Processo de Contrato n° 6946, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6946 / 2009
Data Autuação	15/10/2009
Objeto	Of. CGC.ARC 1694/2009 - TC-17311/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado com a CDHU e a empresa EBOTE-Empresa Brasileira de Obras Técnicas e Engenharia Ltda. (razão social anterior Construtécnica Engnharia Ltda.).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	17311/026/03
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/09/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 48/2010

Data	Descrição
15/10/2009	Publicado
16/10/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
20/10/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2009	Distribuído ao Deputado Bruno Covas
24/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
24/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2010	Devolvido do Relator Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
10/02/2010	Protocolado sob nº 7446/026/10, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 47/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-17311/026/03.
01/06/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2010	Juntado pedido de Relator Especial
08/06/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
14/09/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2010	Publicado Parecer nº 1556/10, de RE pela CFO, Deputado Celso Giglio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.22)
15/09/2010	Publicado o PDL nº 48/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1556/10. (DA p.22)
15/09/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1556 / 2010	favorável ad referendum	propondo PDL	Celso Giglio	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante	Bruno Covas
[total:0 ocorrência(s)]

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