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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4787 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4787 / 2010
Data Autuação 28/09/2010
Objeto Of. CGCEBC 1274/2010 - TC-037305/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa MR Computer Informática Comércio e Importação Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 37305/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Tramitação

Data Descrição
28/09/2010 Publicado. (DA. pág. 15)
28/09/2010 Autuado e Protocolado.
28/09/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
29/09/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/10/2010 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
29/10/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2010 Presidente solicita R.E.
24/11/2010 Devolvido sem parecer
24/11/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
01/02/2011 Devolvido sem parecer
01/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
09/05/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 823, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3329/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 823/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089127/13, ofício SGP nº 3328/2013, encaminhando cópia do parecer nº 823/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
06/05/2014 Recebido Ofício nº 1542/2014 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 2176/14, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000575/2014-2.
07/05/2014 Publicado Ofício nº 1542/2014 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 2176/14, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000575/2014-2 (DA. pg. 22).
25/08/2014 Anexado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 2346/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Termo Aditivo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e a empresa MR Computer Informática Comércio e Importação Ltda., julgado irregular
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
823 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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