Processo de Contrato n° 3206, de 2010

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3206 / 2010
Data Autuação	24/05/2010
Objeto	Of. CGC.ARC 746/2010 - TC 409/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	409/003/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 26/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 46/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 46/2010

Data	Descrição
22/05/2010	Publicado o Ofício CGC.ARC. Nº 746/2010 (DA pág. 09).
24/05/2010	Autuado e Protocolado.
24/05/2010	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
25/05/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/06/2010	Devolvido sem parecer
29/06/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
29/06/2010	Presidente solicita Relator Especial.
02/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
24/08/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2010	Publicado Parecer nº 1518/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.19)
26/08/2010	Publicado o PDL nº 46/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1518/10. (DA p.18)
26/08/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 46/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1518 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário.	Celino Cardoso	Comissão de Finanças e Orçamento

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