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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 790 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 790 / 2010
Data Autuação 26/02/2010
Objeto Of. CG.EBC 174/2010 - TC-010063/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Akenathon Arquitetura e Construção Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10063/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
26/02/2010 Publicado Ofício CG.C.EBC Nº 174/2010 (DA. pág. 09).
26/02/2010 Autuado e Protocolado.
26/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
02/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
30/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
23/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
23/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2012 Devolvido sem voto
11/04/2012 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/04/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
26/02/2013 Encaminhado ao TCE of CFOP 17/13.
01/04/2013 Recebido of. TCE nº 840/13, informando que o TC encontra-se ainda tramitando.
30/10/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
06/08/2015 Recebido com voto do relator Léo Oliveira que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
14/08/2015 Publicado Parecer nº 775, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 19)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011565, Ofício SGP nº 4228/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 775/2015.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124600/15, Ofício SGP nº 4227/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 775/2015.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
775 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
1 Ofício 4228 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4227 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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