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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 145 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 145 / 2011
Data Autuação 17/02/2011
Objeto Of. C.ECR 254/2011 - TC-011117/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11117/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.023

Tramitação

Data Descrição
17/02/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 17/02/2011
17/02/2011 Autuado e Protocolado
17/02/2011 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/08/2011 Enviado ao Presidente do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, ofício CFOP nº 13/2011, assinado pelo Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-11117/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Ary Fossen, Relator pela CFOP.
13/09/2011 Recebido ofício C.ECR nº 1574/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia da documentação solicitada, anexada às fls. 25/29, e a juntada, por apensamento, do Anexo I - Vol. I a XII.
12/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
04/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos.
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos.
06/06/2013 Publicado parecer nº 714, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084840/13, ofício SGP nº 3122/2013, encaminhando cópia do parecer nº 714/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3123/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 714/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.023
14/09/2015 Juntado Ofício CGC.ARC nº 1342/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia dos acórdãos da Segunda Câmara, de 28/09/2012, e do Tribunal Pleno, de 22/07/2015, conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras e Serviços e reforço da garantia contratual e julgando irregular o Termo de Aditamento nº 01, celebrado em 03/10/07.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.023

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
714 / 2013 concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Ary Fossen  
Cota solicitando informações complementares Ary Fossen  
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