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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 412 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 412 / 2010
Data Autuação 10/02/2010
Objeto Of. GCRMC 1479/2009 - TC 18161/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a DERSA e a Engevix Engenharia S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18161/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083

Tramitação

Data Descrição
10/02/2010 Publicado.
10/02/2010 Autuado e protocolado.
10/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
12/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2010 Devolvido do Relator Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota .
23/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
16/05/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/06/2012 Anexado aos autos, Ofício C.CFA nº 1076/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do ofício nº 64/2012, acompanhado de cópia de peças dos autos solicitada pelo Relator
20/03/2013 Anexado aos autos, Ofício C.GP nº 4136/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao ofício CFOP nº 62/2012, acompanhado de documentação anexa.
24/11/2014 Anexado aos autos, Ofício C.CSEB nº 1681/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do mencionado processo, para as providências cabíveis
24/11/2014 Anexado aos autos, Ofício C.CSEB nº 1681/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia de peças dos autos em epigrafe, para prividências cabíveis
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/05/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que toma conhecimento das decisões do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que toma conhecimento das decisões do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/08/2016 Publicado Parecer nº 1065, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
29/08/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0118822/16, Ofício SGP nº 4344/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1065/2016.
02/09/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4345/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1065/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2016 Arquive-se
05/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1065 / 2016 que toma conhecimento das decisões do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
Cota . Bruno Covas  
1 Ofício 4345 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4344 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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