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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6416 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6416 / 2009
Data Autuação 24/09/2009
Objeto Of. C.FJB 2542/2009 -TC 39841/026/06-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CTIS Informática Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 39841/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.033

Tramitação

Data Descrição
24/09/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
04/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 51/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-39841/026/06, indicadas na cota do Senhor Relator Especial Deputado Bruno Covas em substituição à CFO.
15/03/2010 Anexado ofício C.ECR nº 170/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral do Processo TC- 39841/026/06.
19/04/2010 Devolvido do Relator Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
24/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIV CRI.
25/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1344/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
26/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139679/2012, ofício SGP nº 5720/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1344/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6416/2009, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-39841/026/06 e demais documentos pertinentes.
26/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5721/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1344/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6416/2009, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-39841/026/06.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.033
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.033

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1344 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Bruno Covas  
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