Estado de São Paulo Transparência ALESP

PROCESSOS:

Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos, visando à sua tramitação legislativa.

Classificam-se em:
a) Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
b) Contratos: regularidade e legalidade na execução de contratos da administração pública, com base em deliberações e documentação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) Legislativos: referem-se às questões, tais como, criação de municípios, denúncia de cidadão, moções de Câmaras e Prefeituras Municipais, sentenças judiciais.
d) Lei nº 4595, de 1985: fiscalização, geral e permanente, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, através da Comissão de Fiscalização e Controle.


PROCESSOS
1997
Processo Legislativo 10734/1997
Documentos relativos ao contrato celebrado entre a Cia.do Metropolitano de SP e a Cia.de Seguros Gerais.
Processo Legislativo 9291/1997
Requerimento nº 748/97 da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.
Processo de Contrato 9286/1997
Of. DE/GP 931/97 - TC - 1721/026/93 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a WM do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 9284/1997
Documentos relativos ao aditamento do contrato nº 107/97-2, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU e H. Guedes Engenharia S/A,
Processo Legislativo 9093/1997
Esclarecimentos sobre as contas anuais do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 1994 a 1996.
Processo CFC 8942/1997
Contas anuais da Emplasa - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo, relativas ao exercício de 1996.
Processo de Contrato 8861/1997
Documentos relativos ao contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodogem e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A.
Processo Legislativo 8858/1997
Contas anuais da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A relativas ao exercício de1996.
Processo Legislativo 8856/1997
Documentos relativos às contas anuais da Fundação Oncocentro de São Paulo relativas ao exercício de 1996.
Processo de Contrato 8428/1997
Documentos relativos ao contrato ADM nº 01/92, firmado entre a CPOS e a Mobilínea S/A Industria e Comércio de Móveis.
Processo Legislativo 7265/1997
Liberação de recursos financeiros do Orçamento Geral da União destinados ao Estado de São Paulo (conforme Lei 8 666/93, artigo 116, § 2°)
Processo Legislativo 4879/1997
Relatório da Administração e Balanço Patrimonial referentes ao Exercício de 1996.
Processo Legislativo 4669/1997
Decisão profewrida pelo Tribunal de Contas do Estado acerca do edital de concorrência Internacional 001/CIC/95, promovida pelo DER, tendo por objetivo a concessão onerosa da exploração do Sistema Anhanguera/Bandeirantes (TC nº 11.251/026/96).
Processo Legislativo 4249/1997
Documentos relativos às contas do DER referente ao exercício de 1993.
Processo Legislativo 3551/1997
Documentos relativos ao exercício encerrado em 31.12.96.
Processo de Contrato 1745/1997
Ação de Recisão Acórdão TC- 000480/026/96. Contrato entre a FURP - Fundação para a Remédio Popular e MDSERV - Suprimentos Médicos ltda.
Processo Legislativo 1659/1997
Cópia da Moção 364/96 de autoria do Vereador Olimpio Osamu Tomiyama.
Processo Legislativo 908/1997
Declaração de Bens para os fins do artigo 115, inciso XXIV da Constituição do Estado de 05/10/1989. (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania)