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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4845 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4845 / 2010
Data Autuação 07/10/2010
Objeto Of. C.CFA 2911/2010 - TC-001516/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1516/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Tramitação

Data Descrição
07/07/2010 Publicado. (DA. pág. 23)
07/07/2010 Autuado e Protocolado.
07/10/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
08/10/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
03/11/2010 Devolvido sem parecer
09/11/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2010 Presidente solicita R.E.
11/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
01/02/2011 Devolvido sem parecer
01/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
01/03/2011 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 222/11, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1516/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Massafera, Relator Especial em substituição à CFO.
05/04/2011 Recebido ofício C.FJB nº 688/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do processo TC-001516/026/07.
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
20/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 662, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE, e propondo o envio de ofício ao MP com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084839/13, ofício SGP nº 3083/2013, encaminhando cópia do parecer nº 662/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
09/09/2013 Recebido Ofício nº 5204/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 535/2013 - 9ª PJ.
11/09/2013 Publicado ofício nº 5204/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil, PJPP-CAP nº 535/2013 - 9ª PJ. (DA. pág. 22)
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
662 / 2013 concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos Roberto Engler  
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