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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7803 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7803 / 2009
Data Autuação 16/11/2009
Objeto Of. C.CFA 3200/2009 - TC-011459/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado com a Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde e a Dartner Comércio e Representações Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11459/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Tramitação

Data Descrição
14/11/2009 Publicado. (DA. pág. 12)
16/11/2009 Autuado e Protocolado.
17/11/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
18/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
10/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
03/05/2010 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3806/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-11459/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Samule Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
17/09/2010 Recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,ofício CGCRRM nº 1691/2010, acompanhado da cópia da documentação constante do Processo TC-11459/026/07.
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
18/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
04/03/2011 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/08/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício CFOP nº 19/2011, assinado pelo Senhor Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC nº 011459/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Ary Fossen, Relator pela referida Comissão.
06/09/2011 Recebido oficio CGCRRM nº 1353/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia da documentação solicitada.
12/09/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
27/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
12/03/2013 Publicado Parecer nº 238/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 24)
27/03/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044371/13, ofício SGP nº 670/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 238/13.
02/04/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 663/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 238/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.043
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
238 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe arquivamento dos autos Ary Fossen  
Voto do relator solicitando a documentação faltante Samuel Moreira  
Voto do relator favorável ad referendum do Plenário Celino Cardoso  
Cota solicitando informações complementares Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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