Processo de Contrato n° 3517, de 2010

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3517 / 2010
Data Autuação	09/06/2010
Objeto	Of. C.ECR 686/2010 - TC 38300/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Linic Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	38300/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 21/09/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 51/2010

Data	Descrição
09/06/2010	Publicado. (DA. pág. 23)
09/06/2010	Autuado e Protocolado.
09/06/2010	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
10/06/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2010	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
10/06/2010	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/08/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2010	Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2010	Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
08/09/2010	Devolvido sem parecer
09/09/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
16/09/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2010	Publicado Parecer nº 1563/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.17)
21/09/2010	Publicado o PDL nº 51/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1563/10. (DA p. 17)
21/09/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1563 / 2010	favorável ad referendum	propondo PDL	Celino Cardoso	Comissão de Finanças e Orçamento

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