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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 619 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 619 / 2010
Data Autuação 23/02/2010
Objeto Of.CGCRRM 119/2010 - TC-14683/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14683/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 62/2010

Tramitação

Data Descrição
23/02/2010 Publicado (DA. pág. 18)
23/02/2010 Autuado e Protocolado.
24/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
24/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/03/2010 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2010 Devolvido sem parecer
11/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
14/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
14/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
18/06/2010 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2010 Encaminhado ao Presidente do TCE, ofício SGP n.4786/10, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-14683/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Celino Cardoso, Relator Especial em substituição à CFO.
20/09/2010 Recebido Ofício CGCRRM n.1700/10 do TCE acompanhado da documentação solicitada.
21/10/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/10/2010 Publicado Parecer nº 1618/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.10)
22/10/2010 Publicado o PDL nº 62/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1618/10. (DA p. 10)
22/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1618 / 2010 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Celino Cardoso  
[total:0 ocorrência(s)]
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