Of. CGC.ARC 1371/2014 - TC-5409/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa Banco VR S.A.

Cálculo de proporcionalidade e as representações previstos no caput do artigo 33-A, parágrafo único, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para compor a Comissão Representativa da Assembleia.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A.-IMESP.

Constituição do Bloco Parlamentar em favor da sustentabilidade, do Meio Ambiente e Recursos, da Cidadania, da Família e do Fortalecimento da Assembleia Legislativa na Luta pelos Valores.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985,pela Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Oncocentro de São Paulo.

Of. CGC.ARC 1305/2014 - TC-10618/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.

Of. CGCRRM 2139/2014 - TC-37389/026/08 - Julgou irregular a prestação de contas da Federação Paulista de Basketball relativas ao repasse de verbas no exercício de 2006.

Of. C.CSEB 1713/2014 - TC-007191/026/08 - Julgou irregular o 5º Termo Aditivo ao contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde-Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti e a empresa Visível - Limpeza Ambiental Ltda.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Metropolitana da Baixada Santista-AGEM.

Câmara Municipal de Taubaté e Câmara Municipal de São José dos Campos encaminham documentações que se manifestam contra a proposta de transposição das águas da Bacia do Paraíba do Sul.

Apresenta reivindicação dos Guardas Civis Municipais de Potirendaba-SP, sobre adicional de periculosidade.

Apresenta reivindicação dos moradores do Portal de São Marcelo, na divisa entre Itatiba e Bragança Paulista.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP.

Of. CGCRRM 2108/2014 - TC-36833/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Mister Oil Distribuidora Ltda.

Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao terceiro trimestre do corrente exercício.

Denuncia o Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade, imputação de conduta omissiva dolosa no tocante a crise de abastecimento de água.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE.

Relatório da Administração relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE.

Of. C.CCM 3690/2014 - TC-2646/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Central - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia" e a empresa Health Nutrição & Serviços Ltda..

Requer providências quanto à eventual falta de distribuição de apostilas escolares que teria ocorrido junto à E.E. "Prof. Eduir Benedicto Scarpari", em Piracicaba/SP.

Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..

Reivindica a concessão e regulamentação da aposentadoria especial para todos os especialistas em Educação (Supervisores de Ensino, Diretores de Escola, Vice-Diretores, Coordenadores, e demais especialistas).

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Leri 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ.

Of. C.CCM 3607/2014 - TC-41779/026/08 - Julgou irregualr o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa TCE-Triunfo Comércio e Engenharia Ltda..

Of. C.CSEB 1505/2014 - TC-026175/026/03 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Amafi Tecnologia e Construções Ltda..

Of. C.CCM 3545/2014 - TC-10806/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..

Relatório de Gestão da Secretaria referente ao Segundo Quadrimestre de 2014.

Of. C.CSEB 1539/2014 - TC-024734/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Departamento de Suprimento Escolar e a empresa Sadia S.A..

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM.

Of. GCRMC 1384/2014 - TCs-045515/026/07, 045516/026/07, 04517/026/07 e 003515/026/08; Julgados irregulares os Termos de Encerramento de Execuções Contratuais das empresas Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda., A. Fernandes Engenharia e Construções Ltda., Tecla Terraplenagem e Construções Ltda. e Construtora Fernandes Filpi Ltda..

Of. CG.C.DER 2845/2014 - TC-0111/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Brastrafo do Brasil Ltda..

Of. GCRMC 1376/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa C.A.S. Construtora Ltda..

Solicita acréscimo da quota-parte das universidades sobre ICMS-QPE e apresentada alteração do artigo 115, Inciso XII da Constituição Estadual.

Apresenta denúncia de assédio moral, racismo e dano moral sofrido por Célio Geraldo Almeida, funcionário do Departamento de Estradas de Rodagem.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE.

Solicita informações/documentos e providências quanto à visita fiscalizadora daquele Colegiado junto ao Centro de Armazenagem de Alimentos Escolares, onde foram encontrados alimentos com prazos de validade expirados.

Solicita providências e medidas necessárias com a finalidade de aumentar o repasse dos atuais 9,57% para 11,6% referentes ao ICMS destinado às Universidades Públicas Paulistas (USP, UNESP e UNICAMP).

Of. CGC.ARC 813/2014 - TC-1016/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda..

Relatórios de Avaliação da Execução de Contratos de Gestão com Organizações Sociais referentes aos trimestres de 2011, 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014, além de Relatórios Conclusivos e Atas de Reuniões.

Relatório de Gestão da Secretaria referente ao Primeiro Quadrimestre de 2014.

Of. CG.C.DER 2612/2014 - TC-006926/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores Ltda.

Of. CG.C.DER 2569/2014 - TC-028783/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA e a Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental-IIEGA.

Of. CGC.ARC 956/2014 - TC-007704/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia Comércio e Construções Ltda..

Of. C.CSEB 1327/2014 - TC-015124/026/05 - Julgou irregulares os Termos de Aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda..

Of. C.CSEB 1305/2014 - TC-030464/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Construtora Elecon Ltda..

Encaminha cópia do Ofício CEAE-SP 171/2014 endereçado ao Secretário da Educação do Estado reiterando a solicitação de cumprimento da Lei 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE 26/2013, como também o pronto reestabelecimento da infraestrutura de trabalho do referido Conselho.

Indica o Prof. Dr. José Goldemberg, Prof. Dr. José Sidnei Colombo Martini, Prof. Dr. Sergio Valdir Bajay, Prof. Dr. David Zylbersztajn e Prof. Dr. Ildo Luís Sauer para, em recondução integrarem o Conselho Estadual de Política Energética-CEPE.

Of. C.CSEB 1229/2014 - TC-001622/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Rio Branco Refeições Ltda..

Of. C.CCM 2956/2014 - TC-16469/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..

Of. C.CCM 2944/2014 - TC-18033/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda..

Relatório de Admistração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP.

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e títulos de Votuporanga solicita providências quanto a possíveis prejuízos experimentados por Tabeliães, trazidos pela Lei 4380/1964, alterada pela Lei 5049/1966.

Of. GCRMC 1033/2014 - TCs-011398/026/08 e 007367/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..

Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..

Of. CG.C.DER 2421/2014 - TC-039962/026/11 - Julgou irregular a prestação de contas da Associação Comunitária Atingindo Metas de Vida, relativas ao repasse de verbas pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Of. GCRMC 1069/2014 - TC-025463/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo-PRODESP e a empresa SCI-Tecnologia da Informação S.A..

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Florestal.

Solicita ampliação do serviço jurisdicional prestado naquela comarca, com criação e instalação de mais uma Vara Civil/Criminal.

Solicita a instalação da 4ª Vara de Justiça naquela comarca.

Of. C.CCM 2658/2014 - TC-10042/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarraf Construtora Ltda..

Of. CG.C.DER 2329/2014 - TC-008575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.

Of. CG.C.DER 2195/2014 - TC-016175/026/11 - Julgou parcialmente irregular a prestação de contas dos recursos repassados por meio de Convênio entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a Rede de Informação Tecnológica Latino Americana-RITLA, no exercício de 2010.

Of. CGCRRM 1214/2014 - TC-21386/026/11 - Julgou irregular a prestação de contas da entidade beneficiária Cosmética Beleza e Cidadania acerca dos valores a ela transferidos pelo Fundo Social de Assistência Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, no exercício de 2010.

Indica o Sr. Antonio Luiz Souza de Assis para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP, no exercício da função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.

Indica o Sr. Waldemar Bon Junior para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP, no exercício da função de Diretor de Relações Institutcionais.

Proposta orçamentária relativa ao exercíco de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S.A.-IPT.

Of. C.CSEB 1043/2014 - TC-041220/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Cedro Construtora e Incorporadora Ltda..

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP.

Encaminha representação p/ alteração das divisas entre os municípios de Barueri e Santana do Parnaíba. (Processo RG. 1608/94)

Desmembramento de áreas dos municípios de S.Roque, Cotia e Itapevi e anexação ao município de Vargem Grande Paulista. (Processo RG. 4357/89)

Encaminha petição pleiteando a anexação dos bairros de Água dos Bugres, Água do Cascavel e Água do Ribeirão Grande, ao de Ribeirão do Sul. (Processo RG. 4349/89)

Ofício IGC nº 133/88 de 26.04.88: Encaminhando manifestação do setor técnico daquele Instituto, relativa à revisão da descrição das divisas intermunicipais Sagres-Oswaldo Cruz, para as providências que forem necessárias. (Processo RG. 3641/88)

Requer à Casa seja solicitado à Comissão de Estatística a elevação à categoria de Distrito, o território denominado São Roque da Fartura, no município de Águas da Prata. (Requerimento 433/1948)

Of. CGC.ARC 732/2014 - TCs-3689/003/08 e 2111/003/07 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária-Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC de Piracicaba.

Encaminha cópia das sugestões apresentadas pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo-CEAGESP, visando à edição de norma com o objetivo de regulamentar o uso de agroquímicos em culturas de suporte fitossanitário insuficiente.

Encaminha abaixo-assinados, solicitando a criação do município de Estiva-Gerbi. (Processo RG. 4384/89)

Reivindicação da comunidade do distrito de Borebi, município de Lençóis Paulista, para constituir-se em município, na forma da legislação em vigor. (Processo RG. 3414/88)

Representação subscrita por eleitores presidentes e domiciliados no distrito de Dirce Reis, município de São Francisco, visando à elevação do referido distrito a município. (Processo RG. 3411/88)

Reivindicação da comunidade do distrito de Tarumã, município de Assis, para constituir-se em município, na forma da legislação em vigor. (Processo RG. 3408/88)

Abaixo-assinado de moradores, membros da comissão pró-emancipação do distrito de Iaras, município de Águas de Santa Bárbara, no qual solicitam sua emancipação. (Processo RG. 3346/88)

Abaixo-assinado da comunidade do distrito de Espírito Santo do Turvo, município de Santa Cruz do Rio Pardo, para constituir-se em município, na forma da legislação em vigor. (Processo RG. 3338/88)

Representação subscrita pelos moradores de Embaúba (município de Cajobi), pleiteando a elevação daquele distrito à qualidade de município. (Processo RG. 3286/88)

Abaixo-assinado referente à reivindicação da comunidade do distrito de Euclides da Cunha Paulista, município de Teodoro Sampaio, para constituir-se em município, na forma da legislação em vigor. (Processo RG. 1937/88)

Abaixo-assinado de moradores do distrito de Motuca, município de Araraquara, que pretendem a elevação do distrito a município, que será denominado município de Motuca. (Processo RG. 10153/87)

Abaixo-assinado de moradores de Rosana, para emancipação política do distrito (município Teodoro Sampaio). (Processo RG. 10013/87)

Encaminha cópia do relatório resumido do Seminário "Uma perspectiva juvenil sobre a educação".

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP.

Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..

Relatório de atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao segundo trimestre do corrente exercício.

Of. CG.C.DER - 1969/2014 - TC-042014/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Suprimento e Manutenção de Obras e a empresa Construtora Via Leste Ltda..

Of. CG.C.DER nº 1853/2014 - TC-044759/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa Hagaplan Planejamento e Projetos Ltda..

Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.

Of. CGC.ARC nº 583/2014 - TC-24731/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV-Assessoria em Vendas Ltda..

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP.

Solicita providências necessárias à apuração de supostas irregularidades apontadas pelo jornalista Antonio Archangelo, em coluna Politika, no Jornal Cidade de Rio Claro.

Of. C.CCM 2117/2014 - TC-10983/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda..

Of. CGC.ARC 508/2014 - TC-1978/02/12 - Julgou irregular a prestação de contas do convênio celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado e a entidade Ressocializar Jaú-Centro de Ressocialização Dr. João Eduardo Franco Perlati.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação do Desenvolvimento Admistrativo-FUNDAP.

Of. CG.C.DER 1804/2014 - TC-002696/006/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a Petrobrás Distribuidora S.A.

Demonstra Insatisfação com a burocracia em relação à funcionalidade do passe livre para os idosos.

Solicita informações sobre a cessação de contrato temporário de trabalho docente durante período de gestação.

Of. C.CSEB 746/2014 - TC-036882/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda..

Notifica esta Casa da prolação de Acórdão que apreciou o relatório da auditoria sobre o ensino médio, a qual teve por objetivo identificar os problemas que afetam a sua qualidade e cobertura.

Requer esforços no sentido do conseguir que o Município seja contemplado com a doação de "Kits" cinematográficos.

Requer análise da questão encaminhada pela Sra. Carina de Castro Moura, sobre suposta irregularidade por instituição de ensino superior na cobrança de matérias nas quais ficou em "dependência".

Of. GCRMC 590/2014 - TC-0033679/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Fundação Carlos Chagas.

Encaminha Requerimento nº 158/2014, de autoria do Vereador Filadelfio Alves Junior, manifestando apoio à solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, para que seja instaurado Inquérito Civil Público para a a apuração dos fatos praticados pela ALL-América Latina Logística.

Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2014.

Relatório de Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A..

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária Rodovia das Colinas S.A..

Of. CG.C.DER 1314/2014 - TC-001102/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Subscription Services Corp., representada por Periodicals Publicações Técnicas Ltda..

Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao primeiro trimestre do corrente ano.

Frente Parlamentar de Apoio a Cadeia Produtiva do Ovo no Estado de São Paulo.

Of. CG.C.DER 1335/2014 - TC-002173/026/13 - Contas Anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício de 2013.

Of. C.CCM 1744/2014 - TC-18364/026/96 - Julgou irregular o Termo de Aditamento ao contrato celebrado entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento-Gabinete do Secretário e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista.

Of. CGC.ARC 373/2014 - TC-8388/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarumã Engenharia Ltda..

Of. C.CCM 1338/2014 - TC-24430/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhor Preso "Profº Dr. Manoel Pedro Pimentel"-FUNAP e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente-ILANUD.

Of. C.CSEB 611/2014 - TC-007440/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Referência da Saúde da Mulher e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda..

Of. GCRMC 496/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Massafera Ltda..

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952 de, de 08/02/2013 pela RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A - SPVIAS

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.942 de, de 03/02/2013 pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A - AUTOBAN

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952 de, de 08/02/2013 pela CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A - RODOANEL

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.942 de, de 03/02/2013 pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A - Intervias

Balanço Patrimonial e Relatório de Atividades relativos ao exercicío de 2013, prestação de contas, da Fundação Faculdade de Medicina - FFM

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela oncessionária Rodovias do Tietê - Rodovias do Tietê

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Autovias S.A

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.942, de 03/02/2013, pela Centrovias Sistema Rodoviários S.A

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Vianorte S.A

OF. GCRMC 460/2014 - TC-020971/026/04 -Recurso Ordinário - Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2013.

Pauta de reivIndicações e esclarecimento sobre as ações de greve dos servidores do Sistema Prisional do Estado - SIFUSPESP, SINDCOP E SINDASP

Pauta de reivindicações referente à Campanha Salarial de 2014, dos trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado - SindSaúde.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S/A.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias TEBE S/A.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. ECOPISTAS.

Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013, pela VIARONDON Concessioária de Rodovia S/A.

Frente Parlamentar "GUARULHOS QUER METRÔ".

Revisão da área de cobertura e qualidade dos sinais das operadoras de telefonia celular

Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Denuncia crime de injúria racial.

Solicita alteração da Lei Estadual nº 7844/92 que assegura a estudantes, o direito a meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, para inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Proposta Orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Energética de São Paulo-CESP.

Of. C.CSEB 357/2014 - TC-014887/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPOS e a Construtora CVP S.A..

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artgo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"-FUNAP.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artgo 3º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artgo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Energética de São Paulo-CESP.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"-FUNAP.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artgo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Proposta orçamentária realativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A-DERSA.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artgo 3º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA.

Requer seja estudada a possibilidade de concessão de revisão salarial, com percentual mínimo de 10%, aos gestores, professores e funcionários pertencentes à Pasta da Educação do Estado de São Paulo.

Requer medidas para fins de verificar as suspeitas de improbidade administrativa e fraude em concurso público que teriam ocorrido junto à FATEC de Piracicaba.

Of. 50/2014 - TC-2173/026/13 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2013.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.-EMPLASA.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM.

Of. CGCRRM 522/14 - TC-2027/026/02 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação CESP, referente ao exercício de 2002.

Frente Parlamentar pelo Acesso e Uso da Bicicleta.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhoa Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB.

Solicita à adoção das medidas parlamentares cabíveis no sentido de atuar diretamente na libearação de todos os precatórios envolvendo como interessado o Mgistério Público Estadual, agilizando a tramitação dos referidos processos.

Requer providências sobre a cessação, sem seu conhecimento prévio, da designação do Vice-Diretor daquela unidade escolar.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Le 4595/1985, pela Empresa Paulista de Turismo e Eventos-CPETUR.

Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE.

Indica o Senhor Ivan Francisco Pereira Agostinho para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Assuntos Institucionais.

Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP.

OF. C.CSEB 216/2014 - TC-003915/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa Construdaher Construções Ltda..

Of. GP 191/2014 - TC-027932/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda..

Encaminha o Requerimento nº 463/2013, de autoria do Vereador Genivaldo Alves dos Reis, para as gestões necessárias junto a Vivo S.A. a fim de que o Serviço de Telefonia Móvel seja implantado na área de cobertura (18) no Distrito de Planalto do Sul e Assentamentos Vizinhos.

Visa à emancipação do Distrito de Paruru, pertencente ao Município de Ibiúna.

Of. C.ECR 53/2014 - TC-007857/026/06 - Julgou irregular o contrrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Med Card Saúde Ltda..

Of. C.CSEB 58/2014 - TC-014462/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..

Relatório das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao quarto trimestre do exercício de 2013.

Orçamento Empresarial Econômico-Financeiro e proposta orçamentária, relativo ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE.

Cópias das Declarações de Imposto de Renda 2013 - Ano Base 2012 dos Srs. Parlamentares, em atenção ao que dispõe o Inciso II e o Parágrafo único do artigo 6º do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994).

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência de Desenvomvimento Paulista-Desenvolve SP.

Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos-SP-EMTU.

Celebração de convênios, acordos ou ajustes pelos órgãos ou entidades da Administração Pública em cumprimento das disposições do § 2º, art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.