Estado de São Paulo Transparência ALESP

PROCESSOS:

Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos, visando à sua tramitação legislativa.

Classificam-se em:
a) Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
b) Contratos: regularidade e legalidade na execução de contratos da administração pública, com base em deliberações e documentação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) Legislativos: referem-se às questões, tais como, criação de municípios, denúncia de cidadão, moções de Câmaras e Prefeituras Municipais, sentenças judiciais.
d) Lei nº 4595, de 1985: fiscalização, geral e permanente, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, através da Comissão de Fiscalização e Controle.


PROCESSOS
2017
Processo CFC 1405/2017
Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Imprensa Oficial do Estado-IMESP.
Processo de Contrato 1404/2017
Of. C.CCM 654/2017 - TC-4737/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São Paulo-COESF e a empresa Zalaf & Costa Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 1403/2017
Of. C.CCM 745/2017 - TC-35511/026/06 - Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde- Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Processo de Contrato 1402/2017
Of. C.CCM 748/2017 - TC-43690/026/12 - Julgou irregulares o ato de dispensa de Licitação e o ajuste decorrente, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho-SERT e a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.
Processo de Contrato 1401/2017
Of. CGC.ARC 214/2017 -TC-030299/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Unitech Tecnologia de Informação S.A.
Processo de Contrato 1400/2017
Of. C.ECR 285/2017 - TC-026624/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Logic Engenharia e Construção Ltda.
Processo Legislativo 1383/2017
Envia cópia do requerimento nº 214/2017 e solicita informação sobre a eventual demissão do Prof. João Armando Fabbro, do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí/SP, pela Secretaria Estadual da Cultura.
Processo Legislativo 1382/2017
Da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, envia cópias dos requerimentos nºs. 21 e 23/2017 e solicita acompanhamento da tramitação dos processos de abertura de cursos na Faculdade Euclydes da Cunha-FEUC, junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.
Processo Legislativo 1381/2017
Solicita providências para matrícula de aluna em escola próxima a sua residência, no Município de São Paulo/SP.
Processo CFC 1147/2017
Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela CPTM-Cia Paulista de Trens Metropolitanos.
Processo CFC 1146/2017
Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Florestal.
Processo CFC 1145/2017
Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Florestal.
Processo Legislativo 1129/2017
encaminha oficio requerendo a instalação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA COMUNIDADE NORDESTINA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Legislativo 1127/2017
encaminha ofício requerendo a constituição da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC 287/16
Processo Legislativo 1126/2017
encaminha ofício requerendo a constituição da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O DESMONTE E DESTRUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA E EM DEFESA DOS DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA.
Processo Legislativo 1125/2017
Cálculo de proporcionalidade referente à indicação de membros, por parte das Lideranças partidárias, para as Comissões Permanentes e Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Processo de Contrato 976/2017
Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Processo Legislativo 785/2017
Frente Parlamentar de Apoio de Combate ao Câncer
Processo de Contrato 734/2017
Of. C.CCM 483/2017 - TC-9610/026/16 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte e a empresa SIMAC Manutenção e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 649/2017
Of. C.ECR 211/2017 - TCs - 6868/026/11 e 7720/026/11 - Julgados irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS e a empresa Digital Work Computer Service Comercial Ltda. e improcedente a representação obrigada no TC-42274/026/10
Processo de Contrato 582/2017
Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
Processo de Contas 581/2017
Of. CGCRRM 245/2017 - Balanço geral da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, referente ao exercício de 2010.
Processo CFC 539/2017
Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.
Processo Legislativo 444/2017
Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Processo Legislativo 388/2017
Frente Parlamentar em Defesa das Vistorias Veiculares em Prol da Segurança e da Vida.
Processo Legislativo 349/2017
Frente Parlamentar de Regionalização do Porto de Santos e Retomada do Desenvolvimento de Empregos.
Processo Legislativo 348/2017
Frente Parlamentar em Defesa dos Estudantes.
Processo de Contrato 318/2017
Of. CG.C.DER 21/2017 - TC-018590/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina.
Processo Legislativo 236/2017
Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
Processo de Contrato 211/2017
Of. CGC.ARC 86/2017 - TC-008893/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Siemens Ltda.
Processo Legislativo 166/2017
Solicita esclarecimentos nos termos do parágrafo 2º, artigo 284 do Regimento Interno.
Processo Legislativo 165/2017
Solicita esclarecimentos nos termos do parágrafo 2º, artigo 284 do Regimento Interno
Processo CFC 9/2017
Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP.
Processo CFC 8/2017
Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE.
Processo de Contrato 7/2017
Of. CGC.ARC 18/2017 - TC-41897/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Editora Projeto Ltda.
Processo de Contrato 6/2017
Of. C.CCM 100/2017 - TC-443/006/11 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-USP- Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto e a empresa O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda.
Processo de Contrato 5/2017
Of. GCRMC 1690/2016 - TC-0012079/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado com a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.
Processo CFC 4/2017
Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Desenvolve SP-Agência de Desenvolvimento Paulista
Processo Legislativo 3/2017
Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Processo Legislativo 2/2017
Celebração de convênios, acordos ou ajustes pelos órgãos ou entidades da Administração Pública em cumprimento das disposições do § 2º, art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
Processo Legislativo 1/2017
Liberação de recursos financeiros do Orçamento Geral da União destinados ao Estado de São Paulo.