Processo de Contrato n° 6580, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6580 / 2009
Data Autuação	01/10/2009
Objeto	Of. 1222/2009 - TC-010378/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado com a CDHU e empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	10378/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 09/03/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 6/2010

Data	Descrição
30/09/2009	Publicado. DA pág. 33
01/10/2009	Autuado e Protocolado.
01/10/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
05/10/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/10/2009	Distribuído ao Deputado Bruno Covas
06/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
17/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009	Devolvido sem parecer
25/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
15/12/2009	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ofício SGP nº 9611/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10378/026/02, indicadas na cota anexa do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
05/02/2010	Anexado ofício GCRMC nº 1506/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral dos autos do TC-010378/026/02., bem como de fls. 2285/2363 do TC-004020/026/02.
03/03/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2010	Publicado Parecer nº 259/10, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum" do plenário. (DA p. 22)
09/03/2010	Publicado o PDL nº 6/10, proposto pela CFO no Parecer nº 259/10. (DA p.)
09/03/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
259 / 2010	favorável ao PDL	propondo PDL	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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