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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 618 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 618 / 2010
Data Autuação 23/02/2010
Objeto Of. C.CFA 229/2010 - TC-008123/026/07 - Julgou irregular contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8123/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 44/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 44/2010

Tramitação

Data Descrição
23/02/2010 Publicado (DA. pág. 18)
23/02/2010 Autuado e Protocolado.
24/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
19/03/2010 Devolvido do Relator Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota .
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
08/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
16/04/2010 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2864/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-8123/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Celino Cardoso, Relator Especial em substituição à CFO.
04/08/2010 Recebido ofício C.CFA nº 2061/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias da documentação solicitada.
24/08/2010 Devolvido com parecer.
24/08/2010 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2010 Publicado Parecer nº 1517/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.19)
26/08/2010 Publicado o PDL nº 44/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1517/10. (DA p.18)
26/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 44/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1517 / 2010 favorável ad referendum favorável ad referendum do Plenário Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Celino Cardoso  
Cota . Bruno Covas  
[total:0 ocorrência(s)]
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