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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4393 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4393 / 2010
Data Autuação 16/08/2010
Objeto Of. GCRMC 1250/2010 - TC-029156/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e empresa Construtora Frederico Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2915602606
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067

Tramitação

Data Descrição
14/08/2010 Publicado Ofício GCRMC.1250/2010 - TC-029156/026/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pág. 5).
16/08/2010 Autuado e Protocolado.
17/08/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
18/08/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
17/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2010 Presidente solicita R.E.
21/09/2010 Devolvido sem parecer
21/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
22/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
22/11/2010 Devolvido sem parecer
22/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
06/12/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 42145/026/10, Ofício SGP nº 7182/2010, solicitando cópia das peças constantes no referido Processo.
04/02/2011 Juntado ao referido Processo, Ofício GCRMC Nº 005/2011 - TC - 042145/026/10 - Referência - TC 029156/026/06, contendo cópia das peças dos autos.
11/02/2011 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado, retorne ao Relator Especial, Deputado Mauro Bragato.
04/03/2011 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
03/08/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável à decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício à PGE e MP para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
18/03/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
11/06/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone ratificando manifestação anterior, do Dep. Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, ratificando manifestação anterior, do Dep. Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, ratificando manifestação anterior, do Dep. Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 722, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011567, Ofício SGP nº 4026/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 722/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124623/15, Ofício SGP nº 4025/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 722/2015.
09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067
09/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
722 / 2015 ratificando manifestação anterior, do Dep. Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ad referendum do Plenário Mauro Bragato  
Voto do relator favorável à decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício à PGE e MP para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Ary Fossen  
1 Ofício 4026 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4025 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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