Processo de Contrato n° 4867, de 2010

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4867 / 2010
Data Autuação	08/10/2010
Objeto	Of. GCRMC 1543/2010 - TC 019971/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	19971/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 24/02/2011 Autuado como Projeto de decreto legislativo 3/2011
Proposta	Projeto de decreto legislativo 3/2011

Data	Descrição
08/10/2010	Publicado. (DA. pág. 08)
08/10/2010	Autuado e Protocolado.
08/10/2010	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
13/10/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/2010	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
03/11/2010	Devolvido sem parecer
16/11/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2010	Presidente solicita R.E.
16/11/2010	Juntado pedido de Relator Especial
17/11/2010	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
22/02/2011	Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2011	Publicado Parecer nº 149/11, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Amary -propondo Projeto de Decreto Legislativo, (PDL) "ad referendum" do Plenário. (DA p.23)
24/02/2011	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 3/10, proposto no Parecer nº 149/10, da CFO. (DA p.22)
24/02/2011	Autuado como Projeto de decreto legislativo 3/2011

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
149 / 2011	favorável ad referendum	favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário.	Maria Lúcia Amary	Comissão de Finanças e Orçamento

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