um Ginásio em Valinhos.
Isenta o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", incidente sobre imóvel situado nesta Capital e destinado à sua sede própria.
Cria um cargo de Assistente, padrão "R", no Quadro da Universidade de São Paulo, destinado à 4a. Cadeira Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz".
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, de imóvel situado naquela Cidade e destinado à construção de prédio para funcionamento das repartições policiais locais.
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, de um imóvel situado naquela Cidade e destinado à construção do prédio para o Grupo Escolar local.
Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, destinado à representação de baseball daquela Cidade, que competirá em Buenos Aires.
Permuta, entre a Fazenda do Estado e o Sr. João Paulo de Araújo, de imóveis de sua propriedade situado em Guarulhos, a fim de prolongar a linha férrea de Guarulhos à Cumbica, da Secção Cantareira, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Doação de 15 conjuntos de pára-quedas ao Clube de Paraquedismo de São Paulo e ao Serviço Auxiliar de Ajuda e Salvamento, do Serviço de Rotas Aéreas da 4a. Zona Aérea.
Concessão de auxílios, na importância de Cr$ 3.960.000,00, a várias entidades da Capital e do interior.
Declara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, um imovel situado no Município de Caraguatatuba e destinado à defesa da flora e fauna estaduais e à proteção de paisagens de locais particularmente dotados pela natureza.
Cria um posto de assistência médico-sanitária (PAMS) no distrito de Parelheiros, município da Capital.
Cria um centro de saúde no distrito de Bosque da Saúde, Município da Capital.
Cria um centro de saúde no distrito de Vila Maria, Município da Capital.
Altera redação do inciso XCIX do n. 528 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Altera a redação do inciso CDX do n. 266 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Faculta aos servidores estudantes optarem, para efeito de prestação de exames, pelo gozo parcelado das férias anuais.
Cria uma Escola de Auxiliar de Enfermagem, em Presidente Prudente.
Cria um Ginásio no bairro do Itaim, nesta Capital.
Altera a redação do tem I do n. 199 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Altera a redação do item IV da relação do artigo 1o. da Lei n. 3333, de 31/12/56 (Lei de Auxílios).
Alteração da redação do item XXXV do n. 237 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Altera a redação do inciso I do n. 196 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Criação de um ginásio estadual no município de Jacupiranga.
Cria uma Escola Normal em Itatiba.
Criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 47.317.650,00.
Cria o Serviço de Administração de Estádios Distritais e Regionais, subordinado ao Departamento de Esportes e Educação Física do Estado de São Paulo.
Declara de utilidade pública a Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, com sede nesta Capital.
Cria um Ginásio em Boa Esperança do Sul.
Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de um imóvel situado naquele Município e destinado ao funcionamento do Ginásio Estadual local.
Transfere para a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação, a Secção de Aeronáutica, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
Alienação, por doação, à Prefeitura de Vargem Grande do Sul, de um imóvel situado no mesmo Município, destinado à construção do Mercado Municipal.
Aquisição, por doação da Prefeitura de Votuporanga, de imóvel situado naquele Município, destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições locais.
Exclui os funcionários públicos civis do Estado, efetivos, com mais de 10 anos de serviço, nomeados por concurso para cargos da classe inicial da carreira de advogado, dos efeitos dos artigos 3º, 4º §3º, 5º e 7º§6º, da Lei nº 2829, de 01/12/54, que reorganizou o Departamento Jurídico do Estado.
Cria um Ginásio em Itapecerica da Serra.
Introduz modificações nas Leis nºs. 2482 e 2917, de 31/12/53 e 28/12/54, respectivamente. (Leis de Auxílios).
Exigência de certificados de conclusão dos cursos ginasial, comercial básico ou equivalentes, para os candidatos aos concursos de ingresso no funcionalismo burocrático do Estado.
Institui a obrigatoriedade do ensino de Português no Curso de Formação Profissional de Professor das Escolas Normais do Estado, livres e municipais.
Encampação dos bens e instalações vinculados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Municípios de Rio Claro, Limeira, Araras, Leme e outros, explorados pela Sociedade Anônima Central Elétrica Rio Claro.
Cria um Ginásio no bairro de Vila Aricanduva, nesta Capital.
Cria uma Escola Normal em Caraguatatuba.
Recebimento em dinheiro, das férias não gozadas por necessidade de serviço.
Concessão de estabilidade aos servidores extranumerários mensalistas do Estado e das Autarquias, com 10 anos de exercício.
Aplica o disposto nos artigos 90 e 91 do Decreto-lei nº 12.490, de 31/12/51, com a redação que lhes deu a Lei nº 1178, de 27/08/51, aos servidores extranumerários, quando no exercício de fiscalização de tributos.
Concessão de auxílio, de Cr$ 300.000,00 à Sociedade de Educação e Beneficência Nossa Senhora do Carmo, desta Capital, destinado às obras de construção de seu estabelecimento de ensino e assistência na Vila Alpina.
Abertura de crédito especial de Cr$ 4.000.000,00, destinados a atender às despesas de desapropriações efetuadas pela Secretaria da Fazenda Estadual.
Criação de cargos de Diretor, Professor Secundário e Secretário,no Quadro do Ensino.
Eleva para Cr$ 10.000,00 a verba de representação da Presidência do Tribunal de Alçada.
Alteração da redação ao item IX do n. 216 do art. 1º. da Lei n. 2482, de 31 de dezembro de 1953.
Altera a redação do nº 203 do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Cria o Seriviço de Fiscalizaçao Rodoviária do Estado.
Institui o Curso de Aperfeiçoamento na Escola de Polícia de São Paulo, para Subtenentes e Sargentos da Força Pública.
Doação ao Centro Social dos Sargentos da Força Pública, de uma área de terreno situada no Campo do Canindé, nesta Capital, destina à construção da sede própria daquele Centro.
Altera a redação do item IV do nº 139 do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Cria um Hospital para Tuberculosos em Campos do Jordão.
Cria um ginásio no bairro de Vila Palmeira, nesta Capital.
Integra na Tabela I da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Saúde, com denominação alterada para Diretor, um cargo da carreira de Médico da Tabela III da Parte Permanente do mesmo Quadro, ocupado por Ataliba Amaral de Araújo.
Concessão de auxilio de Cr$ 20.000,00 ao Clube dos Motoristas Profissionis de São Paulo, com sede nesta Capital, destinado a ampliação das instalações daquela entidade.
Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Promotora de Instrução e Trabalho para Cegos, com sede nesta Capital, destinado a aquisição de um veículo de transporte de mercadorias fabricadas pelos cegos.
Concessão de subvenções a entidades assistenciais da Capital e do Interior.
Integração de cargos de Radio-telegrafista e Rádio Técnico, do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Aprova o acordo celebrado em 13/03/56, entre o Governo da União e o do Estado, a fim de estudar e orientar a fiscalização da Caça e da Pesca no território estadual.
Aquisição, por doação de Euphly Jalles, de imóvel situado em Jales e destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais.
Aproveitamento de individuos, de capacidade reduzida, em cargos ou funções do serviço público do Estado.
Atualiza os proventos dos inativos, correspondentes às carreiras de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo e de Perito Criminal e dá outras providências.
Cria 9 Ginásios nesta Capital.
Concessão de auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, destinado a socorrer as despesas de indenização às vítimas do temporal desabado sobre aquela Cidade.
Concessão de auxílio de Cr$ 5.000.000,00, à Prefeitura de São José do Rio Preto, destinado aos reparos de prédios municipais danificados pelo temporal desabado sobre aquela Cidade.
Altera a redação do item 21 da Relação nº 11 do artigo 1º da Lei nº 3333, de 31/12/55 (Lei de Auxílios).
Cria um Ginásio em Pongaí.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Carregadores do Aeroporto de Congonhas", com sede nesta Capital.
Transforma em Escola Industrial a Escola Artesanal de Orlândia.
Cria um ginásio em Auriflama.
Cria uma escola normal em Adamantina.
Acresce um item, sob nº XII "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficiais de Justiça.
Publicação diária da relação dos pagamentos efetuados pelo Poder Público Estadual, às Prefeituras Municipais e entidades que receberem importâncias em dinheiro, desse mesmo Poder.
Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei nº 12.273, de 28/10/41, dispondo sobre concessão de licença à funcionária gestante.
Altera a redação dos incisos CCCXL e CCCXLI do nº 266, do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Substituição dos Ministros do Tribunal de Contas.
Cria uma escola normal em Monte Alto.
Dá nova redação aos artigos 47 e 48 da Lei nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios).
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Serviço Assistencial do Palácio do Governo, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 mensal, destinado ao fornecimento gratuito de sopa alimentar.
Introduz modificações na Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).
Isenta do imposto de vendas e consignações as vendas de adubos, fertilizantes e corretivos calcáreos.
Autoriza a funcionar como Colégio, os Ginásios Estaduais de Tanabi e de Indaiatuba.
Autoriza a venda, à Light and Power Cia. Ltda. de uma faixa de terreno do próprio Estado, situado em Pindamonhangaba, presentemente cedido ao Comando da 2ª Região Militar, destinado à construção de uma linha de transmissão de energia elétrica entre usinas de Cubatão e Ribeirão das Lages.
Aprova o Convênio celebrado em 17/07/56, entre o Governo do Estado e o Jockei Club de São Paulo, para instalação de 4 dispensários destinados ao tratamento das formas fechadas do mal de Hansen.
Constitui uma servidão de passagem em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, a fim de possibilitar a construção do viaduto a que se refere a Lei Municipal nº 4729, de 10/06/55.
Aquisição, por doaçao de João da Rocha Porto e Outros, de imóvel situado na fazenda Santa Maria, distrito de Posse de Ressaca, Município de Mogi Mirim e destinado à construção de uma escola rural
Cria uma Escola Normal junto ao Ginásio Estadual de Lucélia.
Aplicação de multas, impostas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.
Cria uma escola de "auxiliar de enfermagem" em São José do Rio Preto.
Denomina de "Dr. Getúlio Vargas" ao 1º Grupo Escolar de Oswaldo Cruz.
Revoga o parágrafo único do artigo 202, da Lei nº 1, de 18/09/47, com a renumeração dada pela Lei nº 2081, de 27/12/52.
Assegura, para efeito de aposentadoria, aos serventuários, escreventes, fiéis e demais auxiliares da Justiça, lotados em cartórios pertencentes a comarcas que foram rebaixadas de entrância, todos os direitos e vantagens correspondentes a classificação anterior dessas comarcas.
Instiui-se o selo denominado "Amparo e Proteção ao Menor" na importância de CR$ 2,00 que será cobrado em todos os atos enumerados nas tabelas "B" e "C" a que se refere o art. 22 do livro VI do Código de Impostos e Taxas.
Transforma em Centro de Saúde o atual PAMS de São Caetano do Sul.
Cria um ginásio em São Bento do Sapucaí.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).
Reajustamento das pensões pagas pela Caixa Beneficente da Força Pública.
Isenção de custas, emolumentos e selos em certidões solicitadas pelo Estado.
Derroga o artigo 1º da Lei nº 673, de 23/03/50, para o efeito de serem incluídas as cadeiras de Latim, Espanhol e Filosofia, nos concursos de ingresso ao magistério secundário.
Cria um ginásio no bairro de Vila Matilde.
Cria um ginásio no bairro da Consolação, nesta Capital.
Cria um ginásio em Coroados.
Cria um ginásio no Município de Irapuru.
Cria um ginásio no bairro do Sumaré, nesta Capital.
Cria uma escola normal em Guararapes.
Cria um grupo escolar no bairro de Vila Guarani, nesta Capital.
Cria um ginásio em Murutinga do Sul.
Cria um ginásio no bairro do Taboão, nesta Capital.
Aquisição, por doação de Marcos Nakamura, Maria D.Nakamura e Yukio Nakamura, de imóvel situado no bairro do Jipovura, Município de Iguape, destinado ao funcionamento do grupo escolar local.
Cria um curso de psicologia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo.
Aprova o acordo celebrado em 06/05/56, entre os Governos do Estado e da União, para a execução dos serviços públicos relativos às medidas de defesa vegetal, no território do Estado de São Paulo.
Eleva para Cr$ 80.000.000,00 o limite de que trata a Lei nº 1670, de 31/07/52, destinando-se o aumento à aquisição de estoques de artigos de uso frequente nas repartições estaduais, a serem mantidos pela Comissão Central de Compras.
Revoga o artigo 20 da Lei nº 1856, de 28/10/52.
Revoga os artigos 7º do Decreto-Lei nº 17.118 de 12/03/47 e 31 da Lei nº 631, de 09/01/50.
Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei nº 2491, de 05/01/1954 e dá outras providências.
Cria um ginásio em Fartura.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o execicio de 1957
Declara de utilidade pública, a fim de ser despropriado pela Fazenda do Estado, o imóvel situado à Rua Pitangueiras, nesta Capital, destinado à construção de prédio para o funcionamento do ginásio estadual do subdistrito da Saúde.
Institui prêmio de Cr$ 200.000,00, denominado "Prêmio Jubileu do Movimento Constitucionalista de 32", ao autor da melhor obra literária sobre a Revolução Constitucionalista de 1932.
Cria uma Escola Normal, em Pontal.
Institui uma reserva florestal, com a denominação de "Mato do Chico Menino", junto à Cidade de Itaberá.
Eleva para a primeira classe a Delegacia de Polícia do Município de São Vicente.
Cria um ginásio em Porangaba.
Acresce três parágrafos, sob nºs. 1º, 2º e 3º, ao artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento os Ofícios de Justiça.
Provimento de cargos de Professor de Espanhol nos estabelecimentos de ensino secundário e normal do Estado.
Cria um grupo escolar no bairro do Boqueirão, Município de Tatui.
Cancela os itens CCLXXXV e CCLXXXIX do n. 266 do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 e dá outras providências.
Consigna como relevante o serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos servidores públicos, em dias de eleição, e dá outras providências.
Autoriza o funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual de Guararapes.
Altera a redação dos artigos 8º e 25º e acresce um parágrafo único ao de nº 26, da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre provimento de Ofícios de Justiça.
Acresce dois parágrafos, sob nºs. 1º e 2º, ao artigo 8º da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre provimento dos Ofícios de Justiça.
Institui uma gratificação "pró-labore", na base diária de Cr$ 25,00 "per capita", para o pessoal da Guarda Civil de São Paulo empenhado no serviço de policiamento.
Cria uma Escola Técnica junto ao Departamento de Estradas de Rodagens, para ministrar o Curso Técnico de Pontes e Estradas.
Conta, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço prestado por Oficial da Força Pública do Estado como Inspetor Disciplinar, na Escola de Polícia.
Cria uma Faculdade de Direito em São José do Rio Preto.
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Granada", com sede nesta Capital.
Declara de utilidade pública a Casa da Mãe Pobre "Bittencourt Sampaio", com sede em São Joaquim da Barra.
Abertura de crédito de Cr$ 15 000 000,00, suplementar à verba n. 223-8-41.2, da Sec. Saúde, destinado a ocorrer as despesas com a construção de um hospital regional e de ensino em Sorocaba
Cria um ginásio em Morro Agudo
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Uchôa e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Itaberá e destinado à instalação de uma Estação Zootécnica.
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Pereira Barreto e destinado à construção de prédio para o grupo escolar
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Oswaldo Cruz e destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública locais
Retifica nome de instituição beneficiada pelas Leis ns. 685 e 947, de 12.4.50 e 24.1.51, respectivamente. (Irmandade de Misericórdia de Atibaia)
Denomina de "Júlio Mesquita" à escola industrial de Santo André
Considera de utilidade pública o Clube de Arte, com sede em Santos
Retifica o inciso V do n. 238 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e inciso IV do n. 329 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Leis de auxílios)
Estabelece condições para que seja dada denominação à estabelecimentos estaduais e municipais, localidades, vias e logradouros públicos
Abertura de crédito especial, a título de empréstimo, para a cobertura da dívida contraida pela prefeitura municipal com o Estado, no valor total de seu débito atual decorrente de obrigações com a Imprensa Oficial
Remunera completamente os professores que hajam dado aulas excedentes no período dos exames, das férias e nos domingos
Cria ginásio em Tupi Paulista
Permuta de imóvel, de propriedade do Estado, por outro de propriedade de Antonio de Souza, situados em Paraguaçu Paulista, representados na Planta PC 2637, da E.F. Sorocabana, destinado à construção de um embarcadouro de gado
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Riolândia, destinado à construção do grupo escolar local
Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Bebedouro, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar "José Francisco Paschoal"
Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Tanabi, destinado à construção de prédio para o Grupo Escolar Típico Rural
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a encampar os bens e instalações da Companhia Sanjoanense de Eletricidade
Modifica a tabela a que se refere o artigo 1º. da Lei n. 2481, de 31.12.53, que instituiu a taxa de pedágio
Concessão de auxílio, de Cr$ 1 000 000,00 ao centro acadêmico "Pereira Barreto", da Escola Paulista de Medicina, destinado à construção da Casa do Estudante
Revoga a Lei n. 3320, de 29.12.55, relativa à aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sabino para construção de prédio destinado à instalação do grupo escolar local, e dispõe sem o mesmo assunto, mas em condições diferentes
Autoriza o Executivo a celebrar com o Estado do Paraná, um convênio visando a construção de pontes sobre o Rio Paranapanema e Rio Itararé
Aquisição, por doação, de um imóvel situado na Estância de Ibirá, destinado ao funcionamento do ginásio estadual
Cria um ginásio no município de Macaubal
Cancela o artigo 2º. da Lei n. 2701, de 21.7.54, e dá outras providências. (Lei de auxílios)
Planejamento e execução da eletrificação da E.F. Cantareira, ramal da E.F. Sorocabana
Conta como classe, para os efeitos do artigo 219, letra "b" da Consolidação das Leis do Ensino, aprovado pelo Decreto n. 17.698, de 26.11.57, o número de unidades isoladas inspecionadas pelo diretor de grupo escolar com função de auxiliar de inspeção
Loteamento de terras da "Fazenda Jacilândia", de propriedade da E.F. Araraquarense, situadas no município de Valentim Gentil, para o fim de alienar aos que desejarem cultivá-las
Abre um crédito especial de Cr% 3.500.000,00, à Assembleia Legislativa do Estado, destinado a ocorrer às despesas com a realização do I CONGRESSO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO BRASIL.
Concessão de pensão mensal de CR$ 1.500,00 a d. Francisca de Campos Aranha.
Cria um ginásio em Santa Fé do Sul
Oficialização dos cartórios de registro civil das pessoas naturais e dá outras providências
Altera a redação do n. 428 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Denomina de "Professor Eloi Lacerda" ao atual grupo escolar do jardim Piratininga, municipal da capital
Declara de utilidade pública a Cruzeiro do Sul - Sociedade Cultural Espiritualista, com sede nesta capital
Anexação dos cartórios de Distribuidor, Contador Partidor e Depositário Público das comarcas de Campos do Jordão , e outras, aos respectivos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Majora o pecúlio dos contribuintes da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do estado e dá outras providências
Cancela o inciso II do item 361 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e dá outras providências
Cria uma escola normal em Cerqueira César
Estende aos integrantes da Polícia Rodoviária, do DER, os benefícios da Lei n. 201, de 1.12.48, com alterações consignadas na Lei n. 524, de 1.12.49, referentes ao salário-família, licença-prêmio, aposentadoria, sexta-parte e outras vantagens
Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual de Pedro de Toledo
Aquisição de terras cultiváveis nos municípios do Estado para loteamento e venda aos pequenos agricultores
Sujeita ao imposto de transação equivalente a 5% do valor de cada pule ou outros talões que vendam para esse fim as entidades que exploram apostas sem corridas de cavalos e dá outras providências
Altera a redação do inciso IV do n. 277 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria um ginásio em Tupi Paulista
Cessão, em comodato, de uma área de terreno de propriedade do Estado, situada nesta capital, ao IDORT-Instituto de Organização Racional do Trabalho, para a construção de sede própria
Permuta, entre a Fazenda do Estado e a Prefeitura de São José do Rio Preto, de imóveis situados naquele município
Inclusão de cargos do quadro da Secretaria do Trabalho no quadro da Secretaria do Governo, para serem lotados no departamento médico do Serviço Civil
Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 14 384 570,00 destinado à ocorrer às despesas com o pagamento, às entidades que especifica, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação de menores assistidos ou sob a guarda do Estado durante o ano de 1955
Dispensa, a título precário e mediante condições que especifica, da exigência constante do item IV do artigo 56, da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços, aprovada pela Lei n. 1561-A, de 29.12.51
Altera a redãção do inciso I do n. 525, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria um dispensário de tuberculose, em Assis
Autoriza o Poder Executivo a distribuir anualmente, até o limite de Cr$ 2.000.000,00, prêmios aos produtores de trigo
Nomeação do professor normalista Men Verenicz para o cargo de professor primário do quadro do ensino, no 1º. concurso de ingresso
Altera a redação do item 25, inciso III, da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Extingue um cargo de administrador do quadro da Secretaria da Agricultura atualmente vago em decorrência da aposentadoria do seu titular
Aplica depósitos feitos na Caixa Econômica do Estado em financiamentos para aquisição de pequenas propriedades agrícolas
Arrecadação do imposto de mineração devido aos municípios e ao Estado e dá outras providências
Doação de terras aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932
Aquisição, por doação, de imóvel situado na Vila Bérgamo, município de Piraju e destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar de Vila Cantizani
Aprova o convênio celebrado em 11.7.56, entre o Governo do Estado, o Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando a criação, instalação e funcionamento de uma escola de ensino técnico industrial, destinada à formação de técnicos para a indústria do Estado e do País
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taciba, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local
Transforma em cargos de inspetor de alimentação pública, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Saúde, os atuais cargos de inspetor de trabalho, da mesma tabela e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Rio Claro e destinado à construção das dependências de uma unidade de serviço do Departamento de Estradas de Rodagem
Cria uma escola normal em Vila Maria, nesta capital
Denomina-se "Grupo Escolar Prof. José Carlos da Silva" o atual Grupo Escolar do Distrito de Barbosa, Município de Avanhandava.
Denomina de "Professor Victor Sansoni", ao grupo escolar de Avanhandava
Altera a alínea "a" do artigo 19 do Decreto-lei n. 13.654, de 6.11.43 e revoga o Decreto-lei n. 14.939, de 17.8.45, na parte referente a promoção ao posto de Tenente-Coronel da Força Pública do Estado
Denomina-se " Professora Paula Santos", o Ginásio Estadual de Salto.
Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pelo Estado, as usinas pasteurizadoras e distribuidoras de leite destinado ao consumo
Concessão de empréstimos pela Caixa Econômica do Estado aos serventuários da Justiça
Concede pensão mensal de Cr$ 1500,00 a d. Maria do Rosário Dias Duarte
Altera a redação do artigo 6º. da Lei n. 2456, de 30.12.53, que dispõe sem o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado
Cancela itens das Leis ns. 1967, de 15.12.52 e 2122, de 27.12.52
Criação, no Departamento de Estradas e Rodagem, da sub-divisão do trânsito rodoviário em substituição à Polícia Rodoviária, dando sua organização
Fixa o número de aulas semanais nos cursos da Força Pública do Estado
Institui prêmios aos autores nacionais de livros didáticos que fixam os efeitos dos inventores brasileiros no setor da aeronáutica
Institui o prêmio "Os Sertões" a ser conferido anualmente aos 10 melhores trabalhos escritos por alunos dos cursos de grau médio, sem a obra de Euclides da Cunha
Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede na capital
Denomina "Coronel Antônio Nogueira", o atual 1º. grupo escolar de Paraguaçu Paulista
Declara de utilidade pública, a Liga Feminina Brasileira, de Ribeirão Preto
Abertura de crédito, de Cr$ 860,880,00 suplementar à verba n. 219, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde, destinada à instalação da Escola Auxiliar de Enfermagem
Organiza o ensino normal no Estado
Dispensa dos serviços da repartição, dos funcionários designados para realizarem sindicância ou processo administrativo
Isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e dá outras providências
Provimento do cargo de diretor de grupo escolar
Cria uma escola normal no município de São Sebastião
Denomina de "Professor José de Mello Morais", à escola normal rural, de Piracicaba
Oficializa a "Semana de Paulo Setubal", a ser comemorada anualmente, em Tatuí, de 5 a 11 de agosto
Denomina de "Dr. Carlos de Campos" ao Conservatório Dramático e Musical, de Tatuí
Modifica a redação do artigo 48 da Lei n. 1666, de 31.7.52
Provimento do cargo de Delegado de Ensino
Cria um ginásio em Iepê
Preenchimento das vagas iniciais de escreventes e de fiel dos cartórios oficializados e dá outras providências
Distribuição prévia e obrigatória, das escrituras aos cartórios da sede das comarcas do interior do Estado
Altera a redação do inciso XXV do n. 205 do artigo 1º. da Lei n. 2122, de 27.12.52. (Lei de auxílios)
Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual "Dr. José Manuel Lobo", de Votuporanga
Concessão aos atuais professores, substitutos e contratados dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, do direito de se inscreverem no concurso de ingresso de 1957, na matéria que estejam lecionando, independente da apresentação dos títulos exigidos pela legislação vigente
Cria Escola de Iniciação Agrícola, em Monte Aprazível
Autoriza o funcionamento como colégio da escola normal e ginásio estadual "Cap. Porfírio A. Pimental", de Monte Aprazível
Declara de utilidade pública o Roupeiro "Santa Rita de Cássia", com sede em Guapiara
Institui a medalha denominada "Lealdade", a ser conferida aos investigadores de polícia, que completarem 25 anos de serviço, sem penalidade
Altera a redação do inciso I do n. 247 do artigo 1º da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Reajustamento de verbas e dotações orçamentárias do exercício vigente
Altera a redação do inciso II do n. 388 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Altera a redação do incis II do n. 464 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada "Obras Reunidas de Assistência Social", com sede em Presidente Prudente
Inscreve o Estado de São Paulo como sócio contribuinte do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), com sede no Rio de Janeiro
Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Geologia, com sede nesta capital
Transforma o Instituto Butantã em entidade autárquica e dá outras providências
Institui o "Dia do Gráfico", a ser comemorado a 7 de fevereiro de cada ano
Altera a redação do inciso III do n. 474 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria uma estação zootécnica, no município de Tatuí
Aquisição, por doação, de uma área de terreno situada no município de Cachoeira Paulista, destinada à construção do edifício do grupo escolar local
Institui o "Dia do Petróleo", a ser comemorado a 4 de agosto de cada ano, e dá outras providências
Altera a redação do item III do inciso 2º. do artigo 7º. da Lei n. 3195, de 5/10/55, que dispõe sobre promoções da Guerra Civil de São Paulo
Nomeação do Professor Evanyr Rosseto, no primeiro concurso de ingresso que se realizará a partir da data da publicação desta lei, para o cargo de professor primário do quadro de ensino
Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Manuel Bento da Cruz", de Araçatuba
Altera a redação do item II da relação n. 54 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Cessão, em comodato, à União dos Enfermeiros Católicos, de um imóvel situado nesta capital, a fim de serem instalados, pela referida associação, pensionato e escola pré-vocacional destinados aos seus associados
Aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Clementina e destinado à construção de prédio para o funcionamento de um grupo escolar
Aproveitamento dos auxiliares de ensino da Universidade de São Paulo e revoga a estabilidade da Lei n. 251, de 8.3.49
Exige requisitos para permanência nos cargos ou funções de assistente dos institutos de ensino superior, da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Revoga o Decreto-lei n. 13.889, de 13.3.44, que dispõe sobre o regulamento para formação de sargentos, cabos e soldados enfermeiros-veterinários e ferradores, da F. Pública do Estado
Dispõe sobre as atribuições da Divisão da Radiodifusão, do setor de órgaõs auxiliares policiais, da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Aprova o convênio celebrado em 20-8-55, entre o Governo do Estado, pelo seu departamento de assistência a psicopatas, da Secretaria da Saúde, e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, para prestação de assistência psiquiátrica aos beneficiados do Instituto de Higiene Mental "Dr. Luiz Vergueiro", da mesma cidade
Doação, à Universidade de São Paulo, de imóvel situado às margens da Via Anchieta, destinado à instalação de uma Estação Biológica, do departamento de botânica da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
Institui a medalha "Mérito no Ensino Agro-Industrial", e dá outras providências
Altera a redação do inciso IX do n. 196 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53, e concede um auxílio de Cr$ 10 000,00 à obra da igreja de São José, de Botucatu
Altera a redação do inciso LV do n. 235 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Denomina de "Dr. Francisco Arantes Junqueira", ao atual posto de puericultura de Batatais
Declara de utilidade pública "Lar Espírita Euzébio de Oliveira Brandão" com sede em Andradina
Cria um ginásio no Instituto Modelo de Menores, desta capital
Concede um prêmio de Cr$ 50.000,00 aos proprietários ou arrendatários de glebas agrícolas que cultivarem a soja e o centeio na área correspondente à quarta parte do perímetro rural
Permite às usinas de leite a adição de benzoato de soda quimicamente puro à manteiga, queijo e produtos similares destinados à alimentação pública
Assegura aos inspetores do ensino típico rural, com mais de 2 anos de efetivo exercício no cargo, o direito de inscrição no concurso de remoção de inspetores do ensino primário
Cancela incisos do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 e concede um auxílio de Cr$ 260 000,00 à Prefeitura Municipal de Taquaritinga, para construção do parque infantil
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Marília
Cria uma Escola de Farmácia e Odontologia, em Bragança Paulista
Cria uma escola agrotécnica, em Bragança Paulista
Transforma em centro de saúde o atual PAMS, de Fernandópolis
Cria um dispensário de tuberculose, em Fernandópolis
Aprova o acordo celebrado em 24.5.56, entre o Governo da União e o do Estado de São Paulo, visando a articulação dos serviços de florestamento e reflorestamento do território estadual
Aprova o contrato de financiamento celebrado em 22.6.56, entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Governo do Estado de São Paulo, para reaparelhamento da E.F. Araraquara
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, situado na Rua Sete de Abril, por outro de propriedade da Caixa Econômica Estadual, localizada no Páteo do Colégio, nesta capital
Cria um ginásio em Presidente Epitácio
Revoga o artigo 25 da Lei n. 199, de 1.12.48, que dispõe sobre promoções na carreira de delegado de polícia
Altera a competência de que tratam as letras "b" e "c" do artigo 9º. do Decreto n. 9151, de 6.5.38, que reorganizou a diretoria do serviço de trânsito
Denomina de "Cel. Rafael Brandão" à atual Escola Artesanal de Barros
Cria um ginásio no município de Estrela D'Este
Altera a redação dos incisos III e VII do item 189 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Retifica o inciso I do item 189 do artigo 1 º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Considera de utilidade pública o Clube de Ciências de São Paulo
Introduz modificações na Lei n. 2917, de 28.12.54. (Lei de auxílios)
Modifica para o vencimento correspondente ao padrão "I" do limite fixado no artigo 2º. da Lei n. 1336, de 6.12.51 (disponibilidade de funcionário)
Assegura a validade dos concursos para provimento dos cargos de Promotor Público
Cria um ginásio em Guarujá
Denomina de "Professora Anna de Oliveira Ferraz", à Escola Industrial de Araraquara
Denomina de "Roque Celestino Pires", ao atual grupo escolar de Caucais do Alto, município de Cotia
Cria um ginásio estadual noturno no bairro de Butantã, nesta capital
Cria um ginásio no município de Guaiçara
Cria um ginásio no município de Ferraz de Vasconcelos
Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 2482, de 13.12.53. (Lei de auxílios)
Abre, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 16.358.141,50, suplementar à verba n. 215-8-41-3- material de consumo, consignada no orçamento do departamento de profilaxia da lepra
Concessão de uma pensão mensal, de Cr$ 1.500,00, ao sr. João Soave, servidor diarista da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", de Piracicaba
Regulamentação do parágrafo único do artigo 72 da Const. do Estado
Doação de terras aos participantes ativos da Revolução de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências
Equipara as carreiras de engenheiro-agrônomos e de veterinário em seus direitos, vantagens e deveres, às carreiras de advogado, engenheiro e médico, bem como os cargos de direção e chefia a elas pertinentes
Considera de utilidade pública a União Campineira de Aeromodelismo (UCA), com sede em Campinas
Autoriza o Departamento de Águas e Esgotos a adicionar, à água destinada ao abastecimento público, composto de fluor, conveniente à profilaxia da cárie dentária
Cria um ginásio estadual noturno no distrito de Nossa Senhora do Ó, nesta capital
Cria um hospital regional, em São João da Boa Vista
Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual "Cel. Bonifácio de Carvalho", de São Caetano do Sul
Denomina de "Professor Luiz Augusto de Oliveira", ao grupo escolar de Vila Neri, município de São Carlos
Cria um ginásio, em Potirendaba
Cria um colégio em Guarulhos
Torna obrigatório, para uso de piscinas, o exame médico dos banhistas e nadadores
Realização anual de concurso para o provimento de vagas no magistério público primário
Extingue as barreiras intermunicipais e estaduais e as respectivas taxas que incidam sem veículos de transportes de mercadorias destinadas ao abastecimento da alimentação pública
Instituição da "Fundação de Assistência ao Menor", com sede e foro nesta capital
Aplica penalidades no caso de infringência de artigos da codificação estadual das normas sanitárias para obras e serviços (Lei n. 1561-A, de 29.12.51) na parte referente à piscinas e locais de banho
Dá nova redação à dispositivos da Lei n. 3193, de 5.10.55, que dispõe sobre promoções na Guarda Civil do Estado
Abre crédito, de Cr$ 12 000 000,00, à Secretaria da Justiça, destinado a atender às despesas gerais com o custeio e manutenção do departamento de presídios do Estado e dos estabelecimentos penais que lhe são subordinados
Fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1956
Aquisição, por doação, de prefeitura municipal de Parapuã de um terreno situado na sede daquele município onde se ergue um edifício destinado a abrigar o ginásio estadual, com mobiliário e instalações nele existentes
Concede preferência para ingresso na Guarda Civil de São Paulo aos elementos pertencentes às corporações destinadas à guarda de automóveis existentes no Estado, consideradas de utilidades pública ou mantidas pelo poder público
Cria, na Penitenciária do Estado, o Instituto Penal de Readaptação
Reforma do ensino primário
Redução da atual tributação incidente sem a exploração e venda das águas minerais radioativas procedentes ou originárias das estâncias hidrominerais paulistas e dá outras providências
Assegura aos atuais mestres interinos das escolas artesanais do Estado o direito de prestarem concurso especial com destino às cidades onde já estejam lotados
Concessão ao professor primário, cujo cônjuge for funcionário público estadual, federal ou municipal, exercício em período diverso do que tiver o outro cônjuge
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia, de Monte Aprasível
Permuta, entre a Fazenda do Estado e a prefeitura municipal de Maduri, imóveis situados naquela cidade e destinados aos serviços da E.F. Sorocabana
Obriga a apresentação de certificados de sanidade e capacidade física para ingresso no serviço público e dá outras providências
Permuta, entre a Fazenda do Estado e D.Alice Alves Miranda, imóveis situados no munícípio de Manduri e destinados aos serviços da FF Sorocabana
Cessão, em comodato, à Federação das Colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, com sede em Santos, de dependências do Instituto de Pesca Marítima, do departamento da produção animal
Permuta, entre a Fazenda do Estado e Fortunado Zillo e sua mulher, imóveis situados no município de Baurú, providência necessária aos serviços da E.F. Sorocabana
Denomina de "9 de Julho" ao 3º. grupo escolar, de Dracena
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pacaembu, onde funciona o ginásio estadual local
Integra no grupo III da PP do quadro da Universidade de São Paulo a carreira de contador e guarda-livros do grupo I da P. Suplementar do mesmo quadro
Eleva os vencimentos dos cargos da carreira de Escrituário, do Quadro do Tribunal da Alçada.
Eleva os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça, do Quadro da Secretaria do Tribunal da Alçada.c
Cria uma Faculdade de Medicina, em Lins
Cria uma escola técnica de comércio, em Avaré
Cria um ginásio estadual, em Castilhos
Cria uma escola agrotécnica, em Pindamonhangaba
Regulariza a escolha de vagas nos concursos de ingresso e reingresso ao magistério primário
Altera a redação do n. 9 do inciso XVIII da relação n. 73, constante do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Altera a redação do n.2 do item 19 da relação n. 11 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Cria mais uma vara e uma Promotoria Pública na comarca de Santo André
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Viradouro, onde se acha instalado o colégio estadual local
Criação do corpo de policiamento rodoviário
Cria um posto de puericultura, em Urupês
Cria uma escola normal, em Conchas
Aquisição, por doação, de imóvel situado na Estância Serra Negra, destinado à construção de prédio para o funcionamento do forum local
Integra no quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de motorista, pertencente ao quadro da viação, ocupado por José Ceresca
Inclusão de funções gratificadas, da tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Educação, para iguais tabela e parte, do quadro da Secretaria do Governo, destinada à "Casa Euclidiana"
Aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Urânia, município de Jales, destinado à construção para o grupo escolar local
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Caraguatatuba, destinado à construção e instalação de uma unidade e polivalente
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lucianópolis, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local
Aquisição, por doação, de imóvel situado no minicípio de Taquaritinga, destinado à construção de prédio para o funcionamento do 2º. grupo escolar local
Aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Alberto Moreira, município de Barretos, destinado ao funcionamento do grupo escolar local
Cria um ginásio, em Pirangi
Altera a redação do item CCCXCVI do n. 266 do artigo 1º. da Lei 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Uniformização de valor das referências numéricas e padrões alfabéticos de vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do estado
Cria uma escola industrial, em Cruzeiro
Altera a redação do inciso I do item 61 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria um posto de puericultura, em Pirangi
Cria um ginásio, em Urupês
Conta, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na Cruz Azul de São Paulo pelos funcionários civis do Estado
Contagem em dobro do período de trabalho prestado pelo exator, sem remuneração, como agente de Caixa Econômica e Chefe do Posto de Fiscalização anexo à Coletoria Estadual.
Cria uma escola industrial, em Pinhal
Altera a redação do inciso CXCVIII do item do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria um posto de puericultura no distrito de Saltinho, município de Piracicaba
Cria um posto de puericultura, em Charqueada
Cria um ginásio em Santo Antônio da Posse
Doação, à Associação dos Agricultores de Guariba, de imóvel situado naquele município e destinado à sede própria daquela entidade
Realização do capital das Usinas Elétricas do Paranapanema S/A e Cia Hidroelétrica do Rio Pardo e dá outras providências
Extingue a função gratificada de Encarregado do Registro de Transações de Animais, referência FG-6, da Tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública
Concessão de auxílio de Cr$ 150 000,00 à prefeitura municipal de Itapetininga, destinado a ocorrer às despesas com a realização da III Exposição Regional de Animais e Produtos Derivados, naquela cidade
Concessão de auxílio, de Cr$ 500 000,00, à prefeitura municipal de Presidente Venceslau para aplicação nas obras e serviços necessários à reparação dos estragos produzidos pelas chuvas torrenciais alí desabadas ultimamente
Autoriza a Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar a planejar pavilhões ou unidades psiquiátricas anexos a hospitais gerais e dá outras providências
Declara de utilidade pública a Mocidade Astística de São Paulo (MASP), com sede nesta capital
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Imprensa e Rádio (APIR), com sede em Campinas
Estruturação da Polícia Rodoviária Estadual
Criação de um posto de puericultura, em Xavantes
Abre um crédito especial, de Cr$ 500 000,00, à Comissão Executiva do IV Congresso Brasileiro de Turismo, destinado à realização desse conclave
Dá nova redação ao artigo 34 da Lei n. 819, de 31.10.50, que regula o provimento e a vacância das Serventias de Justiça
Cria uma escola artesanal, em Itápolis
Cria uma escola artesanal, em Xavantes
Cria uma escola artesanal, em Araçatuba
Cria uma escola artesanal, em Andradina
Cria uma escola artesanal, em Guarulhos
Transforma em escola o curso prático de ensino profissional, de Avaré
Institui o "Dia do Corretor", a ser comemorado a 7 de abril de cada ano
Declara de utilidade pública a sociedade Amigos de Vila Ipojuca, com sede nesta capital
Dá a denominação de "Dom Antônio José dos Santos" ao atual colégio e escola normal, de Rancharia
Declara de utilidade pública a Irmanda de Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com sede nesta capital
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Imprensa e Rádio, de Campinas
Estabelece o "Dia do Pescador", a ser comemorado no dia 29 de junho de cada ano
Cria um posto de assistência médico-sanitária (PAMS) em Vila Rezende, município de Piracicaba
Cria uma faculdade de medicina, em Botucatu
Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Coronel João Cruz", de Avaré
Transferência, para institutos integrados no sistema estadual do ensino superior, de funcionários públicos civis federais e de militares
Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, à Associação Ferroviária de Esportes, de Araraquara, destinado à obras de ampliação do seu estádio
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ubirajara, onde se acha instalada a cadeia pública local
Altera a redação do item 234, inciso XXI, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cria uma escola profissional, em Marília
Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 1020, de 8.5.51
Aquisição de adubos destinados e dá outras providências
Institui, na Secretaria da Segurança Pública, o curso de Delegado Especializado
Desdobra em dois parágrafos, sob ns, 1º. e 2º., o parágrafo único do artigo 3º. da Lei n. 819, de 31.10.50, que trata da vacância das serventias de Justiça
Altera a redação do artigo 45 da Lei n. 1, de 18.9.47, para o efeito de tornar o voto obrigatoriamente público nas eleições da Câmara e nas deliberações sobre contas e vetos do prefeito
Cria a cadeira de medicina do trabalho na Universidade de São Paulo
Cria um curso de Agrimensura na Escola Técnica Bento Quirino, de Campinas
Denomina de "Dr. Pedro da Rocha Braga" ao grupo escolar da Usina Miranda, de Pirajuí
Doação de próprio estadual, situado em Fernando Prestes, à prefeitura daquele município e destinado à instalação da sede da municipalidade local
Abertura de crédito especial, de Cr$ 10 000 000,00, à Secretaria da Viação, destinado a atender às despesas com a execução de obras e serviços necessários ao combate da contaminação, pelos esgotos, das praias de Santos e São Vicente
Concessão de vantagens nos concursos de remoção de diretor de grupo escolar e nos de provimento e remoção de inspetor escolar
Denomina de "José Talarico" ao grupo escolar de Vila Dalila, nesta capital
Regula a função jornalística pelos funcionários públicos e estaduais
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Marília
Dá a denominação de "Dr. Miguel Couto", ao atual ginásio estadual de Uchôa
Transforma em colégio o ginásio estadual "Professor Ascendino Reis", desta capital
Cria um ginásio em Cunha
Denomina de "Armando de Salles Oliveira" à Cidade Universitária de São Paulo, em construção no Butantã, município da capital
Cria uma faculdade de Ciências Econômicas, em Rio Claro
Cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras realizadas pelo Estado
Autoriza o Executivo a despender até a importância de Cr$ 20 000.000,00 no planejamento e execução de obras destinadas à construção de educandários correcionais, para o internamento de menores abandonados
Introduz modificações na relação n. 11 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)
Denomina de "Virgilio Capoani" ao ginásio estadual de Lençois Paulista
Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 à comissão encarregada pelo Club Piratininga de erigir a herma do Embaixador Pedro de Toledo
Denomina de "Cel. João Bráulio Junqueira de Andrade", grupo escolar de Vila Junqueira, da cidade de Lins
Cria um ginásio em Guararema
Passa a denominar-se Ginásio "Cel. João de Sousa Campos" o Ginásio Estadual da cidade de Cravinhos.
Incorpora a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto ao sistema estadual de ensino e dá outras providências
Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Cria um ginásio em Tabapuã
Revoga o artigo 110 da Lei n. 1, de 18.9.47 (Lei Orgânica dos Municípios)
Considera de utilidade pública a Comissão de Melhoria da Vida Rural, com sede em São Paulo
Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes da FEB ou que cooperaram no esforço de guerra na última conflagração mundial
Aquisição, por doação, de imóveis situados no minicípio de Tupã, destinados à construção de prédio para o funcionamento do colégio estadual e escola normal daquela localidade
Altera a redação do item CLXXI do n. 248 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Cancela o inciso VI do n. 238 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede o auxílio de Cr$ 30 000,00 à Escola Madre Maria Eugênia
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Eldorado Paulista e destinado à construção de prédio para o forum, delegacia de polícia e cadeia pública locais
Concessão de auxílio de Cr$ 20.000.000,00 à Mitra Arquidiocesana de São Paulo, destinado às obras de construção das torres da catedral
Abertura de crédito especial de Cr$ 2.199.300,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento, à Associação Santa Terezinha, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante o ano de 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Novo Horizonte, destinado à construção de prédio para funcionamento do 2º. grupo escolar local
Concede ao bacharel Francisco Fontes de Rezende, servidor emérito do Estado, o direito de residir na moradia que sempre ocupou na Penitenciária do Estado e a gozar das demais vantagens do cargo que exerceu
Introduz modificações no artigo 60 do livro VI do Código de Impostos e Taxas
Concessão de vantagens, nos concursos de remoção de diretores de grupo escolar e de provimento e remoção de inspetor escolar, aos candidatos que eram classes de alfabetização de adultos antes da promulgação da Lei n. 2828, de 30.11.54
Inscrição comum aos candidatos ao concurso de remoção de diretores de grupo escolar que pleitearem a remoção com base no artigo 102, da Constituição Estadual
Regulariza o exercício de função pública por jornalistas profissionais
Acresce ao artigo 26 da Lei n. 819, de 31.10.50, um parágrafo único permitindo a inscrição em concurso de remoção para quaisquer das serventias da mesma comarca, dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de distrito ou subdistrito da sede de comarca, com mais de 20 anos de efetivo exercício
Cria uma escola industrial em São Bento do Sapucaí
Altera a redação das letras "c" e "e" do inciso III do n. 131 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Pinheiros, município de Arthur Nogueira, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural
Altera a redação do inciso IV do n. 275 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílio)
Cancela as dívidas fiscais correspondentes aos exercícios de 1955 e anteriores, provenientes da falta de pagamento do imposto de vendas e consignações sobre aves e ovos
Transfere da tabela I para a II, da PP do quadro do ensino, os cargos de assistente de Biologia Educacional e dá outras providências
Estende, aos diretores e vice-diretores de escolas artesanais, industriais e técnicas, o regime de férias do pessoal de igual categoria das escolas que ministre, cursos secundário ou normal
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Gemologia, com sede nesta capital
Cria uma escola normal, em Brotas
Cria um grupo escolar no distrito de Pradópolis, município de Guariba
Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1 500,00 à D. Martha Nascimento, viúva de Emílio Nascimento, ex-auxiliar de inspeção, do Instituto Biológico
Cria um posto de peuricultura, na localidade de Petrópolis, distrito de Santo Amaro, município da Capital
Cria uma escola industrial, em Caconde
Cria um escola artesanal, em Aguaí
Cria uma escola artesanal, em Cajuru
Restabelece, no quadro da Secretaria da Agricultura, duas funções gratificadas (GR-5) de chefe de secção técnica, extintas pelo artigo 10, item IV, da Lei n. 2752, de 2.10.54, destinadas ao Instituto Agronômico
Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Vila Romana, com sede nesta capital
Cria um ginásio em Vila Pompéia, nesta capital
Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Cultura", com sede nesta capital
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, uma área de terreno situada no município de Mariápolis, destinada à construção do edifício do grupo escolar local
Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual "Senador Paulo Egydio de Oliveira Carvalho", do bairro de Vila Maria, nesta capital
Extingue as funções de subdelegado de polícia e seus suplentes no território do Estado
Arborização das margens das estradas e dos rios estaduais
Abertura de créditos suplementares, na importância de Cr$ 200.000,00, 1.203.200,00 e 5.070.000,00 destinados a atender a despesas com "pessoal variável" e "material e serviços" da Secretaria da Assembléia.
Cria uma escola técnica de comércio, em Andradina
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º. da Lei n. 3031, de 21.6.55, (Lei de auxílios).
Concessão de auxílio, Cr$ 1 500 000,00 à Associação Cívica Feminina (Sociedade dos Albergues Noturnos), destinado às obras de construção de seu novo albergue noturno
Transfere para o quadro da Universidade de São Paulo, um cargo da carreira de Escriturário, do quadro da Secretaria da Segurança Pública, ocupado por Isaura Ribeiro Franco
Concessão de auxílio, de Cr$ 20 000,00 ao Lar Escola Divina Providência, de Amparo
Regime fiscal dos comerciantes ambulantes e feirantes e dá outras providências
Cria um curso de formação de professores de educação doméstica e trabalhos manuais, anexo à Escola Industrial do Seminário de Educandas, da capital
Dá nova redação aos artigos 2º., 3º. e 9º. e itens I e II do artigo 25 da Lei n. 3.195, de 5.10.55, dispondo sem promoções na Guarda Civil
Declara de utilidade pública a Associação Sorocabana de Imprensa, com sede em Sorocaba
Institui a obrigatoriedade do ensino de rudimentos de agronomia e zootécnica, nos cursos primários e de formação profissional do professor mantidos ou fiscalizados pelo Estado
Altera a redação dos artigos 14, 23, 24, 29, alínea "c" do artigo 32 e do artigo 33 da Lei n. 569, de 29.12.49, dispondo sem contagem de pontos para efeito de promoção no funcionalismo público estadual
Concede ao funcionário com 30 anos de serviço público, que não tenha feito jus à sexta parte dos vencimentos, o direito a uma fração dessa vantagem, igual a tantos 25 avos da sexta parte, quantos os anos de exercício no cargo
Atribui ao departamento de águas e esgotos o encargo de promover a limpeza de fossas assépticas da capital
Realização de convênio com a Associação Paulista de Combate ao Câncer para assistência aos doentes e combate ao câncer no Estado
Proibe o lançamento de detritos, de quaisquer naturezas, sobre as nascentes e cursos de água potável e dá outras providências
Cria uma escola industrial em Campos do Jordão
Declara de utilidade pública a Associação de Engenharia Química, com sede nesta capital
Altera a redação do item XVIII da Relação n. 73 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílio)
Contagem de tempo de serviço a funcionários estaduais, municipais e autárquicos eleitos vereadores em municípios onde o mandato não seja remunerado
Concessão de preferência para provimentos dos cargos de 3º. Escrevente e de Oficial de Justiça aos funcionários postos a disposição e substitutos que estiverem no exercício das funções de Escreventes ou Oficial de Justiça
Eleva à 3ª. classe a delegacia de polícia do município de Socorro
Cria um ginásio em Vila Ipojuca, nesta capital
Alienação do Grande Hotel, de Campos do Jordão
Alienação, mediante concorrência pública, do Lindoia Hotel, de Águas de Lindóia
Concessão de auxílio de Cr$ 250 000,00 à prefeitura municipal de Franca, destinado a ocorrer às despesas com as comemorações do 1º. centenário daquela cidade
Abertura de crédito suplementar de Cr$ 5.058,450,00, à Secretaria da Fazenda, destinado a atender às despesas com a aquisição de um conjunto de máquinas para a ampliação dos serviços mecanizados daquela Secretaria
Concessão de auxílio de Cr$ 19.518,20 à Associação Atlética Ponte Preta destinado a ocorrer despesas com obras de terraplanagem realizadas no terreno onde se situa o seu estádio, em Campinas
Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Teatro Novos Comediantes, destinado ao custeio de despesas com instalações daquela entidade
Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00 às comissões diretora e executiva do I Congresso Estadual de Educação, destinado a ocorrer a despesas com a realização daquele certame, em Ribeirão Preto
Cria uma escola normal, em São Simão
Alienação, mediante concorrência pública, de imóvel onde se acha instalado o colégio estadual e escola normal "Mário Vieira Marcondes", de Barretos, utilizando o produto de venda na construção de novo edifício destinado à esse estabelecimento de ensino
Autoriza a Fazenda a alienar à "The São Paulo Light and Power Company Limited" glebas de terreno situadas nos municípios de Santos, São Bernardo do Campo, São Paulo e Itapecerica da Serra, destinadas à construção de linhas de transmissão entre a Usina de Cubatão e Usina Elevatória de Pedreira e entre esta e a Estação Terminal Anchieta
Aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Ouro Verde e destinado à construção de prédio para grupo escolar
Arrendamento, mediante concorrência pública a ser realizada pela Secretaria da Agricultura, do maquinário que constituí a "Usina Piloto de Soja"
Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual "Newton Prado", de Leme
Acrescenta mais 3 parágrafos, sob ns. 3º. 4º. e 5º., ao artigo 11 da Lei n. 650, de 28.2.50, que dispõe sem criação de cargos nos quadros do ensino e da Secretaria da Educação
Modifica disposições da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios).
Sujeita os funcionários da Polícia Civil a testes de psicanálise e psicotécnicos e dá outras providências
Estende aos professores interinos dos cursos de alfabetização de adultos, que funcionam junto a unidades militares, as disposições do artigo 7º. da Lei n. 768, de 23.8.50, (localização de classes de ensino primário junto à empresas industriais e instituições particulares)
Cria um ginásio, em Guararema
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araçatuba
Cria um colégio estadual no subdistrito e bairro da Vila Industrial, no município de Campinas
Cria um ginásio, em Cachoeira Paulista
Estende aos funcionários da C. Beneficiente da Guarda Civil os direitos e vantagens concedidos aos servidores das autarquias estaduais
Cria ginásio, em Ubatuba
Ajuda de custo aos praças da Força Pública do Estado
Majora para Cr$ 20 000,00 mensais a pensão concedida pelo artigo 2º. da Lei n. 1390, de 19.12.51, ao sr. Mário Pinto Serva
Conta, para efeito de percepção da sexta parte, o tempo de serviço prestado como militar pelos funcionários públicos estaduais
Cria um ginásio no bairro Vila Nova Cachoeirinha, nesta capital
Conta tempo de serviço prestado por investigadores de polícia à extinta Polícia Especial do Estado de São Paulo
Cria um ginásio no subdistrito do alto da Moóca, nesta capital
Institui a "Semana de Luís de Queirós", na cidade de Piracicaba
Abertura de crédito suplementar de Cr$ 450.000.00, destinado à construção da garagem do Corpo de Bombeiros de Sorocaba
Autoriza o Governo do Estado a contratar, independentemente de concorrência, obras ou serviços cujos orçamentos não forem superiores à Cr$ 200.000,00
Doação, à Universidade de São Paulo, de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e situados nesta capital, nos quais, presentemente, funcionam as Faculdades de Medicina, Filosofia, Ciências e Letras, Higiene e Saúde Pública, Medicina Veterinária e Farmácia e Odontologia
Autoriza o Governo do Estado a designar um técnico paulista para acompanhar a delegação do Brasil ao "Congresso Internacional do Algodão", a reunir-se em Washington, de 7 a 17 de maio de 1956
Dispõe sobre a validade do resultado do concurso para provimento do cargo de inspetor do ensino rural
Altera a redação do item 209, inciso I da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios).
Institui uma gratificação "pro-labore" aos componentes da F. Pública, da capital, empenhados no serviço de policiamento
Autoriza a escola normal e ginásio estadual "Antonio Firmino de Proença", desta capital, a funcionar como colégio
Cria um ginásio em General Salgado
Cria um ginásio, em Mairiporã
Cria um ginásio em Parapuã
Considera sociedades de economia mista para os efeitos dos artigos 21, letra "M" e 43, letra "F", da Constituição Estadual, as entidades que, envolvendo concurso privado, contêm, em maior porção, capital da Fazenda do Estado
Altera a redação do inciso XXXVII do n. 528 do artigo 1º. da Lei n. 2.482, de 31.12.53 (Lei de auxílios).
Altera a redação do item, XV da Redação n. 48 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios).
Aprova o convênio celebrado a 20.4.56, entre os governos do Estado de São Paulo e do Paraná, para realização conjunta de aproveitamentos hidrelétricos na bacia do Rio Paranapanema
Extensão da isenção do pagamento da taxa de pedágio aos veículos motorizados ou não, que transportarem gêneros alimentícios das fontes originárias de produção aos centro demográficos do Estado
Eleva para Cr$ 150 000,00 anuais, a cada município, o limite máximo do auxílio de Estado fixado na Lei n. 1192, de 25.9.51, dispondo sobre o transporte de alunos que frequentam estabelecimentos de ensino nos municípios vizinhos
Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 à sociedade impulsionadora da instrução, desta capital
Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Teatro Popular de Arte, desta capital, destinado ao custeio de despesas com a apresentação de espetáculos a preços populares
Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00 à Diocese de Sorocaba, destinado às obras de construção de prédio para instalação da ação social, de Tatuí
Concessão de auxílio de Cr$ 200 000,00 à comissão organizadora do Congresso de Aeroclubes da 4ª. Zona Aérea, destinado ao pagamento de despesas oriundas do 1º. Congresso de Aeroclubes realizado nesta capital
Concessão de auxílio de Cr$ de 60 000,00 ao Teatro de Arena, desta capital, destinado ao custeio de despesas com a apresentação de espetáculos a preços populares
Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00 à Associação Linense para cegos, destinado à compra de um veículo para transporte de mercadorias
Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 ao serviço paroquial de assistência, de Taubaté, destinado às obras de construção do novo prédio para funcionamento do jardim da infância e vários cursos profissionais
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Novo Hozironte, destinado à instalação do posto de puericultura local
Aquisição, por doação, de imóvel no município de Cubatão, destinado à construção de prédio para o grupo escolar
Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Adamantina, destinado à construção de prédio para instalação da delegacia de polícia e cadeia pública locais
Abatimento de frete dos materiais destinados a obras públicas municipais, nas estradas de ferro estaduais
Modifica a redação do inciso 3º. do artigo 90 do Decreto n. 22.022, de 31.1.53, dispondo sem a emissão de notas fiscais nas operações de valor superior a Cr$ 50,00
Cria uma escola normal em Indaiatuba
Cria um ginásio em Sumaré
Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual de Indaiatuba
Isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas pelas associações rurais do Estado para instalações de suas próprias
Altera a redação do inciso I do n. 550 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)
Denomina de "Cel. Eduardo de Souza Porto", ao atual grupo escolar "Cel. Galdino Ribeiro", do distrito de Fernão, município de Gália
Concessão, aos professores normalistas diplomados por curso de pedagogia de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, as mesmas vantagens gozadas por seus colegas diplomados por curso de aperfeiçoamento mantido pelo Estado, no concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário
Regula a forma de serem ministradas as aulas de educação física no ensino secundário
Instalação de hidrômetros pelo Departamento de Águas e Esgotos
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Comitê Olímpico Brasileiro, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 como auxílio do Estado às despesas com a participação da delegação brasileira nas olimpíadas de Melbourne, Austrália
Altera a redação do item 462 da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)
Autoriza o executivo a instituir a "Loteria do Estado de São Paulo"
Altera a redação dos itens 271, 273 e 274 da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)
Transforma em colégio o atual ginásio estadual e escola normal "Martim Afonso", de São Vicente
Criação do Tribunal de Contas pelos municípios com renda anual superior a Cr$ 3.000.000.000,00
Abre crédito especial, de Cr$ 300 000,000 consignado no orçamento vigente do Departamento de Produção Vegetal, e destinado à compra de uma frota de caminhões de transportes, acessórios e implementos para o transporte de produtos agrícolas das zonas de produção aos centros de densidade demográfica
Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação, um crédito suplementar de 47.600 000,00, às dotações atribuidas, no orçamento vigente, à Diretoria de Obras Públicas, destinado à conservação de próprios do Estado
Concessão de auxílio de Cr$ 65.000,00 à Federação Paulista de Atletismo, destinado ao custeio de despesas com a participação no Campeonato Brasileiro de Atletismo, em Belo Horizonte
Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00, à Associação dos Surdos Mudos, de São Paulo
Concessão de auxílio de Cr$ 20 000,00 à prefeitura municipal de Valentim Gentil, destinado à aquisição de uma máquina de escrever para a biblioteca municipal "Castro Alves"
Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 à Associação Paulista de Criadores de Bovinos, desta capital, destinado aos trabalhos de organização da "II Exposição-Feira de Gado Leiteiro"
Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 à Casa Dom Bosco de Assistência a Menores, desta capital, destinada ao pagamento de parte das despesas com a construção de galpão para instalação de cinema e clube infantil e sede da associação dos pais de família
Concessão de um auxílio de Cr$ 400 000,00 à Cruz Vermelha Brasileira, filial de Santos
Concessão de auxílio de Cr$ 200 000,00 à Comissão Executiva das Comemorações do 50º. aniversário do vôo de Santos Dumont
Cessão, em comoda, serviço de alimentação de previdência social, de um terreno de sua propriedade, situado em Santos, e que se destina à instalação de um restaurante daquele serviço
Modificação do contrato de financiamento firmado entre o governo do Estado e a Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, em 27.12.48, nos termos da Lei n. 176, de 21.10.48
Aprova o convênio celebrado à 27.7.54, entre os governos da União e do Estado, para a execução dos trabalhos relativos à expansão da cultura do trigo no território paulista
Abertura de crédito especial de Cr$ 1.063,825,20, à Secretaria da Segurança Pública, destinado ao pagamento do saldo do preço da desapropriação do imóvel situado à Rua Spartaco n. 366, distrito da Lapa, nesta capital e ocupado pela delegacia de polícia da 7ª. circunscrição
Concessão de um auxílio de Cr$ 300 000,00 à Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo, destinado ao pagamento de parte das despesas efetuadas com a realização da concentração rural, em Assis
Aprova o acordo de 1.3.52 e respectivo termo aditivo de 24.5.54, firmado entre os governos do Estado de São Paulo e União
Integra no grupo III, da PP do quadro da Universidade de São Paulo, a carreira de auxiliar de ensino, do grupo II, da p. suplementar do mesmo quadro
Alienação, por doação, à prefeitura municipal Ribeirão Preto, de um imóvel situado naquele município e destinado ao Museu Municipal e à construção do Museu do Café
Abre crédito especial, de Cr$ 8.677.504,30, destinado ao pagamento devido à Liga das Senhoras Católicas, Associação Lar das Flores e outras instituições, relativo ao aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado
Criação de sobretaxa adicional de 1% sem os impostos, taxas,, emolumentos e quaisquer outras tributações devidas do Estado pelos contribuintes
Altera a redação do artigo 82 da Lei n.1, de 18.8.47 (Lei orgânica)
Eleva de 1ª. para 2ª. entrância a comarca de Conchas
Introduz modificações nos artigos 1º. e 2º. da Lei n. 3034, de 28.6.55 (Lei de auxílios).
Cria um ginásio no distrito de Votorantim, município de Sorocaba
Declara de utilidade pública a Federação Espírita do Estado de São Paulo, com sede nesta capital
Cria um ginásio, em Cedral
Considera como função de direção do ensino primário estadual os trabalhos prestados por professores primários efetivos, afastados nos termos do artigo 41 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, para prestar serviços junto a delegacias de ensino
Denomina de "D. Luiza Macuco" o ginásio estadual do bairro do Macuco, de Santos
Estabelece regime de trabalho dos médicos clínicos ou cirurgiões do serviço público estadual
Cria uma escola anexa ao ginásio estadual, de Valparaiso
Provimento dos cargos de inspetor escolar e dá outras providências
Contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público no exercício de mandato eletivo
Formação de oficiais e graduados do Corpo de Bombeiros da F. Pública do Estado
Atribui aos municípios, na forma da Lei n. 589, de 31.12.49, a diferença do imposto de vendas e consignações incidente sobre os seus respectivos produtos em geral
Aquisição, por doação, de um imóvel situado na Fazenda Boa Vista, município de Avaré, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural
Aquisição, por doação, de um imóvel situado no "Parque das Nações", no município de Santo André, destinado à construção do prédio para funcionamento do grupo escolar local
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, um imóvel situado à Rua Icatu n. 124, no subdistrito de Vila Prudente, nesta capital, destinado ao funcionamento do ginásio estadual "Américo de Moura", daquela localidade
Matrícula, nas escolas industriais do Estado, dos menores dos estabelecimentos de assistência social, oficiais e particulares
Cria uma escola de engenharia, em Santo André
Declara de utilidade pública a obra assistencial Nossa Senhora do Ó, com sede nesta capital
Abre um crédito de $ 80 000.000,00 suplementar à verba n. 252-8.51.3, consignada no orçamento ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, para reforço da dotação do item 392 - serviço de sementes e produtos derivados
Supressão de circunscrição nas comarcas de 2ª. e 3ª. entrancias onde existirem duas circunscrições imobiliárias e dá outras providências
Cria uma escola artesanal, em Votuporanga
Denomina de "Fernando Costa", ao ginásio e escola normal, de Tanabi
Altera a redação do item II do n. 247 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)
Estabelece em 50% do valor do veículo, quando seu preço em moeda estrangeira não tenha sido pago com cambiais obtidas em licitação, o valor do imposto do selo devido pelos certificados de propriedade de veículos motorizados
Derroga o artigo 4º. da Lei n. 2973, de 4.5.55, para o efeito de serem excluidos do cancelamento por ele determinado os incisos I e II do item 446, ficando restabelecidos tais auxílios, nos termos do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53
Altera a redação do n. 344 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede um auxílio de Cr$ 10 000,00 à creche do roupeiro de Santa Rita de Cássia da Paróquia de São Bento, de Marília
Abre crédito extraordinário de Cr$ 1 000 000,00 destinado a socorrer às vitimas das inundações verificadas no distrito de Juquitiba, município de Itapecerica da Serra
Dá a denominação de "Engenheiro Haroldo Guimarães Bastos", ao grupo escolar do distrito de Macedônia, município de Fernandópolis
Contagem de pontos por filho menor às candidatas viúvas que se inscreverem nos concursos de remoção e de ingresso ao magistério primário
Cálculos das quotas devidas aos municípios por força do disposto nos artigos 20 e 67 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente
Transferência da tabela II para a tabela I da PP do quadro da Secretaria da Educação, do atual cargo de Diretor Geral, lotado no Departamento de Educação
Altera a legislação que regula as férias dos desembargadores do Tribunal de Justiça
Abertura de crédito especial de Cr$ 269.514,00, destinado a atender ao pagamento da diferença de gratificação por serviços extraordinários a funcionários da Secretaria da Assembléia
Dá a denominação de Dr. Francisco Borges Vieira ao grupo escolar de Vila Alpina, nesta capital
Denomina de "Prof. Antônio Branco Rodrigues Júnior" ao atual grupo escolar de Vila Marlene, de São Caetano do Sul
Cria um ginásio em Águas de Lindóia
Introduz modificações nas Leis ns. 2482 e 2805, de 31.12.53 e 23.11.54, respectivamente. (Leis de auxílios)
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Vila Americanduva, com sede nesta capital
Altera a redação dos itens III do n. 173 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e XX da Relação n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55. (Leis de auxílios)
Cria uma escola agrotécnica, em Santa Rosa do Viterbo
Cria uma escola normal, em Olímpia
Altera a redação do inciso LV do n. 235 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)
Cria um ginásio em Santa Branca
Concessão de gratificação pró-labore aos suplentes de delegado de polícia do interior no exercício das funções de delegado
Atribui aos oficiais dos registros civis das pessoas naturais, competência para o reconhecimento de firmas
Altera a redaçãodo n. IV da Relação n. 14 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55. (Lei de auxílios)
Declara de utilidade pública a Associação de Amadores de Astronomia de São Paulo, com sede na capital
Cria uma escola normal, em Ibirá
Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual, de Ibirá
Concessão de auxílios, na importância de Cr$ 1.650.000,00 a várias entidades que especifica
Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, ao círculo operário do Ipiranga, destinado à construção do edifício para funcionamento do Educandário Cardeal Motta
Alienação, mediante concorrência pública, de um imóvel situado nesta capital, à Av. Tiradentes n. 441, onde funciona a Casa de Detenção
Concessão de auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes, destinada a dar continuidade à construções do Estádio Universitário
Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, ao Mosteiro Cisterciense de Santa Cruz, de Itaporanga
Integra na classe "V" da carreira de biologista, da tabela III da PP do quadro da Sec. Agricultura,um cargo da classe "P" da mesma carreira, da Tabela II da p. suplem. e de idêntico quadro, ocupado por Karl Martin Silberschmidt
Abre um crédito extraordinário de Cr$ 12.000.000,00, destinado a socorrer as vítimas das catástrofes ocorridas em Santos
Revoga o inciso 2º. do artigo 1º. da Lei n. 2069, de 24.12.52, que faculta ao funcionário público com mais de 20 anos receber metade da licença-prêmio em dinheiro
Isenção de impostos de produtos monopolizados pela União
Isenta do pagamento do imposto de vendas e consignações as instituições assistenciais que mantenham escolas profissionais ou executem serviços com o objetivo de iniciar as pessoas assistidas na prática de qualquer ofício
Dispensa os municípios criados ou estabelecidos pela última lei quinquenal de devolver ao Estado o adiamento feito de acordo com a Lei n. 2630, de 20.1.54
Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Caminho de Damasco", com sede em Votuporanga
Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 2407, de 10.12.53, modificando o sistema relativo à forma de designação dos presidentes das Comissões encarregadas da promoção de inquéritos administrativos
Aquisição, por doação, de um imóvel situado no distrito de Sumaré, município de Campinas, destinado à construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local
Cria a Segunda Vara Privativa na comarca de São Paulo e dá outras providências
Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual "Cel. Francisco Schimidt", de Pereira Barreto
Retifica para o cargo da classe H, da carreira de escriturário, a referência ao cargo da classe D, de igual carreira, ocupado por Oscar Roux Whiteman, constante da Lei n. 2214, de 4.8.53
Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Fernandópolis, destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais
Concessão de auxílio de Cr$ 20 000,00, ao Centro Cultural para mestres de Sorocaba, destinado ao custeio de despesas com a ereção, em Sorocaba, de estátua do Dr. Luiz Matheus Maylasky
Integra, na tabela I, da pauta suplementar do quadro da Sec. do Governo, 4 cargos de diretor de divisão, pertencentes à tabela II, da PP, do mesmo quadro, ocupados por Álvaro Assis, Antonio Constantino, Helena Rocha Penteado Passos e Miguel Sansígolo
Altera a redação do artigo 7º. inciso 3º. do artigo 11 e item IV do atigo 21 da Lei n. 3195, de 5.10.55,que dispõe sobre promoções na guarda civil de São Paulo
Concessão de um auxílio de Cr$ 1000 000,00 ao Centro Acadêmico XII de Agosto, destinado ao custeio de parte das despesas com a construção de sua praça de esportes, nesta capital
Revoga o artigo 20 da Lei n. 2751, de 2.10.54 e restaura a vigência do artigo 20 da Lei n. 1309, de 29.11.51
Cancela o inciso 323, item IV do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede ao sindicato dos trabalhadores nas industrias de contrução e do mobiliário de Itu auxílio de Cr$ 40.000,00
Cria uma escola de enfermagem anexa à Santa Casa de Misericórdia de Santos
Concessão de gratificação nos termos do artigo 8º. do Decreto-lei n. 14.865, de 13.7.45, aos funcionários e extranumerários que trabalham diretamente em hospitais sujeitos a contágios com moléstias infecto-contagiosas
Instituição de prêmios aos fiscais de rendas e auxiliares de fiscal de rendas do Estado e dá outras providências
Nomeação, no primeiro concurso de ingresso que se realizar a partir da data da publicação desta lei, da professora normalista D. Maria Regina de Andrade, para cargo de professor primário do quadro do ensino
Cria e institui em entidade autárquica, com sede e foro nesta capital, o serviço de abastecimento alimentar
Considera de utilidade pública a Sociedade Campineira de Orquídeas
Cria faculdade de filosofia, ciências e letras em Rio Claro
Cria um ginásio em Cubatão
Abre crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a ocorrer às despesas com a reparação dos prejuízos causados aos moradores do bairro do Marapé, em Santos, pelo desabamento de parte do Morro de Santa Terezinha
Concessão de uma verba de Cr$ 10 000 000,00 destinada à construção de casa própria para os flagelados da catástrofe do bairro do Marapé, ocorrida em 1.3.56, em Santos
Cria, na carteira de inspetores da guarda civil de São Paulo, o cargo de subinspetor amanuense
Revoga a expressão nos termos da Lei n. 1680, de 31.7.52, contida no artigo 1º. da Lei n. 3242, de 16.11.55, que dispõe sobre a concessão de pensão aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932
Altera a redação do item VII da Relação n. 42, do artigo 1º. da Lei n. 3.333, de 31.12.55, (Lei de auxílios)
Dá a denominação de Professor Stélio Machado Laureiro, ao ginásio estadual de Biriguí
Cria uma faculdade de medicina em Santos
Cria um ginásio em Guaraçaí
Altera a redação do item III do n. 56 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)
Considera de utilidade pública a Sociedade Amigos de Artur Alvim
Prorroga, até 30.6.56, o prazo estabelecido pelo artigo 48 da Lei n. 3.330, de 30.12.55, que autorizou o recolhimento da diferença de sisa com redução de 25%
Concessão de auxílio de Cr$ 100 00,00 ao Seminário Diocesano, de Campinas, destinado ao custeio de parte das despesas decorrentes da internação de alunos gratuitos
Aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio Campo Grande, município de Itapetininga, destinado ao funcionamento de uma escola típica rural
Pagamento, em prestações, do imposto sem transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, nas aquisições de imóveis feitas por entidades sindicais, associações profissionais e instituições que especifica
Concessão de auxílio de Cr$50 000,00, à Federação Paulista de Natação, destinado ao pagamento de despesas oriundas do Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação, realizado em São Paulo
Desapropriação de imóveis situados no município de Salto Grande, necessários aos serviços da "Variante de Salto Grande", da E.F.Sorocabana
Altera a redação dos incisos ns. 29 e 61 do artigo 1º. da Lei n. 2418, de 15.12.53 (Lei de auxílios)
Aquisição, por doação, de um terreno situado em Piracicaba e destinado a instalação de um banheiro carrapaticida do Departamento da Produção Animal, da Secretaria de Agricultura
Aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do Lageado, município de São Bento do Sapucaí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural
Altera a redação do item III do artigo 1º. da Lei n. 3089, de 2.8.55, que dispõe sobre a integração, no quadro da Secretaria Segurança Pública, de diversos cargos da carreira de Censor
Desdobramento da Cadeira de Mineralogia e Petrografia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo e dá outras providências
Aquisição, por doação, de imóvel situado em Batatais, destinado à construção de prédio para o funcionamento do centro de saúde local
Aprova o convênio celebrado em 16.12.55, entre o Governo do Estado e a Escola Paulista de Medicina, visando a prestação de serviços, pelo departamento de eletroencefalografia, do serviço de neurologia da mesma escola, ao Departamento Médico do Serviço Civil do Estado
Transfere para o quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Escriturário do quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por Zobeida de Almeida Castro
Concessão de auxílio de Cr$ 100000,00 à Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, destinado a atender às despesas com a realização da Conferência Rotary Clube, naquela cidade
Cessão, em comodato, ao Ministério da Aeronáutica, pelo prazo de 40 anos, de um imóvel situado nesta capital, destinado à construção do Centro Hospitalar da 4ª Zona Aérea
Permuta, entre a Fazenda do Estado, Sociedade Imobiliária Palminas Ltda. Companhia Paulista de Estrada de Ferro, Raul Garcia e outros, de imóveis situados em Campinas, necessários à construção de uma variante da E.F. Sorocabana
Aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro dos Lopes, município de Porangaba e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural
Fixa prazo para as entidades autárquicas remeterem seus balancetes anuais a Contadoria Central do Estado
Transfere para o quadro da Secretaria da Segurança Pública um cargo de fotógrafo, do quadro da Secretaria do Governo, ocupado por Avelino Ginjo
Transfere para o quadro da Secretaria Segurança Pública um cargo de fotógrafo, do quadro da Secretaria do Governador e provido por Oswaldo Coutinho
Transfere para o quadro da Secretaria do Governador um cargo da classe H, da carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, do quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por Leopoldina Soares de Oliveira
Transfere para o quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Escriturário, do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Tereza Bonesi Ribas Pimpão
Abre crédito especial de Cr$ 7 000 000,00 destinado a a atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinárias no exercício de 1955.
Permuta de imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Sete de Abril n. 151, por outro, de propriedade da Caixa Econômica Estadual, localizado no Pateo do Colégio, ambos nesta capital, com o objetivo de ser transferido para este último local o Tribunal de Alçada
Alienação, por doação, ao Instituto Popular Humberto de Campos, com sede em Campinas, de duas áreas de terras, partes integrantes do imóvel denominado Fazenda Santa Eliza, de propriedade do Estado, destinadas à construção de um educandário
Abertura de crédito de Cr$ 22.348,70, suplementar à verba n. 43-8.07.0, atribuida à Secretaria do Ministério Público, no orçamento vigente
Abertura de crédito especial de Cr$ 259.318,50, destinado ao pagamento, aos herdeiros de Renato Jardim
Concessão de auxílio de Cr$ 25.000,00 à Associação Desportiva DR5, destinado à manutenção de sua sede e serviço médico
Incorpora aos respectivos vencimentos, para fins de aposentadoria, a remuneração pelo exercício do pessoal docente e administrativo da Universidade de São Paulo nos cursos noturnos
Cria um ginásio em São José do Rio Preto. (Vila Mazeno)
Dá a denominação de "dr. Miguel Priante Calderaro", ao ginásio estadual de Bernardino de Campos
Oficialização gradativa dos cartórios e dá outras providências
Altera a redação de item 235,inciso LX,da Lei de nº2482,de 31/12/53(Lei de auxilio
Conta, para todos os efeitos, o período de afastamento do funcionário público por motivo de licença de tratamento de saúde, nos termos do artigo 94 da Const. do Est. ou do artigo 156 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41 e no exercício de cargo de provimento em comissão
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 1845, de 27.10.52, impedindo descontos nos vencimentos de servidores vereadores nos municípios onde o exercício da vereança seja gracioso e as sessões sejam noturnas ou fora das horas de trabalho