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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3635 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3635 / 2010
Data Autuação 17/06/2010
Objeto Of. CGC.ARC 923/2010 - TC-41810/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41810/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Tramitação

Data Descrição
17/06/2010 Publicado. (DA. pág. 23)
17/06/2010 Autuado e Protocolado.
18/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
21/06/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
09/09/2010 Devolvido sem parecer
13/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
23/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
06/12/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/04/2013 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
11/06/2013 Devolvido sem voto
11/10/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
26/10/2013 Publicado parecer nº 1898, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
14/11/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6434/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1898/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0188356/13, ofício SGP nº 6613/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1898/2013.
10/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.055
04/02/2014 Recebido Ofício nº 113/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 999/2013 - 6ª PJ.
05/02/2014 Publicado Ofício nº 113/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 999/2013 - 6ª PJ.. (DA. pág. 20)
02/04/2014 Recebido Ofício GS nº 1.170/2014, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando despacho da Diretoria Técnica do Instituto Butantan com esclarecimentos acerca da natureza jurídica, receita e contratações no âmbito da Fundação Butantan.
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1898 / 2013 concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando informações complementares Vitor Sapienza  
Cota solicitando a documentação faltante Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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