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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4843 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4843 / 2010
Data Autuação 07/10/2010
Objeto Of. GCRMC 1523/2010 - TC-044065/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação Butantan e a empresa Qualy Tecno Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44065/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.059

Tramitação

Data Descrição
07/07/2010 Publicado. (DA. pág. 23)
07/07/2010 Autuado e Protocolado.
07/10/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
08/10/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/2010 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/11/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2010 Presidente solicita R.E.
24/11/2010 Devolvido sem parecer
24/11/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
17/04/2014 Devolvido sem voto
06/05/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
22/08/2014 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1287/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto da relatora, que reconhece a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. DA pg.46.
11/11/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0170858/14, Ofício SGP nº 5749/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1287/2014.
11/11/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5750/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1287/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.059
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.059

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1287 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
1 Ofício 5750 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5749 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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