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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4672 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4672 / 2010
Data Autuação 09/09/2010
Objeto Of. GCRMC 1397/2010 - TC-045784/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 45784/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.053

Tramitação

Data Descrição
09/09/2010 Publicado. (DA. pág. 20)
09/09/2010 Autuado e Protocolado.
09/09/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
10/09/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/10/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2010 Presidente solicita R.E.
13/10/2010 Juntado pedido de Relator Especial
14/10/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
17/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
14/03/2011 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando a documentação faltante
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/08/2011 Ofício CFOP nº 015/2011, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-045784/026/07.
29/08/2011 Recebido o Ofício GCRMC nº 1211/11 - Expediente TC-026827/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-045784/026/07, juntado por apensamento, às fls de nº 21, Anexos (Volumes I a IXX).
04/11/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/05/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
05/06/2013 Publicado parecer nº 656, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27)
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084856/13, ofício SGP nº 3077/2013, encaminhando cópia do parecer nº 656/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3078/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 656/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.053
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.053

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
656 / 2013 mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
Cota solicitando informações complementares Ary Fossen  
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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